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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06241121520188060000 CE 0624112-15.2018.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_AI_06241121520188060000_9088f.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processo: 0624112-15.2018.8.06.0000 - Recurso Especial em Agravo de Instrumento

Recorrente: Michel Millius

Recorrido (a): Leda Maria Pereira Millius

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Recurso Especial interposto por Michel Millius, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado deste Sodalício, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, anteriormente ajuizado pelo ora recorrente.

Em suas razões, sustenta o recorrente que buscava suspender os efeitos da decisão prolatada pela 2ª Vara de Sucessões, a qual indeferiu o pedido de renúncia, alegadamente realizada pela Sra. Leda Maria Pereira Millius, ora recorrida, em ação de inventário que tramita na Suíça.

Afirma haver violação do art. 1.808, do Código Civil Brasileiro, e ao inciso IV,do § 1º, do art. 489, do CPC. Alega, também, haver usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quanto a declaração de invalidade da renúncia feita pela parte recorrida perante autoridade judiciária na Suíça.

Em contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido, bem como intenta reexaminar o conjunto fáticoprobatório, medida inviável na estreita via do Recurso Especial. Dispõe que ainda ultrapassados tais óbices, o recurso não merece prosperar pois inexistente violação a dispositivo legal.

É o breve relatório. Decido.

Observa-se que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhar ao órgão julgador para a retratação prevista no art. 1.030, inciso II, visto que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos.

Tampouco é o caso de sobrestar o processo, já que a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, inciso III).

Ultrapassadas essas etapas prévias, passo à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V).

Compreendo, inicialmente, que o Recurso Especial manejado não enfrenta o óbice da Súmula de nº. 735, do STF 1 , aplicada analogamente ao caso. Apesar de o processo originário possuir a classe processual “Agravo de Instrumento”, em que a parte opõe-se à decisão interlocutória, então prolatada no juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, constata-se que o indeferimento da renúncia realizada no inventário que tramita junto à justiça da Suíça, em relação a Sra. Leda Maria Pereira Millius e a menor Larissa Maria Pereira Millius, possui cunho definitivo, uma vez arguida incidentalmente no curso da demanda, impactando seus efeitos de forma permanente na tramitação processual.

A parte recorrente aduz em suas razões subsistir ofensa ao art. 1.808, do Código Civil Brasileiro, e ao inciso IV,do § 1º, do art. 489, do CPC. Assevera haver usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quanto a declaração de invalidade da renúncia feita pela parte recorrida perante autoridade judiciária na Suíça.

O Acórdão de fls. 140/147, assim examinou a matéria:

11. Compulsando os autos, observo que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo agravante.

12. In casu, a pretensão do recorrente de estender os efeitos da renúncia ocorrida na Suíça ao Brasil não merece guarida, tendo em vista que tal anseio olvida a 1

Súmula 735, STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.

legislação infraconstitucional e a Constituição Federal, uma vez que a sucessão de bens de estrangeiro situados no País será regulada pela brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (art. , XXXI, CF/88).

13. Ademais, lembra-se que a renúncia à herança, de acordo com o art. 1.806 do Código Civil de 2002, somente é válida se efetuada através de instrumento público ou termo judicial, sendo que a renúncia, ora em debate, foi praticada perante autoridade judicial na Suíça. Dito isto, há uma aparente validade do termo de renúncia efetuado pela genitora da menor impúbere, entretanto, com uma análise mais detida da legislação pátria, vislumbra-se que este termo de abdicação não pode ser exigido no Brasil, por dois motivos, primeiro porque o ato judicial exarado pela autoridade Suíça para ser executado no Brasil deve ser obrigatoriamente homologado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no caso em comento, violando, desta forma, o art. 105, i, i, da CF/88 e o art. 15 da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro. O segundo empecilho a impossibilitar a sua exigência no Brasil é a exclusiva competência da autoridade judiciária brasileira para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil e as questões concernentes ao inventário e a partilha dos bens situados em território nacional, como se pode observar pelo disposto no art. 23 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional

14. Sendo assim, o Juízo a quo agiu com o costumeiro acerto ao não considerar válida a renúncia realizada em inventário que tramita junto à justiça da Suíça, sobretudo porque a renúncia à herança possui um requisito de validade específico de índole processual, a saber, a exigência legal de que ocorra por meio de termo judicial exarado por autoridade com a adequada competência territorial.

Em exame específico à matéria arguida pelo recorrente, o Órgão Colegiado assim apreciou a questão controversa, fls. 197/202:

[...]

7. Assim, apesar do art. 1.808 do CC vedar a renúncia parcial da herança,

conforme bem ressaltado na decisão combatida, o termo de abdicação efetuado pela genitora da menor não pode ser exigido no Brasil, sobretudo por que, além de não ter sido homologado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete somente à autoridade brasileira conhecer de ações concernentes ao inventário e partilha dos bens situadis (sic) em território nacional.

8. Como se vê, não se retira do acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise da legislação aplicável à espécie e dos fatos e fundamentos relevantes suscitados na apelação interposta, de sorte a vir justificar, qual desejada, a reanálise da decisão colegiada retrocitada.

[...]

Nestes termos, o Recurso Especial consiste em matéria jurídica prequestionada quanto a controvérsia sobre a plausibilidade de extensão dos efeitos da renúncia a herança realizada em processo pendente em outro país.

O recurso, ademais, foi interposto tempestivamente e o recorrente apresenta recolhimento do preparo recursal (fls. 218/220). Assim, cumpre remeter o processo ao Superior Tribunal de Justiça para o juízo definitivo de admissibilidade da insurgência e eventual julgamento do mérito da controvérsia.

Por fim, ressalte-se que, embora o Recurso Especial verse sobre outras questões, torna-se despiciendo examinar a admissibilidade dos demais capítulos recursais, eis que já admissível para exame da matéria supracitada.

Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

Vice-Presidente do TJCE.