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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01393986320138060001 CE 0139398-63.2013.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
23/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01393986320138060001_2dad7.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso Extraordinário em Apelação nº 0139398-63.2013.8.06.0001

Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Recorrente: Maria da Penha Maia Rocha, Maria das Dores Bandeira Lopes, Maria do

Perpetuo Socorro Medeiros Sampaio, Maria do Socorro de Oliveira, Maria Bernadete

Fernandes Rodrigues

Recorrido (a): Estado do Ceará, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará-ISSEC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Recurso Extraordinário (fls. 586/607) interposto com fundamento

na alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão de retração da 3ª Câmara de

Direito Público deste Tribunal de Justiça (fls. 567/580), cuja ementa segue transcrita:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. DECRETO-LEI 2.284/86. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Consoante análise à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pude concluir, efetivamente, que a competência para decidir sobre a presente ação é da Justiça Comum Estadual, daí porque, fazendo o uso do juízo de retratação próprio do agravo interno, reconsidero a decisão anteriormente proferida e passo a analisar as razões do recurso de apelação.

2. Trata-se de Ação Ordinária proposta em razão da ausência de implantação do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.284/86 aos vencimentos das servidoras públicas estaduais, agravantes, bem como os demais gatilhos salariais previstos no art. 21, do referido Decreto-Lei.

3. Inconformadas com o entendimento do Juízo a quo, que julgou improcedente o pleito autoral, foi manejado recurso de apelação, arguindo, em síntese, que ao presente caso é aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Asseveram que o

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mérito do pedido desta ação é o cumprimento de um texto de lei sancionado, e não aplicado na remuneração. Com fundamento no princípio da isonomia, requerem o pagamento das diferenças salariais, bem como a implantação do referido reajuste.

4. Referente à competência para julgar a presente demanda, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas do período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. No caso em apreço, pleiteia-se o pagamento das parcelas não fulminadas pela prescrição quinquenal, de modo que estão integralmente inseridas em período regido pelo vínculo estatutário. Dessa forma, compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o objeto da ação.

5. Nas relações jurídicas em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ao presente caso, caracteriza-se relação de trato sucessivo.

6. No mérito, referente à alegação de que a não concessão do reajuste salarial gerou uma enorme discrepância entre os vencimentos da parte autora e de outros servidores, cumpre ressaltar que o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 afirma que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, elevar vencimentos de servidores com óbice no princípio da isonomia.

7. A recomposição salarial pleiteada prevista nos Decreto-Lei 2.284/1986 trata-se de ato normativo federal, portanto, não se estende aos servidores estaduais, em razão da existência de regime próprio de reajuste remuneratório aos servidores do Estado-membro. A procedência da presente ação resultaria em afronta ao princípio federativo.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a prescrição de fundo de direito, reconhecendo a relação de trato sucessivo e, no mérito, julgando improcedentes os pedidos formulados de reajustes salariais.

Faz-se proveitoso realizar uma breve retrospectiva da demanda.

O Recurso Apelatório de fls. 425/445 foi julgado prejudicado pela decisão

monocrática de fls. 484/490, por meio da qual se reconheceu, ex officio, a

incompetência da Justiça Comum Estadual para processar o feito, determinando-se, em

sequência, seu encaminhamento à Justiça do Trabalho. O principal fundamento daquela

decisão foi o teor da Súmula nº 97, do STJ.

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As ora recorrentes apresentaram o Agravo Interno de fls. 633/643, o qual foi desprovido pelo acórdão de fls. 674/680, proferido na ambiência da 3ª Câmara de Direito Público do TJCE.

Foram então apresentados o Recurso Especial de fls. 493/504 e o Recurso Extraordinário de fls. 505/518. O primeiro foi inadmitido pela decisão monocrática de fls. 554/557. Já o segundo foi devolvido ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação (fls. 551/553), tendo em vista o precedente vinculante estabelecido pelo STF no julgamento do ARE nº 1.001.075 RG/PI (Tema 928).

A 3ª Câmara de Direito Público do TJCE exerceu juízo de retratação no acórdão de fls. 567/580, cuja ementa está colacionada acima. Nesse azo, o Recurso Apelatório foi conhecido e parcialmente provido. Foi afastada a tese de prescrição do fundo de direito e foi reconhecida a existência de relação de trato sucessivo. No mérito, os pedidos de reajustes salariais foram julgados improcedentes. Contra essa decisão do colegiado foi interposto o presente Recurso Extraordinário.

Em suas razões, a ora recorrente alega ofensa ao art. 114, I, da CF/1988, tendo em vista que a Justiça Comum Estadual não seria competente para julgar a demanda originária (ajuizada por servidores públicos que, sem concurso público, tiveram seu regime transmudado do celetista para o jurídico-administrativo), mas sim a Justiça do Trabalho, já que o caso se amoldaria ao teor da Súmula nº 97, do STJ.

Sem preparo, ante o benefício da gratuidade judiciária.

Contrarrazões aos fls. 698/705 e fls. 706/710.

É o breve relatório. Passo a decidir.

De pronto, observa-se que é o caso de negar seguimento ao Recurso com base no art. 1.030, I, do CPC/2015 .

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O STF, ao julgar o ARE nº 1.001.075 RG/PI (Tema 928) , definiu a seguinte

tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas

trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a

Administração, antes da transposição para o regime estatutário." Seguem trechos da

decisão paradigma:

A discussão relativa à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas referentes ao período regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), supostamente devidas a empregados públicos que migraram posteriormente para o regime estatutário, é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, político e econômico e, certamente, não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da matéria deve ser reconhecida.

Além disso, o tema já foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, seja em julgados colegiados, seja em decisões monocráticas de diversos ministros da atual composição da Corte.

Sabe-se que a Emenda n. 45/2004, ao ampliar a competência material da Justiça do Trabalho, estendeu-a para abranger os conflitos oriundos da relação de trabalho, abarcando os entes da Administração Pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e municípios, sem, no entanto, estabelecer nenhuma ressalva, in verbis:

Art. 114, inciso I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em verdade, o texto original da PEC 29/2000 (que deu origem à Emenda n. 45/2004) continha a exceção de que não seriam submetidas à Justiça do Trabalho ações que envolvessem os servidores estatutários. Entretanto, tal redação foi suprimida, o que ensejou controvérsia sobre o tema.

Em razão da interpretação manifestada por esta Corte, na ADI 3.395/DF, temos que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações envolvendo servidores públicos estatutários. Vejamos a ementa do acórdão paradigma:

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I,

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da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídicoestatutária. (ADI 3395 MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 10.11.2006)

No caso em análise, trata-se de contrato de trabalho celebrado em 2009, pela via do concurso público, antes do advento do regime jurídico administrativo do município, que foi instituído pela Lei Municipal n. 585/2011.

Veja-se que, a despeito da propositura da ação em data posterior à edição da lei municipal, as vantagens pleiteadas referem-se ao período em que o vínculo existente entre a agravada e o ente público tinha natureza estritamente contratual, devendo prevalecer, para essa análise, a natureza do regime jurídico existente entre as partes à época.

Nesse cenário, o posicionamento do STF é no sentido de ser incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as parcelas relativas ao período posterior à instituição do regime jurídico único, mantendo-se, de outro lado, sua competência sobre as parcelas anteriores. (...)

[...]

Entretanto, é necessário destacar o pacífico entendimento deste Tribunal de que os efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho ficam limitados ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho (de celetista para estatutário). Vejamos, a propósito, a ementa do julgamento do RE 447.592/RS-AgR, de relatoria do Ministro Teori Zavascki:

CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SERVIDOR REGIDO PELA CLT, POSTERIORMENTE SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DEMANDAS RELATIVAS AO REGIME TRABALHISTA. 1. Em se tratando de servidor originalmente regido pela CLT e posteriormente submetido ao regime estatutário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a causa, mas desde que a demanda diga respeito a prestações relativas ao período de trabalho exercido sob regime celetista. 2. Não se pode confundir a questão da competência para a causa com a eficácia temporal da sentença ou com a questão de direito material nela envolvida. As sentenças trabalhistas, como as sentenças em geral, têm a sua eficácia temporal subordinada à cláusula rebus sic standibus, deixando de subsistir se houver superveniente alteração no estado de fato ou de direito. Justamente por isso, o STF pacificou o entendimento no sentido de que, em casos como o dos autos, os efeitos da sentença trabalhista ficam limitados

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ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho (de celetista para estatutário). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE nº 447.592/RSAgR, Rel. Min. Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 3.9.2013)

Ressalto que, em regime de repercussão geral, esta Corte, no julgamento do ARE-RG 906.491, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 7.10.2015, por maioria, reafirmou a jurisprudência sobre a matéria no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores públicos que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT.

Saliento que, nos autos, não está em análise controvérsia sobre a existência, validade ou eficácia das relações jurídicas entre a servidora e o poder público, o que atrairia a competência da Justiça Comum para o julgamento da matéria, consoante firme jurisprudência desta Corte (v.g. Rcl-AgR 8.110, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 12.2.2010; Rcl. 5.924-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe 23.10.2009; e AI-AgR 791.065, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 15.2.2011).

Assim, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e, no mérito, pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, de modo a fixar o entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário.

O acórdão ora recorrido entendeu que todas as verbas pleiteadas na demanda

originária estariam inseridas dentro do período posterior à instituição do regime jurídico

único, motivo pelo qual a competência da Justiça Comum Estadual estaria confirmada.

Confira-se:

Na decisão monocrática, de fls.484/490, foi reconhecida a incompetência da Justiça Comum Estadual e a competência da Justiça do Trabalho, em razão dos requerentes almejarem vantagens trabalhistas que tiveram origem ao advento do Regime Jurídico único no âmbito estadual (Lei nº 11.712/1990), aplicando a Súmula 97/STJ.

Consoante análise à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pude concluir, efetivamente, que a competência para decidir sobre a presente ação é da Justiça Comum Estadual, daí porque, fazendo o uso do juízo de retratação próprio do agravo interno, reconsidero a decisão anteriormente proferida.

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O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário".

No caso em apreço, pleiteia-se o pagamento de parcelas não fulminadas pela prescrição quinquenal, de modo que estão integralmente inseridas em período regido pelo vínculo estatutário. Dessa forma, compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o objeto da ação.

[fls. 571/572]

Portanto, o acórdão objurgado decidiu no mesmo sentido do susodito precedente vinculante.

Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, I, do CPC/2015, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.

Considerando que houve formulação de recurso em sentido diametralmente oposto ao antes intentado, de ofício e com base nos arts. 80, V (ato processual realizado de modo temerário), e 81, § 2º, ambos do CPC/2015, condeno a parte ora recorrente ao pagamento de multa no valor de 1/2 (meio) salário-mínimo .

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

Vice-Presidente do TJCE

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