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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01645467620138060001 CE 0164546-76.2013.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Processo: 0164546-76.2013.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Antonio Pereira Rodrigues

Apelados: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e Marítima Seguros S/;a

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LAUDO OFICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

1. PRELIMINAR. De início, verifica-se que a seguradora recorrente arguiu sua ilegitimidade passiva. Observa-se que a Lei nº 6.194/74, bem como as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tratam de consórcio de Seguradoras. E assim o sendo, faculta ao beneficiário a escolha pelo atendimento por qualquer uma das seguradoras consorciadas. Precedente STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

2. No Mérito, a Lei nº. 6.194/74, com as modificações inclusas pela Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, determina que o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente deve qualificar e quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins do seguro previsto, através de laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, conforme preceito do art. 5º, § 5, do mencionado diploma normativo.

3. Vislumbra-se nos autos que foi proferida decisão interlocutória pelo Juízo monocrático designando data para realização de exame pericial, tendo o magistrado determinado a intimação por carta registrada, com a advertência de que a ausência injustificada ao ato implicaria na recusa da produção de prova, com imediato julgamento. Ocorre que a parte promovente não foi sequer intimada para a realização da perícia designada, pois consta na certidão do oficial de justiça que deixou de intimar o autor, ora recorrente, em virtude de não existir o número indicado na Rua Gerardo Luciano de Araújo e porque, apesar de ter diligenciado em toda a extensão daquela artéria pública, ninguém residente naquela localidade soube informar quem é a pessoa do Sr. Antônio Pereira Rodrigues.

4. Em se tratando de perícia médica, onde é exigido o comparecimento da vítima para a realização do exame, a sua intimação pessoal torna-se indispensável, pois não se pode atribuir a terceiro a responsabilidade de cientificá-la da obrigação de comparecimento, mesmo que este seja seu patrono.

5. No caso concreto, apesar de expedida a Carta Precatória informando dia e hora da realização prova pericial, fls. 283, não foi colacionado aos fólios a certidão do Oficial de Justiça, comprovando o recebimento e cumprimento do mandado de intimação, razão pela qual não se pode considerar como realizada a intimação da parte apelante.

6. Portanto, necessária se faz a devolução dos presentes autos ao Juízo de origem para o

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suprimento da irregularidade apontada, com a devida intimação pessoal do recorrente, designando-se nova data para a realização de perícia médica.

7. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº. 0164546-76.2013.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 15 de maio de 2019

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Relator

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio Pereira Rodrigues em face de sentença da lavra do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente o pedido constante na inicial, pois diante do não comparecimento do autor à perícia, não há prova de que o pagamento realizado administrativamente teria ocorrido fora dos termos da lei.

2. Nas razões recursais, às fls. 294/296, o apelante aduz que o Juízo a quo incorreu em error in procedendo, ao julgar improcedente a presente demanda pelo fato do recorrente ter deixado de comparecer à perícia médica designada, pois não houve intimação do causídico, via diário da justiça, dando conta da designação de perícia médica nos autos, impossibilitando a comunicação ao autor, que consequentemente não tomou conhecimento do ato agendado, razão pela qual requesta pela anulação da sentença, retornando os autos à instância inicial para a designação de nova perícia médica. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.

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3. Contrarrazões dos recorridos às fls. 309/319, por meio das quais suscitam, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva da Marítima Seguros S/A. No mérito, ressalta que o recorrido não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos laudo oficial certificando com exatidão o percentual de invalidez e o garu de redução funcional, descabendo-se falar em complementação do valor recebido administrativamente, haja vista que a indenização do seguro DPVAT foi paga conforme o grau de invalidez. Alfim, requer o desprovimento do recurso.

4. Instada a se manifestar no feito, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, fls. 327/332, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

5. É o relatório. Peço data para julgamento.

VOTO

6. Conhece-se do presente recurso, uma vez que presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

7. De início, verifica-se que a seguradora recorrente arguiu sua ilegitimidade passiva. Observa-se que a Lei nº 6.194/74, bem como as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tratam de consórcio de Seguradoras. E assim o sendo, faculta ao beneficiário a escolha pelo atendimento por qualquer uma das seguradoras consorciadas.

8. A propósito, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de

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qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 3. Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa. 4. Recurso especial provido.

(REsp 1108715/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012).

9. Assim, não há que se falar em retificação do polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada.

10. No mérito, versam os autos sobre modalidade de seguro por dano pessoal - DPVAT, de cunho eminentemente social, cujo pagamento é vinculado a três eventos determinados: morte, invalidez permanente de membro ou função e despesas com assistência médica. Resulta do simples evento danoso, tendo por base a responsabilidade objetiva dos usuários de veículos pelos danos pessoais que venham causar a terceiros, independentemente da apuração de culpa.

11. Vide-se que a Lei nº. 6.194/74, com as modificações inclusas pela Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, determina que o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente deve qualificar e quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins do seguro previsto, através de laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, conforme preceito do art. , § 5º, do mencionado diploma normativo. Ocorre que a parte vitimada não apresentou nos fólios o documento exigido em lei, nem o foi determinado pelo Juízo monocrático.

12. A parte vitimada, ora apelante, anexou aos fólios processuais somente boletim de ocorrência policial (fl. 17) e as fichas de atendimentos médicos (fls. 14/16), as quais não registram a qualidade ou quantidade das lesões.

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julgamento (fls.272/273).

14. Ocorre que a parte promovente não foi sequer intimada para a realização da perícia designada, pois consta na certidão do oficial de justiça que deixou de intimar o autor, ora recorrente, em virtude de não existir o número indicado na Rua Gerardo Luciano de Araújo e porque, apesar de ter diligenciado em toda a extensão daquela artéria pública, ninguém residente naquela localidade soube informar quem é a pessoa do Sr. Antônio Pereira Rodrigues.

15. Entretanto, em se tratando de perícia médica, on...