jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Revisão Criminal : RVCR 06280438920198060000 CE 0628043-89.2019.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-CE_RVCR_06280438920198060000_7a484.pdf
DOWNLOAD

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Processo: 0628043-89.2019.8.06.0000 - Revisão Criminal

Requerente: Jonathan Rocha de Lima

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, ajuizada

por Jonathan Rocha de Lima, condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de

reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por infração ao art. 33,

caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006.

O Requerente aduz (fls. 01/08), em sinopse, que a 3ª Câmara

Criminal deste Tribunal, em sede de recurso apelatório relatado pelo Des.

Francisco Lincoln Araújo e Silva (de nº 0183481-28.2017.8.06.0001), reduziu a

pena que havia sido imposta na sentença, existindo no aresto, todavia, erro

material, vez que constou da ementa a manutenção do regime semiaberto,

quando, na verdade, deveria ter ficado consignada a alteração para o regime

semiaberto, não se podendo afirmar que o regime é o fechado, pois não se

menciona isso em nenhuma outra parte do acórdão, apenas constando da

ementa a manutenção e não a alteração para o regime semiaberto, a

evidenciar a existência de erro material.

Pugna o Requerente, enfim, pelo deferimento de medida

liminar, determinando-se que a pena seja cumprida, inicialmente, no regime

semiaberto, postulando, no mérito, a procedência do pedido, a fim de que seja

corrigido o erro material.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

A presente Revisão Criminal não deve ser conhecida,

conforme será demonstrado adiante.

Consultando o sistema SAJ, verifico que a 3ª Câmara Criminal

desta Corte, em 25.06.2019, sob a relatoria do Des. Francisco Lincoln Araújo e

Silva e por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo (de nº

0183481-28.2017.8.06.0001) interposto pelo Requerente e por Viviane Costa

de Oliveira, para absolvê-los do crime de associação para o tráfico (art. 35 da

Lei 11.343/2006), para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, para

reduzir a pena pecuniária e para aplicar a minorante do tráfico privilegiado em

relação à ré Viviane Costa de Oliveira, ao tempo em que, de ofício,

reconheceu a atenuante da menoridade relativa, relativamente a ambos os

réus, mantendo, no mais, a sentença.

Demais disso, observo que o acórdão foi publicado e o

Ministério Público dele foi intimado, não havendo a ação penal de nº

0183481-28.2017.8.06.0001, entretanto, transitado em julgado, requisito

indispensável para a admissibilidade da revisão criminal, a teor do disposto no

art. 621 do CPP e no art. 199, caput, do RITJCE, in verbis:

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso

da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos,

exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de

inocência do condenado ou de circunstância que determine ou

autorize diminuição especial da pena. (grifei)

Art. 199. A revisão dos processos findos , como admitida na

legislação processual penal, será processada segundo os termos

deste Regimento. (grifei)

Acerca do assunto, colaciono os seguintes julgados:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621,

INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I,

DO CÓDIGO PENAL. ROUBO. ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO

PENAL. EXTORSÃO. ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2003. DISPARO

DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO

TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE

REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS

PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. AÇÃO REVISIONAL NÃO

CONHECIDA. 1. A revisão criminal, com fulcro no art. 621, do

Código de Processo Penal, só é possível quando considerada

contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

fundada em depoimentos, exames ou documentos

comprovadamente falsos; ou apresentadas novas provas, que

indiquem a inocência do réu ou circunstância que determinem ou

autorizem a diminuição da pena. 2. Para que haja análise do

mérito da revisional faz-se necessário o trânsito em julgado,

sem esse pressuposto processual de validade, há impedimento

para o correto desenvolvimento do feito. 3. Revisão criminal não

conhecida. (TJCE, Revisão Criminal 0625177-45.2018.8.06.0000,

Rel. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva, Seção Criminal,

julgamento em 29.10.2018)

REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE NÃO TRANSITOU EM

JULGADO - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - NÃO

CONHECIMENTO . Constitui requisito essencial de

admissibilidade da Revisão Criminal, o trânsito em julgado da

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

sentença penal condenatória. Não se encontrando presente esta

circunstância, não se conhece da ação. Não conhecimento da

revisão criminal é medida que se impõe. (TJMG, Revisão Criminal

0699589-49.2018.8.13.0000, Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel, 1º

Grupo de Câmaras Criminais, julgamento em 04.10.2018)

REVISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE

TRÂNSITO EM JULGADO. Não se conhece de revisão criminal

quando não há o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(TJMG, Revisão Criminal 0368540-63.2018.8.13.0000, Rel. Des.

Alexandre Victor de Carvalho, 2º Grupo de Câmaras Criminais,

julgamento em 02.10.2018)

Acrescento, ainda, que o Requerente não juntou aos autos a

certidão de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, documento

indispensável ao conhecimento do pedido, nos termos do art. 625, § 1º, do

CPP e do art. 201, § 1º, do RITJCE, importando salientar que os documentos

de fls. 09/10 não se prestam a fazê-lo (o documento de fls. 09 diz respeito ao

esgotamento de prazo para cientificação de intimação eletrônica e o

documento de fls. 10 está relacionado ao habeas corpus de nº

0630000-62.2018.8.06.0000, no qual o Requerente figurou como paciente),

ipsis litteris:

Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor,

devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha

pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

§ 1º O requerimento será instruído com a certidão de haver passado

em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à

comprovação dos fatos arguidos.

