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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus: HC 062XXXX-78.2019.8.06.0000 CE 062XXXX-78.2019.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

30/07/2019

Julgamento

30 de Julho de 2019

Relator

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_HC_06262467820198060000_3e91d.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DOENÇA GRAVE. INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. Busca o impetrante o relaxamento da prisão preventiva do paciente, pela prática das infrações previstas nos art. 35 da Lei 11.343/06 e art. , caput e parágrafo 4º da Lei 9.613/98 - sob o fundamento da ilegalidade da medida, ante a carência de fundamentação idônea.
2. A custódia cautelar do paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade e o modus operandi do delito, não havendo como aqui reconhecer o constrangimento alegado. Precedente do e. STJ.
3. As condições pessoais favoráveis do paciente como residência fixa e emprego lícito não representam óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva - quando identificados os requisitos legais da segregação cautelar - e nem tampouco autorizam a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
4. Não logrou comprovar, o impetrante, que o mal que acomete a paciente a torna uma pessoa extremamente debilitada, e nem mesmo que os cuidados que o Estado oferece durante a custódia são inadequados ou insuficientes para sua permanência, o que veda a concessão de eventual benefício de prisão domiciliar.
5. É de ser mantida a custódia preventiva da paciente, vez que restou aferida a legalidade da medida, bem como a devida fundamentação, pois presentes o fumus commissi delicti, e o periculum libertatis, e cumprido o requisito estampado no art. 313, I, do CPP.
6. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da impetração, mas para DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de julho de 2019 DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/737784981/habeas-corpus-hc-6262467820198060000-ce-0626246-7820198060000

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