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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0032067-51.2015.8.06.0001 CE 0032067-51.2015.8.06.0001

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. RESULTADO MORTE. QUALIFICAÇÃO DOS PERITOS NOS LAUDOS PARA ATESTAR QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PARENTES DA VÍTIMA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. VALOR A SER ATRIBUÍDO PELO JULGADOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DA VÍTIMA. SÚMULA Nº 610 DO STF. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MINORANTE RESERVADA AOS PARTÍCIPES. CONDUTAS RELEVANTES PARA A REALIZAÇÃO DO CRIME. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
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Processo
APL 0032067-51.2015.8.06.0001 CE 0032067-51.2015.8.06.0001
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
23/07/2019
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
MARIO PARENTE TEÓFILO NETO

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. RESULTADO MORTE. QUALIFICAÇÃO DOS PERITOS NOS LAUDOS PARA ATESTAR QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PARENTES DA VÍTIMA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. VALOR A SER ATRIBUÍDO PELO JULGADOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DA VÍTIMA. SÚMULA Nº 610 DO STF. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MINORANTE RESERVADA AOS PARTÍCIPES. CONDUTAS RELEVANTES PARA A REALIZAÇÃO DO CRIME. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou Cleilson Pereira de Lima à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção e 129 (cento e vinte e nove) dias-multa por infringência ao disposto no art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/2003, Paulo Damião Nogueira da Silva Júnior à pena de 29 (vinte e nove) anos e 3 (três) meses de reclusão e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa por violação ao disposto no arts. 157, § 3º, parte final, e 180 do Código Penal, bem como no art. 14 da Lei 10.826/2003 e Jonas Souza da Silva à pena de 23 anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal (fl. 472). 2. No que concerne à materialidade do crime de roubo, a magistrada de piso apontou que ela restou "fartamente demonstrada" com esteio no termo de restituição de fl. 100 e nos laudos constantes às fls. 4/6, 136/144, 174/175, 178/179 e 182/183, provas que conjugadas com os depoimentos das testemunhas ouvidas na fase policial e em juízo e até mesmo com a confissão extrajudicial dos réus não deixam o mínimo de dúvidas acerca da ocorrência do roubo que resultou na morte de Valzenir de Sousa narrado na exordial. 3. O fato de não constar nos laudos periciais a qualificação dos signatários não viola o disposto no art. 159 do CPP e, por consequência, não invalida a aludida prova, vez que a ausência de indicação do grau de instrução dos peritos no documento não conduz à conclusão de que eles não são portadores de diploma de curso superior. Ademais, se os subscritores dos laudos não fossem portadores de diploma superior, caberia a defesa alegar e provar o aludido fato, nos termos do art. 156 do CPP, não bastando apenas lançar dúvidas sobre o ato administrativo, cuja presunção de legitimidade é inerente. 4. No que concerne à autoria do fato, tem-se que, conforme delineado na sentença penal condenatória, os três réus confessaram a autoria do crime quando ouvidas pela autoridade policial, tendo as testemunhas diretas reconhecido-lhes como autores do crime quando ouvidas em juízo, tendo a arma sido encontrada na residência do irmão de Cleilson e o exame residuográfico dado positivo para os irmãos Jonas e Paulo Damião. 5. Nos termos do art. 202 do Código de Processo Penal, "toda pessoa poderá ser testemunha", não se podendo exigir o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado somente das pessoas referidas nos arts. 203, 206 do CPP e dos doentes mentais, deficientes mentais e menores de 14 (quatorze) anos. 6. Na espécie, em que pese a defesa arguir que as declarações dos familiares da vítima não podem ser consideradas como prestadas por testemunhas, tem-se que, nos termos do arts. 202, 203, 206 e 208 do CPP, inexiste óbice da oitiva de parentes da vítima na condição de testemunhas, o que se mostra lógico e razoável, na medida em que tais pessoas não possuem, de per si, interesse na causa. 7. Ademais, é irrelevante o fato de tais pessoas terem sido ouvidas como testemunhas ou informantes, vez que inexistindo tarifação de prova oral no âmbito do Processo Penal, pode o magistrado realizar a devida ponderação dos elementos produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para formar o seu convencimento, não sendo as respectivas fontes suficientes para, a priori, excluir uma ou outra da apreciação do juiz, notadamente, quando inexistente vedação legal. 8. No que concerne à alegação de violação às regras legais pertinentes ao reconhecimento de pessoas, trata-se de entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a não observância às disposições do art. 226 do CPP não macula eventual reconhecimento pessoal realizado de modo diverso. 9. Em relação ao pleito de desclassificação da conduta para tentativa, importa destacar que, nos termos do enunciado sumular 610 do Supremo Tribunal Federal, ""Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima", razão pela qual se mostra irrelevante, na espécie, discutir se ocorreu ou não a subtração do veículo, porquanto, o delito de latrocínio se consuma a partir da morte da vítima, que ocorreu na espécie. 10. No que concerne ao pleito de aplicação da minorante de menor importância, extrai-se da dinâmica do fato que os recorrentes Paulo Damião e Jonas da Silva realizaram diretamente a ação típica, sendo, tanto pela teoria objetivo-formal quando pela teria do domínio do fato, autores, razão pela qual não fazem jus à minorante do art. 29, § 1º, do CPB, que é reservada apenas aos partícipes. 11. Apesar de Cleilson ter sido partícipe do delito, porquanto não praticou atos executórios e não detinha controle finalístico da ação, tem-se que sua condição de executor de reserva e depositário da arma empregada no crime não pode ser considerada de menor importância, dada a relevância para a empreitada delitiva. 12. Quanto ao delito de receptação, embora não seja necessária o prévio ajuizamento de ação penal relativa ao crime anterior, há que se ter notícia da prática deste, sem a qual não ocorrerá o delito de receptação. Assim, na espécie, inexistindo prova de que o revólver adquirido foi objeto de furto, roubo, ou qualquer outro delito, impõe-se a absolvição de Paulo Damião, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 13. Em que pese ser possível afastar o princípio da consunção quando os delitos de porte e roubo forem praticados em contextos fáticos distintos, tem-se, na espécie, apesar existirem indícios colhidos na fase extrajudicial de que o réu cometeu o crime de porte em momento anterior ao latrocínio, tem-se que, na fase judicial, tais indícios não foram confirmados, impondo-se a absolvição com esteio no art. 155 e 386, VII, do CPP. 14. Conforme observa-se da sentença, na formação do convencimento acerca da autoria dos crimes de roubo qualificado e posse irregular de arma de fogo, a magistrada lançou mão das confissões realizadas pelos acusados na fase policial, razão pela qual a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do CPB deve ser reconhecida. Súmula 545 do STJ. 15. Por sua vez, em que pese o pleito de aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66, do CPB, verifica-se que a juíza sentenciante apresentou fundamentos suficientes para negar tal requerimento aos apelantes, destacando-se que não restou demonstrado nos autos que, de fato, o Estado tenha contribuído de forma significativa para que os recorrentes cometessem o crime em comento, bem como porque não se pode aplicar a minorante com base exclusivamente na hipossuficiência financeira dos apelantes, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena. DOSIMETRIA. LATROCÍNIO. CLEILSON PEREIRA DE LIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE IDÔNEA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 16. No âmbito do delito de latrocínio, tem-se que o recorrente Cleilson Pereira de Lima teve a pena-base exasperada em 2 (dois) anos e 70 (setenta) dias-multa em razão do desvalor das circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade, à conduta social e à personalidade do agente, bem como às circunstâncias e às consequências do crime. 17. Em que pese os fundamentos declinados pelo juízo, tem-se que a culpabilidade do acusado e as consequências do crime não ultrapassaram o que se mostra inerente ao tipo, a negativação da conduta social exige fundamentação concreta e o histórico criminal tem local próprio de valoração na dosimetria da pena, não podendo ser utilizado para negativar a personalidade do agente, razão pela qual deve se mantido apenas o desvalor das circunstâncias do crime compreendidas na prática do crime na presença de parentes e durante uma confraternização familiar. 18. Assim, na primeira fase da dosimetria, remanescendo apenas uma circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime), deve a pena-base ser redimensionada proporcionalmente para 20 (vinte) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, deixando de aplicar o critério ideal de exasperação para evitar violação ao princípio ne reformatio in pejus, pena que se mantém na segunda fase em razão da compensação entre a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CPB) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CPB), bem como na terceira, vez que inexistentes majorantes e minorantes incidentes na espécie. DOSIMETRIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CLEILSON PEREIRA DE LIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 19. Em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tem-se que o recorrente Cleilson Pereira de Lima teve a pena-base exasperada em 10 (dez) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa em razão do desvalor das circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade, à conduta social e à personalidade do agente, bem como aos motivos, às circunstâncias e às consequências. 20. Ocorre que a culpabilidade foi valorado com base em fatos que não guardam relação com o delito, as circunstâncias em fatos não provados, a personalidade no histórico criminal, bem como a valoração da conduta social, dos motivos e das consequências não teve fulcro em elementos concretos dos autos, razão pela qual inexiste circunstâncias judiciais aptas a ensejar a exasperação da pena. 21. Assim na primeira fase da dosimetria, não remanescendo circunstância judicial negativa, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual deve ser tornada definitiva à míngua de atenuantes, agravantes na segunda fase e de minorantes e majorantes na terceira. DOSIMETRIA. CLEILSON PEREIRA DE LIMA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. 22. Por último, considerando o concurso material entre os delitos de latrocínio e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, fica a pena final redimensionada de 25 (vinte e cinco) anos e 8 (oito) anos de reclusão, 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção e 129 (cento e vinte e nove) dias-multa para 20 (vinte) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 34 (trinta e quatro) dias-multa. DOSIMETRIA. LATROCÍNIO. PAULO DAMIÃO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE IDÔNEA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 23. Na dosimetria do crime de latrocínio quanto ao réu Paulo Damião Nogueira da Silva, a juíza singular exasperou a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa com base nos vetores da culpabilidade e da personalidade do réu, das circunstâncias e das consequências do crime, razão pela qual passo a analisar cada uma delas. 24. O desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime deve ser mantido, haja vista que foi o réu quem realizou o disparo na vítima sem que esta tivesse esboçado qualquer reação ao roubo e o crime se deu na presença de parentes da vítima e em momento de confraternização familiar. Por outro lado, os demais vetores foram valorados com base em fundamentação genérica ou em elementos inerentes ao tipo, de maneira que o traço negativo deve ser extirpado. 25. Assim na primeira fase da dosimetria, remanescendo apenas duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e circunstâncias do crime), deve a pena-base ser redimensionada proporcionalmente para 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa, deixando de aplicar o critério ideal de exasperação para evitar violação ao princípio ne reformatio in pejus, pena que deve ser reduzida para o mínimo legal de 20 (vinte) anos e 10 (dez) dias-multa, haja vista a incidência da circunstância atenuante da confissão e o constante na súmula 231 do STJ, que por sua vez deve ser tornada definitiva na terceira etapa à míngua de causas de aumento e diminuição de pena. DOSIMETRIA. LATROCÍNIO. JONAS SOUZA DA SILVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE IDÔNEA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 26. No que concerne ao crime de latrocínio, tem-se que o recorrente Jonas Sousa da Silva teve sua sanção exasperada em 3 (três) anos e 80 (oitenta) dias-multa com base no desvalor das circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e à personalidade do agente, bem como às circunstâncias e consequências do crime. 27. Ocorre que a culpabilidade do réu e as consequências do crime não extrapolam os limites do próprio tipo, bem como a personalidade foi valorada com base em fundamentação genérica, devendo, portanto, ser mantido o desvalor apenas das circunstâncias do crime, conforme já fundamentada na dosimetria dos outros réus. 28. Assim na primeira fase da dosimetria, remanescendo apenas uma circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime), deve a pena-base ser redimensionada proporcionalmente para 20 (vinte) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, deixando de aplicar o critério ideal de exasperação, a fim de evitar violação ao princípio ne reformatio in pejus, pena que deve ser reduzida para o mínimo legal de 20 (vinte) anos e 10 (dez) dias-multa, haja vista a incidência da circunstância atenuante da confissão e o constante na súmula 231 do STJ, que por sua vez deve ser tornada definitiva na terceira etapa à míngua de causas de aumento e diminuição de pena. DECRETO PREVENTIVO. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. 30. Quanto ao pleito de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, em que pese a insurgência defensiva, a reincidência de um dos réus e a gravidade concreta do crime, notadamente, o latrocínio que vitimou uma pessoa que não esboçou reação e estava em momento de descontração com a família, conforme consignado na sentença, justifica a manutenção da prisão provisória dos três réus com esteio na garantia da ordem pública. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0032067-51.2015.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do apelante, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de julho de 2019 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator