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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00183328320188060117 CE 0018332-83.2018.8.06.0117 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_00183328320188060117_f1441.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0018332-83.2018.8.06.0117 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Procuradoria do Município de Maracanaú

Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Apelado: Luiz Guilherme de Lima Barbosa

Custos legis: Ministério Público Estadual

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA AO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSíVEL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. DAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ

1.1 Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que demonstrado, pela parte autora, a pretensão resistida através da apresentação de declaração atestando a negativa do fornecimento dos medicamentos pela Assistência Farmacêutica de Maracanaú.

1.2. O Município de Maracanaú é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, haja vista ser solidária a obrigação dos entes federativos quanto ao fornecimento de tratamentos médicos e fármacos necessários ao restabelecimento da saúde dos cidadãos. Precedente do STF.

Preliminares rejeitadas.

2. NO MÉRITO

2.1 O pronunciamento de primeiro grau conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, ao determinar que o ente estatal promovido forneça os medicamentos para o autor, estando em harmonia com o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelas Cortes Superiores.

2.2 Todas as pessoas que necessitam de tratamento médico, ao menos em tese, fazem jus ao respectivo atendimento, afigurando-se certo, outrossim, que não fere o princípio da igualdade a decisão judicial que apenas determina que a Administração Pública cumpra seu dever, que já deveria estar sendo observado naturalmente, independentemente de provocação judicial, em

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relação a todos os pacientes, e não somente àqueles que ajuízam demandas.

2.3 No tocante ao argumento de lesão à reserva do possível, saliente-se que a saúde constitui direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, não podendo ser obstado pela genérica invocação da cláusula da reserva do possível, mormente quando o demandado não logrou comprovar a sua incapacidade econômico-financeira para custear a medicação pleiteada.

2.4 Remessa oficial e apelação conhecidas e desprovidas.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do reexame necessário bem como do recurso apelatório, para rejeitar as preliminares suscitadas, além de, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 17 de julho de 2019.

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

Procurador (a) de Justiça

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Processo: 0018332-83.2018.8.06.0117 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Procuradoria do Município de Maracanaú

Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Apelado: Luiz Guilherme de Lima Barbosa

Custos legis: Ministério Público Estadual

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação cível, esta interposta pelo Município de Maracanaú, em face da sentença (fls. 74/80) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com preceito cominatório e pedido de antecipação de tutela, proposta pelo ora apelado em desfavor do apelante.

Na petição inicial (fls. 01/19), aduz-se que o autor é portador de distrofia muscular progressiva de Duchenne (CID 10 G71.0), e faz acompanhamento clínico contínuo junto à Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação.

Alega que, conforme diagnóstico médico (fls. 24/25), faz-se necessário o uso da medicação, de uso contínuo e por tempo indeterminado, Deflazacorte 30 mg, na dosagem de 1 comprimido por dia, pela manhã; Vitamina D (Depura 500): 2000 unidades, na dosagem de 4 gotas, 1 vez ao dia por 6 meses, e manutenção com 1000 unidades, na dosagem de 2 gotas, 1 vez ao dia; e, por fim, Carbonato de cálcio 500 mg, na dosagem de 2 comprimidos ao dia.

Outrossim, pontuou não dispor de pecúnia suficiente para a aquisição dos referidos medicamentos, razão pela qual requereu do promovido o seu fornecimento.

Concessão de tutela antecipada às fls. 31/33.

Regularmente citado (fls. 36/38), o Município de Maracanaú apresentou contestação às fls. 54/68, arguindo sua ilegitimidade passiva e falta do interesse de agir do autor. No mérito, aduziu a ausência de comprovação do direito alegado, violação ao princípio constitucional da isonomia, bem como ao postulado da reserva do possível.

Pretensão autoral julgada procedente às fls. 74/80, com a ratificação do deferimento da antecipação de tutela, sendo determinado ao Município de

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Maracanaú que forneça ao requerente os medicamentos solicitados, conforme orientação médica.

Irresignado, o requerido manejou apelação (fls. 89/98), buscando a reforma ou anulação do decisum. Aduziu, em suma, que a decisão proferida em sede de sentença violaria o princípio da Isonomia e alegou a questão fática da reserva do possível, diante da escassez de recursos públicos.

Ademais, o agravante alega, que a União, o Estado e o Município possuem responsabilidade solidária, nos termos do art. 23, II, da CF, não sendo plausível que o ente público com menos recursos financeiros seja obrigado a fornecer a medicação de forma solitária. Pontifica que os medicamentos, tratamentos e equipamentos de alto custo são da alçada da União e do Estado. Aduz, também, que não existe legislação determinando o fornecimento de fármaco não constante da lista do RENAME.

Intimado para contrarrazoar, o autor respondeu às fls. 101/106, ocasião em que argumentou a inexistência de qualquer vício ou erro que justifique a reforma da sentença. Ademais, afirmou a solidariedade entre os entes federados, tendo qualquer deles legitimidade para figurar no polo passivo de demandas, a fim de fornecer medicamentos ou tratamentos de saúde.

Feito distribuído para a minha relatoria à fl. 109.

Instada a se pronunciar, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer de mérito opinando pelo não provimento do recurso, no sentido de manter in totum a sentença vergastada (fls. 114/122).

É o relatório.

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Apelante: Procuradoria do Município de Maracanaú

Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Apelado: Luiz Guilherme de Lima Barbosa

Custos legis: Ministério Público Estadual

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

VOTO

Conheço do recurso de apelação e da remessa necessária, haja vista a presença de seus requisitos de admissibilidade.

DAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ

Inicialmente, quanto à preliminar de falta de interesse de agir alegada pelo Município apelante, esta não merece acolhida. O apelante/promovido afirma, às fls.54/68, que o autor não comprova a negativa de fornecimento dos medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Maracanaú, não sendo possível, portanto, a requisição em juízo ante a inexistência de indeferimento ou omissão do órgão administrativo.

Entretanto, com base nas afirmações da parte autora em sua petição inicial, e sob o pálio do princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, é facultado ao promovente deduzir sua pretensão em juízo sem a necessidade do esgotamento de qualquer via administrativa, tendo fundamentado a solicitação dos medicamentos com base no direito de todos à saúde, preconizado pelo art. 196 da CF/88.

Ademais, observa-se à fl. 26 dos autos uma declaração datada de 24 de setembro de 2018, assinada pelo Diretor Executivo da Assistência Farmacêutica, Pablo Stefan Pires da Silva, na qual afirma que os medicamentos Deflazacort 30mg, Vitamina D (Depura 500) e Carbonato de Cálcio 500 mg não são fornecidos pela Assistência Farmacêutica de Maracanaú. Portanto, não prospera a justificativa de que o autor não comprovou a negativa do fornecimento dos medicamentos pela rede pública de saúde.

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, têm-se que o

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Município de Maracanaú é parte legítima para compor o polo passivo desta demanda, haja vista ser solidária a obrigação dos entes federativos quanto ao fornecimento de tratamentos médicos e fármacos necessários ao restabelecimento da saúde dos cidadãos.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios quanto à saúde e assistência pública, razão pela qual a responsabilidade entre os integrantes do sistema é solidária. Dessa forma, ao contrário do que entende o recorrente, poderá a parte buscar assistência em qualquer dos entes, sendo imposto a cada um deles a obrigação de suprir eventual impossibilidade de fornecimento do outro uma vez que se trata de dever constitucional, conjunto e solidário.

Assim, havendo a previsão de responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, o ajuizamento da ação pode se dar contra um, alguns, ou todos os entes estatais, a critério do autor da demanda. Logo, conclui-se que não se faz imprescindível o chamamento dos demais entes para compor o polo passivo do feito.

Ressalte-se que, em demandas deste jaez, a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm legitimidade para ocupar o polo passivo, na condição de litisconsortes passivos facultativos uma vez que a solidariedade havida, in casu, não induz à obrigatoriedade do litisconsórcio, podendo a ação ser ajuizada em face de qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, o qual deverá responder integralmente pela obrigação.

Nesse sentido, seguem entendimentos da Excelsa Corte. Confira-se (sem destaques no original):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 ).

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Na mesma esteira, esta Egrégia Corte já sedimentou entendimento acerca da relação de solidariedade entre os entes públicos no que pertine ao acesso e execução dos serviços de saúde, sendo irrelevante se a ação é ajuizada em face de apenas um ou de todos os entes conjuntamente, conforme se infere do seguinte julgado:

REMESSA NECESSÁRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RETIRADA DA PRÓSTATA, BEXIGA E RETO, COM PRÓTESE PENIANA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA, BEXIGA E RETO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. , III, , 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE PELO SUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 45-TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (TJCE – Remessa Necessária nº 0027241-95.2010.8.06.0117. Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Maracanaú; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/02/2019; Data de registro: 25/02/2019).

