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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 01864955920138060001 CE 0186495-59.2013.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
08/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
FRANCISCO GLADYSON PONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_ED_01864955920138060001_1ddf3.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

Processo: 0186495-59.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração

Embargantes: Francisca Rodrigues Rolim, Maria Serafim da Silva e Maria Zilmar Batista Uchoa

Embargados: Estado do Ceará e Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA. OMISSÃO OU FATO SUPERVENIENTE, CONTRADIÇÃO E ERRO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INSERIDOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. ACLARATÓRIOS COM PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais.

2 – Na espécie, além de não haver omissão quanto à competência da justiça comum para

apreciar e julgar o feito, não há falar em fato superveniente a ensejar a reanálise do ponto.

3 – Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada."

4 – Acórdão no qual restou amplamente discutida a matéria. Ao julgador cabe se manifestar sobre as questões que lhe são submetidas, não sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes.

5 – Ausente qualquer das hipóteses autorizadas pelo art. 1.022 do CPC, o recurso deve ser rejeitado, especialmente quando a intenção se limita à rediscussão da matéria.

6 – Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Embargos

Declaratórios e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta

decisão.

Fortaleza, ___de maio de 2019.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

Relator

ESTADO DO CEARÁ

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GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por FRANCISCA RODRIGUES ROLIM, MARIA ZILMAR BATISTA UCHOA e MARIA SERAFIM DA SILVA, contra acórdão exarado nos autos do Recurso Apelatório, fls. 427/442, em feito que contende com ESTADO DO CEARÁ e INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, que, por unanimidade, conheceu do recurso proposto, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.

Noticiam as embargantes, fls. 01/10, a existência de omissão e contradição, especificando fato superveniente, na forma do art. 493 do CPC, qual seja: que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 114/PR (DJ 3.10.2011) "concluiu que os servidores públicos estáveis, admitidos sem concurso, somente poderão ser efetivados e assim sujeitar-se ao regime jurídico-administrativo quando aprovados em concurso público", ou seja, "é impossível a transmudação do regime celetista para o jurídico-administrativo sem prévia aprovação em concurso, (...) o regime não se modifica com a simples edição de lei." Sendo assim, "não estando os servidores submetidos ao regime jurídico-administrativo, inclui-se naturalmente no regime geral celetista, com os direitos e obrigações decorrentes, inclusive quanto à competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas daí resultantes." Sustenta a ocorrência de omissão, na incompetência da Justiça Comum para apreciar as demandas propostas por servidores estatutários, porém não concursados. Acrescenta erro do acórdão, ressaltando a existência de contradição, quando fundamenta a improcedência do pedido autoral com base no princípio da isonomia, enquanto o reajuste provém de determinação legal. Pugnam, ao final, pelo prequestionamento da matéria, assim como sejam sanados os vícios apontados, com o provimento dos Aclaratórios com aplicação dos efeitos modificativos.

É o breve relatório.

Sem pauta de julgamento, nos termos do art. 1.024, § 1º, do CPC.

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VOTO

Examinando a julgado embargado e as razões recursais trazidas pelas embargantes, constata-se que, na verdade, não se ressente o julgamento dos defeitos a que alude o art. 1.022 do Estatuto Processual Civil, porquanto não se vislumbra contradição ou omissão sobre ponto que deveria o juiz se pronunciar, sendo analisadas as questões com decisão fundamentada e suficiente, sem incorrer em erro, como alegado.

Atual a lição de PONTES DE MIRANDA, in Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, p. 400, quando sintetizou que nos Embargos de Declaração gNão se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. h

Há precisa decisão do Superior Tribunal de Justiça, in Rec. Esp nº 87.314-0-CE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, a tal respeito: "Os embargos declaratórios servem para esclarecer contradição ou suprir lacunas verificadas no acórdão - jamais para questionar a interpretação desenvolvida pelo julgador, sobre quaisquer elementos dos autos."

Eis o quanto decidido sobre o tema supostamente ausente de manifestação (reconhecimento da competência da Justiça Comum), ao contrário do alegado, extraído o trecho que compõe a decisão ora embargada:

PRELIMINARES

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM

Primeiramente, ressai evidente que não prospera a tese de incompetência absoluta deste Sodalício sob a alegação de que a ação é oriunda de relação de trabalho.

Na espécie, o propósito da ação não é discutir relação de trabalho, mas, tão somente, o direito do reajuste não concedido as servidoras, restando afastada eventual competência da Justiça do Trabalho.

Não destoa desse entendimento o STJ, por meio das Súmulas 97 e 170, nos seguintes termos:

SÚMULA 97/STJ. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

SÚMULA 170/STJ . Compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no Juízo próprio.

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A jurisprudência deste Sodalício sobre o ponto:

"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. DECRETO-LEI 2.284/86. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/ STF. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Consoante análise à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pude concluir, efetivamente, que a competência para decidir sobre a presente ação é da Justiça Comum Estadual, daí porque fazendo o uso do juízo de retratação próprio do agravo interno, reconsidero a decisão anteriormente proferida e passo a analisar as razões do recurso de apelação. II. Trata-se de Ação Ordinária proposta em razão da ausência de implantação do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.284/86 aos vencimentos da servidora pública estadual agravante, bem como os demais gatilhos salariais previstos no art. 21, do referido Decreto-Lei. III. Inconformada com o entendimento do juiz singular, que julgou improcedente o pleito autoral, foi manejado recurso de apelação, arguindo, em síntese, que ao presente caso é aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Assevera que o mérito do pedido desta ação é o cumprimento de um texto de lei sancionado, e não aplicado na remuneração. Com fundamento no princípio da isonomia, requer o pagamento das diferenças salariais, bem como a implantação do referido reajuste. IV. Referente à competência para julgar a presente demanda, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas do período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. No caso em apreço, pleiteia-se o pagamento das parcelas não fulminadas pela prescrição quinquenal, de modo que estão integralmente inseridas em período regido pelo vínculo estatutário. Dessa forma, compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o objeto da ação. V. Nas relações jurídicas em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ao presente caso, caracteriza-se relação de trato sucessivo. VI. No mérito, referente à alegação de que a não concessão do reajuste salarial gerou uma enorme discrepância entre os vencimentos da autora e de outros servidores, cumpre ressaltar que o enunciado da Súmula Vinculante

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nº 37 afirma que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, elevar vencimentos de servidores com óbice no princípio da isonomia. VII. A recomposição salarial pleiteada prevista nos Decreto-Lei 2.284/1986 trata-se de ato normativo federal, portanto, não se estende aos servidores estaduais, em razão da existência de regime próprio de reajuste remuneratório aos servidores do Estadomembro. A procedência da presente ação resultaria em afronta ao princípio federativo. VIII. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida."

(Agravo Interno nº 0186554-47.2013.8.06.0001/50000, Relator Desembargador INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/08/2018).

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTONOMIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 37 DA SÚMULA VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à análise do direito dos promoventes à implantação dos reajustes salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas não fulminadas pela prescrição quinquenal, além dos reflexos. 2. Compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o cabimento e a repercussão dos citados aumentos, inclusive deliberar acerca de eventual prescrição, ainda que o pretendido direito tenha sido concedido por normas editadas na época em que o vínculo dos autores com o Estado do Ceará era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a teor das Súmulas 137 e 170 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. In casu, considerando que os autores/apelantes requerem a implantação de reajustes salariais, descabe invocar a prescrição do fundo de direito, porquanto a obrigação em comento é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 4. A recomposição salarial prevista nos diplomas normativos em referência, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 5. Ademais, a teor da Súmula Vinculante 37:"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob

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fundamento de isonomia."6. Apelo conhecido e provido parcialmente para afastar a prescrição do fundo do direito e, estando a causa madura nos moldes do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos iniciais."

(Apelação nº 0177785-50.2013.8.06.0001, Relator Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/11/2018).

Do exposto, afasto a preliminar."

E mais, não se trata de fato superveniente, como dito na peça

recursal, pois a jurisprudência que fundamenta a tese, é bem anterior ao presente

julgamento, sendo a mais moderna, datada de 28 de novembro de 2017, fl. 7.

Não fosse por isso, ainda há salientar que aludido raciocínio não

lograria modificar o resultado do julgamento, vez que partilho do entendimento

proferido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, ao julgar o ARE nº

1.001.075/PI, ementado nos seguintes termos:

"Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período ante rior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (STF, ARE nº 1.001.075/PI, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em: 08/12/2016).

Quanto ao segundo vício apontado, saliento que a contradição

prevista no art. 1.022, inciso I, do CPC, configura-se entre a fundamentação e o

decidido na decisão ou no acórdão atacado pelo recurso, não entre o decidido e o

entendimento das partes ou o decidido por outra Corte ou Câmara ou até

mesmo no processo, em outro momento .

