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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0628529-11.2018.8.06.0000 CE 0628529-11.2018.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
21/05/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
DURVAL AIRES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06285291120188060000_84711.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PATRIMÔNIO VULTOSO.

1. A lei processual civil vincula a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à simples alegação da pobreza, na própria petição inicial ou na contestação, o que no presente caso foi plenamente realizado, com a juntada da declaração de pobreza devidamente assinada pela recorrente.
2. Nesta linha, pela análise dos autos, observa-se que, na decisão recorrida de fls. 65, o juiz indeferiu o pedido de gratuidade judiciária pleiteado, tendo apenas como justificativa de que o agravante é servidor público e que possui um imóvel rural de grande extensão territorial, sendo de grande valor, o que por si só já seria suficiente para indeferir o pleito da justiça gratuita.
3. Entretanto, em análise da documentação acostada, verifico que o imóvel objeto da lide mede 59ha (cinquenta e nove hectares), o que corresponde a aproximadamente 1 (um) módulo fiscal para o Municípío de Russas/CE, isto é, trata-se de área mínima necessária para que uma unidade produtiva seja economicamente viável (Disponível em: https://www.embrapa.br/código-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal).
4. Nos termos do art. , inciso I, da Lei nº 8.629/1993, considera-se o referido imóvel como sendo pequena propriedade rural (1 a 4 módulos fiscais), o qual, em virtude disso, goza de especial proteção constitucional sob diversos aspectos (art. , XXVI, art. 43, § 3º, 153, § 4º, II, art. 185, todos da CF/88).
5. Portanto, para fins de avaliação de patrimônio, a mencionada propriedade rural do agravante é equiparada a uma humilde residência na zona urbana, não podendo servir da parâmetro para se considerar, por si só, sinal de riqueza incompatível com o pedido de concessão da gratuidade judiciária.
6. Assim, não tendo o Juízo a quo se desincumbido de apontar de maneira fundamentada e concreta as razões para o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária, é de se reformar tal decisão, para garantir ao agravante o acesso à Justiça.
7. Recurso conhecido e provido para conceder a gratuidade pretendida na origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0628529-11.2018.8.06.0000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 21 de maio de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA
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