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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
25/07/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE__85241689820188060000_856f2.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

Processo: 8524168-98.2018.8.06.0000 - Recurso Administrativo

Recorrente: Nayana Maria Albuquerque Melo

Recorrido: Presidente da Comissão Organizadora Concurso Público p/Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO ESTADO DO CEARÁ. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DE MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS EM GRUPO DE WHATSAPP QUE INSINUAVAM INFLUÊNCIA E FAVORECIMENTO DA CANDIDATA NA DISPUTA, PONDO EM XEQUE A HONORABILIDADE DA COMISSÃO ORGANIZADORA E A LISURA DO CERTAME. APLICAÇÃO DE MEDIDA GRAVOSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No caso, a exclusão da candidata, através da decisão em sindicância administrativa, ocorreu em decorrência de manifestações, por ela proferidas, nas redes sociais, especialmente, em grupo de whatsapp composto por candidatos do certame, cujas declarações, segundo o entendimento da Comissão Organizadora, pretendiam modificar a imagem de transparência adotado na seleção, comprometendo, inclusive, a lisura do concurso público.

2. Obviamente esta Corte não se presta a estimular os comportamentos retratados nos autos. Contudo, é forçoso reconhecer que inexistem elementos capazes de demonstrar dolo específico de ofender ou descredibilizar a Comissão do certame por parte de Nayana Maria Albuquerque Melo, tampouco é possível vislumbrar violação direta ao Edital nº 001/2018.

3. Em que pese a possibilidade da análise da situação pela Comissão Organizadora, a ela cumpria decidir de modo compatível ao caso concreto, utilizando como parâmetro geral os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de alcançar uma relação de harmonia e justiça na aplicação de medida adequada, se assim fosse necessária.

4. Mesmo que todas as conversas apresentadas no grupo, lamentavelmente, convirjam para clima de certa animosidade entre os participantes, da análise dos seus conteúdos não observo que as mesmas atinjam a honorabilidade pessoal e profissional dos membros da Comissão Organizadora, tampouco da instituição Poder Judiciário cearense, ou, ainda, descredibilizem o concurso que se encontra em

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andamento.

5. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Administrativo nº 8524168-98.2018.8.06.0000, em que são partes as que estão acima indicadas, acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 25 de julho de 2019.

PRESIDENTE

RELATOR

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

Processo: 8524168-98.2018.8.06.0000 - Recurso Administrativo

Recorrente: Nayana Maria Albuquerque Melo

Recorrido: Presidente da Comissão Organizadora Concurso Público p/Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará

VOTO

Satisfeitos os requisitos próprios de admissibilidade, conheço das razões apresentadas, recebendo-as como recurso administrativo, nos termos dos arts. 13, inc. XII, alínea b e 318, inc. III, do RITJCE.

I – QUESTÕES PRELIMINARES

- Deflagração do processo administrativo e cerceamento de defesa

De acordo com o raciocínio deduzido na peça recursal, a inexistência de previsão legal ou mesmo editalícia específica afastaria a possibilidade de instauração do procedimento apuratório, razão pela qual a recorrente busca a nulidade do feito e, consequentemente, a insubsistência sanção aplicada (sua eliminação).

Observando detidamente as disposições que regem a matéria, constato não existir óbice à realização da sindicância, pois, como é de conhecimento público, o art. 14 da Lei 8.935/94, dentre outras disposições, traz que o exercício da atividade notarial e de registro depende de verificação de conduta condigna para o exercício da profissão. Note-se:

Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:

(…)

VI – verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

Ora, não seria minimamente razoável a legislação estabelecer um requisito de ingresso na carreira se a Administração não pudesse dispor de instrumentos capazes de aferir a aptidão do postulante. No caso, cumprindo a Comissão do certame proceder tal mister. Também convém esclarecer que o processo administrativo não é fim em si mesmo. Em verdade, sua função precípua é resguardar o indivíduo de possíveis arbitrariedades estatais, como uma eliminação unilateral, por exemplo.

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quaisquer diligências necessárias ao regular andamento dos trabalhos.

O poder-dever de primar pelo interesse coletivo em todas as fases é consectário lógico do Princípio da Autotutela, que dota a Administração Pública de aptidão para exercer controle, dirimindo questões pontuais supervenientes.

