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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00183328320188060117 CE 0018332-83.2018.8.06.0117 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_00183328320188060117_f1441.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0018332-83.2018.8.06.0117 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Procuradoria do Município de Maracanaú

Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Apelado: Luiz Guilherme de Lima Barbosa

Custos legis: Ministério Público Estadual

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA AO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSíVEL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. DAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ

1.1 Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que demonstrado, pela parte autora, a pretensão resistida através da apresentação de declaração atestando a negativa do fornecimento dos medicamentos pela Assistência Farmacêutica de Maracanaú.

1.2. O Município de Maracanaú é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, haja vista ser solidária a obrigação dos entes federativos quanto ao fornecimento de tratamentos médicos e fármacos necessários ao restabelecimento da saúde dos cidadãos. Precedente do STF.

Preliminares rejeitadas.

2. NO MÉRITO

2.1 O pronunciamento de primeiro grau conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, ao determinar que o ente estatal promovido forneça os medicamentos para o autor, estando em harmonia com o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelas Cortes Superiores.

2.2 Todas as pessoas que necessitam de tratamento médico, ao menos em tese, fazem jus ao respectivo atendimento, afigurando-se certo, outrossim, que não fere o princípio da igualdade a decisão judicial que apenas determina que a Administração Pública cumpra seu dever, que já deveria estar sendo observado naturalmente, independentemente de provocação judicial, em

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relação a todos os pacientes, e não somente àqueles que ajuízam demandas.

2.3 No tocante ao argumento de lesão à reserva do possível, saliente-se que a saúde constitui direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, não podendo ser obstado pela genérica invocação da cláusula da reserva do possível, mormente quando o demandado não logrou comprovar a sua incapacidade econômico-financeira para custear a medicação pleiteada.

2.4 Remessa oficial e apelação conhecidas e desprovidas.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do reexame necessário bem como do recurso apelatório, para rejeitar as preliminares suscitadas, além de, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 17 de julho de 2019.

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

Procurador (a) de Justiça

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Processo: 0018332-83.2018.8.06.0117 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Procuradoria do Município de Maracanaú

Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Apelado: Luiz Guilherme de Lima Barbosa

Custos legis: Ministério Público Estadual

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação cível, esta interposta pelo Município de Maracanaú, em face da sentença (fls. 74/80) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com preceito cominatório e pedido de antecipação de tutela, proposta pelo ora apelado em desfavor do apelante.

Na petição inicial (fls. 01/19), aduz-se que o autor é portador de distrofia muscular progressiva de Duchenne (CID 10 G71.0), e faz acompanhamento clínico contínuo junto à Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação.

Alega que, conforme diagnóstico médico (fls. 24/25), faz-se necessário o uso da medicação, de uso contínuo e por tempo indeterminado, Deflazacorte 30 mg, na dosagem de 1 comprimido por dia, pela manhã; Vitamina D (Depura 500): 2000 unidades, na dosagem de 4 gotas, 1 vez ao dia por 6 meses, e manutenção com 1000 unidades, na dosagem de 2 gotas, 1 vez ao dia; e, por fim, Carbonato de cálcio 500 mg, na dosagem de 2 comprimidos ao dia.

Outrossim, pontuou não dispor de pecúnia suficiente para a aquisição dos referidos medicamentos, razão pela qual requereu do promovido o seu fornecimento.

Concessão de tutela antecipada às fls. 31/33.

Regularmente citado (fls. 36/38), o Município de Maracanaú apresentou contestação às fls. 54/68, arguindo sua ilegitimidade passiva e falta do interesse de agir do autor. No mérito, aduziu a ausência de comprovação do direito alegado, violação ao princípio constitucional da isonomia, bem como ao postulado da reserva do possível.

Pretensão autoral julgada procedente às fls. 74/80, com a ratificação do deferimento da antecipação de tutela, sendo determinado ao Município de

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Maracanaú que forneça ao requerente os medicamentos solicitados, conforme orientação médica.

Irresignado, o requerido manejou apelação (fls. 89/98), buscando a reforma ou anulação do decisum. Aduziu, em suma, que a decisão proferida em sede de sentença violaria o princípio da Isonomia e alegou a questão fática da reserva do possível, diante da escassez de recursos públicos.

Ademais, o agravante alega, que a União, o Estado e o Município possuem responsabilidade solidária, nos termos do art. 23, II, da CF, não sendo plausível que o ente público com menos recursos financeiros seja obrigado a fornecer a medicação de forma solitária. Pontifica que os medicamentos, tratamentos e equipamentos de alto custo são da alçada da União e do Estado. Aduz, também, que não existe legislação determinando o fornecimento de fármaco não constante da lista do RENAME.

Intimado para contrarrazoar, o autor respondeu às fls. 101/106, ocasião em que argumentou a inexistência de qualquer vício ou erro que justifique a reforma da sentença. Ademais, afirmou a solidariedade entre os entes federados, tendo qualquer deles legitimidade para figurar no polo passivo de demandas, a fim de fornecer medicamentos ou tratamentos de saúde.

