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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0084076-97.2009.8.06.0001 CE 0084076-97.2009.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
23/04/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
DURVAL AIRES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_ED_00840769720098060001_ca8cc.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO.

Apesar de não ser aplicável as regras do CDC no caso, devem ser observados aos princípios que norteiam o sistema jurídico vigente, dentre os quais o da função social do contrato e o da boa-fé, nos termos do Código Civil Brasileiro. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 23 de abril de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710512442/embargos-de-declaracao-ed-840769720098060001-ce-0084076-9720098060001

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