Interpretação em sentido contrário permitiria chegar à conclusão lacônica de que, uma vez superada determinada fase do concurso (investigação social/sindicância da vida pregressa), os candidatos deixariam de se submeter à disciplina administrativa, podendo inclusive ostentar comportamento incompatível com a função postulada, dada eventual impossibilidade de apuração.

Paralelamente, a recorrente aduz que houve cerceamento de defesa durante a fase instrutória por considerar indispensável a intimação de seu causídico para participar da elaboração das perguntas remetidas às testemunhas Márcia Fidelis Lima e Rafael Spínola Castro, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade dos atos realizados após a decisão de fls. 736/736v.

É induvidoso que a seara administrativa tem de respeitar garantias fundamentais do sujeito, sendo incontroversa a incidência de premissas relacionadas ao devido processo legal à espécie. Contudo, descabe invocar analogicamente todas as disposições atinentes à ritualística do processo judicial, pois, como se sabe, o processo administrativo é orientado pelo princípio do “formalismo necessário/moderado”.

Com isso, diante da ausência de positivação de rito a ser seguido, impõe-se aos sindicantes o incontinente respeito ao contraditório e à ampla defesa, sem, contudo, promover o engessamento dos trabalhos adotando práticas desnecessárias e burocratizantes.

Na situação em tela, tenho as oportunidades de manifestação proporcionadas à sindicada como suficientes ao exercício do direito de defesa em sua exegese plena, uma vez que foi ouvida pessoalmente e apresentou memoriais escritos, não havendo que se cogitar eventual supressão do devido processo legal.

Não bastasse, as razões recursais não lograram êxito em demonstrar a efetiva ocorrência de prejuízo em virtude da não participação do advogado na elaboração dos quesitos respondidos pelas testemunhas. E, como é de farta sabença, a jurisprudência prática leciona a indispensabilidade de prejuízo para o reconhecimento de nulidade em procedimentos desta natureza. Do contrário, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief. Abaixo reproduzo decisão do STJ:

“(...) Eventual nulidade no Processo Administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, o que não restou configurado na espécie, sendo, pois, aplicável o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes”. (STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, MS 13.348/DF, julgado em 27/05/2009).

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Rejeitadas as duas preliminares.

- Impedimento dos membros da Comissão Organizadora

A recorrente sugere ausência de imparcialidade dos membros da Comissão do concurso para julgá-la, asserindo que as ofensas objetos do procedimento em curso supostamente colocaram em “xeque a honorabilidade pessoal e profissional daqueles componentes”. Na prática, Nayana Maria Albuquerque Melo pleiteia o reconhecimento de parcialidade em seus julgadores, o que ensejaria a nulidade de todos os atos decisórios.

Em virtude da inexistência de norma específica aplicável ao caso, entendo como incidentes as disposições contidas no Código de Processo Civil vigente, que em seus arts. 144 e 145 prevê situações de suspeição e impedimento.

As hipóteses de impedimento estabelecidas no art. 144 do CPC contemplam possibilidades de natureza objetiva, que naturalmente dispensam análise da vontade do julgador (exemplos: grau de parentesco com as partes ou seus advogados, relação empregatícia, etc.). Logo, verifica-se que eventual perda de imparcialidade por suposto envolvimento moral na causa não configura hipótese de impedimento, podendo, na verdade, ensejar suspeição.

Embora o recurso não se dirija expressamente a qualquer das hipóteses de suspeição descritas no CPC, afasto-as de plano, uma vez que o fatos narrados não denotam que os membros da Comissão tenham qualquer relação de inimizade com a sindicada, tampouco demonstraram interesse no resultado do processo.

No mais, cumpre esclarecer que as declarações apuradas são fruto de manifestações unilaterais da candidata (ora recorrente) e envolviam os sindicantes de forma abstrata, o que torna ilegítima a alegada suspeição no caso concreto. Ao tratar o assunto, o art. 145, § 2º, I do CPC assenta que:

Art. 145. Há suspeição do juiz:

(…)

§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I – houver sido provocada por quem a alega;” (grifo nosso)

Pelo contexto presente, se existisse suspeição, esta seria insuscetível de reconhecimento, considerando decorrer de provocação da recorrente. Preliminar não acolhida.

- Voto do Presidente da Comissão

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Organizadora do certame sob o argumento de que a participação dele somente é cabível diante

das situações consignadas nos arts. 615, § 1º 1 e 664, parágrafo único 2 , ambos do Código de

Processo Penal.

Embora considere duvidosa a aplicabilidade do Código de Processo Penal ao procedimento administrativo realizado, afasto a pretensão deduzida a partir da literalidade do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):

Art. 20. Nas esferas administrativa , controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Ao observar o resultado do julgamento na Ata da Seção (fls. 871/877), constatei que foram proferidos cinco votos pela eliminação e apenas três em favor do arquivamento do processo.

Desta feita, não vejo nenhuma repercussão prática na esfera jurídica da recorrente a partir de eventual afastamento do voto do Presidente da Comissão. Noutras palavras, ainda que este Órgão Especial acolhesse a preliminar, o resultado final do julgamento permaneceria o mesmo, dada a maioria de dois votos formada pela eliminação.

Rejeitada a última preliminar, passo a analisar questões atinentes ao mérito da demanda.

II – Mérito

No caso dos autos, como consta no Relatório, a candidata Nayana Maria Albuquerque Melo foi eliminada do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Ceará, por maioria dos votos dos membros da Comissão Organizadora, após procedimento administrativo instaurado, com base nos itens 10.1.1; 10.2 e

1

Art. 615. O tribunal decidirá por maioria de votos.

§ 1º. Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.

2

Art. 664. Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.

Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

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19.8 a do Edital nº 001/2018 3 .

Em resumo, a exclusão da candidata ocorreu em decorrência de manifestações, por ela proferidas, nas redes sociais, especialmente, em grupo de Whatsapp composto por candidatos do certame, cujas declarações, segundo o entendimento da Comissão Organizadora, pretendiam modificar a imagem de transparência adotado na seleção, comprometendo, inclusive, a lisura do concurso público.

Neste passo, a Comissão Organizadora do Concurso Público instaurou procedimento administrativo com o fito de apurar “notícias circuladas pelas redes sociais que insinuavam e tentavam modificar a excelente imagem de transparência que os organizadores do certame sempre prezaram” (sic).

Segundo noticiam os autos, após decisão da Comissão Organizadora acerca da impossibilidade do uso de Vade mecum específico da área Notarial e Registral na segunda fase do concurso, dez dias antes da realização da prova escrita e prática, os participantes do grupo iniciaram debates sobre a pertinência da fonte de consulta escolhida.

Da leitura dos prints e da Ata Notarial apresentada pela recorrente no procedimento administrativo, documento que reproduz o conteúdo inserto no seu celular referente ao grupo que participava, diversos candidatos se manifestaram sobre a medida. A maioria deles em sentido contrário ao posicionamento da Comissão, enquanto a recorrente defendia o uso do Vade mecum convencional. Portanto, a favor da decisão dos organizadores.

Dentre os relatos, destacam-se em desfavor da candidata, mensagens por ela enviadas que denotam o seguinte: ao ser indagada sobre a proibição do uso do material específico no bojo das conversas, a recorrente mencionou que “também” 4 solicitou a vedação, acrescentando que: “vocês podem investigar e blá blá blá. Exerci o meu direito. Como vocês fizeram os de vocês”. Posteriormente, disse não ter protocolizado tal pedido.

Em seguida, um dos participantes do grupo questiona: “você é a tal filha do desembargador do TJCE que está participando do certame?! 5 ”. A candidata respondeu que: “não, até porque não pode” .

3

10.1. Os candidatos que apresentarem documentos nos termos dos itens 9.1 e/ou 9.2 poderão, a critério da Comissão de Concurso, ser submetidos, em caráter reservado, a sindicância sobre sua vida pregressa.

10.1.1. A Comissão de Concurso reserva-se o direito de solicitar ou requisitar, de quaisquer fontes, informações sigilosas, escritas ou verbais, relativas à vida pregressa do candidato e relativas aos documentos entregues para atendimento do item 10.1 deste Edital.

10.2. Encerrada a análise da documentação, reunir-se-á a Comissão de Concurso para a avaliação final, aprovando ou não a participação do candidato nas etapas seguintes do concurso.

19.8. Será excluído do concurso o candidato que:

a. fizer, em qualquer fase ou documento, declaração falsa ou inexata;

4

Resposta ao seguinte questionamento: “Foi você que solicitou a vedação da utilização da Vade mecum notarial?” (Terminal telefônico com final 8461).

5

Terminal telefônico com final 8461.

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Adiante outra pessoa diz: “esse é o desembargador que é o seu pai? 6 ” (mensagem acompanhada de fotografia em que se encontra o Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, genitor da candidata). Logo em seguida, a mesma pessoa a indaga: “o presidente da comissão, Paulo Albuquerque, também estava no aniversário da sua filha?” tendo uma fotografia do Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho sido anexada ao comentário.

Em resposta, a candidata sustenta: “Óbvio. Só faltaram 3. Você acha que aniversário de neta de desembargador eu não iria convidá-los? Seria, no mínimo, deselegante. Minha filha, respeite opiniões contrárias à sua. Não querem induzir coisa errada não. Não faça isso. Existe a lei do retorno”.

Após, o mesmo terminal telefônico com final 6522 pergunta: “Ah, é só coincidência do seu sobrenome Albuquerque com o Des. Paulo Albuquerque?”. Em resposta, a recorrente discorre: “Olhem. Vocês me respeitem e parem de induzir as pessoas acharem coisas estranhas. Exerci meu direito e não há nada de privilégio aí. Inclusive, o meu requerimento nem sequer foi protocolado. Quem conseguiu isso não fui eu. Apesar de eu apoiar a iniciativa e defender. Se vocês julgarem a parcialidade pelo fato, então nunca poderia fazer concurso na minha terra. Respeitem minha opinião, e meu direito de exercê-la. Por gentiliza parem, senão vou printar cada comentário e acioná-los”. “Não vou mais responder nenhuma ofensa. Vou tirar print e acioná-los. Então, por favor, parem”.

Com o prosseguimento da conversa, a pessoa cujo nome tem as iniciais A. V. questiona: “Quem foi que conseguiu? Que fez esse requerimento? Sabe aonde consta esse requerimento e decisão da comissão a respeito deste requerimento? Apenas pergunto pra saber aonde está o requerimento e a decisão”. Em resposta, a candidata informa não ter conhecimento se houve requerimento dirigido à Comissão.

O debate permanece com participação efetiva da recorrente trocando mensagens com Rafael Spínola e a proprietária do telefone de final 2825. Essa última pessoa se manifesta: “Tô me questionando como será o exame psicotécnico desse concurso pra uma pessoa dessas ter passado”. Em resposta, a recorrente escreve: “ Bom é oral. Dou um sorriso e no instante se resolve. Preciso nem ir de saia. Risos. Esse grupo me diverte. Risos. Risos”.

Ao compulsar os autos verifiquei quantidade significativa de diálogos virtuais acostados, entretanto, visando não estender desnecessariamente o julgamento com ponderações irrelevantes, transcrevi acima os trechos que serviram à formação da convicção da Comissão Organizadora quando proferiu decisão majoritária pela eliminação da candidata.

Então, em síntese, segundo os parâmetros utilizados, a desconfiança suscitada por outros candidatos surgiu a partir de três premissas: I – Nayana Maria Albuquerque Melo afirmar que “também” havia solicitado a proibição do uso de determinado vade mecum e depois se

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retratar; II – a filiação de Nayana e suposto grau de parentesco com o Presidente da Comissão Organizadora; III – a manifestação expressa da candidata sobre seu possível êxito na futura avaliação oral, quando disse que “Bom é oral. Dou um sorriso e no instante se resolve. Preciso nem ir de saia. Risos. Esse grupo me diverte. Risos. Risos (sic)”.

O conjunto de declarações foi interpretado por 05 (cinco) dos 08 (oito) componentes da Comissão como tentativa da candidata de demonstrar influência em decisões relevantes do certame, o que, em tese, teria abalado a credibilidade o concurso e do próprio Poder Judiciário.

Em sua defesa, a recorrente consignou que de fato é filha de um Desembargador do TJCE, mas salientou que não tem grau de parentesco com o presidente da Comissão, o e. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, afirmando que em nenhum momento tentou transparecer qualquer influência no andamento do concurso e que, pelo contrário, sempre defendeu a higidez dos trabalhos.

Pois bem. Independentemente do contexto utilizado, cabe pontuar que as palavras manejadas pela recorrente são absolutamente infelizes e revelam, no mínimo, trato descortês. Acresça-se que a transparência e o rigor técnico empreendidos pela Comissão Organizadora na condução do concurso são passíveis de constatação a partir de simples consulta ao endereço eletrônico da seleção, onde estão abertos e integramente consignados todos os atos realizados.

Destarte, peço vênia para fazer uma ressalva: da leitura dos prints é possível observar que outros candidatos também se portaram de modo lastimável, como bem consignado no voto de Hiluy Moreira, membro da Comissão, veja-se:

“Mais na frente começa a se verificar uma enxurrada de ataques pessoais, ameaças de processos de uns contra os outros, tudo uma grande baixaria, pedindo desde já escusas por usar esse tipo de palavra em um tribunal, mas data vênia, foi isso que ocorreu. Candidatos insinuam que existe 'monopólio' no âmbito do certame, trocam farpas e ofensas, chamam o concurso de uma 'piada', um cearense que declara ter 'vergonha da comissão', outro candidato que insinua que haveria algum tipo de interesse em 'suspender' o certame, outro diz que o ocorrido com o fato da decisão sobre o tema do uso do vade mecum 'cheira mal' e por aí se seguem várias declarações desonrosas e infelizes sobre o certame e essa honrada turma”.

Ao que se vê, o uso de expressões inadequadas e maliciosas se deu por outros candidatos que, estimulados ou não pela recorrente, demonstraram insatisfação com a condução do certame através de mensagens no aplicativo, pessoas que ostentam induvidosas qualificações jurídicas e de quem sempre se espera comportamento compatível com a digna função pública almejada.

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estabeleceu postulados basilares para a Administração Pública, consagrando expressamente do Princípio da Moralidade nos seguintes termos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade , publicidade e eficiência. (grifou-se)

Segundo a doutrina majoritária, trata-se de conceito jurídico indeterminado, prevalecendo, em linhas gerais, a tese de que o princípio consiste na exigência honestidade, boa-fé e ética na atuação dos agentes estatais diante das necessidades públicas .

De toda sorte, há de se fazer diferenciação entre moral social e moralidade jurídica (administrativa). Enquanto a primeira incide em condutas socialmente inadequadas, injustas e ofensivas, a segunda repercute de modo mais restrito, limitando-se a emoldurar parâmetros éticos e probos aos que atuam (ou pretender atuar) em nome do Estado.

Nesse sentido, é valiosa a lição do professor Matheus Carvalho 7 :

“[…] Ademais, a doutrina pátria costuma designar esta obrigatoriedade de atuação conforme padrões éticos de conduta como ‘moralidade Jurídica’. Daí se estabelece que a moralidade no trato com a coisa pública que assegura a boa administração e sua disciplina interna não se confunde com a ‘moral social’.

A ‘moralidade social’ procura fazer uma diferenciação entre o bem o mal, o certo e o errado no senso comum da sociedade, já a ‘moralidade jurídica’ está ligada sempre ao conceito de bom administrador, de atuação que vise alcançar o bem estar de toda a coletividade e dos cidadãos aos quais a conduta se dirige.”

A meu sentir, o simples fato de existirem conversas do nível das que foram apresentadas é insuficiente para justificar a eliminação da candidata do concurso, carecendo a medida aplicada de razoabilidade e proporcionalidade, princípios referenciados nas normas constitucionais, que devem nortear as atividades da Administração Pública.

Em que pese a possibilidade da análise da situação pela Comissão Organizadora, tendo assim o feito, a ela cumpria decidir de modo compatível ao caso concreto, utilizando como parâmetro geral os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de alcançar uma relação de harmonia e justiça na aplicação de medida adequada, se assim fosse necessário.

Obviamente esta Corte não se presta a estimular os comportamentos retratados nos autos. Contudo, é forçoso reconhecer que inexistem elementos capazes de demonstrar dolo específico de ofender ou descredibilizar a Comissão do certame por parte de Nayana Maria

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Albuquerque Melo, tampouco é possível vislumbrar violação direta ao Edital nº 001/2018.

Por fim, a partir da distinção entre as acepções social e jurídica de moralidade, reputo que o requisito de ingresso na Carreira previsto no art. 14, VI da Lei 8.935/1994 não restou desatendido, embora a conduta atribuída à candidata aparentemente tenha infrigido contornos morais restrita ao âmbito pessoal, em que os envolvidos trocaram diversas ofensas entre si.

III – CONCLUSÃO.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Administrativo para arquivar a sindicância (nº 8515677-05.2018.8.06.0000), deferindo a participação da recorrente nas demais etapas do concurso em igualdade com os demais candidatos, se por outro motivo não for eliminada.

É como voto.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 25 de julho de 2019.

Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

RELATOR

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