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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
31/07/2019
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00078210520148060137_52479.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Processo: 0007821-05.2014.8.06.0137 - Apelação

Apelante: Edgar Martins Monteiro Neto

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. VIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE A DROGA TINHA DESTINAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - No crime de tráfico de drogas, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório, devendo estar comprovada, de forma segura e firme, a narcotraficância exercida pelo acusado. Aplicação do princípio in dubio pro reo.

2 - Na hipótese, não há provas de que a droga se destinava ao comércio ilícito e as circunstâncias indicam a possibilidade de se reservar ao consumo do próprio do réu, impondose a desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente. (art. 28, Lei 11.343/06).

3 - A Lei Antidrogas não mais prevê a aplicação de pena privativa de liberdade ao condenado no art. 28 da Lei 11.343/06, impondo unicamente medidas restritivas de direitos de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O parágrafo 3º do citado dispositivo legal, por seu turno, vaticina que as penas previstas nos incisos II e III do caput, (prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo), serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

4 - Nesse contexto, considerando que o apelante foi preso em flagrante delito no dia 21/02/2014, tendo permanecido preso durante toda a instrução e lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade, a toda evidência, qualquer pena que lhe for imposta no julgamento de recurso se encontra cumprida e, por isso deve ser declarada extinta de ofício.

5- Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso da defesa, nos termos do voto da relatora.

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GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Criminal interposto pelo réu EDGAR MARTINS MONTEIRO NETO, inconformado com a sentença que o condenou nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (fls. 178/186) à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixada em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso (fls. 192/194).

Em razões recursais, o apelante objetiva, em reduzida síntese, a desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso de substância entorpecente (art. 28, Lei 11343/06) e, caso o colegiado não atenda pleito desclassificatório, suplica alternativamente a aplicação da redução da pena do delito de tráfico no patamar de 2/3 (dois terços), em razão da incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de drogas. Por fim, requer o direito de recorrer em liberdade (fls. 195/204).

O representante do Ministério Público refuta integralmente as premissas defensivas e, ao final, requer o desprovimento do recurso para manter a sentença recorrida (fls. 227/231).

Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento de improvimento do apelo defensivo, preservando integralmente a decisão em vergasta (fls. 249/255).

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VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consta dos autos que, no dia 21 de fevereiro de 2014, ao giro das 14 horas, policiais militares abordaram o recorrente EDGAR MARTINS MONTEIRO NETO e seu amigo Francisco Rafael da Silva Lopes, que se trafegavam em uma motocicleta pilotada por este último. Em poder do apelante, os militares lograram arrecadar 237 g (duzentos e trinta e sete gramas) de maconha, acondicionados em 8 (oito) pacotes, cuja propriedade foi, de pronto, pelo recorrente. Não obstante, o fato delitivo levou a prisão em flagrante da dupla e a denúncia de ambos nas tenazes do art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06.

Regularmente processados, o d. julgador de base julgou, em parte procedente a denúncia para absolver o réu Francisco Rafael da Silva Lopes das imputações que lhe foram assacadas, bem como o recorrente EDGAR MARTINS MONTEIRO NETO do crime tipificado no art. 35 da Lei de Drogas, mas o condenou nas tenazes do art. 33 da Lei de Drogas à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, conforme sentença de fls. 178/186.

Insatisfeito com os termos da condenação, o condenado interpôs o presente apelo pretendendo a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de substância entorpecente e, alternativamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), com aplicação da fração máxima de redução de pena (2/3).

Em exame detido dos autos, verifico que a materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fl. 21, laudo provisório de constatação de substância entorpecente e laudo pericial que constata ser maconha a substância entorpecente (fl. 159), além da prova oral coligida aos autos.

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Isso porque, não há provas, deveras, acerca da destinação mercantil da droga, de forma a incriminar o apelante de forma absoluta e inconteste. Por consequência, não há como afastar a hipótese de que o entorpecente teria como finalidade o uso do próprio réu, sendo esta a única destinação, de fato, seguramente comprovada nos autos.

Ouvido o apelante, em juízo (mídia - fl. 175) negou veemente a comercialização de droga e confessou a propriedade da maconha, afirmando que se destinava a seu próprio consumo, dizendo-se viciado a mais de 5 (cinco) anos.

Os policiais militares José Martonio Cabral da Silva, Charles Sousa Santos e Luciano Magalhães Pereira Filho, responsáveis pela prisão em flagrante do recorrente, relataram, de maneira uníssona, a dinâmica dos fatos. Asseveraram que estavam em patrulhamento nas proximidades do estádio do Bairro Alto São João e, ao avistarem dois homens numa motocicleta, resolveram abordá-los e realizar buscar pessoal, quando encontraram, dentro da mochila do garupeiro, o ora recorrente EDGAR MARTINS MONTEIRO NETO, a maconha descrita no auto de apresentação e apreensão de fl. 21. Informaram ainda os militares que o piloto da moto, o então corréu Francisco Rafael da Silva Lopes, de pronto, disse desconhecer a existência de droga com o garupeiro, enquanto EDGAR assumiu a propriedade da estupefaciente.

Francisco Rafael da Silva Lopes, corréu absolvido neste processo, ao ser ouvido em juízo, afirmou que não tinha conhecimento de que EDGAR MARTINS trazia consigo maconha dentro da mochila.

Ora, não há nada no conjunto de prova que vincule o apelante EDGAR MARTINS inequivocamente à narcotraficância.

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testemunhos de terceiros que tenham presenciado ou, de alguma forma, tenham ouvido falar sobre o cometimento de tráfico por ele.

Nota-se que os testemunhos supracitados, bem como as demais provas coligidas, não nos permite deduzir que o recorrente estava praticando tráfico de entorpecentes.

A única certeza que o conjunto probatório traz é de que EDGAR MARTINS tinha consigo certa quantidade de maconha (237 g), quando abordado pela força policial, restando incontroversa no caderno processual a materialidade e a posse do entorpecente pelo apelante, contudo, de fato, não há provas irretorquíveis da destinação mercantil, sendo, portanto, impositiva a desclassificação para o delito de porte de droga para uso próprio.

Importa destacar que, para condenação no crime de tráfico de drogas, não é suficiente a probabilidade do cometimento do delito, sobretudo quanto apoiada em meras suposições de mercadologia. A existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório, deve estar comprovada, de forma segura e firme, a narcotraficância exercida pelo acusado. A indefinição sobre a destinação da droga apreendida se resolve em favor do réu, em aplicação do princípio in dubio pro reo.

Destarte, ausente a prova inconteste do tráfico, mister se faz reformar a sentença de base, desclassificando a conduta para a tipificada no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06.

Não obstante a conduta de uso de drogas continuar sendo tipificada como crime, é consabido que a Lei Antidrogas não mais prevê a aplicação de pena privativa de liberdade ao condenado no art. 28 da Lei 11.343/06, impondo unicamente medidas restritivas de direitos de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

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previstas nos incisos II e III do caput, ou seja, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

Nesse contexto, considerando que o apelante foi preso em flagrante delito no dia 21/02/2014, tendo permanecido preso durante toda a instrução e lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade, a toda evidência, qualquer pena que lhe for imposta no julgamento de recurso se encontra cumprida e, por isso deve ser declarada extinta.

Diante do expendido, em dissonância do parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso para desclassificar a conduta do apelante para o delito tipificado no art. 28 da Lei de Antidrogas e, de ofício, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA na forma do art. 685 do Código de Processo Penal.

Expeça-se alvará de soltura em favor do apelante, se por outro motivo não estiver preso.

É como voto.

Fortaleza, 30 de julho de 2019.

DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Relatora

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