Sendo assim, correta a rejeição das preliminares suscitadas na contestação.

MÉRITO

A sentença revela-se incensurável, pois, considerada a necessidade da utilização dos medicamentos para tratamento de saúde do apelado, comprovado por meio de parecer médico de fl. 24, bem como sua hipossuficiência, a magistrada de primeiro grau julgou procedente o pleito de obter do promovido/recorrente as medicações Deflazacorte comprimidos 30 mg, Vitamina D (Depura 500), 2000 unidades, manutenção com 1000 unidades, e Carbonato de cálcio 500 mg, por tempo indeterminado.

A propósito, cumpre transcrever o que dispõem os arts. , caput, , caput, 196 e 197, da Constituição da República:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

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natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

No plano infraconstitucional, destaca-se a Lei nº 8.080/1990, que prevê em seu art. 2º, caput e § 1º, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, in verbis:

Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Frise-se que, afora a sua hipossuficiência, a parte autoral trata-se de uma criança, com apenas treze anos de idade ao tempo da sentença, a quem a Carta Magna, em seu art. 227, caput e § 1º, concede especial atenção. Senão, veja-se:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de

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toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Por seu turno, a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) instituiu a proteção integral em favor da criança, estipulando em seu art. o seguinte:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

Dessarte, a decisão sub examine conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, sem provocar qualquer violação ao princípio constitucional da isonomia, estando em harmonia com os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Acerca do tema, vejam-se os seguintes arestos (destacou-se):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE (ESTADO DO CEARÁ) A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA NEUROENDÓCRINO. TENTATIVA DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. ARGUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM ROBUSTEZ. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DEVER DO ESTADO DE PROPORCIONAR O TRATAMENTO E

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A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PARA PESSOAS DE POUCOS RECURSOS, GARANTINDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVO. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A insurgência recursal centra-se contra a decisão monocrática de fls. 116/123, que negou seguimento à remessa oficial e recurso voluntário, por manifesta improcedência (art. 557, caput, do CPC), mantendo intangível a sentença de fls. 88/99, que determinou ao agravante (Estado do Ceará) fornecer o medicamento SOMATOLINE AUTOGEL 120 mg, conforme indicação médica, necessário ao tratamento de saúde referente a carcinoma neuroendócrino de sítio primário desconhecido com nódulos hepáticos.

2. Não diviso como prosperar os argumentos expendidos neste Agravo Regimental, isto porque, em verdade, a decisão monocrática (fls. 116/123) ora alvejada encontra-se, na sua inteireza, consoante a jurisprudência do STF, STJ e deste e. Trejeitribunal de Justiça, na medida em que resolveu, de logo, a preliminar aventada de ilegitimidade passiva ad causam, para, aplicando a jurisprudência do STJ de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da união, dos estados e dos municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde",rejeitá-la.

3. De mais a mais, este Relator, disse também que "(...) o inciso III, do art. 23 c/c o art. 196, ambos da Constituição Federal de 1988, estabelece que a União, Estados e Municípios possuem responsabilidade solidária quanto à saúde, sendo, pois, todos obrigados a fornecerem aos cidadãos, sem qualquer distinção, os medicamentos que necessitam para seu completo tratamento de saúde, buscando, com isso, a proteção de um bem maior inerente a todos, que é a vida". Precedente.

4. Portanto, ainda que este medicamento não conste na Portaria da ANVISA – medicamentos oficiais, a norma constitucional insculpida no art. 196, da CF/88, é muito clara, quando determina que será garantido a toda população direito à saúde mediante políticas públicas, visando reduzir os riscos de doenças, com acesso igualitário, e mais: de que o direito à saúde está amparado pelo direito à vida e à dignidade da pessoa humana, direitos estes caracterizados como fundamentais, de aplicação imediata, conforme preconiza o art. , § 1º, da Constituição Federal.

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5. Daí que, a distribuição gratuita de medicamentos e o fornecimento de tratamentos devem ser tornados como certos às pessoas carentes, qualificando-se como ato concretizador do dever constitucional que impõe ao Poder Público a obrigação de garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. Incidência da jurisprudência do STJ e de outros Tribunais pátrios.

6. Não houve, então, a meu ver, nenhuma ofensa à legislação pátria, sobretudo no tocante à Lei nº 8.080/90, que, como mencionada no decisum objurgado, frisou os arts. , , , e 7º, da sobredita Lei nº 8.080/90 para determinar o fornecimento do medicamento (SOMATOLINE AUTOGEL 120 mg), vez que esta considera dever do Estado a consecução da prestação da saúde pública.

