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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0627148-31.2019.8.06.0000 CE 0627148-31.2019.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
07/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06271483120198060000_ab0a5.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU O WRIT COM O DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE COGNOSCÍVEL.

1. Paciente preso preventivamente no dia 14 de janeiro de 2019, pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 155, § 4º, inciso II, e 155, caput, do Código Penal.
2. O habeas corpus, como se sabe, exige prova pré-constituída e, por conseguinte, não admite dilação probatória, impondo-se, para o seu conhecimento, que a petição inicial esteja acompanhada de todos os documentos necessários à demonstração do constrangimento ilegal e, portanto à solução da controvérsia.
3. Quanto ao aventado excesso de prazo para a formação da culpa, verifica-se que não merece acolhimento. Em 10.07.2019, ocorreu o encerramento da instrução criminal, bem como foi aberto prazo para apresentação de memoriais finais escritos. Em 16.07.2019, o Ministério Público apresentou os memoriais. No dia 30.07.2019, foi nomeado a Advogada Dra. Larissa, para patrocinar a defesa do acusado. Atualmente, o processo encontra-se, aguardando a apresentação dos memoriais da defesa.
4. Dessa forma, verifica-se que o feito está seguindo seu fluxo normal, não havendo indícios de desídia ou morosidade estatal que caracterize excesso de prazo e justifique a concessão da ordem ao paciente.
5. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, encerrada a instrução criminal, não há o que se falar em constrangimento ilegal por excesso na formação da culpa, aplicando-se o entendimento da Súmula nº 52, do STJ, in verbis: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." 6. Ordem parcialmente conhecida e denegada na parte cognoscível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER parcialmente a ordem impetrada, mas para DENEGÁ-LA na parte cognoscível, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de agosto de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741672087/habeas-corpus-hc-6271483120198060000-ce-0627148-3120198060000

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