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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 087XXXX-12.2014.8.06.0001 CE 087XXXX-12.2014.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Direito Público

Publicação

07/05/2019

Julgamento

6 de Maio de 2019

Relator

PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_08751701220148060001_2e0c1.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA E PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DEVIDA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE REABILITAÇÃO OU AVALIAÇÃO PELA AUTARQUIA RECORRENTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO INSS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Cuida-se de Reexame Necessário e Recursos de Apelações Cíveis com vistas a reforma da sentença que entendeu pela procedência do pleito, condenando o INSS no pagamento de auxílio-acidente ao autor (art. 86, da Lei nº 8.213/91). Em suas razões, alega o autor restar comprovada a sua incapacidade para o trabalho, devendo ser concedido o auxílio-doença acidentário ou a aposentadoria por invalidez. Por seu turno, refere-se a autarquia federal a não comprovação dos requisitos necessários à concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados pelo autor.
2. O autor foi admitido na função de "trabalhador de carga e descarga" (estivador) no ano de 2002, sendo que por diversas vezes teve que afastar-se de suas atribuições por problemas de saúde decorrentes de traumas inerentes ao exercício de suas funções, como comprovam os inúmeros benefícios previdenciários e prorrogações concedidos entre os anos de 2006 e 2012 e não contestados pela autarquia federal.
3. A aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida aos segurados que não tenham mais condições de exercer qualquer trabalho que se mostre apto a garantir-lhe o sustento, segundo dispõe o art. 42, da Lei 8.213/1991. A análise dos documentos acostados aos autos, em especial o laudo pericial, não nos permite chegar a conclusão de que estaria o autor efetivamente inválido ao labor, requisito este essencial à concessão do referido benefício.
4. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e terá duração enquanto restar constatada a incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento (arts. 59 e 62, da Lei 8.213/91). O laudo pericial constatou que o segurado autor é portador de sequelas decorrentes do exercício de suas atribuições de estivador, não encontrando-se apto ao retorno a esta atividade.
5. Ainda que exista informação acerca de um curso de operador de guindaste realizado pelo autor, inexiste comprovação do efetivo exercício de outra atividade pelo autor. O fato de ter realizado o referido curso, por si só, não macula a certeza de que o autor ainda não se encontra apto fisicamente ao efetivo exercício dessa atribuição, dada as peculiaridades do seu exercício e as limitações que o acometem.
6. Cabia à autarquia federal previdenciária providenciar nova avaliação médica no autor a fim de que restasse constatada eventual necessidade de manutenção ou cassação do benefício em discussão, o que não fora feito. Comprovado nos autos que quando do cancelamento do benefício de auxílio-doença o promovente não detinha condições de retornar a atividade até então exercida e nem fora ele reabilitado para o exercício de uma outra que lhe garantisse o sustento, merece acolhida o pleito autoral de concessão do auxílio-doença até que seja refeita a avaliação de sua condição e efetivamente constatada a sua capacidade laborativa. Precedentes.
7. Recursos de Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidos para negar provimento ao apelo do INSS e à Remessa Necessária e dar provimento ao apelo do autor, mantendo a procedência do feito, mas reformando a sentença para condenar a autarquia previdenciária no restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao autor, devendo ser ele restituído dos valores indevidamente retidos desde o cancelamento do benefício (11/10/2012), incidindo juros de mora desde a citação e em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e a correção monetária, a partir do dano, deve ter por base no INPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso Necessário e os Recursos de Apelação Cível, mas para dar provimento apenas ao Apelo apresentado pelo autor, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de maio de 2019. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE RELATOR E Presidente do Órgão Julgador
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710522804/apelacao-apl-8751701220148060001-ce-0875170-1220148060001