7. Agravo Regimental, conhecido, porém, DESPROVIDO.

(TJCE - Agravo nº 0186671-09.2011.8.06.0001/50000; Relator (a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1356/2015; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/01/2016; Data de registro: 19/01/2016);

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ESPECIAIS E INSUMOS PELO ESTADO DO CEARÁ E PELO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. CIDADÃOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES. DIREITO À SAÚDE. ARTS. , , 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. I NEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA , DA IMPESSOALIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Mandado de segurança ajuizado pelo Parquet Estadual com o objetivo de obrigar tanto o Estado do Ceará quanto o Município de Maracanaú à efetivação do direito à saúde a cidadãos portadores de doenças graves, por meio do fornecimento de alimentos especiais e insumos.

2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária pela efetivação do direito à saúde

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assegurado constitucionalmente. Sendo obrigação solidária, os pacientes ora representados pelo Ministério Público podem exigi-la de qualquer dos responsáveis por seu adimplemento. Precedentes do STJ.

3. Outrossim, não merece prosperar a alegação de inadequação da via eleita pelo impetrante, porquanto os laudos médicos acostados aos autos comprovam as enfermidades dos substituídos (desnutrição evidenciada pela atrofia da musculatura de quadríceps, abdômen escavado e perda da musculatura bitemporal, e Linfoma Hodgkin), bem como que os alimentos especiais requeridos são essenciais para garantir a sobrevivência dos pacientes. Preliminares rejeitadas.

4. Não há falar em violação ao princípio da igualdade, por tratamento diferenciado em relação aos demais pacientes, se o remédio prescrito é aquele necessário para o tratamento de grave doença. Assim, caso algum outro paciente também necessite do fornecimento de medicamentos, a Administração tem o dever de custeá-los, independentemente do ingresso deste indivíduo no Judiciário para ver satisfeita sua necessidade.

5. O entendimento majoritário das Cortes Superiores e deste Tribunal é no sentido de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever constitucional de garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, independentemente das listas oficiais de tratamentos (Art. 196, CF. Precedentes STJ e TJCE).

6. Como já anteriormente asseverado, o direito à vida e à saúde não se encontra no âmbito dos atos discricionários da Administração Pública, mas se constitui num dever atribuído constitucionalmente ao estado (lato sensu). Estando inserido no âmbito das necessidades essenciais, o direito à saúde não pode restar inviabilizado pela alegação de impossibilidade financeira e orçamentária por parte de quaisquer dos entes federados, pelo que inaplicável à espécie o princípio da reserva do possível.

7. Segurança concedida.

(TJCE - Mandado de Segurança nº 0803254-52.2013.8.06.0000; Relator (a): Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 03/12/2015; Data de registro: 03/12/2015);

ADMINISTRATIVO. INSUMOS NECESSÁRIOS. PACIENTE CARDÍACA. IMPLANTAÇÃO DE STENTS FARMACOLÓGICOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA.

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INEXISTENTE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORA NO FORNECIMENTO. NÃO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE NEGLIGÊNCIA A AMPARAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Solidariedade. O STJ fixou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde.

2. Isonomia. Não há que se cogitar de ingerência institucional do Poder Judiciário na esfera do poder discricionário da Administração, pois a negativa de fornecer insumos necessários à sobrevida da paciente, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per si, viola a Constituição Federal, visto que tais direitos são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano.

3. Reserva do Possível. A jurisprudência do STJ tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada.

4. Responsabilidade Civil. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência cabal na atuação estatal, inexistente na espécie.

5. Remessa Oficial conhecida e desprovida.

(TJCE - Reexame Necessário nº 0157205-96.2013.8.06.0001; Relator (a): Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 18/10/2015; Data de registro: 19/10/2015).

Assim, o Poder Público não pode se furtar ao dever de prestar efetiva assistência à saúde dos cidadãos sob o frágil argumento de que, ao ser condenado a prestar atendimento a uma única pessoa, as demais que não ajuizaram ações perante o Poder Judiciário restariam prejudicadas.

Isso porque todas as pessoas que necessitam de tratamento médico, ao menos em tese, fazem jus ao respectivo atendimento, afigurando-se certo, outrossim, que não fere o princípio da igualdade a decisão judicial que apenas determina que a Administração Pública cumpra seu dever, que já deveria estar

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sendo observado naturalmente, independentemente de provocação judicial, em relação a todos os pacientes, e não somente àqueles que ajuízam demandas.

