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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0003429-52.2014.8.06.0127 CE 0003429-52.2014.8.06.0127

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
06/05/2019
Julgamento
6 de Maio de 2019
Relator
LISETE DE SOUSA GADELHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00034295220148060127_f8609.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NO PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO IMPLANTOU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXPRESSA SUBSUNÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA COMPLEMENTAÇÃO REQUERIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (§ 3º, ART. 98, CPC).

1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTÔNIA TEREZINHA MONTEIRO ALVES adversando sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa/CE que, nos autos de Ação Ordinária movida pela recorrente em desfavor do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, julgou improcedente o pleito contido na exordial, por entender incabível a complementação de aposentadoria da requerente, conforme as regras de paridade e integralidade, ante a ausência de Regime Próprio de Previdência no âmbito municipal e lei local disciplinadora do benefício em questão.
2. Na origem, a autora pleiteia a condenação do município demandado ao pagamento da complementação de valores da aposentadoria paga pelo INSS, em razão da não instituição pelo apelado do Regime de Previdência Próprio, com recebimento do valor estabelecido pelo Piso Nacional do Magistério, inclusive com o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição.
3. Contudo, verifica-se que o Município de Monsenhor Tabosa não instituiu um sistema previdenciário suplementar, estando os seus servidores vinculados ao INSS, razão pela qual deve ser considerado o disposto no caput do artigo 40 da Constituição Federal, o qual expressamente estabelece que o regime previdenciário deve possuir caráter contributivo e solidário, não podendo compelir o demandado a efetuar acréscimo na aposentadoria da apelante quando inexiste a devida fonte de custeio para isso.
4. Portanto, não merece alteração o comando sentencial, e ainda, quanto à aplicação do piso do magistério, à época da aposentação da autora – 30/09/2003 (fls. 30), com fundamento na Lei Federal nº 11.738/2008, também não prospera o inconformismo, visto que tal norma assegura o piso salarial tão somente aos servidores inativos que estão submetidos a Regime Jurídico Próprio de Previdência Social de quaisquer dos entes federados.
5. Nessa senda, como a parte autora é aposentada pelo INSS sujeitando-se aos seus princípios e regramentos, o direito positivado na legislação apontada não incide na espécie, motivo pelo qual se impõe julgar improcedentes os pleitos.
6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC). Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida na origem (§ 3º, art. 98, CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0003429- 52.2014.8.06.0127, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Apelo para negar-lhe provimento, nos exatos termos expedidos no voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2019.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710514046/apelacao-apl-34295220148060127-ce-0003429-5220148060127