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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00957065320098060001 CE 0095706-53.2009.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
30/04/2019
Julgamento
29 de Abril de 2019
Relator
LISETE DE SOUSA GADELHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_ED_00957065320098060001_4a487.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA

Processo: 0095706-53.2009.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração

Embargante: Município de Fortaleza

Embargado: Ecofor Ambiental S/A

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRESTADO PELA ECOFOR AMBIENTAL S/A AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ATERRO SANITÁRIO, DESTINO FINAL DO LIXO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. EXISTÊNCIA DE FATOS GERADORES DIVERSOS. IMPOSTO QUE DEVE SER COBRADO COM BASE NOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM CADA MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE COMPREENSÃO DO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO SOB O MANTO DE EQUIVOCADA ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo Município de Fortaleza/CE, adversando acórdão desta emérita 1ª Câmara de Direito Público que nos autos de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo referido Ente, negou provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, mantendo inalterada a sentença de origem que julgou procedente a demanda, para reconhecer e declarar a existência de relação jurídico-tributária entre a ECOFOR e o Município de Caucaia para fim de cobrança do ISSQN incidente sobre a prestação dos serviços de tratamento e destinação fiscal dos resíduos sólidos e quaisquer outros rejeitos, ali executados a partir de janeiro de 2009, bem assim entre a ECOFOR e o Município de Fortaleza, atribuindo a este último, a obrigatoriedade pela retenção e recolhimento do ISS, apenas na parte que lhe couber.

2. No presente recurso, o embargante afirma que a Decisão embargada limitou-se ao fundamento de que os serviços tributados pelo ISS no presente caso, enquadrar-se-iam na exceção legal de que o tributo municipal cabe ao local da prestação, onde executado o serviço. Porém, não se pronunciou, especificamente, sobre outros pontos levantados pela embargante.

3. Pois bem. Consoante salientado no Acórdão adversado, a controvérsia tratada naquele recurso limitava-se a examinar a competência para arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a prestação dos serviços de tratamento e destinação fiscal dos resíduos sólidos e quaisquer outros rejeitos, relativo ao contrato celebrado entre a ECOFOR e o Município de Fortaleza, já que parte dos serviços são prestados no município de Fortaleza e parte no Município de Caucaia-CE.

4. No que se refere à alegação do recorrente de que a opção do local da prestação como critério espacial não implica que o fato gerador seja fragmentado nas várias etapas em que prestado o serviço, tenho que não lhe assiste razão.

de Fortaleza recolhia o ISSQN de forma integral, entendendo tratar-se de único fato gerador o serviço prestado pela ECOFOR, ora embargada, utilizando-se da previsão contida nos Arts. 134, § 1º, VI e 140, I, III e §§ 4º e 5º da Lei 4.144/72, ao passo que, o Município de Caucaia também realizava o recolhimento nos mesmos moldes, utilizando-se da Lei Municipal nº 1.169/98, aplicando-se, em ambos os casos, a alíquota de 5% calculados sobre o valor total da nota fiscal de serviços correspondente.

6. Diante disso, refutou-se o argumento do Município de Fortaleza de que o objeto contratado consiste em uma única atividade, visto que o fato gerador deve ser analisado sob os seus diversos aspectos que o constituem. Assim, notório que todas as fases do processo denominado “limpeza urbana” não foram executados dentro dos limites geográficos do município de Fortaleza.

7. Em razão dos argumentos ora mencionados, afasta-se também a alegação de omissão acerca do princípio da territorialidade, no ponto em que a embargante aduz que o tributo caberá ao local no qual se presta substancialmente o serviço, quando for decomposto em várias etapas, visto que no presente caso, é indubitável que o município de Caucaia-CE é competente para recolher o respectivo tributo correspondente aos serviços prestados em seu território (tratamento e destinação final do lixo), por ser o local em que o contribuinte concretiza o serviço entabulado com o município de Fortaleza.

