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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00231891620108060001 CE 0023189-16.2010.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_00231891620108060001_96336.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processo: 0023189-16.2010.8.06.0001 - Recurso Especial em Apelação Cível

Recorrente: Cid Carlos Soares de Alcântara

Recorrido: Município de Fortaleza

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Recurso Especial (fls. 125/135) interposto com fundamento na

alínea c, do permissivo constitucional, contra acórdão da 2ª Câmara de Direito

Público deste Tribunal de Justiça (fls. 108/117), cuja ementa segue transcrita:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PERCEPÇÃO GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA. LEI Nº 7.555/94. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Versa a presente demanda sobre o momento de percepção das Gratificações de Titulação Acadêmica e de Insalubridade.

2. Primeiramente, quanto a Gratificação de Titulação Acadêmica, vê-se que a sentença a quo foi acertada ao estabelecer como devida desde a data do requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal, uma vez que a promovente não pode arcar com a mora da administração que demorou quase quatro anos para o deferimento do pleito.

3. Já na parte referente a Gratificação de Insalubridade, esta merece ser reformada, porquanto contrariou a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende como não cabível seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual.

4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

Em suas razões, alega a parte recorrente a existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 68, da Lei nº 8.112/1990, tendo em vista que deveria receber a gratificação de insalubridade desde o momento que entrou no serviço público, e não apenas desde o laudo que atestou a situação insalubre. Para tanto, colaciona arestos dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e de São Paulo.

Requer a concessão de efeito suspensivo, sob pena de irreversibilidade do cumprimento de sentença.

Sem preparo, ante o benefício da gratuidade judiciária.

Contrarrazões às fls. 143/157.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Cumpre inicialmente observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, do CPC/2015, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II, do referido artigo, visto que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos.

Tampouco é o caso de sobrestar o processo, já que a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, III, do CPC/2015).

Ultrapassadas essas etapas prévias, passo ao juízo de admissibilidade propriamente dito (art. 1.030, V, do CPC/2015).

O Recurso não merece ascender ao Tribunal Superior.

Analisando o acórdão ora combatido, verifica-se que não houve pronunciamento do órgão colegiado acerca do disposto no art. 68, I, da Lei nº 8.112/1990. Não se vê, na decisão recorrida, qualquer menção, debate ou discussão sobre o mencionado dispositivo legal e, tampouco, nos termos do que se relatou, foram opostos os devidos Embargos de Declaração a fim de suscitar a discussão da referida norma. Por consequência, neste particular, nos termos da Súmula nº 211, do STJ, o acesso à instância especial resta impedido. Nessa mesma toada, colhe-se:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II- OMISSIS. III- A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ . IV- OMISSIS. V- Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI- OMISSIS. VII- Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1510575/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) (original sem grifos)

Mesmo se assim, não fosse, alterar as conclusões do acórdão esbarraria no

óbice da Súmula nº 280, do STF, aplicada analogicamente, pois imprescindível a

análise de direito local, notadamente dos arts. 103, 107, 108 e 109, da Lei Municipal nº

6.794/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza).

Quanto ao pedido de efeito suspensivo, verifico que o ora recorrente não se

desincumbiu de seu ônus de, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC/2015, demonstrar

um de seus requisitos, qual seja, a "probabilidade de provimento do recurso". Da arguta

análise da peça recursal, o recorrente só e sucintamente tratou sobre o "risco de dano

grave ou de difícil reparação", quando necessária a argumentação concomitante quanto

aos dois requisitos.

Diante do exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC/2015, inadmito o

Recurso Especial, negando o pedido de concessão de efeito suspensivo .

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão,

certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa, com as

cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

Vice-Presidente do TJCE