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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus: HC 062XXXX-88.2019.8.06.0000 CE 062XXXX-88.2019.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

24/07/2019

Julgamento

24 de Julho de 2019

Relator

ANTONIO PADUA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_HC_06266988820198060000_ad1fc.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.

1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. DEMORA ACIMA DO RAZOAVELMENTE ACEITO. EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE IMPEDE A SOLTURA IMEDIATA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NOVA PRÁTICA DE CRIME APÓS SER BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. GARANTISMO PENAL INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM DE SOLTURA CONCEDIDA AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SOLTURA CONCEDIDA EM RAZÃO DE MOTIVOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. CORRÉU QUE É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0626698-88.2019.8.06.0000, em que figura como paciente Regilânio Pinheiro Alexandre, Impetrante Francisco José Teixeira da Costa e Impetrado o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do writ, e DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de julho de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
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