8. Ademais, o acórdão vergastado também adotou entendimento promanado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp 1.117.121/SP, Min. Eliana Calmon, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato gerador sob a égide da LC 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o ISSQN é devido ao Município do local da sede do prestador de serviço.

9. Nesse panorama, o que se vê é que a parte embargante busca por está via discutir a justiça da decisão. No entanto, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos do decisum, visto que se limitam à perfectibilização do aresto, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição omissão visando exclusivamente o simples objetivo de reabrir a discussão sob outro enfoque, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula 18 do repositório jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, que diz: “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada”.

10. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº. 009706-53.2009.8.06.0001/50000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 29 de abril de 2019.

Desa. Lisete de Sousa Gadelha

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, adversando Acórdão desta emérita 1ª Câmara de Direito Público, cuja ementa de julgamento recebeu a seguinte redação:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRESTADO PELA ECOFOR AMBIENTAL S/A AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ATERRO SANITÁRIO, DESTINO FINAL DO LIXO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. EXISTÊNCIA DE FATOS GERADORES DIVERSOS. IMPOSTO QUE DEVE SER COBRADO COM BASE NOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM CADA MUNICÍPIO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PARA FIM DE COBRANÇA DE ISSQN INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ENTRE A ECOFOR AMBIENTAL S/A E O MUNICÍPIO DE CAUCAIA, ASSIM COMO A RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA RECOLHIMENTO DO ISS APENAS NA PARTE QUE LHE COUBER. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, adversando sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza-CE que, nos autos de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada de nº 0095706-53.2009.8.06.0001, manejada pela ECOFOR AMBIENTAL S.A em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e do MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE, julgou procedente o pleito exordial, para reconhecer e declarar a existência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Município de Caucaia para fim de cobrança do ISSQN incidente sobre a prestação dos serviços de tratamento e destinação fiscal dos resíduos sólidos e quaisquer outros rejeitos, ali executados a partir de janeiro de 2009, bem assim entre a Autora e o Município de Fortaleza, atribuindo a este último, a obrigatoriedade pela retenção e recolhimento do ISS, apenas na parte que lhe couber.

2. Cinge-se a controvérsia em examinar a competência para arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao contrato celebrado entre a apelada e o Município de Fortaleza, já que parte dos serviços são prestados no município de Fortaleza e parte no Município de Caucaia-CE.

3. No caso em apreço o município de Fortaleza recolhia o ISSQN de forma integral, entendendo tratar-se de único fato gerador o serviço prestado pela ECOFOR, utilizandose da previsão contida nos Arts. 134, § 1º, VI e 140, I, III e §§ 4º e 5º da Lei 4.144/72, ao passo que, o Município de Caucaia também realizava o recolhimento nos mesmos moldes, utilizando-se da Lei Municipal nº 1.169/98, aplicando-se, em ambos os casos, a alíquota de 5% calculados sobre o valor total da nota fiscal de serviços correspondente. 4. Malgrado o argumento do Município de Fortaleza de que o objeto contratado consiste em uma única atividade, o fato gerador deve ser analisado sob os seus diversos aspectos que o constituem. Assim, notório que todas as fases do processo denominado “limpeza urbana” não foram executados dentro dos limites geográficos do município de Fortaleza.

5. Nesse sentido, observo que o serviço de coleta do lixo era realizado no município de Fortaleza porém o tratamento e destinação final era no município de Caucaia, ocorrendo, então, dois fatos geradores distintos.

6. Deste modo, especificamente em relação aos serviços de tratamento e destinação final do lixo, o ISSQN deve ser recolhido ao município onde está localizado o aterro sanitário, no caso o Município de Caucaia.

7. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

Em suas razões recursais (págs. 01-06), sustenta a parte embargante, em síntese: (i) que a Decisão embargada limitou-se ao fundamento de que os serviços tributados pelo ISS no presente caso, enquadrar-se-iam na exceção legal de que o tributo municipal cabe ao local da prestação, onde executado o serviço, omitindo-se quanto ao fato de que a opção do local da prestação como critério espacial não implica que o fato gerador seja fragmentado nas várias etapas em que prestado o serviço; (ii) O princípio da territorialidade, conforme regulamentado nos incisos. VI e VII do art. 3º da LC 116 implica que o tributo caberá ao local no qual se presta substancialmente o serviço, quando este for decomposto em várias etapas; e (iii) que o único caso em que a LC nº1166 permite que o serviço seja decomposto nas várias etapas nas

quais se realizar é previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 3º. A contrario sensu deste dispositivo, os demais serviços não podem ser decompostos nas várias etapas nos quais são prestados;

Argumenta, ainda, que: iv ) o Judiciário não pode estipular aspecto espacial diferente do previsto em lei complementar, uma vez que é da competência desta dispor sobre o conflito de competência e emitir normas gerais sobre o fato gerador dos impostos discriminados constitucionalmente; v) no caso em questão, o serviço contratado o foi de forma una, mediante remuneração integral, razão pela qual não se pode desconsiderar a realidade, com o efeito de se deturpar a realidade econômica de direito efetivamente existente, descaracterizando o objeto contratual e vi) a omissão acerca da expressa manifestação sobre os argumentos e os dispositivos normativos constitucionais (art. 145, Parágrafo Primeiro, art. 146, I e III, a, e art. 156, III) e legais (Art. , art. , VI, VII, Parágrafos Primeiro e segundo, e art. , Parágrafo 2º, II da LC 116) nas razões acima enumerados, de maneira a se caracterizar o prequestionamento.

Preparo inexigível (art. 62, § 1º, IV, RITJCE).

Regularmente intimada (§ 2º, art. 1.023, CPC), a parte adversa apresentou contrarrazões (págs. 11-15) pugnando pelo improvimento do recurso, por entender que as omissões apontadas pela Embargante sequer foram suscitadas em seu recurso de apelação, tendo sido opostos o presente aclaratório como mera formalidade, para interposição de recursos aos tribunais superiores.

Voltaram-me conclusos.

É o relatório adotado.

VOTO

Por primeiro, assevero que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo nº. 3 do STJ), razão pela qual conheço dos presentes aclaratórios, eis que preenchidos os seus pressupostos de aceitação.

Avançando, é sabido que somente são cabíveis embargos declaratórios nas restritas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, ou seja, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material na decisão atacada. Senão vejamos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Assim, não cabem embargos de declaração quando o que pretende o embargante é rediscutir a matéria já decidida.

Cumpre registrar que as hipóteses de cabimento dos aclaratórios não sofreram mudanças significativas com a novel legislação processual, impondo a alegação pela parte de vícios de omissão, contradição e obscuridade ou mesmo erro material.

Sobre o tema discorrem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

"Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.

Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos". (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 248).

Em leitura atenta ao acórdão embargado, não vislumbro haver qualquer omissão ou contradição existente, tratando-se de simples pretensão de rediscutir o mérito da lide.

Com efeito, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento.

Por sua vez, a contradição a que alude o Código de Processo Civil, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores.

Portanto, a suposta contradição da decisão com dispositivo legal, entendimento jurisprudencial ou alegações apresentadas pela parte não enseja a interposição de embargos declaratórios, uma vez que, frise-se, o vício hábil a permitir a oposição deste recurso deve estar contido na própria decisão.

exceção legal de que o tributo municipal cabe ao local da prestação, onde executado o serviço. Porém, não se pronunciou, especificamente, sobre outros pontos levantados pela embargante.

No que se refere à alegação do recorrente de que a opção do local da prestação como critério espacial não implica que o fato gerador seja fragmentado nas várias etapas em que prestado o serviço, tenho que não lhe assiste razão.