Feito distribuído para a minha relatoria à fl. 109.

Instada a se pronunciar, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer de mérito opinando pelo não provimento do recurso, no sentido de manter in totum a sentença vergastada (fls. 114/122).

É o relatório.

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Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Apelado: Luiz Guilherme de Lima Barbosa

Custos legis: Ministério Público Estadual

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

VOTO

Conheço do recurso de apelação e da remessa necessária, haja vista a presença de seus requisitos de admissibilidade.

DAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ

Inicialmente, quanto à preliminar de falta de interesse de agir alegada pelo Município apelante, esta não merece acolhida. O apelante/promovido afirma, às fls.54/68, que o autor não comprova a negativa de fornecimento dos medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Maracanaú, não sendo possível, portanto, a requisição em juízo ante a inexistência de indeferimento ou omissão do órgão administrativo.

Entretanto, com base nas afirmações da parte autora em sua petição inicial, e sob o pálio do princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, é facultado ao promovente deduzir sua pretensão em juízo sem a necessidade do esgotamento de qualquer via administrativa, tendo fundamentado a solicitação dos medicamentos com base no direito de todos à saúde, preconizado pelo art. 196 da CF/88.

Ademais, observa-se à fl. 26 dos autos uma declaração datada de 24 de setembro de 2018, assinada pelo Diretor Executivo da Assistência Farmacêutica, Pablo Stefan Pires da Silva, na qual afirma que os medicamentos Deflazacort 30mg, Vitamina D (Depura 500) e Carbonato de Cálcio 500 mg não são fornecidos pela Assistência Farmacêutica de Maracanaú. Portanto, não prospera a justificativa de que o autor não comprovou a negativa do fornecimento dos medicamentos pela rede pública de saúde.

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, têm-se que o

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Município de Maracanaú é parte legítima para compor o polo passivo desta demanda, haja vista ser solidária a obrigação dos entes federativos quanto ao fornecimento de tratamentos médicos e fármacos necessários ao restabelecimento da saúde dos cidadãos.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios quanto à saúde e assistência pública, razão pela qual a responsabilidade entre os integrantes do sistema é solidária. Dessa forma, ao contrário do que entende o recorrente, poderá a parte buscar assistência em qualquer dos entes, sendo imposto a cada um deles a obrigação de suprir eventual impossibilidade de fornecimento do outro uma vez que se trata de dever constitucional, conjunto e solidário.

Assim, havendo a previsão de responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, o ajuizamento da ação pode se dar contra um, alguns, ou todos os entes estatais, a critério do autor da demanda. Logo, conclui-se que não se faz imprescindível o chamamento dos demais entes para compor o polo passivo do feito.

Ressalte-se que, em demandas deste jaez, a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm legitimidade para ocupar o polo passivo, na condição de litisconsortes passivos facultativos uma vez que a solidariedade havida, in casu, não induz à obrigatoriedade do litisconsórcio, podendo a ação ser ajuizada em face de qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, o qual deverá responder integralmente pela obrigação.

Nesse sentido, seguem entendimentos da Excelsa Corte. Confira-se (sem destaques no original):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 ).

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Na mesma esteira, esta Egrégia Corte já sedimentou entendimento acerca da relação de solidariedade entre os entes públicos no que pertine ao acesso e execução dos serviços de saúde, sendo irrelevante se a ação é ajuizada em face de apenas um ou de todos os entes conjuntamente, conforme se infere do seguinte julgado:

REMESSA NECESSÁRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RETIRADA DA PRÓSTATA, BEXIGA E RETO, COM PRÓTESE PENIANA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA, BEXIGA E RETO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. , III, , 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE PELO SUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 45-TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (TJCE – Remessa Necessária nº 0027241-95.2010.8.06.0117. Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Maracanaú; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/02/2019; Data de registro: 25/02/2019).

Sendo assim, correta a rejeição das preliminares suscitadas na contestação.

MÉRITO

A sentença revela-se incensurável, pois, considerada a necessidade da utilização dos medicamentos para tratamento de saúde do apelado, comprovado por meio de parecer médico de fl. 24, bem como sua hipossuficiência, a magistrada de primeiro grau julgou procedente o pleito de obter do promovido/recorrente as medicações Deflazacorte comprimidos 30 mg, Vitamina D (Depura 500), 2000 unidades, manutenção com 1000 unidades, e Carbonato de cálcio 500 mg, por tempo indeterminado.

A propósito, cumpre transcrever o que dispõem os arts. , caput, , caput, 196 e 197, da Constituição da República:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

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natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

No plano infraconstitucional, destaca-se a Lei nº 8.080/1990, que prevê em seu art. 2º, caput e § 1º, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, in verbis:

Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Frise-se que, afora a sua hipossuficiência, a parte autoral trata-se de uma criança, com apenas treze anos de idade ao tempo da sentença, a quem a Carta Magna, em seu art. 227, caput e § 1º, concede especial atenção. Senão, veja-se:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de

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toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Por seu turno, a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) instituiu a proteção integral em favor da criança, estipulando em seu art. o seguinte:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formul...