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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01393986320138060001 CE 0139398-63.2013.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso Extraordinário em Apelação nº 0139398-63.2013.8.06.0001

Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Recorrente: Maria da Penha Maia Rocha, Maria das Dores Bandeira Lopes, Maria do

Perpetuo Socorro Medeiros Sampaio, Maria do Socorro de Oliveira, Maria Bernadete

Fernandes Rodrigues

Recorrido (a): Estado do Ceará, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará-ISSEC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Recurso Extraordinário (fls. 586/607) interposto com fundamento

na alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão de retração da 3ª Câmara de

Direito Público deste Tribunal de Justiça (fls. 567/580), cuja ementa segue transcrita:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. DECRETO-LEI 2.284/86. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Consoante análise à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pude concluir, efetivamente, que a competência para decidir sobre a presente ação é da Justiça Comum Estadual, daí porque, fazendo o uso do juízo de retratação próprio do agravo interno, reconsidero a decisão anteriormente proferida e passo a analisar as razões do recurso de apelação.

2. Trata-se de Ação Ordinária proposta em razão da ausência de implantação do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.284/86 aos vencimentos das servidoras públicas estaduais, agravantes, bem como os demais gatilhos salariais previstos no art. 21, do referido Decreto-Lei.

3. Inconformadas com o entendimento do Juízo a quo, que julgou improcedente o pleito autoral, foi manejado recurso de apelação, arguindo, em síntese, que ao presente caso é aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Asseveram que o

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mérito do pedido desta ação é o cumprimento de um texto de lei sancionado, e não aplicado na remuneração. Com fundamento no princípio da isonomia, requerem o pagamento das diferenças salariais, bem como a implantação do referido reajuste.

4. Referente à competência para julgar a presente demanda, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas do período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. No caso em apreço, pleiteia-se o pagamento das parcelas não fulminadas pela prescrição quinquenal, de modo que estão integralmente inseridas em período regido pelo vínculo estatutário. Dessa forma, compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o objeto da ação.

5. Nas relações jurídicas em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ao presente caso, caracteriza-se relação de trato sucessivo.

6. No mérito, referente à alegação de que a não concessão do reajuste salarial gerou uma enorme discrepância entre os vencimentos da parte autora e de outros servidores, cumpre ressaltar que o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 afirma que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, elevar vencimentos de servidores com óbice no princípio da isonomia.

7. A recomposição salarial pleiteada prevista nos Decreto-Lei 2.284/1986 trata-se de ato normativo federal, portanto, não se estende aos servidores estaduais, em razão da existência de regime próprio de reajuste remuneratório aos servidores do Estado-membro. A procedência da presente ação resultaria em afronta ao princípio federativo.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a prescrição de fundo de direito, reconhecendo a relação de trato sucessivo e, no mérito, julgando improcedentes os pedidos formulados de reajustes salariais.

Faz-se proveitoso realizar uma breve retrospectiva da demanda.

O Recurso Apelatório de fls. 425/445 foi julgado prejudicado pela decisão

monocrática de fls. 484/490, por meio da qual se reconheceu, ex officio, a

incompetência da Justiça Comum Estadual para processar o feito, determinando-se, em

sequência, seu encaminhamento à Justiça do Trabalho. O principal fundamento daquela

decisão foi o teor da Súmula nº 97, do STJ.

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As ora recorrentes apresentaram o Agravo Interno de fls. 633/643, o qual foi desprovido pelo acórdão de fls. 674/680, proferido na ambiência da 3ª Câmara de Direito Público do TJCE.

Foram então apresentados o Recurso Especial de fls. 493/504 e o Recurso Extraordinário de fls. 505/518. O primeiro foi inadmitido pela decisão monocrática de fls. 554/557. Já o segundo foi devolvido ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação (fls. 551/553), tendo em vista o precedente vinculante estabelecido pelo STF no julgamento do ARE nº 1.001.075 RG/PI (Tema 928).

A 3ª Câmara de Direito Público do TJCE exerceu juízo de retratação no acórdão de fls. 567/580, cuja ementa está colacionada acima. Nesse azo, o Recurso Apelatório foi conhecido e parcialmente provido. Foi afastada a tese de prescrição do fundo de direito e foi reconhecida a existência de relação de trato sucessivo. No mérito, os pedidos de reajustes salariais foram julgados improcedentes. Contra essa decisão do colegiado foi interposto o presente Recurso Extraordinário.

Em suas razões, a ora recorrente alega ofensa ao art. 114, I, da CF/1988, tendo em vista que a Justiça Comum Estadual não seria competente para julgar a demanda originária (ajuizada por servidores públicos que, sem concurso público, tiveram seu regime transmudado do celetista para o jurídico-administrativo), mas sim a Justiça do Trabalho, já que o caso se amoldaria ao teor da Súmula nº 97, do STJ.

Sem preparo, ante o benefício da gratuidade judiciária.

Contrarrazões aos fls. 698/705 e fls. 706/710.

É o breve relatório. Passo a decidir.

De pronto, observa-se que é o caso de negar seguimento ao Recurso com base no art. 1.030, I, do CPC/2015 .

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O STF, ao julgar o ARE nº 1.001.075 RG/PI (Tema 928) , definiu a seguinte

tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas

trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a

Administração, antes da transposição para o regime estatutário." Seguem trechos da

decisão paradigma:

A discussão relativa à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas referentes ao período regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), supostamente devidas a empregados públicos que migraram posteriormente para o regime estatutário, é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, político e econômico e, certamente, não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da matéria deve ser reconhecida.

Além disso, o tema já foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, seja em julgados colegiados, seja em decisões monocráticas de diversos ministros da atual composição da Corte.

Sabe-se que a Emenda n. 45/2004, ao ampliar a competência material da Justiça do Trabalho, estendeu-a para abranger os conflitos oriundos da relação de trabalho, abarcando os entes da Administração Pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrit...