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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 05545911020008060001 CE 0554591-10.2000.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_ED_05545911020008060001_3b0e7.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Processo: 0554591-10.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração

Embargante: COBAP- Comércio e Beneficiamento de Artefatos de Papel Ltda (COBAP)

Embargados: Aliança Navegação e Logística Ltda e COPRAL- Comércio e Navegação Ltda

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ACLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, JÁ QUE OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PODEM SER IMPLICITAMENTE CONSIDERADOS. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18, DO TJCE.

1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados.

2. No caso, ao analisar os argumentos expendidos pelo Embargante, conclui-se, de plano, pela total impertinência da oposição, que não passa de debalde tentativa de rediscussão, por meio inadequado, de matéria já debatida e decida.

3. É que, ao contrário do que afirmou o Embargante, o acórdão impugnado, de forma expressa, clara e inequívoca, apreciou, debateu e decidiu a quaestio apresentada.

4. Portanto, em que pesem às vazias alegações de omissão, contradição e obscuridade levadas a efeito pelo Embargante, verifico que razão não lhe assiste, eis que se serviu dos aclaratórios apenas para evidenciar seu inconformismo, numa clara tentativa de reverter, por via processual inadequada, o julgamento que lhe foi desfavorável.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

6. Aclaratórios conhecidos, porém REJEITADOS .

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 055451-10.2000.8.06.0001/50000, em que é embargante COBAP – Comércio e Beneficiamento de Artefatos de Papel Ltda., e embargados Aliança Navegação e Logística e COPRAL – Comércio e Navegação Ltda.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito de Privado deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos aclaratórios, mas para julgar-lhes REJEITADOS , nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 19 de junho de 2019.

Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes

Presidente do Órgão Julgador

Des. Sérgio Luiz Arruda Parente

Relator

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GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Cuidam os autos de Embargos de Declaração interposto por COBAP – Comércio e Beneficiamento de Artefatos de Papel Ltda., desafiador do acórdão de fls. 760/769, que julgou desprovido o seu recurso apelatório, porém deu provimento ao recurso de Aliança Navegação e Logística Ltda., no sentido de determinar a incidência de juros de mora em 0,5% a.m a partir do ajuizamento da ação até o dia 10/01/2003 e, após esta data, a taxa de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento.

Em síntese, pretende o embargante apenas o prequestionamento da matéria, sobretudo no que diz aos arts. , Inc. I, III, VI, VIII e art. , Inc. C, art. 46 e 47, todos do CDC, bem como os artigos 128 e 130 da Lei nº 6.015/73.

No mais disse que “no caso sub judice, a COBAP, no decorrer da presente ação demonstrou a sua vulnerabilidade diante da contratação realizada com a ré ALIANÇA, empresa BRASILEIRA, mas cujo conhecimento de embarque/contrato fora estranhamente redigido em LÍNGUA ESTRANGEIRA, sem que estivesse acompanhado de sua tradução, nem registrado em Cartório antes da negociação, contrariando o que rezam os artigos 128 e 130 da Lei nº 6015/73”.

Disse ainda que o “(…) referido contrato não havia nenhuma cláusula que disciplinasse o valor, o período, ou seja, as condições que seriam devidas as despesas, revelando-se a abusividade decorrente de uma contratação falha, em que a Embargada estipulou condições comerciais de forma unilateral, modificando cláusulas contratuais para cobrar prestações desproporcionais, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor.”

Arrematou ainda que “as condições de contratação, sobretudo pelo fato de o contrato não ter sido redigido em língua portuguesa, dificultou a compreensão de seu sentido e alcance pela Embargante, como reza o artigo 46 do CDC, gerando desequilíbrio na relação jurídica em desfavor do consumidor, restando completamente abalada a boa-fé e o equilíbrio contratual na relação consumidor-fornecedor, em afronta ao art. 4º, incisos I, III, VI e VII, bem como o art. 6º, inciso V; e arts. 46 e 47, todos do Código de Defesa do Consumidor.”

