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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00471760820158060001 CE 0047176-08.2015.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
11/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00471760820158060001_d7701.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Processo: 0047176-08.2015.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Francisco Ytalo dos Santos Sousa

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DO DELITO. CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO, SE FOR O CASO, AUMENTAR O NÚMERO DE PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM, ENTRETANTO, MODIFICAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE. 1 . Por meio dos embargos de declaração de fls. 141/144, o Recorrente postulou o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, bem como a redução do quantum arbitrado a título de prestação pecuniária.

2 . Em verdade, os pleitos constantes do recurso apelatório em tela são rigorosamente idênticos àqueles formulados no âmbito dos aclaratórios não examinados pelo Juiz a quo, importando salientar, ainda, que o Apelante, antes de qualquer decisão a respeito dos embargos de declaração, interpôs o presente apelo, a demonstrar certo desinteresse no julgamento dos aclaratórios, circunstância que motivou a ausência de apreciação dos embargos de declaração por parte do Magistrado de 1º Grau, conforme a decisão interlocutória de fls. 157.

3 . Na hipótese dos autos, não se identifica a presença de nenhum prejuízo ao Recorrente, não havendo que se falar, ademais, em cerceamento de defesa, mesmo porque as questões ventiladas nos aclaratórios não examinados podem ser e serão analisadas por ocasião do julgamento do apelo em apreço, sendo certo que, em decorrência do amplo efeito devolutivo da apelação, a instância revisora pode examinar todas as questões tratadas nos autos, ainda que ultrapassem as razões

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recursais, sanando, destarte, eventuais ilegalidades.

4 . Demais disso, ressalto que, nos moldes do art. 563 do CPP, somente será declarada a nulidade de ato processual se houver efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, ipsis litteris, o que não ocorreu na espécie.

5 . O Juiz a quo fixou a pena-base no mínimo legal (2 anos de detenção).

6 . Na segunda fase da dosimetria, há 2 (duas) circunstâncias atenuantes, a saber, a menoridade relativa, vez que o Recorrente nasceu em 09.10.1996 (documento de fls. 24) e tinha, portanto, menos de 21 (vinte e um) anos à época do fato criminoso (14.01.2015) e a confissão, na medida em que o Apelante, embora agregando teses defensivas descriminantes/exculpantes, confessou haver atropelado a vítima (confissão qualificada), o que foi expressamente reconhecido pelo Juiz a quo (fls. 134 da sentença), cabendo destacar que, consoante já decidiu o STJ, “a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, independe se a confissão foi integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação” (STJ, HC 492449/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, julgamento em 09.04.2019, DJe 12.04.2019), havendo o STJ editado, sobre o assunto, a Súmula 545 (“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”).

7 . Ocorre, todavia, que circunstância atenuante não pode reduzir a pena para aquém do mínimo legal, havendo o STJ editado, a respeito da matéria, a Súmula 231, verbo ad verbum: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, de tal sorte que, mesmo existindo 2 (duas) circunstâncias atenuantes, a pena, na segunda fase da dosimetria, deve ser mantida em 2 (dois) anos de detenção (mínimo legal).

8 . Na terceira fase da dosimetria, o Magistrado de 1º Grau, acertadamente, aplicou

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a causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, I, da Lei 9.503/1997 e elevou a sanção a 1/3 (menor majoração possível), fixando-a, definitivamente, em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, sanção privativa de liberdade que foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana e prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 2 (duas) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além da suspensão/proibição de obter, por 9 (nove) meses, a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

9 . De mais a mais, nos termos do art. 45, § 1º, do CP, a prestação pecuniária será fixada entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, sendo que, in casu, o quantum da prestação pecuniária, estabelecida em substituição à pena privativa de liberdade (além da prestação de serviços à comunidade ou da limitação de fim de semana), deve ser mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), eis que razoável e proporcional à gravidade do delito, considerando o seu caráter pedagógico e punitivo e tendo em vista, ainda, a inexistência de comprovação da alegada hipossuficiência, podendo o Juízo da execução, se for o caso, aumentar o número de parcelas.

10 . Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, sem, entretanto, modificar a pena imposta ao Apelante.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em dar parcial provimento à Apelação Criminal, sem, entretanto, modificar a pena imposta ao Apelante, nos termos do voto do Relator.

