jusbrasil.com.br
26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00471760820158060001 CE 0047176-08.2015.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-CE_APL_00471760820158060001_d7701.pdf
DOWNLOAD

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Processo: 0047176-08.2015.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Francisco Ytalo dos Santos Sousa

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DO DELITO. CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO, SE FOR O CASO, AUMENTAR O NÚMERO DE PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM, ENTRETANTO, MODIFICAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE. 1 . Por meio dos embargos de declaração de fls. 141/144, o Recorrente postulou o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, bem como a redução do quantum arbitrado a título de prestação pecuniária.

2 . Em verdade, os pleitos constantes do recurso apelatório em tela são rigorosamente idênticos àqueles formulados no âmbito dos aclaratórios não examinados pelo Juiz a quo, importando salientar, ainda, que o Apelante, antes de qualquer decisão a respeito dos embargos de declaração, interpôs o presente apelo, a demonstrar certo desinteresse no julgamento dos aclaratórios, circunstância que motivou a ausência de apreciação dos embargos de declaração por parte do Magistrado de 1º Grau, conforme a decisão interlocutória de fls. 157.

3 . Na hipótese dos autos, não se identifica a presença de nenhum prejuízo ao Recorrente, não havendo que se falar, ademais, em cerceamento de defesa, mesmo porque as questões ventiladas nos aclaratórios não examinados podem ser e serão analisadas por ocasião do julgamento do apelo em apreço, sendo certo que, em decorrência do amplo efeito devolutivo da apelação, a instância revisora pode examinar todas as questões tratadas nos autos, ainda que ultrapassem as razões

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

recursais, sanando, destarte, eventuais ilegalidades.

4 . Demais disso, ressalto que, nos moldes do art. 563 do CPP, somente será declarada a nulidade de ato processual se houver efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, ipsis litteris, o que não ocorreu na espécie.

5 . O Juiz a quo fixou a pena-base no mínimo legal (2 anos de detenção).

6 . Na segunda fase da dosimetria, há 2 (duas) circunstâncias atenuantes, a saber, a menoridade relativa, vez que o Recorrente nasceu em 09.10.1996 (documento de fls. 24) e tinha, portanto, menos de 21 (vinte e um) anos à época do fato criminoso (14.01.2015) e a confissão, na medida em que o Apelante, embora agregando teses defensivas descriminantes/exculpantes, confessou haver atropelado a vítima (confissão qualificada), o que foi expressamente reconhecido pelo Juiz a quo (fls. 134 da sentença), cabendo destacar que, consoante já decidiu o STJ, “a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, independe se a confissão foi integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação” (STJ, HC 492449/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, julgamento em 09.04.2019, DJe 12.04.2019), havendo o STJ editado, sobre o assunto, a Súmula 545 (“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”).

7 . Ocorre, todavia, que circunstância atenuante não pode reduzir a pena para aquém do mínimo legal, havendo o STJ editado, a respeito da matéria, a Súmula 231, verbo ad verbum: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, de tal sorte que, mesmo existindo 2 (duas) circunstâncias atenuantes, a pena, na segunda fase da dosimetria, deve ser mantida em 2 (dois) anos de detenção (mínimo legal).

8 . Na terceira fase da dosimetria, o Magistrado de 1º Grau, acertadamente, aplicou

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

a causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, I, da Lei 9.503/1997 e elevou a sanção a 1/3 (menor majoração possível), fixando-a, definitivamente, em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, sanção privativa de liberdade que foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana e prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 2 (duas) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além da suspensão/proibição de obter, por 9 (nove) meses, a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

9 . De mais a mais, nos termos do art. 45, § 1º, do CP, a prestação pecuniária será fixada entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, sendo que, in casu, o quantum da prestação pecuniária, estabelecida em substituição à pena privativa de liberdade (além da prestação de serviços à comunidade ou da limitação de fim de semana), deve ser mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), eis que razoável e proporcional à gravidade do delito, considerando o seu caráter pedagógico e punitivo e tendo em vista, ainda, a inexistência de comprovação da alegada hipossuficiência, podendo o Juízo da execução, se for o caso, aumentar o número de parcelas.

10 . Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, sem, entretanto, modificar a pena imposta ao Apelante.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em dar parcial provimento à Apelação Criminal, sem, entretanto, modificar a pena imposta ao Apelante, nos termos do voto do Relator.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Francisco Lincoln Araújo e Silva

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Relator

Procurador (a) de Justiça

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Criminal manejada por Francisco Ytalo dos Santos Sousa, adversando a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Trânsito de Fortaleza/CE que o condenou nas penas do art. 302, § 1º, I, da Lei 9.503/1997.

