jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0003319-53.2014.8.06.0127 CE 0003319-53.2014.8.06.0127

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
10/06/2019
Julgamento
10 de Junho de 2019
Relator
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00033195320148060127_58b88.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO NÃO INSTITUÍDO. SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL (LEI Nº 11.738/2008). NÃO ENQUADRAMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.Pretende a autora, professora aposentada do Município de Monsenhor Tabosa, obter a complementação do valor do seu benefício previdenciário.
2.O Município demandado não instituiu regime próprio de previdência social, tampouco o de caráter complementar, optando pela submissão dos seus servidores ao RGPS. Portanto, não restou assegurada aos inativos a integralidade dos proventos, nem a paridade vencimental.
3.Da mesma forma, não prospera o pleito de vinculação dos proventos da autora ao piso nacional do magistério público. Isto porque a Lei Federal nº 11.738/2008 ampara somente os servidores públicos aposentados que são submetidos a regime próprio de previdência.
4.Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 10 de junho de 2019.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720213420/apelacao-apl-33195320148060127-ce-0003319-5320148060127

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0001338-45.2014.404.9999 PR 0001338-45.2014.404.9999