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GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Francisco Lincoln Araújo e Silva

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Relator

Procurador (a) de Justiça

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RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Criminal manejada por Francisco Ytalo dos Santos Sousa, adversando a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Trânsito de Fortaleza/CE que o condenou nas penas do art. 302, § 1º, I, da Lei 9.503/1997.

Narra a denúncia (fls. 01/03) que, em 14.01.2015, por volta das 21 horas, na Av. J cruzamento com a Rua 58, bairro Conjunto Prefeito José Walter, o Apelante conduzia motocicleta Honda Twister, cor branca, placa HXQ-1928, ocasião em que atropelou Francisco Diofizio Alves, o qual veio a sofrer lesões corporais e, em decorrência da gravidade de sua situação, veio a óbito, constando da delação, demais disso, que o Recorrente não tinha permissão ou habilitação para conduzir nenhum tipo de veículo automotor e, ao chegar próximo ao referido cruzamento, sem os cuidados necessários, irresponsável e imprudentemente, colheu o falecido, o qual iniciava travessia na via, havendo o Apelante, após o infortúnio, evadido-se do local, deixando de prestar socorro à vítima, quando poderia fazê-lo sem risco pessoal.

Ao final da exordial acusatória, o Parquet requereu a condenação do Recorrente nas tenazes do art. 302, parágrafo único, I e III, da Lei 9.503/1997.

Adoto, no mais, o relatório da sentença de fls. 132/136, decisum que fixou a pena do Apelante em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, sanção privativa de liberdade que foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana e prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 2 (duas) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além da suspensão/proibição de obter, por 9 (nove) meses, a permissão ou a habilitação para dirigir veículo

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automotor.

Em suas razões recursais (fls. 163/173), o Recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de nulidade processual, vez que os embargos de declaração que opôs não foram examinados pelo Juiz a quo, de modo que houve cerceamento ao seu direito de defesa, sendo de rigor a anulação dos atos posteriores à decisão interlocutória de fls. 157, por meio da qual o Magistrado de 1º Grau asseverou que não apreciaria os aclaratórios, considerando a interposição do recurso apelatório.

No mérito, o Apelante aduz, em sinopse, que:

a) confessou não somente a autoria, mas também a dinâmica do fato, devendo, portanto, ser reconhecida a atenuante da confissão;

b) tinha menos de 21 (vinte) anos de idade na época do ocorrido, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa;

c) é excessivo o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrado a título de prestação pecuniária, tendo em vista que é pobre e os seus rendimentos servem para a sua manutenção pessoal, o que impõe seja a quantia reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 5 (cinco) parcelas.

Pugna o Recorrente, enfim, pelo provimento do recurso, anulandose os atos posteriores à decisão interlocutória de fls. 157 e devolvendo-se os autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam analisados os embargos de declaração, ou reformando-se a sentença fustigada.

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mínimo legal, ajustando-se à espécie a Súmula 231 do STJ.

Em parecer de fls. 200/210, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou

pelo conhecimento parcial do apelo e, na parte cognoscível, pelo improvimento do

recurso.

É o relatório, no essencial.

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VOTO

A sentença vergastada condenou o Apelante nas penas do art. 302, § 1º, I, da Lei 9.503/1997.

Passo a examinar a prejudicial levantada pelo Recorrente.

Em preliminar, o Apelante sustenta a existência de nulidade processual, vez que os embargos de declaração que opôs não foram examinados pelo Juiz a quo, de modo que houve cerceamento ao seu direito de defesa, sendo de rigor a anulação dos atos posteriores à decisão interlocutória de fls. 157, por meio da qual o Magistrado de 1º Grau asseverou que não apreciaria os aclaratórios, considerando a interposição do recurso apelatório.

O argumento não merece guarida.

Por meio dos embargos de declaração de fls. 141/144, o Recorrente postulou o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, bem como a redução do quantum arbitrado a título de prestação pecuniária.

Em verdade, os pleitos constantes do recurso apelatório em tela são rigorosamente idênticos àqueles formulados no âmbito dos aclaratórios não examinados pelo Juiz a quo, importando salientar, ainda, que o Apelante, antes de qualquer decisão a respeito dos embargos de declaração, interpôs o presente apelo, a demonstrar certo desinteresse no julgamento dos aclaratórios, circunstância que motivou a ausência de apreciação dos embargos de declaração por parte do Magistrado de 1º Grau, conforme a decisão interlocutória de fls. 157.