Narra a denúncia (fls. 01/03) que, em 14.01.2015, por volta das 21 horas, na Av. J cruzamento com a Rua 58, bairro Conjunto Prefeito José Walter, o Apelante conduzia motocicleta Honda Twister, cor branca, placa HXQ-1928, ocasião em que atropelou Francisco Diofizio Alves, o qual veio a sofrer lesões corporais e, em decorrência da gravidade de sua situação, veio a óbito, constando da delação, demais disso, que o Recorrente não tinha permissão ou habilitação para conduzir nenhum tipo de veículo automotor e, ao chegar próximo ao referido cruzamento, sem os cuidados necessários, irresponsável e imprudentemente, colheu o falecido, o qual iniciava travessia na via, havendo o Apelante, após o infortúnio, evadido-se do local, deixando de prestar socorro à vítima, quando poderia fazê-lo sem risco pessoal.

Ao final da exordial acusatória, o Parquet requereu a condenação do Recorrente nas tenazes do art. 302, parágrafo único, I e III, da Lei 9.503/1997.

Adoto, no mais, o relatório da sentença de fls. 132/136, decisum que fixou a pena do Apelante em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, sanção privativa de liberdade que foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana e prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 2 (duas) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além da suspensão/proibição de obter, por 9 (nove) meses, a permissão ou a habilitação para dirigir veículo

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

automotor.

Em suas razões recursais (fls. 163/173), o Recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de nulidade processual, vez que os embargos de declaração que opôs não foram examinados pelo Juiz a quo, de modo que houve cerceamento ao seu direito de defesa, sendo de rigor a anulação dos atos posteriores à decisão interlocutória de fls. 157, por meio da qual o Magistrado de 1º Grau asseverou que não apreciaria os aclaratórios, considerando a interposição do recurso apelatório.

No mérito, o Apelante aduz, em sinopse, que:

a) confessou não somente a autoria, mas também a dinâmica do fato, devendo, portanto, ser reconhecida a atenuante da confissão;

b) tinha menos de 21 (vinte) anos de idade na época do ocorrido, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa;

c) é excessivo o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrado a título de prestação pecuniária, tendo em vista que é pobre e os seus rendimentos servem para a sua manutenção pessoal, o que impõe seja a quantia reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 5 (cinco) parcelas.

Pugna o Recorrente, enfim, pelo provimento do recurso, anulandose os atos posteriores à decisão interlocutória de fls. 157 e devolvendo-se os autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam analisados os embargos de declaração, ou reformando-se a sentença fustigada.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

mínimo legal, ajustando-se à espécie a Súmula 231 do STJ.

Em parecer de fls. 200/210, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou

pelo conhecimento parcial do apelo e, na parte cognoscível, pelo improvimento do

recurso.

É o relatório, no essencial.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

VOTO

A sentença vergastada condenou o Apelante nas penas do art. 302, § 1º, I, da Lei 9.503/1997.

Passo a examinar a prejudicial levantada pelo Recorrente.

Em preliminar, o Apelante sustenta a existência de nulidade processual, vez que os embargos de declaração que opôs não foram examinados pelo Juiz a quo, de modo que houve cerceamento ao seu direito de defesa, sendo de rigor a anulação dos atos posteriores à decisão interlocutória de fls. 157, por meio da qual o Magistrado de 1º Grau asseverou que não apreciaria os aclaratórios, considerando a interposição do recurso apelatório.

O argumento não merece guarida.

Por meio dos embargos de declaração de fls. 141/144, o Recorrente postulou o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, bem como a redução do quantum arbitrado a título de prestação pecuniária.

Em verdade, os pleitos constantes do recurso apelatório em tela são rigorosamente idênticos àqueles formulados no âmbito dos aclaratórios não examinados pelo Juiz a quo, importando salientar, ainda, que o Apelante, antes de qualquer decisão a respeito dos embargos de declaração, interpôs o presente apelo, a demonstrar certo desinteresse no julgamento dos aclaratórios, circunstância que motivou a ausência de apreciação dos embargos de declaração por parte do Magistrado de 1º Grau, conforme a decisão interlocutória de fls. 157.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

prejuízo ao Recorrente, não havendo que se falar, ademais, em cerceamento de

defesa, mesmo porque as questões ventiladas nos aclaratórios não examinados

podem ser e serão analisadas por ocasião do julgamento do apelo em apreço,

sendo certo que, em decorrência do amplo efeito devolutivo da apelação, a instância

revisora pode examinar todas as questões tratadas nos autos, ainda que

ultrapassem as razões recursais...