jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Direito Público

Publicação

15/05/2019

Julgamento

15 de Maio de 2019

Relator

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_00050341720158060121_a797e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0005034-17.2015.8.06.0121 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Município de Massapê

Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Massapê

Apelados: Cleriane Vieira Rumão e Francisco Edvando Alves

Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

EMENTA : REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 393/1998 E Nº 633/2010. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO MÉRITO, CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO À IMPLANTAÇÃO DO ANUÊNIO E PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO, EM REEXAME NECESSÁRIO, NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE DECOTE DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O ente público apelante alega, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação, o que, sequer, merece conhecimento,

haja vista que o magistrado de piso já declarou “prescritos eventuais valores devidos

anteriormente ao quinquênio que antecede tal data”. O recorrente carece, portanto, de

interesse recursal quanto ao pedido de declaração da prescrição quinquenal. Preliminar não

conhecida .

2. O requerido arguiu, em sede de contestação, preliminar de ausência de interesse de agir ,

sob o argumento de que a parte autora não protocolou pedido administrativo visando o

recebimento da verba pleiteada. Com efeito, não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob

pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo , inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. Preliminar rejeitada .

3. No mérito, verifica-se o acerto da decisão recorrida, no tocante à condenação do referido

ente federado a implantar no contracheque dos autores a gratificação por tempo de serviço

(anuênio), bem como a pagar-lhes as diferenças salariais relativas à citada rubrica, observada a prescrição quinquenal, haja vista que tal vantagem encontra-se prevista no art. 64 da Lei

Municipal nº 393/98, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Massapê, e no art. 42, inciso II, da Lei Municipal nº 633/2010, que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério de Massapê.

4. No caso concreto, dos termos de nomeação e de posse e dos contracheques anexados aos

autos, constata-se que, de fato, os autores, ora recorridos, são servidores públicos do

Município de Massapê, fazendo jus, portanto, ao adicional pleiteado, à razão de 1% (um por

cento) por ano de efetivo serviço público, incidente sobre o seu vencimento, a partir do mês

em que completado o anuênio.

5. Recaía sobre o ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. No entanto, o requerido

não trouxe aos fólios nenhuma prova capaz de afastar a pretensão autoral ou comprovar que a gratificação em questão já fora paga ou implementada, o que impõe a manutenção do decisum neste tocante, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, bem como de violação

aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88).

6. Em sede de remessa necessária, observa-se que a sentença apresenta equívoco no tocante à aplicação de juros e correção monetária. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que “a alteração de índices de correção monetária em sede de reexame

necessário, por ser tema de ordem pública, não configura reformatio in pejus.” (STJ. AgInt

nos EDcl no REsp 1613593/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,

SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017).

7. Quanto aos encargos decorrentes da condenação, anote-se que, analisando condenações em face da Fazenda Pública, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça pacificaram a compreensão, segundo a qual, no que se refere a servidores públicos, ao principal devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora – 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora – 0,5% ao mês e correção monetária – IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora – remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária – IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, a partir de cada pagamento a menor (Precedentes: STF . ADI 4425 QO, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152, DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015 e STJ . REsp 1495146/MG. Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018 e publicação em 02.03.2018).

8. Tratando-se de sentença ilíquida, a verba honorária sucumbencial somente deverá ser fixada quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, conforme

percentual previsto no § 3º e observado o disposto no § 11 do mesmo dispositivo legal.

9. Deve ser deferido o pedido de decote da condenação do ente público ao pagamento de

custas processuais, haja vista a isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº

16.132/2016.

10. Recurso de apelação conhecido em parte e parcialmente provido. Remessa ex officio

conhecida e parcialmente provida.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

ACÓRDÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa ex officio e em parte do recurso de apelação, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, conceder-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 15 de maio de 2019.