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prejuízo ao Recorrente, não havendo que se falar, ademais, em cerceamento de

defesa, mesmo porque as questões ventiladas nos aclaratórios não examinados

podem ser e serão analisadas por ocasião do julgamento do apelo em apreço,

sendo certo que, em decorrência do amplo efeito devolutivo da apelação, a instância

revisora pode examinar todas as questões tratadas nos autos, ainda que

ultrapassem as razões recursais, sanando, destarte, eventuais ilegalidades.

Demais disso, ressalto que, nos moldes do art. 563 do CPP,

somente será declarada a nulidade de ato processual se houver efetiva

demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief,

ipsis litteris, o que não ocorreu na espécie, assim dispondo o referido dispositivo

legal, in verbis:

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Acerca do assunto, colaciono os seguintes julgados:

[…] 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). […] (STJ, HC 474266/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgamento em 26.02.2019, DJe 06.03.2019)

[…] 2. Ademais, consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. […] (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1196846/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgamento em 19.06.2018, DJe 01.08.2018)

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Assim sendo, considerando a inexistência de qualquer nulidade, rejeito a prejudicial e passo ao exame do mérito.

Meritoriamente, o Apelante alega que confessou não somente a autoria, mas também a dinâmica do fato, devendo, portanto, ser reconhecida a atenuante da confissão, que tinha menos de 21 (vinte) anos de idade na época do ocorrido, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa e que é excessivo o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrado a título de prestação pecuniária, tendo em vista que é pobre e os seus rendimentos servem para a sua manutenção pessoal, o que impõe seja a quantia reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 5 (cinco) parcelas.

Passo a examinar a dosimetria da pena.

O Juiz a quo fixou a pena-base no mínimo legal (2 anos de detenção).

Na segunda fase da dosimetria, há 2 (duas) circunstâncias atenuantes, a saber, a menoridade relativa, vez que o Recorrente nasceu em 09.10.1996 (documento de fls. 24) e tinha, portanto, menos de 21 (vinte e um) anos à época do fato criminoso (14.01.2015) e a confissão, na medida em que o Apelante, embora agregando teses defensivas descriminantes/exculpantes, confessou haver atropelado a vítima (confissão qualificada), o que foi expressamente reconhecido pelo Juiz a quo (fls. 134 da sentença), cabendo destacar que, consoante já decidiu o STJ, “a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, independe se a confissão foi integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação” (STJ, HC

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492449/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, julgamento em 09.04.2019, DJe

12.04.2019), havendo o STJ editado, sobre o assunto, a Súmula 545, ipsis litteris:

Súmula 545 do STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

No mesmo diapasão, os seguintes arestos:

[…] 3. Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, como no caso em análise. […] (STJ, HC 489875/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgamento em 04.04.2019, DJe 09.04.2019)

[…] 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, quando utilizada pelo julgador para fundamentar a condenação, incide a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, ainda que a confissão tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, entendimento que resultou na edição do enunciado n. 545 da Súmula desta Corte. […] (STJ, HC 465690/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 12.03.2019, DJe 25.03.2019)

Ocorre, todavia, que circunstância atenuante não pode reduzir a

pena para aquém do mínimo legal, havendo o STJ editado, a respeito da matéria, a

Súmula 231, verbo ad verbum: “A incidência da circunstância atenuante não pode

conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, de tal sorte que, mesmo

existindo 2 (duas) circunstâncias atenuantes, a pena, na segunda fase da

dosimetria, deve ser mantida em 2 (dois) anos de detenção (mínimo legal).

Sobre o tema, trago à baila o seguinte julgado:

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comando da Súmula 231/STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. […] (STJ, AgRg no AREsp 1367431/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgamento em 13.12.2018, DJe 19.12.2018)

Na terceira fase da dosimetria, o Magistrado de 1º Grau, acertadamente, aplicou a causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, I, da Lei 9.503/1997 e elevou a sanção a 1/3 (menor majoração possível), fixando-a, definitivamente, em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, sanção privativa de liberdade que foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana e prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 2 (duas) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além da suspensão/proibição de obter, por 9 (nove) meses, a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

De mais a mais, nos termos do art. 45, § 1º, do CP, a prestação pecuniária será fixada entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, sendo que, in casu, o quantum da prestação pecuniária, estabelecida em substituição à pena privativa de liberdade (além da prestação de serviços à comunidade ou da limitação de fim de semana), deve ser mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), eis que razoável e proporcional à gravidade do delito, considerando o seu caráter pedagógico e punitivo e tendo em vista, ainda, a inexistência de comprovação da alegada hipossuficiência, podendo o Juízo da execução, se for o caso, aumentar o número de parcelas.

Acerca do assunto, trago a lume os seguintes arestos:

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DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO ART. 302, § 1º, III, DO CTB. EXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A OMISSÃO DE SOCORRO À VÍTIMA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA QUANTIA MENSURADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. ART. 387 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NESSE SENTIDO. INVIABILIDADE, SOB PENA DE VIOLAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REFORMA DE OFÍCIO EXCLUINDO A REFERIDA INDENIZAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESTAÇÃO FIXADA ATENDE A FINALIDADE DA PENA. POSSÍVEL PARCELAMENTO PODERÁ SER FIXADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR. PARTE INTEGRANTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL. NATUREZA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44 E 54 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O pleito absolutório é inviável diante a materialidade e autoria devidamente comprovados no rito processual os quais conferem grau de certeza a condenação penal. 2. O afastamento da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, III, do CTB, é inviável face a contrariedade no depoimento prestado pela testemunha e passageiro do veículo. 3. Reformada de ofício a condenação a título de indenização à vítima, sem o seu pedido prévio ou do órgão ministerial, ferindo o contraditório e a ampla defesa. 4. A pena de prestação pecuniária deve atentar para a situação econômica do réu, sem que seja, no entanto, fixada em valor irrisório, guardando proporcionalidade com a dimensão do crime cometido, de forma a coibi-lo. 5. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no art. 302 do CTB, é de aplicação obrigatória, não podendo afastá-la ou substituíla por outra pena restritiva de direitos. 6. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJCE, Apelação Criminal 0181894-44.2012.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 27.11.2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, PARÁGRAFO PRIMEIRO, III, DO CTB. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO INVIABILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO E NÃO RELACIONADO, EXCLUSIVAMENTE, A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU.. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CIVIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. A prova pericial, consistente do Auto de Exame de Corpo de Delito - Cadavérico de pp. 31/3211858, em conjunto com os depoimentos das testemunhas oculares de fls. 118 e 119, mostram-se hábeis o suficiente para atestar a tese da

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acusação. 2. A alegação do recorrente referente a necessidade de desviar de um carro que parou a sua frente, que o obrigou a mudar de pista, não é suficiente para excluir sua culpa, pois caracterizado está a inobservância ao dever de cuidado. Assim, não se pode aceitar a afirmação de culpa exclusiva da vítima na ocorrência do acidente. Art. 28, CTB. 3. A condenação do recorrente baseou-se em acervo probatório regularmente coligido e devidamente valorado na sentença recorrida, de modo a formar o convencimento conclusivo do juiz monocrático pela autoria e materialidade atribuídas ao apelante como incurso nas sanções do art. 302, § 1º, III do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Com relação à pena de prestação pecuniária, razão não assiste ao recorrente no tocante à redução. A pena de prestação pecuniária substitutiva da privativa de liberdade é autônoma e tem natureza eminentemente indenizatória, devendo, portanto, guardar relação de proporcionalidade com o dano do delito, mas também é preciso guardar proporção com a pena privativa de liberdade, observando os critérios do art. 59 e os limite do art. 45, § 1º, do CP. Precedentes STJ. 5. Da análise dos autos a ação do recorrente resultou na morte da vítima e pode-se dizer que a condição econômica do apelante não ficou comprovada como insuficiente para arcar com a pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade estipulada na sentença recorrida, sem que acarrete sérias privações de ordem financeira para toda sua família, mormente considerando-se que o réu tem profissão de taxista e é patrocinado por advogado particular. 3. Não havendo nos autos requerimento expresso de reparação de danos, nem tendo havido apuração do respectivo valor na fase de instrução, concedo a exclusão do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais referente a reparação de danos civis. 4. Recurso desprovido. (TJCE, Apelação Criminal 0465160-13.2010.8.06.0001, Rel. Desa. Maria Edna Martins, 1ª Câmara Criminal, julgamento em 28.03.2017)

Diante do exposto, conheço da Apelação Criminal interposta, dandolhe parcial provimento, apenas para reconhecer as atenuantes da menoridade

relativa e da confissão, sem, entretanto, modificar a pena imposta ao Apelante,

mantendo, no mais, a sentença combatida.

É como voto.

Fortaleza, 11 de junho de 2019.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720722850/apelacao-apl-471760820158060001-ce-0047176-0820158060001/inteiro-teor-720722926