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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00074265120168060134 CE 0007426-51.2016.8.06.0134 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_00074265120168060134_3c6ae.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Processo: 0007426-51.2016.8.06.0134 - Apelação

Apelante: Maycon Bezerra Moreira

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ACOLHIMENTO. LAUDO PROVISÓRIO SEM OS ELEMENTOS DO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PRECEDENTES STJ

1. Condenado à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 343 (trezentos e quarenta e três) dias-multa, por infringência ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 14, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

2. O caso em apreço consta o Exame Preliminar de Constatação de Substância Entorpecente (fl.28), assinado por dois servidores designados pela autoridade policial que concluíram “tratar-se da substância conhecida por MACONHA, as quais causam dependência física e psíquica, louvando suas afirmações nos caracteres da amostra, bem assim na experiência adquirida no tempo de serviços na SSPDS.”

3. No entanto, o caso em apreço consta o Exame Preliminar de Constatação de Substância Entorpecente (fl.28), assinado por dois servidores designados pela autoridade policial que concluíram “tratar-se da substância conhecida por MACONHA, as quais causam dependência física e psíquica, louvando suas afirmações nos caracteres da amostra, bem assim na experiência adquirida no tempo de serviços na SSPDS.”

4. Nota-se que o referido laudo provisório não se enquadra na situação da excepcionalidade, como vergastado pelo STJ, pois o laudo fora realizado por servidores da SSPDS, que concluíram pela identificação da substância entorpecente pela experiência da atividade. Ou seja, o supramencionado laudo não fora assinado por um perito oficial, tampouco nas mesmas características do definitivo.

5. O órgão julgador não pode tratar da exceção como regra, no sentido de que a ausência do laudo definitivo seja suprido pelo provisório por mera assinatura de agentes militares que “constataram” a existência e a natureza de drogas pela experiência, sendo este fator de notória subjetividade, inadmissível na seara penal, sobretudo quando se trata de um pilar documento capaz caracterizar a materialidade do delito de tráfico de drogas. Frisa-se ainda que, o laudo provisório sequer consta a quantidade da droga apreendida, tampouco qual é a sua natureza.

6. Por conseguinte, o laudo provisório não apresentou os mesmos elementos do laudo definitivo, razão pela qual resta necessário absolver o apelante no crime inserto no art. 33, da Lei nº 11.343/06, por ausência de materialidade, em plena conformidade com a jurisprudência pátria.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0007426-51.2016.8.06.0134 , ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade CONHECER e DAR-LHE PROVIMENTO ao recurso do apelante, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 23 de abril de 2019.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO

Desembargador Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela defesa de MAYCON BEZERRA MOREIRA, em desfavor da sentença que fixou à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 343 (trezentos e quarenta e três) dias-multa, por infringência ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 14, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

Em suas razões recursais, fls.76-84, o recorrente pugna, em suma, pela absolvição do crime de tráfico de drogas, uma vez que expõe ausência de provas, sobretudo diante da inexistência de laudo toxicológico definitivo. E, subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Contrarrazões às fls.95 – 100.

A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer às fls.124 - 131.

É o relatório.

À Douta Revisão.

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GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO

Desembargador Relator

VOTO

Condenado à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 343 (trezentos e quarenta e três) dias-multa, por infringência ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 14, da Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento).

In casu, o réu fora preso na pose 06 (seis) papelotes de maconha e com a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em decorrência de uma perseguição realizada pelos policiais militares.

A defesa traz à baila tese de ausência de provas para caracterizar o caráter comercial da droga, bem como aduz acerca da inexistência de materialidade, pois não consta nos autos laudo toxicológico definitivo.

Empós compulsar os fólios, percebe-se que estão inclusos o Auto de Apresentação e Apreensão (fl.12) e Exame Preliminar de Constatação de Substância Entorpecente (fl.28). Ocorre que, não fora realizado o laudo definitivo com o fito de constatar a espécie e quantidade de droga objeto do delito.

É sabido que em situações excepcionais o laudo provisório pode substituir o definitivo, desde que assinado por perito criminal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.544.057/RJ ventilou que:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO: FALTA DE PROVA, E NÃO

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GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

NULIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO. CASO DOS AUTOS. EMBARGOS PROVIDOS. (…) 4. Nesse sentido, o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. 5. De outro lado, muito embora a prova testemunhal e a confissão isoladas ou em conjunto não se prestem a comprovar, por si sós, a materialidade do delito, quando aliadas ao laudo toxicológico preliminar realizado nos moldes aqui previstos, são capazes não só de demonstrar a autoria como também de reforçar a evidência da materialidade do delito. 6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e, tendo em conta que a materialidade do delito de que o réu é acusado ficou provada, negar provimento a seu recurso especial.(STJ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.544.057 - RJ (2015/0173496-7,

RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA , JULGADO: 26/10/2016)

RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. LAUDO PRÉVIO. ASSINADO POR PERITO OFICIAL. GRAU DE CERTEZA. IDÊNTICO AO DEFINITIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, embora o laudo prévio tenha sido confeccionado nos termos

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GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

da nova redação do artigo 159, § 7º, do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.690/08 c/c artigo 50, § 1º e 2º da Lei de Drogas, a instância de origem decidiu ser imprescindível a juntada aos autos do laudo definitivo. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESp n. 1.544.057/RJ, entendeu que o laudo de constatação provisório que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida supre a ausência de laudo definitivo. 3. Verificado que foi juntado laudo prévio de constatação da substância, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como maconha e cocaína, a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada .(STJ - REsp: 1727453 RJ 2018/0046365-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/06/2018, T5 -QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018)

No entanto, o caso em apreço consta o Exame Preliminar de Constatação de Substância Entorpecente (fl.28), assinado por dois servidores designados pela autoridade policial que concluíram “tratar-se da substância conhecida por MACONHA, as quais causam dependência física e psíquica, louvando suas afirmações nos caracteres da amostra, bem assim na experiência adquirida no tempo de serviços na SSPDS.”

Nota-se que o referido laudo provisório não se enquadra na situação da excepcionalidade, como vergastado pelo STJ, pois o laudo fora realizado por servidores da SSPDS, que concluíram pela identificação da substância entorpecente pela experiência da atividade. Ou seja, o supramencionado laudo não fora assinado por um perito oficial, tampouco nas mesmas características do definitivo.

Neste sentido colacionam o Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar e Tribunais Estaduais:

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GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do Eresp 1.544.057/RJ, em 26/10/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo acarreta a absolvição do acusado, porque não comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas , ressalvados os casos em que o exame preliminar seja dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente. 2. O Tribunal de origem absolveu os réus, em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a ausência do laudo definitivo, bem como por entender que, no caso, o laudo de constatação não está dotado de certeza idêntica ao de um definitivo. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1719958 GO 2018/0009957-0,

Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO. I - A jurisprudência desta Corte recentemente pacificou o entendimento no sentido de ser imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo para a configuração do delito de tráfico, sob pena de absolvição por ausência de comprovação de materialidade delitiva. II - "Somente em situação excepcional poderá a materialidade do crime de drogas ser suportada por laudo de constatação, quando permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes" (HC n. 350.996/RJ, Terceira Seção, Rel.

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Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/8/2016). III - A ressalva não se enquadra na hipótese vertente, porquanto não há informação, no v. acórdão recorrido, de que o laudo preliminar detinha os caracteres de definitivo . Nego provimento ao agravo regimental. (STJ - AgRg no REsp: 1682053 BA 2017/0162057-6, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 27/02/2018, T5 -QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2018)

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/2008. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. MATERIALIDADE DELITIVA PREJUDICADA. APELO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE . O Código de Processo Penal Militar contém disposição específica acerca do procedimento durante a instrução processual, nada havendo a ser suprido pelo uso do art. 400 do CPP comum, cujo teor prevê o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução processual. O Enunciado nº 15 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal Militar não admite a aplicação da Lei nº 11.719/2008 no âmbito da Justiça Militar da União, em face do Princípio da Especialidade. Preliminar de nulidade rejeitada. Maioria. Mérito. A ausência do Laudo Pericial definitivo impede a identificação e classificação da substância encontrada com o Acusado como entorpecente, fragilizando a comprovação da materialidade delitiva, impondo-se a sua absolvição . Apelo a que se dá provimento. Unanimidade. (STM - AP: 00000837820147110211 DF, Relator: Cleonilson Nicácio Silva, Data de Julgamento: 29/10/2015, Data de Publicação: Data da

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Publicação: 20/11/2015 Vol: Veículo:)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL -AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA -ABSOLVIÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. I - Não havendo nos autos prova suficiente da autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia, a prudência recomenda a absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. II - A presença do laudo toxicológico definitivo é imprescindível para comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para consumo próprio, o que inviabiliza a desclassificação da conduta imputada ao réu na denúncia para aquela tipificada no art. 28 da Lei 11.343/06. (TJMG -Apelação Criminal 1.0143.17.001489-6/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/03/2019, publicação da sumula em 01/04/2019)

O órgão julgador não pode tratar da exceção como regra, no sentido de que a ausência do laudo definitivo seja suprido pelo provisório por mera assinatura de agentes militares que “constataram” a existência e a natureza de drogas pela experiência, sendo este fator de notória subjetividade, inadmissível na seara penal, sobretudo quando se trata de um pilar documento capaz caracterizar a materialidade do delito de tráfico de drogas. Frisa-se ainda que, o laudo provisório sequer consta a quantidade da droga apreendida, tampouco qual é a sua natureza.

Ademais, consta no laudo provisório que “A presente constatação, além de cingir-se apenas na amostra que lhes foi entregue, dependerá de um laudo mais aprofundado que será elaborado em Laboratório Especializado.”

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Ou seja, restou demonstrada a ausência de certeza de qual seria a natureza da droga apreendida, inexistindo inclusive qual seria a quantidade utilizada por amostragem.

Por conseguinte, o laudo provisório não apresentou os mesmos elementos do laudo definitivo, razão pela qual resta necessário absolver o apelante no crime inserto no art. 33, da Lei nº 11.343/06, por ausência de materialidade, em plena conformidade com a jurisprudência pátria.

Fiel a essas considerações e a tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do apelante.

É como voto.

Fortaleza, 23 de abril de 2019

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Relator