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

Procurador (a) de Justiça

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0005034-17.2015.8.06.0121 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Município de Massapê

Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Massapê

Apelados: Cleriane Vieira Rumão e Francisco Edvando Alves

Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

RELATÓRIO

Cogita-se de Reexame Necessário e de Apelação Cível, esta interposta pelo Município de Massapê, em face da sentença de fls. 126/130, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária ajuizada por Cleiriane Vieira Rumão e Francisco Edvando Alves, para condenar o ente público demandado a incluir na folha de pagamento dos autores adicional por tempo de serviço, bem como a pagarlhes a referida vantagem, referente aos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir de cada parcela vencida e não paga, “até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009), quando então a correção monetária deverá ser calculada pelos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Condenou-se o requerido, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Em suas razões recursais (fls. 143/146), o ente público recorrente argui, preliminarmente, que “deve ser reconhecida a prescrição relativamente às parcelas retroativas referentes ao que ultrapasse 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda”. No mérito, aduz, em síntese, que a parte autora não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 333, I, do CPC/1973, haja vista que não comprovou o prévio requerimento administrativo e seu indeferimento, bem como a qualidade de servidora pública e seu tempo de serviço. Alega, ainda, que, nos termos da legislação estadual, é isento do pagamento de custas. Ao final, requer o provimento do recurso com a integral reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões recursais às fls. 151/154, requerendo a manutenção da sentença.

Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria Geral de Justiça, em face da ausência do interesse público, a que alude o art. 178 do Código de Processo Civil de 2015.

É o breve relatório.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0005034-17.2015.8.06.0121 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Município de Massapê

Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Massapê

Apelados: Cleriane Vieira Rumão e Francisco Edvando Alves

Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

VOTO

O ente público apelante, em suas razões recursais, alega, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação, o que, sequer, merece conhecimento, haja vista que o magistrado de piso já declarou “prescritos eventuais valores devidos anteriormente ao quinquênio que antecede tal data” (fl. 129).

O recorrente carece, portanto, de interesse recursal quanto ao pedido de declaração da prescrição quinquenal, o que impede o seu conhecimento.

Outra questão preliminar trazida pelo ente requerido, desta feita em sede de contestação, diz respeito à ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não protocolou pedido administrativo visando o recebimento da verba pleiteada.

Com efeito, não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo , inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988.

Realmente, por expressa disposição constitucional, vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito.

Rejeita-se, pois, a preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, conforme relatado, o Município de Massapê requer a reforma da sentença, para que a ação ordinária proposta por Cleiriane Vieira Rumão e Francisco Edvando Alves seja julgada inteiramente improcedente, o que, seguramente, não merece prosperar, haja vista o acerto da decisão recorrida, no tocante à condenação do referido ente federado a implantar no contracheque dos

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

autores a gratificação por tempo de serviço, bem como a pagar-lhes as diferenças salariais relativas à citada rubrica, observada a prescrição quinquenal.

Efetivamente, o art. 64 da Lei Municipal nº 393/98, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Massapê, prevê a gratificação adicional de 1% (um por cento) a cada ano de serviço público prestado, a incidir sobre o vencimento do servidor, a partir do mês em que completar o anuênio. Senão, observe-se:

Art. 64. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Massapê, incidente sobre o vencimento do servidor.

Parágrafo único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

Por sua vez, quanto à autora Cleiriane Vieira Rumão, que ocupa o cargo de professora, a Lei Municipal nº 633/2010, que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério de Massapê, também estabelece o referido benefício em seu art. 42, inciso II, conforme se vê:

Art. 42. Ao profissional do magistério público municipal serão conferidos os seguintes direitos permitidos em lei:

(…)

II- Gratificação por tempo de serviço anual.

No caso concreto, dos termos de nomeação e de posse de fls. 13/16 e contracheques de fls. 62/64, verifica-se que, de fato, os autores, ora recorridos, são servidores públicos do Município de Massapê, fazendo jus, portanto, ao adicional pleiteado, à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço público, incidente sobre o seu vencimento, a partir do mês em que completado o anuênio.

Por outro lado, recaía sobre o ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. Senão, atente-se para o teor do mencionado dispositivo legal:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

(…)

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou

extintivo do direito do autor.

(…).

O apelante, no entanto, não trouxe aos fólios nenhuma prova capaz de afastar a pretensão autoral ou comprovar que a gratificação em questão já fora paga ou implementada, o que impõe a manutenção do decisum neste tocante, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, bem como de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88).

