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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0000230-27.2014.8.06.0190 CE 0000230-27.2014.8.06.0190

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
12/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00002302720148060190_12885.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (INCISO II DO ART. 373 DO CPC/15). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO EM AVENÇA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. NULIDADE DO CONTRATO (01 CONTRATO). AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO FIRMADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR (01 CONTRATO). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA UM DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O cerne da controvérsia reside, na existência, ou não, do contrato de empréstimo consignado, e se, desse contrato, existe dano passível de reparação moral e material.
2. A falha na prestação do serviço restou inconteste nos autos, visto que, em momento algum, a instituição bancária comprovou o pagamento do valor supostamente contratado, através de depósito na conta-corrente dos promoventes, conforme alegado, configurando, assim, a existência de contrato fraudulento.
3. No tocante à indenização pelos danos morais, em virtude da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor pelo abalo emocional, ela deve ser feita mediante arbitramento. Nesse mister, o julgador deverá estar atento às peculiaridades do caso, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo permitir o enriquecimento injustificado do lesado. É indispensável, contudo, parcimônia, pois a fixação de valores insignificantes, além de não cumprir a função de reprimenda ao ofensor, ainda estimula a perpetuação de condutas danosas a que se visa reprimir por meio da presente decisão.
4. Diante de tais balizamentos, hei por bem em manter o quantum indenizatório fixado pelo juiz de plano no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago individualmente, aos autores mencionados na sentença (4 autores), restando demonstrada razoabilidade e proporcionalidade, seguindo a base do entendimento jurisprudencial adotado por este Tribunal.
5. Quanto aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, abrangida pelo art. 405 do CC/2002, estes devem ser computados a partir da citação, conforme posicionamento adotado na sentença de primeiro grau.
6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0000230-27.2014.8.06.0190, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, tudo em conformidade com o voto da relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721273704/apelacao-apl-2302720148060190-ce-0000230-2720148060190

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