Por fim, repisou dizendo que “no r. acórdão embargado de fls. 760/770, mesmo havendo o reconhecimento de aplicação da Legislação Consumerista ao presente caso, não houve manifestação como deveria, data maxima venia, acerca das disposições dos artigos 4º, incisos I, III, VI e VII, bem como o art. 6º, inciso V; e artigos 46 e 47, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como artigos 128 e 130 da Lei nº 6015/73, não obstante tenha a Embargante demonstrado claramente tais fundamentos legais que corroboraram as razões de seu pleito inaugural e a sua irresignação em face da r. sentença.”

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GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Protestou, então, pelo conhecimento e provimento recursal, nos exatos termos transcritos nas razões dos aclaratórios (vide fls. 1/5 – do Processo nº 0554591-10.2000.8.06.0001/50000).

Contrarrazões às fls. 16/25, pelo conhecimento e desprovimento recursal.

Petição às fls. 27, informando a mudança de causídico da parte embargada – Dra. Camila Mendes Viana Cardoso (OAB/RJ 67.677).

Empós, às fls. 32, vieram-me conclusos os autos.

É o que importa relatar.

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GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

VOTO

Exercendo juízo de admissibilidade quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso.

Com efeito, os aclaratórios revelam-se, de um lado: cabíveis, manejados por parte legítima, dotada de interesse, e que não praticou, ao que se sabe, qualquer ato que revele a existência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, a saber, renúncia, aceitação da decisão ou desistência do recurso.

De outro lado, colhe-se dos autos a tempestividade da oposição e, em análise última, a regularidade formal do recurso.

Portanto, conheço os embargos de declaração.

Acontece que, ao analisar os argumentos expendidos pelo Embargante, concluo, de plano, pela total impertinência da oposição, que não passa de debalde tentativa de rediscussão, por meio inadequado, de matéria já debatida e decida.

Primeiro, e ao contrário do que afirmou o Embargante, o acórdão impugnado, de forma expressa, clara e inequívoca, apreciou, debateu e decidiu amplamente a questão mormente ao observar que:

“(…) Insurge-se a COBAP – COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. contra a sentença do Juízo a quo, que proclamou veredicto de improcedência da ação por ela proposta, fundando-se a decisão na consideração de que não há qualquer nulidade no contrato submetido à apreciação do Judiciário, não havendo, por conseguinte, abusividade no valor da multa cobrada, tampouco ilegalidade no contrato por haver sido redigido em língua estrangeira.

(…)

Consta nos autos que a autora e a demandada formalizaram um negócio jurídico, cujo objeto fora o transporte internacional de carga. Ocorrido normalmente o desembarque aqui, por conta de problemas alfandegários, a ré teve inviabilizada a restituição imediata dos seus contêineres, e então, procedeu, como previsto em contrato, à cobrança de sobrestadia (demurrage), até a efetiva devolução dos referidos recipientes de transporte de carga.

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Ao contrário do que alega a autora, resta comprovada nos autos a exigibilidade da referida sobrestadia.

(…)

Trata-se a demurrage de indenização por descumprimento contratual, a fim de se compensar o proprietário dos contêineres por prejuízos sofridos, em razão de retenção indevida pelo devedor por prazo superior ao contratado, independentemente de culpa pelo atraso, bastando, portanto, a ocorrência do atraso na devolução.

Resultou evidente nos autos que a apelante autora utilizou os recipientes de carga nos quais se achava a mercadoria importada e não os devolveu dentro do prazo denominado free time, ou seja, o tempo em que poderia deles dispor sem ônus, sendo, pois, forçoso reconhecer sua responsabilidade pelo pagamento da denominada demurrage, na condição de destinatária da carga transportada, nos termos do contrato de transporte celebrado, que contempla a responsabilidade do negociante pelo pagamento da sobrestadia dos contêineres em casos tais.

Ao proceder à retirada da carga, a ré assumiu tal responsabilidade, como decorre do artigo 7º do Decreto n.º 19.743/30, segundo o qual: “O remetente, consignatário, endossatário ou portador pode, exibindo o conhecimento, exigir o desembarque e a entrega da mercadoria em trânsito, pagando o frete por inteiro e as despesas extraordinárias a que der causa.”

Além disso, a documentação alojada nos autos faz ver, estreme de dúvidas, que a apelante autora figurou como consignatária (importadora) das mercadorias transportadas nos contêineres, consoante consta do conhecimento de transporte marítimo ou Bill of Lading (páginas 320/323) n.º RTAE0429 e o termo de compromisso de devolução de contêiner (página 388), que demonstram que a sobrestadia incidiria em caso de atraso na restituição dos contêineres.

Verifica-se, destarte, não ter ocorrido qualquer abuso na fixação dos valores, vez que as partes tiveram total liberdade para contratar. Debalde e inócua é a alegação, da apelante autora, de ignorância com relação a tais informações, não podendo, por isso, se furtar ao cumprimento das obrigações assumidas.

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pactuado para isenção de ônus, sob pena de arcar com as despesas excedentes. Eventual prejuízo causado à autora apelante por terceiros, que, possivelmente, tenham dado causa aos embaraços alfandegários determinantes da demurrage, deverá ser discutido através de ação própria.

(…)

Ademais, o contrato, tratando-se de transporte internacional, não isenta a apelante do seu estrito cumprimento, apenas por haver sido redigido na língua inglesa, que, aliás, é a língua internacional dos negócios.

Impossível conceber ou admitir que, quem quer se aventure em negociações internacionais, desconheça a língua inglesa. Da mesma forma, tal desconhecimento não se admite de quem labora com desembaraço aduaneiro, sendo-lhe inviável procurar eximirse de suas obrigações contratuais sob tal insólito argumento.

Analisando-se os autos, observa-se o alcance das cláusulas do contrato de transporte, que, diga-se, nada têm de abusivas. Foram anexados aos autos as cópias das faturas de sobrestadia dos contêineres dos meses de abril e junho a outubro de 2001 (páginas 493/504). (…)” - grifei.

Vê-se, portanto, em que pesem às vazias alegações de omissão, contradição e obscuridade levadas a efeito pelo Embargante, verifico que razão não lhe assiste, eis que se serviu dos aclaratórios apenas para evidenciar seu inconformismo, numa clara tentativa de reverter, por via processual inadequada, o julgamento que lhe foi desfavorável. Transcrevo os seguintes precedentes extraídos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“(…) Compulsando os autos, todavia, observa-se que o aresto vergastado manifestou-se expressamente sobre todas as questões postas pelo recorrente. Analisou minuciosamente os elementos fáticos constantes dos autos (…)”. (STJ, REsp 1761544/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, julgado em 08/11/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão

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ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Edcl no AgRg no REsp 1210112/PR, 4ª Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/04/2012)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. RECURSO ESPECIAL QUE SEQUER ULTRAPASSA O CONHECIMENTO EM FACE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. EXAME DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. DESNECESSIDADE.

1. Verificando que o acórdão embargado expressamente se manifestou sobre a questão apontada como omitida, evidencia-se a pretensão dos Embargantes de reformar o julgado, a qual não se coaduna com o objetivo da presente via dos embargos de declaração de sanar contradição, omissão ou obscuridade por ventura existente, não se prestando, portanto, para correção de eventual error in judicando. Precedente do STJ.

2. Não tendo a decisão que examinou o recurso especial sequer ultrapassado a barreira do conhecimento, em face da incidência da Súmula n.º 07/STJ, mostra-se descabida a alegação de existência de omissão na decisão ora embargada.

3. Embargos de declaração rejeitados.”

(EDcl no AgRg no REsp 1139421/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010)

Aliás, neste mesmo sentido é a jurisprudência desta e. Corte de Justiça, inclusive, com a edição da súmula nº 18, do TJCE. Veja:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. OMISSÃO. INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Assim como relatado, sustenta o Embargante a existência de omissão no acórdão embargado, ao fundamento de que não houve pronunciamento do então Relator acerca da legalidade da cobrança da capitalização de juros e da cobrança de comissão de permanência 2. Enxergo, de logo, que desmerece acolhimento a irresignação da parte embargante, porquanto não padece a decisão embargado de qualquer omissão, isto porque, consoante se verifica no acórdão embargado o eminente relator manifestou-se sobre a legalidade da cobrança da capitalização dos juros e da cobrança da comissão de permanência, vejamos: 3. Capitalização de Juros – Ao analisar a matéria o então relator em seu voto assegurou que "restou consolidado o entendimento já adotado no STJ de