Art. 201. O requerimento será distribuído a desembargador que não

tenha proferido decisão em qualquer fase do processo original.

§ 1º. O requerimento da revisão criminal será instruído com certidão

de haver passado em julgado a sentença condenatória e

comprovação do fato alegado.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Nesse diapasão, os seguintes arestos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621,

INCISO I, DO CPP. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO

DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM

JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESSUPOSTO DE

ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. PRETENSÃO DE

REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.

INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE

CONTRARIEDADE DO DECISUM À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. PRETENSÃO DE

REEXAME DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO

SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO

CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos do art. 625, § 1º do

CPP, o requerimento de revisão criminal será instruído com

certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória

relativa ao processo apontado pelo requerente. Tratando-se de

pressuposto indispensável para o cabimento da revisão

postulada e, no caso, não tendo sido juntada a certidão

respectiva pela defesa, impõe-se o não conhecimento da ação.

2. No mérito, por extremo amor ao debate, explicite-se que a

admissão da Ação Revisional está restrita às hipóteses elencadas

taxativamente no art. 621 do Código de Processo Penal e seus

incisos, em limites bastante delineados, sendo inadmissível sua

utilização como sucedâneo de recurso. Assim, a revisional não

constitui oportunidade de reexame da dosimetria da pena ou do

arcabouço probatório, por mero inconformismo defensivo no tocante

à condenação e ao quantum aplicado. 3. Certo é que o

inconformismo do requerente cinge-se à penalidade aplicada, sendo

descabido em sede de revisão criminal, pois o requerente não

demonstrou a patente contrariedade da sentença à lei penal. 4.

Incabível, ainda, o pleito de redimensionamento da pena, quando

esta foi aplicada em estrita obediência ao sistema trifásico, além de

ter sido estabelecida em patamar adequado ao caso concreto. 4.

Revisão criminal não conhecida. (TJCE, Revisão Criminal

0620797-76.2018.8.06.0000, Rel. Dr. Antônio Pádua Silva (Juiz

convocado), Seção Criminal, julgamento em 30.04.2018)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS.

PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA

PENA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESSUPOSTO DE

ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. REVISÃO CRIMINAL NÃO

CONHECIDA. 1- Nos termos do art. 625, § 1º do CPP, o

requerimento de revisão criminal será instruído com certidão do

trânsito em julgado da sentença condenatória relativa ao

processo apontado pelo requerente. Tratando-se de

pressuposto indispensável para o cabimento da revisão

postulada e, no caso, não tendo sido juntada a certidão

respectiva pela defesa, impõe-se o não conhecimento da ação.

2- Revisão criminal não conhecida. (TJCE, Revisão Criminal

0621749-89.2017.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Carneiro Lima,

Seção Criminal, julgamento em 18.12.2017)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA.

CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CERTIDÃO TRÂNSITO EM

JULGADO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO

DESPROVIDO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos

contra decisão monocrática desta relatora que não conheceu da

revisão criminal nº 0624018-72.2015.8.06.0000, por ausência de

documento comprobatório do trânsito em julgado da decisão

condenatória. 2. Com base no princípio da fungibilidade recursal,

converto os aclaratórios em agravo regimental, previsto nos artigos

242 e seguintes do RITJCE. 3. A revisão criminal está

desacompanhada da certidão de seu trânsito em julgado, capaz

de provar que a ação criminal combatida teve seu término. 4.

Não fez o requerente a prova pré-constituída do trânsito em

julgado da sentença condenatória, condição exigida pelo

parágrafo primeiro do art. 625 do CPP, impondo o feito

nenhuma condição de procedibilidade. 5. Embargos de

declaração recebidos como agravo regimental e, como tal,

desprovido. (TJCE, Revisão Criminal 0624018-72.2015.8.06.0000,

Rel. Desa. Maria Edna Martins, Seção Criminal, julgamento em

21.10.2015)

Assim sendo, por não haver passado em julgado a sentença

penal condenatória e por não haver o Requerente juntado aos autos certidão

de trânsito em julgado, é de rigor o não conhecimento da Revisão Criminal de

que se cuida.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Diante do exposto, não conheço da presente Revisão Criminal,

por manifestamente inadmissível e por deficientemente instruída, ao tempo

em que, considerando que o processo, em relação ao qual foi ajuizada a

Revisão Criminal em tela, ainda não transitou em julgado, determino que

seja oficiado ao eminente Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva, para

que, à guisa de sugestão, na condição de relator da apelação criminal de

nº 0183481-28.2017.8.06.0001, examine a questão, corrigindo, se for o

caso, o suposto erro material, remetendo-se-lhe cópia deste decisum.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 29 de julho de 2019.

DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Relator