Nesse ponto, transcrevo as razões de mérito postas no acórdão:

"MÉRITO"

Consoante destacado no relato, as apelantes, servidoras públicas estaduais, sustentam que, embora normas federais tenham determinado aumento salarial aos servidores, o Estado do Ceará não lhes concedeu referido reajuste, gerando uma enorme discrepância entre os seus vencimentos e de outros servidores que, em situação idêntica inclusive

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quanto ao tempo de serviço e cargo/função desempenhado, conseguiram a implantação dos reajustes e "gatilhos" salariais, recebendo quantia mensal muito superior.

Todavia, a recomposição salarial prevista nos Decretos-lei nº 2.284/1986, nº 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo , nos termos dos precedentes do STJ:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA ESCASSA, PORÉM DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. URP. SERVIDORES ESTADUAIS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DO

DECRETO-LEI N. 2.335/87. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE.

INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DECRETO AOS SERVIDORES

ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR

SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. SÚMULA

339/STF. PRECEDENTE.

(...)

3. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão estadual que negou aos substituídos do sindicato o direito à incorporação do resíduo de 3,77% decorrente das URPs de abril a maio de 1988 ao vencimento básico dos substituídos.

4. As instâncias ordinárias decidiram no sentido de que o Decreto-Lei n. 2.335/87 apenas conferiu um sistema de reposição salarial aos servidores civis e militares federais, não se aplicando aos servidores públicos estaduais.

5."A concessão, pelo Poder Judiciário, a título de equiparação, para permitir o reajuste de valores nos vencimento dos servidores públicos estaduais encontra óbice na Súmula nº 339/STF, por implicar invasão da função legislativa." (AgRg no REsp 1.436.303/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014.) Agravo regimental improvido. h

(AgRg no REsp 1.428.600/RO, Rel. Min. Ministro HUMBERTO MARTINS – SEGUNDA TURMA, DJe 14/11/2014).

"ADMINISTRATIVO. URP. SERVIDORES ESTADUAIS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DECRETO AOS SERVIDORES ESTADUAIS, OS QUAIS POSSUEM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. SÚMULA Nº 339/STF.

1. Sabe-se que o Estado-membro, com efeito, detém o efetivo controle sobre a política de remuneração de seus próprios servidores, em razão do princípio da autonomia estadual consagrado pela Constituição da República (CF, art. 25). Impossível raciocínio diverso, sob pena de afronta ao postulado da Federação, e vulneração ao dogma fundamental da separação de poderes (CF, art. 2 ‹), pois exclui a

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própria iniciativa – que é reservada – do Governador do Estado, o que importa em claro desrespeito às diretrizes estruturantes do processo legislativo delineadas no texto da Carta Federal, que representam padrões heterônomos de observância compulsória por parte das unidades regionais que compõem o Estado federal brasileiro (e.g.: AO 366, Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 08.09.2006).

2. A concessão, pelo Poder Judiciário, a título de equiparação, para permitir o reajuste de valores nos vencimento dos servidores públicos estaduais encontra óbice na Súmula nº 339/STF, por implicar invasão da função legislativa.

3. Na espécie, não demonstrado, de modo claro e preciso, como o acórdão recorrido teria ofendido o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.335/87, eis que o Tribunal de origem lhe emprestou interpretação literal.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1.436.303/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJe 28/05/2014).

Na mesma linha, cito julgado do STF:

"Servidores públicos do Estado de Rondônia. Pretensão de aplicação a eles dos Decretos-leis federais 2.284 e 2.302, ambos de 1986, sob a alegação de, relativamente aos reajustes salariais automáticos, serem diplomas legais nacionais. – No caso, é fato certo que os servidores que impetraram o presente mandado de segurança são servidores do Estado de Rondônia – por isso, aliás, o acórdão recorrido teve de enfrentar a questão de serem, ou não, de caráter nacional os Decretos-leis 2.284 e 2.302, ambos de 1986 -, e não servidores abrangidos pela Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, que criou o Estado de Rondônia. – De acordo com o "caput" do artigo 13 da Emenda Constitucional n. 1/69, os Estados-membros organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem, respeitados, apenas no que diz respeito a seus servidores – como estabelece o inciso V desse mesmo artigo – as normas constitucionais federais relativas aos funcionários públicos e os limites máximos de remuneração estabelecidos em lei federal. A fixação de vencimentos, pois, e o regime de seus reajustes se incluem no âmbito dos poderes implícitos dos Estados (par.1. Do referido dispositivo constitucional). Recurso extraordinário conhecido e provido."