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que, de fato, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, mas desde que expressamente pactuada". Disse ainda, que no caso em questão não há como apurar a ocorrência da capitalização, haja vista que a instituição financeira/embargante, mesmo intimada regularmente não juntou aos autos a cópia do contrato entabulado, desse modo, a cobrança da capitalização de juros deve ser afastada, porquanto, não há como precisar se houve a expressa pactuação. 4. Comissão de Permanência – De outro lado, em relação a segunda omissão apontada, vejo, de igual modo, sua inexistência, posto que no acórdão ficou definido que diante da impossibilidade da análise do contrato não há como constatar se existe cumulação da apontada comissão com outros encargos, ficando autorizado a cobrança da comissão de permanência desde que não esteja cumulada com nenhum outro encargo. 5. Não há, pois, na hipótese, nenhum vício ensejador à procedência aclaratória, pois ausente qualquer omissão na decisão embargada, que acertadamente enfrentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando, inclusive, evidenciado o mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento da demanda, invocando instrumento processual incabível para a pretensão ora apreciada, conforme dispõe a Súmula 18, deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:"São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 6. Embargos conhecidos e desprovidos. (TJCE, EbDcl 0508649-66.2011.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição. 2. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 593824), por si só, não impede o julgamento desta apelação cível, pois, nos termos do art. 543-B do CPC, apenas garante o sobrestamento dos recursos extraordinários eventualmente interpostos. Precedentes STJ e TJ/CE exaustivamente analisados no decisum embargado. 3. A decisão impugnada fez clara referência à Súmula nº 391 do STJ, analisou suficientemente a questão ora abordada, inclusive sob o prisma de atual jurisprudência do STJ e desta e. Corte de Justiça, sendo, assim, despicienda a necessidade de o acórdão recorrido ater-se à verificação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais sobre os quais alega o embargante que este Órgão Julgador teria se omitido. 4. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir matérias tratadas e devidamente fundamentadas na decisão vergastada. Súmula 18, TJ/CE.

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Matéria aduzida exaustivamente ventilada. 6. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos. (TJCE, EbDcl 0075470-51.2007.8.06.0001, 8ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Antônio Pádua Silva – Port. 1356/2015, julgado em 26/01/2016)

Súmula 18, do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Em verdade, o acórdão impugnado se encontra claro e suficientemente fundamentado, contendo as razões que conduziram e determinaram o convencimento judicial sobre a matéria em discussão, não existindo os apontados vícios omissivos.

Assim, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o acórdão decidido a lide mediante a invocação de fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais perfeitamente idôneos à formação do livre convencimento motivado, até mesmo porque a Relatoria predecessora cuidou de analisar um a um dos argumentos levantados em sede recursal.

No mais, ainda que a abordagem da matéria constitucional e infraconstitucional impugnada tivesse ocorrido de forma implícita, mesmo assim não seria o caso de conceder provimento aos aclaratórios, eis que bastante e suficiente, para fins de interposição dos recursos extraordinários, o prequestionamento implícito. Aliás, este é o entendimento corrente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça:

“EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE.

I - Para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão.

II - A perda de dias remidos, em virtude do cometimento de falta grave, não viola o postulado inscrito no art. , XXXVI, da Constituição Federal. III - Agravo regimental improvido.” (AI 616427 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-10 PP-02083)

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"(...) É possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando a questão debatida tenha sido decidida no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. (...)". (AgInt no AREsp 1272508 / SP, T4 - QUARTA TURMA, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/04/2019)

Ante ao exposto, certo que inexistem, no acórdão impugnado, os alegados vícios, e seguindo a trilha dos transcritos precedentes jurisprudenciais, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, para, no entanto, julgar-lhes REJEITADOS.

É como voto.

Fortaleza, 19 de junho de 2019.

Sérgio Luiz Arruda Parente

Desembargador Relator