jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0005034-17.2015.8.06.0121 CE 0005034-17.2015.8.06.0121

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
15/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00050341720158060121_a797e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 393/1998 E Nº 633/2010. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO MÉRITO, CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO À IMPLANTAÇÃO DO ANUÊNIO E PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO, EM REEXAME NECESSÁRIO, NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE DECOTE DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O ente público apelante alega, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação, o que, sequer, merece conhecimento, haja vista que o magistrado de piso já declarou "prescritos eventuais valores devidos anteriormente ao quinquênio que antecede tal data". O recorrente carece, portanto, de interesse recursal quanto ao pedido de declaração da prescrição quinquenal. Preliminar não conhecida.
2. O requerido arguiu, em sede de contestação, preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não protocolou pedido administrativo visando o recebimento da verba pleiteada. Com efeito, não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo , inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. Preliminar rejeitada.
3. No mérito, verifica-se o acerto da decisão recorrida, no tocante à condenação do referido ente federado a implantar no contracheque dos autores a gratificação por tempo de serviço (anuênio), bem como a pagar-lhes as diferenças salariais relativas à citada rubrica, observada a prescrição quinquenal, haja vista que tal vantagem encontra-se prevista no art. 64 da Lei Municipal nº 393/98, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Massapê, e no art. 42, inciso II, da Lei Municipal nº 633/2010, que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério de Massapê.
4. No caso concreto, dos termos de nomeação e de posse e dos contracheques anexados aos autos, constata-se que, de fato, os autores, ora recorridos, são servidores públicos do Município de Massapê, fazendo jus, portanto, ao adicional pleiteado, à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço público, incidente sobre o seu vencimento, a partir do mês em que completado o anuênio.
5. Recaía sobre o ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. No entanto, o requerido não trouxe aos fólios nenhuma prova capaz de afastar a pretensão autoral ou comprovar que a gratificação em questão já fora paga ou implementada, o que impõe a manutenção do decisum neste tocante, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, bem como de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88).
6. Em sede de remessa necessária, observa-se que a sentença apresenta equívoco no tocante à aplicação de juros e correção monetária. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "a alteração de índices de correção monetária em sede de reexame necessário, por ser tema de ordem pública, não configura reformatio in pejus." (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017).
7. Quanto aos encargos decorrentes da condenação, anote-se que, analisando condenações em face da Fazenda Pública, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça pacificaram a compreensão, segundo a qual, no que se refere a servidores públicos, ao principal devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora – 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora – 0,5% ao mês e correção monetária – IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora – remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária – IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, a partir de cada pagamento a menor (Precedentes: STF. ADI 4425 QO, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152, DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015 e STJ. REsp 1495146/MG. Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018 e publicação em 02.03.2018).
8. Tratando-se de sentença ilíquida, a verba honorária sucumbencial somente deverá ser fixada quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, conforme percentual previsto no § 3º e observado o disposto no § 11 do mesmo dispositivo legal.
9. Deve ser deferido o pedido de decote da condenação do ente público ao pagamento de custas processuais, haja vista a isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016.
10. Recurso de apelação conhecido em parte e parcialmente provido. Remessa ex officio conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa ex officio e em parte do recurso de apelação, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, conceder-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de maio de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710742539/apelacao-apl-50341720158060121-ce-0005034-1720158060121

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1495146 MG 2014/0275922-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4425 DF 9930706-44.2010.1.00.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0005060-15.2015.8.06.0121 CE 0005060-15.2015.8.06.0121