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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 057XXXX-69.2012.8.06.0001 CE 057XXXX-69.2012.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Direito Público

Publicação

07/08/2019

Julgamento

7 de Agosto de 2019

Relator

TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_05714126920128060001_386c0.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES À ALTERAÇÃO DA SIMBOLOGIA DA GRATIFICAÇÃO DAS-2 DURANTE OS MESES DE AGOSTO DE 2007 A MAIO DE 2009. REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS RECLAMADOS. DESPROVIMENTO.

1. Rejeição da prefacial de ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza, porquanto tem-se que a autora/apelada adunou aos autos despacho do Procurador-Geral do Município por meio do qual foi indeferido o pedido administrativo formulado pela servidora.
2. Restou bem delineado que a mudança de simbologia da gratificação ocorreu por meio da Lei nº 9.251/2007, com implantação da alteração em folha somente em agosto de 2009. Por sua vez, o indeferimento do pedido administrativo de pagamento retroativo é datado de 22/02/2010, sendo este o marco inicial do prazo prescricional. Como o feito em exame foi protocolizado em 28/01/2012, conclui-se que o fundo de direito não foi atingido pela prescrição.
3. A mudança da simbologia da gratificação almejada ocorreu por meio do art. da Lei Municipal nº 9.521/2007, publicada do Diário Oficial do Município de 29/08/2007, a qual, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo, teve os efeitos estendidos aos servidores aposentados, como no caso da recorrida.
4. O cargo que foi ocupado pela autora de Diretora de Escola implica a incorporação da gratificação pretendida, sendo devido o pagamento retroativo da gratificação a partir da publicação da Lei nº 9.521/2007, consoante estabelecido no art. 4º, até o mês de maio de 2009, considerando-se que a publicação da alteração se deu em 17/07/2009 e só foi introduzida no contracheque referente a junho de 2009.
5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 07 de agosto de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora
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