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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06241121520188060000 CE 0624112-15.2018.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_AI_06241121520188060000_9088f.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processo: 0624112-15.2018.8.06.0000 - Recurso Especial em Agravo de Instrumento

Recorrente: Michel Millius

Recorrido (a): Leda Maria Pereira Millius

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Recurso Especial interposto por Michel Millius, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado deste Sodalício, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, anteriormente ajuizado pelo ora recorrente.

Em suas razões, sustenta o recorrente que buscava suspender os efeitos da decisão prolatada pela 2ª Vara de Sucessões, a qual indeferiu o pedido de renúncia, alegadamente realizada pela Sra. Leda Maria Pereira Millius, ora recorrida, em ação de inventário que tramita na Suíça.

Afirma haver violação do art. 1.808, do Código Civil Brasileiro, e ao inciso IV,do § 1º, do art. 489, do CPC. Alega, também, haver usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quanto a declaração de invalidade da renúncia feita pela parte recorrida perante autoridade judiciária na Suíça.

Em contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido, bem como intenta reexaminar o conjunto fáticoprobatório, medida inviável na estreita via do Recurso Especial. Dispõe que ainda ultrapassados tais óbices, o recurso não merece prosperar pois inexistente violação a dispositivo legal.

É o breve relatório. Decido.

Observa-se que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhar ao órgão julgador para a retratação prevista no art. 1.030, inciso II, visto que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos.

Tampouco é o caso de sobrestar o processo, já que a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, inciso III).

Ultrapassadas essas etapas prévias, passo à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V).

Compreendo, inicialmente, que o Recurso Especial manejado não enfrenta o óbice da Súmula de nº. 735, do STF 1 , aplicada analogamente ao caso. Apesar de o processo originário possuir a classe processual “Agravo de Instrumento”, em que a parte opõe-se à decisão interlocutória, então prolatada no juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, constata-se que o indeferimento da renúncia realizada no inventário que tramita junto à justiça da Suíça, em relação a Sra. Leda Maria Pereira Millius e a menor Larissa Maria Pereira Millius, possui cunho definitivo, uma vez arguida incidentalmente no curso da demanda, impactando seus efeitos de forma permanente na tramitação processual.

A parte recorrente aduz em suas razões subsistir ofensa ao art. 1.808, do Código Civil Brasileiro, e ao inciso IV,do § 1º, do art. 489, do CPC. Assevera haver usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quanto a declaração de invalidade da renúncia feita pela parte recorrida perante autoridade judiciária na Suíça.

O Acórdão de fls. 140/147, assim examinou a matéria:

11. Compulsando os autos, observo que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo agravante.

12. In casu, a pretensão do recorrente de estender os efeitos da renúncia ocorrida na Suíça ao Brasil não merece guarida, tendo em vista que tal anseio olvida a 1

Súmula 735, STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.

legislação infraconstitucional e a Constituição Federal, uma vez que a sucessão de bens de estrangeiro situados no País será regulada pela brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (art. , XXXI, CF/88).

13. Ade...