Em casos idênticos, envolvendo o mesmo ente federado, esta Corte Alencarina assim vem se manifestando (grifou-se):

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ VISANDO AO RECEBIMENTO DE ANUÊNIOS E DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A QUAL CONCEDEU O DIREITO VINDICADO E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VANTAGEM PREVISTA LEGALMENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO. DESPROVIMENTO. 1 - A gratificação de 1% a cada ano de serviço público é vantagem devida aos servidores municipais expressamente prevista no art. 64 da Lei Municipal nº 393/98 (Regime Jurídico Único dos Servidores da Prefeitura Municipal de Massapê) e no art. 42, inciso II, do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério de Massapê (Lei Ordinária Municipal nº 633/2010). 2 – A ausência de prévio esgotamento da via administrativa não é óbice à concessão de direito previsto em lei, não se constituindo em requisito de interesse processual, evidenciando-se que o amplo acesso ao Judiciário é direito garantido constitucionalmente. 3- Os servidores foram exitosos na comprovação de seu vínculo funcional, anexando portarias de nomeação e termos de posse, bem como extratos de pagamento que atestam a ausência de inclusão da vantagem reclamada entre as parcelas vencimentais. Por outro lado, o Município não cuidou de anexar documentação hábil a afastar o direito dos servidores, quando lhe incumbia tal ônus, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. 4 - O apelante carece de interesse processual no

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

concernente ao argumento de que as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento do feito estariam prescritas, em evidência que a sentença expressamente determinou o pagamento das diferenças relativas somente aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento do feito. 5 - A sentença deve ser modificada, por força da Remessa Necessária, tão somente na parte que condenou o Município ao pagamento de custas . 6 – Apelação desprovida e Remessa Necessária parcialmente provida, tão somente para excluir a parte da sentença que condenou o Município ao pagamento de custas.

(TJCE, Apelação e Reexame nº 0005303-56.2015.8.06.0121, Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES;

Comarca: Massapê; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/01/2019; Data de registro: 30/01/2019).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 393/1998. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE EPIGRAFADA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. ART. 373, INCISO II, DO CPC/15. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE. ART. 10º, INCISO I, DA LEI Nº. 12.381/1994. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE, objetivando reforma da sentença promanada pelo douto Juízo 1ª Vara da Comarca de Massapê/CE que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança sob o nº. 0005060-15.2015.8.06.0121, em desfavor do apelante, ajuizada por MARIA DE LOURDES SILVA SOUSA e ANA CLÁUDIA RUMÃO, julgou parcialmente procedente os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade a incluir em folha de pagamento o Adicional por Tempo de Serviço sobre os vencimentos respectivos, e por conseguinte a sua efetivação/implementação, bem como o pagamento da diferença entre os valores efetivamente pagos e o que deveria ser adimplido, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A presente demanda possui como cerne o alegado direito das apeladas ao recebimento de Adicional de Tempo de Serviço incidente sobre os seus vencimentos base,

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

além da percepção desses valores de forma retroativa . 3. Quanto à alegada prescrição parcial do direito pugnado, aplicandose ao caso o prazo quinquenal previsto no art. , do Decreto nº. 20.910/32, entendo por não merecer reproche a sentença ora vergastada. Isto porque o douto Julgador planicial bem aplicou o disposto no decreto acima referido, compreendendo tratar-se de prestações de trato sucessivo nos termos do que dispõe a Súmula nº. 85 do STJ, devendo incidir ao caso apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. 4. Acerca da temática, a Lei Municipal nº. 393/1998 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Massapê/CE, dispondo em seu art. 64 sobre o prefalado direito do servidor público ter acrescido à sua remuneração um percentual correspondente ao adicional por tempo de serviço, calculado sobre o seu vencimento-base, como também previsto no art. 42, da Lei nº. 633/2010, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Secretaria Municipal de Educação. 5. Extrai-se que o benefício é garantido a todo e qualquer servidor público da municipalidade, sem qualquer distinção ou requisito específico que não o de completar o anuênio. Assim, a cada um ano de efetivo labor, fará jus o servidor ao acréscimo financeiro logo no mês subsequente, conforme clara e objetiva previsão legal. 6. As autoras juntaram aos autos documentos suficientes para a comprovação do direito requisitado, tais como: Termo de posse, portarias e extratos de pagamentos que mostram a ausência de concessão do adicional referido. (págs. 13/63). 7. Entretanto, o apelante, apesar de sustentar a tese recursal de que as promovente ''não apresentaram os documentos essenciais que demonstrem o seu direito, ora pleiteado'', não anexou qualquer documento comprobatório de fato modificador, impeditivo ou extintivo do direito requestado, como exige o art. 373, II, do CPC/15 . 8. Em que peso o acerto do Juízo a quo, quanto a matéria de fundo, não andou bem ao condenar o município Recorrente em custas processuais. Isso porque, confronta o art. 10, inciso I, da Lei nº. 12.381/1994, que institui o Regimento de Custas do Estado do Ceará. 9. Remessa Necessária e Apelo conhecidos e parcialmente providos, com o fito de reformar a Sentença Unipessoal, apenas no cerne da isenção do Município de Massapê/CE do pagamento de custas processuais.

(TJCE, Remessa Necessária e Apelação Cível de nº. 0005060-15.2015.8.06.0121Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Massapê; Órgão julgador: 1ª Câmara de

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Direito Público; Data do julgamento: 05/11/2018; Data de registro: 05/11/2018).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO SERVIÇO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Analisando os autos, verifica-se que houve demonstração do atendimento dos requisitos legais necessários à percepção do adicional por tempo de serviço, já que as postulantes provaram que foram investidas em cargo público efetivo junto ao Município de Massapê e que estão prestando serviços desde abril/1998, não constando em seus contracheques o pagamento do referido benefício. 2.O ente público municipal, ao apresentar contestação, não refutou o mérito do direito vindicado e nem questionou a validade da legislação, inclusive sequer comprovou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do adicional almejado . 3.De outro lado, registre-se que a situação descrita configura uma relação jurídica de trato sucessivo, ensejando a conclusão de que o prazo prescricional se renova mês a mês, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o protocolo da demanda (STJ - Súmula nº 85). Precedentes das Câmaras de Direito Público do TJCE. 4.Apelação conhecida e não provida.

(TJCE, Apelação nº 0004552-06.2014.8.06.0121, Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES;

Comarca: Massapê; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/06/2018; Data de registro: 25/06/2018).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ (PROFESSORAS). PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 393/1998 E Nº 633/2010. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DAS AUTORAS (ART. 333, CPC). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ART. 10, I, DA LEI Nº 12.381/1994. REEXAME E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. O direito das requerentes,

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

servidoras públicas de Massapê (professoras), ao adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, está previsto no art. 64 da Lei nº 393/1998, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores daquele Município, e no art. 42 da Lei nº 633/2010, que trata do Plano de Carreira e Remuneração para os Integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação. 2. As suplicantes juntaram aos autos as portarias das respectivas nomeações e seus termos de posse, comprovando a condição de servidoras públicas municipais e seu tempo de serviço, bem como os extratos de pagamento que mostram a ausência de concessão do adicional requestado. 3. Todavia, o ente público, apesar de sustentar a tese recursal de que as autoras "não apresentaram os documentos essenciais que demonstrem que são detentoras do direito pleiteado", não juntou qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito vindicado. 4. Destarte, deve ser mantida a sentença de primeira instância no tópico que reconheceu o direito das servidoras ao percebimento do adicional por tempo de serviço, bem como ordenou o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 85 STJ) . 5. O Juiz a quo, equivocadamente, condenou o Município em custas processuais, contrariando o art. 10, I, da Lei nº 12.381/1994, que instituiu o Regimento de Custas do Estado do Ceará, segundo o qual aquele ente é isento do seu pagamento. 6. Remessa necessária e apelo conhecidos e providos parcialmente, a fim de reformar a sentença apenas para isentar o Município de Massapê do pagamento das custas processuais.

(TJCE, Apelação e Remessa Necessária nº 0004373-72.2014.8.06.0121, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Massapê; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/05/2018; Data de registro: 14/05/2018).

Dessarte, deve ser mantida a sentença na parte em que condenou o Município de Massapê a incluir na folha de pagamento dos autores o adicional por tempo de serviço, bem como a pagar-lhes a referida vantagem, referente aos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação.

A despeito disso, verifica-se a necessidade de reforma parcial da sentença, em remessa necessária, na parte que concerne aos juros e à correção monetária.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Acerca da quaestio, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a reforma dos índices de juros e correção monetária ou mesmo sua aplicação em sede de reexame necessário, por ser tema de ordem pública, não configura reformatio in pejus. Senão, veja-se (sem negrito no original):

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARA PIOR EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A questão a ser revisitada diz respeito à ocorrência ou não de reformatio in pejus em sede de reexame necessário, considerando que o Tribunal a quo ao julgar o recurso oficial, substituiu o índice de correção monetária, determinando para a liquidação a incidência da TR.

2. Decisão que deve ser mantida, pois em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a alteração de índices de correção monetária em sede de reexame necessário, por ser tema de ordem pública, não configura reformatio in pejus .

3. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FGTS. ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13, § 1º, DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.

2. Descumprido o necessário e indispensável exame da pretendida incidência dos juros remuneratórios à luz do art. 13, § 1º, da Lei 8.036/90, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de provocação nos embargos declaratórios opostos a fim de suprir a omissão do julgado.

3. O Tribunal de origem, ao discorrer sobre os juros moratórios, entendeu que seu termo inicial será a partir da citação e na base de

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

6% ao ano até a entrada em vigor do Código Civil, aplicada a taxa Selic, a partir de então, consoante interpretação feita do art. 406 do Código Civil, que se coaduna com jurisprudência desta Corte.

4. É entendimento assente nesta Corte que, ao se fixar juros e correção monetária não pleiteados, não ocorre julgamento extra petita, porquanto, além de cuidar-se de consectário legal considerado implícito no pedido, ao juiz é facultado aplicar o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte . Não há falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73, tampouco em divergência jurisprudencial quanto ao tópico.

Agravo interno improvido.

(STJ, AgInt no AREsp 870.448/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016).

No caso sob exame, verifica-se que o magistrado planicial determinou a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir de cada parcela vencida e não paga, “até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009), quando então a correção monetária deverá ser calculada pelos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.

Ocorre que, analisando condenações em face da Fazenda Pública, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça pacificaram a compreensão, segundo a qual, no que se refere a servidores públicos, ao principal devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora – 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora – 0,5% ao mês e correção monetária – IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora – remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária – IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir de cada pagamento a menor (Precedentes: STF . ADI 4425 QO, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152, DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015 e STJ . REsp 1495146/MG. Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018 e publicação em 02.03.2018).

Sendo assim, de rigor a reforma parcial do decisum, a fim de adequar os consectários da condenação à moderna jurisprudência.

Ainda em reexame necessário, quanto aos honorários advocatícios, impende destacar a necessidade de reforma do decisum, haja vista que, tratando-se

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

de sentença ilíquida, a verba honorária sucumbencial somente deverá ser fixada quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, conforme percentual previsto no § 3º e observado o disposto no § 11 do mesmo dispositivo legal.

Por fim, há de ser provido o pedido de decote da condenação do ente público ao pagamento de custas processuais, haja vista a isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, a seguir transcrito:

Art. 5º. São isentos do pagamento de despesas processuais:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

(…).

Diante do exposto, conheço da remessa ex officio e em parte do recurso de apelação, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, conceder-lhes parcial provimento, apenas para isentar o ente público das custas processuais e determinar que sobre a verba devida recaia correção monetária e juros na forma acima descrita, bem como que os honorários sucumbenciais somente deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, mantendo a decisão guerreada nos demais termos.

É como voto.

Fortaleza, 15 de maio de 2019.

DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

RELATOR

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710742539/apelacao-apl-50341720158060121-ce-0005034-1720158060121/inteiro-teor-710742549