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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 01864955920138060001 CE 0186495-59.2013.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

Processo: 0186495-59.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração

Embargantes: Francisca Rodrigues Rolim, Maria Serafim da Silva e Maria Zilmar Batista Uchoa

Embargados: Estado do Ceará e Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA. OMISSÃO OU FATO SUPERVENIENTE, CONTRADIÇÃO E ERRO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INSERIDOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. ACLARATÓRIOS COM PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais.

2 – Na espécie, além de não haver omissão quanto à competência da justiça comum para

apreciar e julgar o feito, não há falar em fato superveniente a ensejar a reanálise do ponto.

3 – Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada."

4 – Acórdão no qual restou amplamente discutida a matéria. Ao julgador cabe se manifestar sobre as questões que lhe são submetidas, não sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes.

5 – Ausente qualquer das hipóteses autorizadas pelo art. 1.022 do CPC, o recurso deve ser rejeitado, especialmente quando a intenção se limita à rediscussão da matéria.

6 – Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Embargos

Declaratórios e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta

decisão.

Fortaleza, ___de maio de 2019.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

Relator

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GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por FRANCISCA RODRIGUES ROLIM, MARIA ZILMAR BATISTA UCHOA e MARIA SERAFIM DA SILVA, contra acórdão exarado nos autos do Recurso Apelatório, fls. 427/442, em feito que contende com ESTADO DO CEARÁ e INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, que, por unanimidade, conheceu do recurso proposto, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.

Noticiam as embargantes, fls. 01/10, a existência de omissão e contradição, especificando fato superveniente, na forma do art. 493 do CPC, qual seja: que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 114/PR (DJ 3.10.2011) "concluiu que os servidores públicos estáveis, admitidos sem concurso, somente poderão ser efetivados e assim sujeitar-se ao regime jurídico-administrativo quando aprovados em concurso público", ou seja, "é impossível a transmudação do regime celetista para o jurídico-administrativo sem prévia aprovação em concurso, (...) o regime não se modifica com a simples edição de lei." Sendo assim, "não estando os servidores submetidos ao regime jurídico-administrativo, inclui-se naturalmente no regime geral celetista, com os direitos e obrigações decorrentes, inclusive quanto à competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas daí resultantes." Sustenta a ocorrência de omissão, na incompetência da Justiça Comum para apreciar as demandas propostas por servidores estatutários, porém não concursados. Acrescenta erro do acórdão, ressaltando a existência de contradição, quando fundamenta a improcedência do pedido autoral com base no princípio da isonomia, enquanto o reajuste provém de determinação legal. Pugnam, ao final, pelo prequestionamento da matéria, assim como sejam sanados os vícios apontados, com o provimento dos Aclaratórios com aplicação dos efeitos modificativos.

É o breve relatório.

Sem pauta de julgamento, nos termos do art. 1.024, § 1º, do CPC.

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VOTO

Examinando a julgado embargado e as razões recursais trazidas pelas embargantes, constata-se que, na verdade, não se ressente o julgamento dos defeitos a que alude o art. 1.022 do Estatuto Processual Civil, porquanto não se vislumbra contradição ou omissão sobre ponto que deveria o juiz se pronunciar, sendo analisadas as questões com decisão fundamentada e suficiente, sem incorrer em erro, como alegado.

Atual a lição de PONTES DE MIRANDA, in Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, p. 400, quando sintetizou que nos Embargos de Declaração gNão se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. h

Há precisa decisão do Superior Tribunal de Justiça, in Rec. Esp nº 87.314-0-CE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, a tal respeito: "Os embargos declaratórios servem para esclarecer contradição ou suprir lacunas verificadas no acórdão - jamais para questionar a interpretação desenvolvida pelo julgador, sobre quaisquer elementos dos autos."

Eis o quanto decidido sobre o tema supostamente ausente de manifestação (reconhecimento da competência da Justiça Comum), ao contrário do alegado, extraído o trecho que compõe a decisão ora embargada:

PRELIMINARES

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM

Primeiramente, ressai evidente que não prospera a tese de incompetência absoluta deste Sodalício sob a alegação de que a ação é oriunda de relação de trabalho.

Na espécie, o propósito da ação não é discutir relação de trabalho, mas, tão somente, o direito do reajuste não concedido as servidoras, restando afastada eventual competência da Justiça do Trabalho.

Não destoa desse entendimento o STJ, por meio das Súmulas 97 e 170, nos seguintes termos:

SÚMULA 97/STJ. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

SÚMULA 170/STJ . Compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no Juízo próprio.

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A jurisprudência deste Sodalício sobre o ponto:

"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. DECRETO-LEI 2.284/86. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/ STF. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Consoante análise à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pude concluir, efetivamente, que a competência para decidir sobre a presente ação é da Justiça Comum Estadual, daí porque fazendo o uso do juízo de retratação próprio do agravo interno, reconsidero a decisão anteriormente proferida e passo a analisar as razões do recurso de apelação. II. Trata-se de Ação Ordinária proposta em razão da ausência de implantação do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.284/86 aos vencimentos da servidora pública estadual agravante, bem como os demais gatilhos salariais previstos no art. 21, do referido Decreto-Lei. III. Inconformada com o entendimento do juiz singular, que julgou improcedente o pleito autoral, foi manejado recurso de apelação, arguindo, em síntese, que ao presente caso é aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Assevera que o mérito do pedido desta ação é o cumprimento de um texto de lei sancionado, e não aplicado na remuneração. Com fundamento no princípio da isonomia, requer o pagamento das diferenças salariais, bem como a implantação do referido reajuste. IV. Referente à competência para julgar a presente demanda, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas do período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. No caso em apreço, pleiteia-se o pagamento das parcelas não fulminadas pela prescrição quinquenal, de modo que estão integralmente inseridas em período regido pelo vínculo estatutário. Dessa forma, compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o objeto da ação. V. Nas relações jurídicas em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ao presente caso, caracteriza-se relação de trato sucessivo. VI. No mérito, referente à alegação de que a não concessão do reajuste salarial gerou uma enorme discrepância entre os vencimentos da autora e de outros servidores, cumpre ressaltar que o enunciado da Súmula Vinculante

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nº 37 afirma que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, elevar vencimentos de servidores com óbice no princípio da isonomia. VII. A recomposição salarial pleiteada prevista nos Decreto-Lei 2.284/1986 trata-se de ato normativo federal, portanto, não se estende aos servidores estaduais, em razão da existência de regime próprio de reajuste remuneratório aos servidores do Estadomembro. A procedência da presente ação resultaria em afronta ao princípio federativo. VIII. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida."

(Agravo Interno nº 0186554-47.2013.8.06.0001/50000, Relator Desembargador INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/08/2018).

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTONOMIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 37 DA SÚMULA VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à análise do direito dos promoventes à implantação dos reajustes salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas não fulminadas pela prescrição quinquenal, além dos reflexos. 2. Compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o cabimento e a repercussão dos citados aumentos, inclusive deliberar acerca de eventual prescrição, ainda que o pretendido direito tenha sido concedido por normas editadas na época em que o vínculo dos autores com o Estado do Ceará era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a teor das Súmulas 137 e 170 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. In casu, considerando que os autores/apelantes requerem a implantação de reajustes salariais, descabe invocar a prescrição do fundo de direito, porquanto a obrigação em comento é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 4. A recomposição salarial prevista nos diplomas normativos em referência, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 5. Ademais, a teor da Súmula Vinculante 37:"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob

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fundamento de isonomia."6. Apelo conhecido e provido parcialmente para afastar a prescrição do fundo do direito e, estando a causa madura nos moldes do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos iniciais."

(Apelação nº 0177785-50.2013.8.06.0001, Relator Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/11/2018).

Do exposto, afasto a preliminar."

E mais, não se trata de fato superveniente, como dito na peça

recursal, pois a jurisprudência que fundamenta a tese, é bem anterior ao presente

julgamento, sendo a mais moderna, datada de 28 de novembro de 2017, fl. 7.

Não fosse por isso, ainda há salientar que aludido raciocínio não

lograria modificar o resultado do julgamento, vez que partilho do entendimento

proferido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, ao julgar o ARE nº

1.001.075/PI, ementado nos seguintes termos:

"Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período ante rior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (STF, ARE nº 1.001.075/PI, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em: 08/12/2016).

Quanto ao segundo vício apontado, saliento que a contradição

prevista no art. 1.022, inciso I, do CPC, configura-se entre a fundamentação e o

decidido na decisão ou no acórdão atacado pelo recurso, não entre o decidido e o

entendimento das partes ou o decidido por outra Corte ou Câmara ou até

mesmo no processo, em outro momento .

Nesse ponto, transcrevo as razões de mérito postas no acórdão:

"MÉRITO"

Consoante destacado no relato, as apelantes, servidoras públicas estaduais, sustentam que, embora normas federais tenham determinado aumento salarial aos servidores, o Estado do Ceará não lhes concedeu referido reajuste, gerando uma enorme discrepância entre os seus vencimentos e de outros servidores que, em situação idêntica inclusive

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quanto ao tempo de serviço e cargo/função desempenhado, conseguiram a implantação dos reajustes e "gatilhos" salariais, recebendo quantia mensal muito superior.

Todavia, a recomposição salarial prevista nos Decretos-lei nº 2.284/1986, nº 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo , nos termos dos precedentes do STJ:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA ESCASSA, PORÉM DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. URP. SERVIDORES ESTADUAIS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DO

DECRETO-LEI N. 2.335/87. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE.

INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DECRETO AOS SERVIDORES

ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR

SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. SÚMULA

339/STF. PRECEDENTE.

(...)

3. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão estadual que negou aos substituídos do sindicato o direito à incorporação do resíduo de 3,77% decorrente das URPs de abril a maio de 1988 ao vencimento básico dos substituídos.

4. As instâncias ordinárias decidiram no sentido de que o Decreto-Lei n. 2.335/87 apenas conferiu um sistema de reposição salarial aos servidores civis e militares federais, não se aplicando aos servidores públicos estaduais.

5."A concessão, pelo Poder Judiciário, a título de equiparação, para permitir o reajuste de valores nos vencimento dos servidores públicos estaduais encontra óbice na Súmula nº 339/STF, por implicar invasão da função legislativa." (AgRg no REsp 1.436.303/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014.) Agravo regimental improvido. h

(AgRg no REsp 1.428.600/RO, Rel. Min. Ministro HUMBERTO MARTINS – SEGUNDA TURMA, DJe 14/11/2014).

"ADMINISTRATIVO. URP. SERVIDORES ESTADUAIS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DECRETO AOS SERVIDORES ESTADUAIS, OS QUAIS POSSUEM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. SÚMULA Nº 339/STF.

1. Sabe-se que o Estado-membro, com efeito, detém o efetivo controle sobre a política de remuneração de seus próprios servidores, em razão do princípio da autonomia estadual consagrado pela Constituição da República (CF, art. 25). Impossível raciocínio diverso, sob pena de afronta ao postulado da Federação, e vulneração ao dogma fundamental da separação de poderes (CF, art. 2 ‹), pois exclui a

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própria iniciativa – que é reservada – do Governador do Estado, o que importa em claro desrespeito às diretrizes estruturantes do processo legislativo delineadas no texto da Carta Federal, que representam padrões heterônomos de observância compulsória por parte das unidades regionais que compõem o Estado federal brasileiro (e.g.: AO 366, Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 08.09.2006).

2. A concessão, pelo Poder Judiciário, a título de equiparação, para permitir o reajuste de valores nos vencimento dos servidores públicos estaduais encontra óbice na Súmula nº 339/STF, por implicar invasão da função legislativa.

3. Na espécie, não demonstrado, de modo claro e preciso, como o acórdão recorrido teria ofendido o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.335/87, eis que o Tribunal de origem lhe emprestou interpretação literal.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1.436.303/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJe 28/05/2014).

Na mesma linha, cito julgado do STF:

"Servidores públicos do Estado de Rondônia. Pretensão de aplicação a eles dos Decretos-leis federais 2.284 e 2.302, ambos de 1986, sob a alegação de, relativamente aos reajustes salariais automáticos, serem diplomas legais nacionais. – No caso, é fato certo que os servidores que impetraram o presente mandado de segurança são servidores do Estado de Rondônia – por isso, aliás, o acórdão recorrido teve de enfrentar a questão de serem, ou não, de caráter nacional os Decretos-leis 2.284 e 2.302, ambos de 1986 -, e não servidores abrangidos pela Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, que criou o Estado de Rondônia. – De acordo com o "caput" do artigo 13 da Emenda Constitucional n. 1/69, os Estados-membros organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem, respeitados, apenas no que diz respeito a seus servidores – como estabelece o inciso V desse mesmo artigo – as normas constitucionais federais relativas aos funcionários públicos e os limites máximos de remuneração estabelecidos em lei federal. A fixação de vencimentos, pois, e o regime de seus reajustes se incluem no âmbito dos poderes implícitos dos Estados (par.1. Do referido dispositivo constitucional). Recurso extraordinário conhecido e provido."

(STF – RE nº 128.881-7/RO – Rel. Min. Moreira Alves – DJ 07/10/1994-p.26826).

Em acréscimo, colho julgados dessa Corte de Justiça:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTONOMIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. CONCESSÃO DE REAJUSTE

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PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 37 DA SÚMULA VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1. O cerne da controvérsia cinge-se à análise do direito dos promoventes à implantação dos reajustes salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas não fulminadas pela prescrição quinquenal, além dos reflexos.

2. Compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o cabimento e a repercussão dos citados aumentos, inclusive deliberar acerca de eventual prescrição, ainda que o pretendido direito tenha sido concedido por normas editadas na época em que o vínculo dos autores com o Estado do Ceará era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a teor das Súmulas 137 e 170 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça.

3. In casu, considerando que os autores/apelantes requerem a implantação de reajustes salariais, descabe invocar a prescrição do fundo de direito, porquanto a obrigação em comento é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ.

4. A recomposição salarial prevista nos diplomas normativos em referência, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo. Precedentes do STF, STJ e TJCE.

5. Ademais, a teor da Súmula Vinculante 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."

6. Apelo conhecido e provido parcialmente para afastar a prescrição do fun...