(STF – RE nº 128.881-7/RO – Rel. Min. Moreira Alves – DJ 07/10/1994-p.26826).

Em acréscimo, colho julgados dessa Corte de Justiça:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTONOMIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. CONCESSÃO DE REAJUSTE

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PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 37 DA SÚMULA VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1. O cerne da controvérsia cinge-se à análise do direito dos promoventes à implantação dos reajustes salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas não fulminadas pela prescrição quinquenal, além dos reflexos.

2. Compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o cabimento e a repercussão dos citados aumentos, inclusive deliberar acerca de eventual prescrição, ainda que o pretendido direito tenha sido concedido por normas editadas na época em que o vínculo dos autores com o Estado do Ceará era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a teor das Súmulas 137 e 170 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça.

3. In casu, considerando que os autores/apelantes requerem a implantação de reajustes salariais, descabe invocar a prescrição do fundo de direito, porquanto a obrigação em comento é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ.

4. A recomposição salarial prevista nos diplomas normativos em referência, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo. Precedentes do STF, STJ e TJCE.

5. Ademais, a teor da Súmula Vinculante 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."

6. Apelo conhecido e provido parcialmente para afastar a prescrição do fundo do direito e, estando a causa madura nos moldes do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos iniciais."

(Apelação 0177785-50.2013.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/11/2018, Data de registro: 05/11/2018).

"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTES SALARIAIS. DECRETO-LEI 2.284/86. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/ STF. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de Ação Ordinária proposta em razão da ausência de implantação do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.284/86 aos vencimentos das servidoras públicaS estaduais, apelantes, bem como os demais gatilhos salariais previstos no art. 21, do referido Decreto- Lei. 2. Inconformadas com o entendimento do Juízo a quo, que julgou improcedente o pleito autoral, foi manejado recurso de apelação, arguindo, em síntese, que ao presente caso é aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura

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da ação, e não o próprio fundo de direito. Asseveram que o mérito do pedido desta ação é o cumprimento de um texto de lei sancionado, e não aplicado na remuneração. Com fundamento no princípio da isonomia, requerem o pagamento das diferenças salariais, bem como a implantação do referido reajuste. 3. Nas relações jurídicas em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ao presente caso, caracteriza-se relação de trato sucessivo.

4. No mérito, referente à alegação de que a não concessão do reajuste salarial gerou uma enorme discrepância entre os vencimentos das autoras e de outros servidores, cumpre ressaltar que o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 afirma que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, elevar vencimentos de servidores com óbice no princípio da isonomia.

5. A recomposição salarial pleiteada prevista nos Decreto-Lei 2.284/1986 trata-se de ato normativo federal, portanto, não se estende aos servidores estaduais, em razão da existência de regime próprio de reajuste remuneratório aos servidores do Estado-membro. A procedência da presente ação resultaria em afronta ao princípio federativo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a prescrição de fundo de direito, reconhecendo a relação de trato sucessivo."

(Apelação 0169586-39.2013.8.06.0001, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/10/2018, Data de registro: 29/10/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA FEDERAL. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES ESTADUAIS. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA DOS ESTADOS MEMBROS. POLÍTICA PÚBLICA DE REMUNERAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS SERVIDORES. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sustenta o Estado do Ceará agravado a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob a fundamentação de que as recorrentes foram contratadas sob a égide da CLT, e não por concurso público, competindo a Justiça do Trabalho processar e julgar o feito. A Suprema Corte Constitucional, no julgamento do ARE nº 1001075 RG/PI, em sede de repercussão geral, decidiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.712, de 24.07.1990, publicada no Diário Oficial do Estado em 04.09.1990, instituiu o Regime Jurídico Único do Estado do Ceará, de forma que, compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda, porém, tão somente no tocante à implantação de reajustes salariais e pagamento das respectivas diferenças a partir de 04.09.1990. Afasto, assim, a preliminar em alusão; 2. Convém por em relevo, que não há expressa denegação do Estado do Ceará no âmbito administrativo quanto ao reajuste vindicado pelas agravantes, inexistindo, portanto, a recusa, em ato formal, do direito pretendido, fato que enseja o

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afastamento da prescrição do fundo do direito, incidindo, pois, no caso vertente a prescrição de trato sucessivo prevista no art. , do Decreto nº 20.910/1932 e no verbete sumular nº 85 do STJ; 3. No mérito, os Estadosmembros possuem o efetivo controle sobre a política pública de remuneração de seus próprios servidores, em razão da autonomia estadual conferida pela Magna Carta (art. 25, CF/88), de maneira que, os Decretos nº 2.284/86 e nº 2.335/87, e na Lei nº 7.730/89, normas federais, tão somente conferiu um sistema de reposição salarial aos servidores civis e militares federais, afigurando-se inaplicável às agravantes, uma vez que são servidores públicos estaduais, sob pena de malferição aos postulados da Federação e da separação de poderes (art. 2º, CF/88); 4. Ademais, buscam as recorrentes reposição salarial alegando, para tanto, afronta ao princípio da isonomia, asseverando a existência de servidores paradigmas. Todavia, a súmula vinculante do STF nº 37 é de clareza solar ao afirmar que não cabe ao Poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia; 5. Agravo Regimental conhecido e desprovido."

(AGRAVO INTERNO 0151541-84.2013.8.06.0001, Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/09/2018, Data de registro: 19/09/2018).

No caso em tablado, tratando-se de atos normativos federais, estes não se aplicam diretamente aos servidores públicos estaduais, por afrontar o Princípio da Autonomia dos Estados-Membros . Ademais, o enunciado 37 da Súmula Vinculante é claro ao afirmar que" não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia ".

Diante do exposto , voto pelo conhecimento do apelo, para rejeitar as preliminares contrarrecursais e, no mérito, negar-lhe provimento."

Nota-se à desdúvida que a análise do tema deu-se de forma plena,

a não merecer modificação, porquanto a improcedência do pedido contido na inicial

deu-se por afronta ao Princípio da Autonomia dos Estados-Membros.

Nesse contexto, importante citar precedentes do Superior Tribunal

de Justiça sobre o tema, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de

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março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015).

3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC.

4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.

5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios.

6. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ.

7. Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional.

8. Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019).

"RECURSOS ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CRIMES DE LICITAÇÃO. (…) NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. (…) PRECEDENTES.

(...)

19. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013).

(...)

26. Recurso especial de José Ailton Vieira dos Santos parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a negativação das circunstâncias do crime; recurso especial de Ana Lúcia da Silva parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para, em razão do reconhecimento da sua participação de menor importância, possibilitar a redução de sua pena; e recurso especial do Ministério Público

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Federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para restabelecer a fração de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva ao patamar de 2/3. Fica determinado que retornem os autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena, levando-se em consideração as diretrizes estipuladas na presente decisão."

(REsp 1597460/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018).

"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERPETUAÇÃO DE INTERVENÇÃO ILEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 105 DA CF.

1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que confirmou a sentença de procedência da Ação Civil Pública por dano ao meio ambiente condenando o particular à obrigação de não fazer, consistente na cessação de atividades degradantes ao meio ambiente em APP - área de preservação permanente; e as (ii) obrigações de fazer, consubstanciadas na demolição e edificações erigidas em APP, assim como a retirada de entulho, espécies exóticas e aterro, restaurando a vegetação ao status quo ante, nos moldes de projeto a ser submetido ao órgão ambiental competente, no prazo de 120 dias - fixada multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento de cada obrigação.

(...)

7. Esclareça-se que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado . (REsp 1.646.538/RJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017).

(...)

15. Recurso Especial não conhecido."

(REsp 1705599/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/11/2018).

Como se vê, a irresignação contida nos Embargos Declaratórios não

se coaduna com as hipóteses de vícios previstas no Caderno Processo Civil,

restando clara a tentativa de aprofundar o debate sobre a matéria, buscando,

unicamente, inverter o resultado da realização de novo pronunciamento sobre os

temas apreciados, a fim de adequá-los ao que entendem como justo e devido.

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Da mesma forma decidiu a Primeira Câmara de Direito Público

deste Sodalício:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargantes aduzem omissão no acórdão quanto à manifestação acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide, sob o argumento de que a Justiça Comum não possui competência para dirimir as causas ajuizadas por servidores estatutários não concursados, nas quais se postule o reconhecimento de direitos oriundos de contrato individual de trabalho mantido com entidade de direito público e celebrado em momento anterior à vigência da Constituição Federal de 1998. 2. Percebe-se que os ora recorrentes tangenciam possível vício com o intuito de reeditar o debate da questão, considerando que o decisum foi claro ao consignar que compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o cabimento e o reflexo dos reajustes salariais nos vencimentos , inclusive deliberar acerca de eventual prescrição, ainda que o pretendido direito tenha sido concedido por normas editadas na época em que o vínculo dos postulantes com o Estado do Ceará era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a teor das Súmulas 137 e 170 do STJ. 3. O acórdão não apresenta o vício apontado. Nota-se, na realidade, o inconformismo da parte embargante com as justificativas da decisão desfavorável e a pretensão de obter o rejulgamento da causa pela estreita via dos aclaratórios, o que não se admite . Incidência da Súmula 18 deste Tribunal:"São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos."

(Embargos Declaratórios nº 0177785-50.2013.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/01/2019, Data de registro: 21/01/2019).

Por outro norte, os aclaratórios visam ao prequestionamento da

matéria para fins de manejo de recurso nos tribunais superiores. No entanto, importa

destacar que, mesmo sendo esse o propósito, é necessária a configuração de

alguma das hipóteses alhures mencionadas, ensejadoras do presente recurso.

Nesse rumo, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE

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DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A alegação de erro de fato não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração, pois, conforme o art. 1.022 do CPC, são oponíveis para sanar obscuridade, contradição; omissão ou para corrigir erro material. A pretensão da ora embargante ao apontar suposto erro de fato é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ.

3. Não é incompatível a condenação da parte vencedora em multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios. O fato de ter vencido a demanda até então não autoriza a que a parte se valha do sistema recursal de modo abusivo. Nota-se que inúmeros recursos foram interpostos nestes autos unicamente para tratar de uma questão acessória, como é a fixação dos honorários advocatícios, impedindo o término da demanda: recurso especial a que se negou seguimento, impugnado por agravo regimental não conhecido, combatido por embargos de declaração desprovidos, seguindo-se embargos de divergência não conhecidos, e, por fim, os embargos declaratórios rejeitados, que ocasionaram a incidência da multa por serem manifestamente protelatórios.

4. Da simples leitura dos embargos de declaração anteriormente opostos, percebe-se que não houve o propósito de prequestionamento.

A mera menção a uma suposta contrariedade ao princípio da isonomia não é suficiente para afirmar que houve intuito de prequestionar matéria constitucional. Os embargos declaratórios, na verdade, sequer mencionam o termo "prequestionamento".

5. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015."

(EDcl nos EDcl nos EREsp 1527430/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019).

“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC.

2. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior.

3."O prazo para interposição de agravo em matéria penal, mesmo no bojo de mandado de segurança, é o estabelecido no art. 258 do RISTJ, que guarda estreita obediência à Lei n.º 8.038/90. Precedentes"(AgInt no MS 23.504/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 14/9/2017). 4. São incabíveis embargos de declaração para

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que o Superior Tribunal de Justiça - STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF.

5. Embargos declaratórios rejeitados."

(AgRg no AgRg no REsp 1418119/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN

PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018).

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, o litígio foi dirimido integralmente com base na orientação jurisprudencial do STJ sobre a extensão do controle da atividade policial pelo Ministério Público, a qual foi adotada a partir da interpretação da legislação federal aplicável, inexistindo qualquer vício de omissão.

3. Não é possível a oposição dos declaratórios com a finalidade exclusiva de rediscutir as questões já decididas pelo aresto embargado, tampouco são admissíveis os aclaratórios para o exame de matéria constitucional, ainda que a título de prequestionamento .

4. Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl no AgInt no REsp 1354069/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018).

Nesse diapasão, o que se depreende da argumentação

desenvolvida pela parte embargante, é que seja emprestada às razões de seu

recurso interpretação ao direito vindicado, atendendo aos próprios interesses,

pretensão que refoge dos lindes da via dos Embargos de Declaração.

Destarte, a valoração dos fatos e das provas em debate e a

interpretação da norma que disciplina a matéria, tomada em desacordo com os

interesses da parte insatisfeita, não implicam defeito do julgado, mostrando-se

inadequada a via eleita dos Aclaratórios.

Tenho como certo que as questões foram suficientemente

analisadas, não pecando a decisão embargada, como afirmado pelo embargante.

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Por tais razões, considerando a jurisprudência apresentada, consolidada na Súmula nº 18 deste Tribunal pertinente à matéria, que reza:"são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada", voto pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento.

É como voto.

Fortaleza, ___de maio de 2019.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710516972/embargos-de-declaracao-ed-1864955920138060001-ce-0186495-5920138060001/inteiro-teor-710516982