Pois bem. Consoante salientado no Acórdão adversado, a controvérsia tratada naquele recurso limitava-se a examinar a competência para arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a prestação dos serviços de tratamento e destinação fiscal dos resíduos sólidos e quaisquer outros rejeitos, relativo ao contrato celebrado entre a ECOFOR e o Município de Fortaleza, já que parte dos serviços são prestados no município de Fortaleza e parte no Município de Caucaia-CE.

Com efeito, restou explicitado no decisum objurgado que, no caso em apreço o município de Fortaleza recolhia o ISSQN de forma integral, entendendo tratar-se de único fato gerador o serviço prestado pela ECOFOR, ora embargada, utilizando-se da previsão contida nos Arts. 134, § 1º, VI e 140, I, III e §§ 4º e 5º da Lei 4.144/72, ao passo que, o Município de Caucaia também realizava o recolhimento nos mesmos moldes, utilizando-se da Lei Municipal nº 1.169/98, aplicando-se, em ambos os casos, a alíquota de 5% calculados sobre o valor total da nota fiscal de serviços correspondente.

Diante disso, refutou-se o argumento do Município de Fortaleza de que o objeto contratado consiste em uma única atividade, visto que o fato gerador deve ser analisado sob os seus diversos aspectos que o constituem. Assim, notório que todas as fases do processo denominado “limpeza urbana” não foram executados dentro dos limites geográficos do município de Fortaleza.

Ademais, a decisão considerou precedentes de outros Tribunais, a exemplo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de caso similar, o qual colacionase a seguir:

TRIBUTÁRIO. ISSQN. DECLARATÓRIA. Pretensão que se declare qual o local correto de recolhimento de ISSQN decorrente da prestação de serviço de disposição final de resíduos em Aterro Sanitário. Coleta de lixo realizada no Município de Diadema e aterro sanitário localizado no Município de Mauá. O imposto quanto à disposição do lixo em aterro é devido ao município onde se localiza o aterro sanitário. Princípio da territorialidade para incidência do ISSQN. Contrato de coleta de lixo e outros serviços que prevê tal serviço de forma destacada, apurando-se o valor por medições mensais. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido. ( TJ-SP - APL: 0011812-08.2004.8.26.0161, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 03/07/2012, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/07/2012)

No mesmo sentido, vejamos recente precedente do Egrégio TJSP:

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária de ISS, c.c. repetição de indébito. Contrato administrativo celebrado entre a Municipalidade de Ouroeste e Proposta Engenharia Ambiental Ltda. para serviços de destinação e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, incluído o transbordo e transporte de resíduos para aterro sanitário localizado em outro município. Retenção do ISS na fonte, para reversão aos seus próprios cofres, pelo município de Ouroeste. Sentença de parcial procedência, determinando ao Município contratante a restituição à autora dos valores indevidamente retidos a título de ISS. Pretensão à reforma. Desacolhimento. ISS que é devido no local da execução do serviço de destinação e disposição final de resíduos sólidos domiciliares (artigo , inciso VI, da Lei Complementar n. 116/03, combinado com o subitem 7.09 da lista de serviços anexa), que no caso concreto é o município de Meridiano. Atualização monetária. Observância da Tese decorrente do Tema de Repercussão Geral n. 810 do STF. Juros moratórios que devem ser calculados no mesmo percentual que a Fazenda Pública impõe enquanto credora e somente a partir do trânsito em julgado da condenação. Não incidência de juros moratórios desde a expedição do precatório até o decurso do prazo legal para o seu pagamento, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo n. 7 do C. STJ. Recurso não provido. (TJ-SP; APL: 1001068-58.2016.8.26.0696 , Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 01/03/2018, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2018)

De concluir, na esteira da orientação acima transcrita, que o município em cujo território deu-se o fato gerador é o competente para cobrar o imposto. Irrelevante, a tal propósito, a situação da sede da pessoa jurídica ou a natureza da prestação dos serviços.

Em razão dos argumentos ora mencionados, afasta-se também a alegação de omissão acerca do princípio da territorialidade, no ponto em que a embargante aduz que o tributo caberá ao local no qual se presta substancialmente o serviço, quando for decomposto em várias etapas, visto que no presente caso, é indubitável que o município de Caucaia-CE é competente para recolher o respectivo tributo correspondente aos serviços prestados em seu território (tratamento e destinação final do lixo), por ser o local em que o contribuinte concretiza o serviço entabulado com o município de Fortaleza.

Por sua vez, quanto à alegação de que a Lei Complementar nº 116/2003 limita as hipóteses em que o serviço seja decomposto nas várias etapas nas quais se realiza, não podendo, a contrario sensu, os serviços não expressamente previstos serem decompostos em várias etapas, verifica-se que a lei em referência dissociou o termo "estabelecimento prestador" da sede, filial ou agência da empresa contribuinte, sendo necessária, para fins de apuração do destinatário do tributo, a verificação de onde o serviço é efetivamente prestado.

Nesses termos, o acórdão vergastado também adotou entendimento promanado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp 1.117.121/SP, Min. Eliana Calmon, DJe de 29.10.2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato gerador sob a égide da LC 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o ISSQN é devido ao Município do local da sede do prestador de serviço.

Deste modo, especificamente em relação aos serviços de tratamento e destinação final do lixo, o ISSQN deve ser recolhido ao município onde está localizado o aterro sanitário.

De igual modo, estando comprovado documentalmente a ocorrência da bitributação, ou seja, o pagamento em duplicidade ou em caráter cumulativo, do ISSQN aos Municípios de Fortaleza e Caucaia, ocorrida entre os anos de 2004 e 2008, correto o entendimento adotado por esta Egrégia Câmara que confirmou a sentença de piso que acolheu o pedido de repetição de indébito formulado pela autora, ora embargada, considerando a matriz constitucional decorrente dos princípios da territorialidade e da não cumulatividade dos tributos.

Nesse panorama, o que se vê é que a parte embargante busca por está via discutir a justiça da decisão. No entanto, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos do decisum, visto que se limitam à perfectibilização do aresto, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição omissão visando exclusivamente o simples objetivo de reabrir a discussão sob outro enfoque, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula 18 do repositório jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, que diz: “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada”.

Reafirmando tal entendimento, citos os seguintes excertos jurisprudenciais: TJCE, Embargos de Declaração nº. 01717777-86.2015.8.06.0001 , Relatora: Desa. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/04/2018 ; TJCE, Embargos de Declaração nº. 0552148-66.2012.8.06.0001 , Relator: Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data de julgamento: 26/02/2018 ; TJCE, Embargos de Declaração nº. 0205554-33.2013.8.06.0001 , Relator: Des. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data de publicação: 31/07/2017; TJCE, Embargos de Declaração nº. 0002445-29.2012.8.06.0098/50000 ,

Relator: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Cível, DJe 12/05/2016 ; TJCE, Embargos de Declaração nº. 0085633-56.2008.8.06.0001 , Relator: Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 07/03/2016 ; TJCE, Embargos de Declaração nº. 0638421-68.2000.8.06.0001/50000 ,

Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Cível, data de

julgamento: 29/02/2016 .

Ainda que se entendesse equivocado o ato decisório, não se encontra ele maculado pelos vícios apontados, e que, hipoteticamente, poderiam ensejar os pretendidos efeitos modificativos. A outra conclusão não chego senão a de que o embargante sustenta seu inconformismo através de recurso impróprio, porquanto os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.

Impende, ressaltar, por derradeiro, que a simples interposição dos embargos já é suficiente para pré-questionar a matéria, nos termos do art. 1.025, do CPC/2015.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para rejeitá-lo , eis que não configurado os vícios de compreensão apontados.

É como voto.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710514479/embargos-de-declaracao-ed-957065320098060001-ce-0095706-5320098060001/inteiro-teor-710514489