Realmente, negar o fornecimento de medicação pleiteado pelo impetrante, cuja ausência acarreta grave risco a sua vida e saúde, transgride a ordem constitucional e menospreza a dignidade da pessoa humana, haja vista a fundamentalidade de tais bens jurídicos.

De igual sorte, no tocante ao argumento de lesão à reserva do possível, saliente-se que a saúde constitui direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, não podendo ser obstado pela genérica invocação da cláusula da reserva do possível, mormente quando o demandado não logrou comprovar a sua incapacidade econômico-financeira para custear os insumos pleiteados.

Acerca dos temas, vejam-se os seguintes arestos (sem destaque no original):

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE DIABETES (TIPO I). DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS PRIORIDADES A SEREM ATENDIDAS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ACOPIARA em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº. 13442-79.2015.8.06.0029) manejada em seu desfavor por ANTÔNIA MARIA MACHADO SILVA tencionando reforma de Sentença exarada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Acopiara – Ceará, o qual julgou procedente o pedido inicial e extinguiu o feito com resolução do mérito, determinando a municipalidade que fornecesse mensalmente à Autora 124 comprimidos de Glifage XR 500mg, 62 comprimidos de Omeprazol 20mg, 31 comprimidos de Diovan Anlo 320/5mg, 31 comprimidos de Lipless, 31 comprimidos de Silimalon e 1550cc de Insulina Latus, conforme as prescrições apresentadas.

2. Irresignado com o teor do decisum, o Município Apelante apresenta suas razões recursais às fls. 76/86, aduzindo os seguintes argumentos: (i) o julgador não pode desenvolver ou efetivar direitos sem que existam meios materiais disponíveis para tanto; (ii) o deferimento do pedido de fornecimento de medicamentos fere o princípio constitucional da legalidade

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orçamentária; (iii) o princípio da reserva do possível deve ser considerado pelo juízo a quo; (iv) a tutela antecipada confirmada na sentença foi concedida tão somente com base em dois receituários médicos não contemporâneos à propositura da ação; (v) a autora, ora apelada, teria condições financeiras suficientes para a aquisição dos medicamentos de que supostamente necessita; (vi) não há dispositivo constitucional que obrigue os municípios a fornecer medicamentos.

3. De saída, anoto que o Recorrente não se desincumbiu do dever de comprovar em que exata medida o fornecimento do insumo requerido tem impacto negativo considerável nas suas finanças, limitando-se a alicerçar o seu arrazoado no argumento de que recursos públicos poderiam sofrer escassez, desequilibrando o erário.

4. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido, ao apreciar lides desta temática, nas quais se busca a obtenção de elementos indispensáveis à manutenção da vida humana que o Estado não pode se valer de argumentos de natureza financeira e burocrática, como a insuficiência de reservas, na tentativa de se eximir do cumprimento de obrigação constitucionalmente assegurada.

5. No caso dos autos, a autora, ora apelada, é portadora de Diabetes tipo I, e deve utilizar-se dos medicamentos: Glifage XR 500mg, Omeprazol 20mg, Diovan Anlo 320/5mg, Lipless, Silimalon e Insulina Latus, conforme as prescrições médicas apresentadas às fls. 13/15. 6. Apelação Cível conhecida, mas desprovida. Sentença mantida.

(TJCE, Proc. nº 0013442-79.2015.8.06.0029, Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 22/04/2019);

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IDOSA PORTADORA DE DIABETES MELITIUS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. REEXAME CONHECIDO. APELO DO ENTE PÚBLICO ESTATAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca o fornecimento gratuito

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de medicamento para pessoa idosa portadora de moléstia grave. 2. Pela literalidade do art. 23 da CF/88, constata-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito fundamental à saúde, de modo que todos eles, ou cada um isoladamente, pode ser demandado em juízo para o cumprimento desta obrigação. 3. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 4. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 5. Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. 6. Nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". -Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça. -Reexame Necessário conhecido. - Apelação do Estado do Ceará conhecida e provida. - Sentença reformada em parte, tão somente para afastar a condenação dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.

(TJCE, Proc. nº 0852948-50.2014.8.06.0001, Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/07/2018);

Nada há a reparar, portanto, no pronunciamento de primeiro grau.

Diante do exposto, conheço da remessa necessária e da apelação para

negar-lhes provimento.

É como voto.

Fortaleza, 17 de julho de 2019.

Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator