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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 01258067320188060001 CE 0125806-73.2018.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE__01258067320188060001_03b4b.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0125806-73.2018.8.06.0001 - Remessa Necessária

Autor: Fabrinny Araújo Vasques

Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara de Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza

Réu: Município de Fortaleza

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Pública

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de reexame necessário em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Fabrinny Araújo Vasques, representada por sua genitora, Sandra Maria de Araújo Martins, e assistida pela Defensoria Pública, em desfavor do Município de Fortaleza.

Narra a petição inicial (fls. 01/16), que a autora, menor impúbere, padece de Diabetes Mellius Tipo 1 (CID E-10.9) desde julho de 2016, motivo por que necessita fazer uso contínuo de uma caixa com cem agulhas Pen Needles 4mm x 00,23mm ou 5mm x 0,23mm ou 6 mmx 0,23mm para injeção subcutânea de canetas; uma caixa com 100 seringas descartáveis para insulina; quatro caixas com 50 tiras reagentes de medida de glicemia capilar (sugestão: Acuu-Chek Active) e duas caixas com cem lancetas para punção digital, por mês.

Pontua-se, outrossim, que a autora não dispõe de pecúnia suficiente para custear a aquisição dos insumos, razão pela qual requereu do promovido que a providenciasse.

Concessão da tutela de antecipada às fls. 46/48.

Regularmente citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação às fls. 96/108, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Ademais, requereu a aplicação do postulado da reserva do possível e sustentou violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade.

Réplica às fls. 114/119.

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Pretensão autoral julgada procedente, conforme sentença de fls. 270/281, com ratificação do deferimento da antecipação de tutela, sendo determinado ao Município de Fortaleza que disponibilize os insumos para a parte autora, conforme requerido.

Não houve interposição de irresignação recursal (fl. 296). Os autos ascenderam a esta instância por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença vergastada (fls. 308/314).

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa obrigatória.

Cumpre observar que a questão posta a deslinde comporta julgamento monocrático, visto que se insere na hipótese prevista no art. 932, IV, alínea a do CPC/2015, que assim dispõe:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - (…).

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (…).

De partida, observa-se acertada a rejeição da preliminar arguida pelo acionado. Senão, veja-se:

1. DA ILEGIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Em sede de contestação (fls. 96/108), o Município de Fortaleza alegou, preliminarmente, ser de responsabilidade da União e dos Estados a execução dos serviços públicos de saúde, sendo os municípios responsáveis solidários somente pela atenção básica, que engloba medicamentos mais usuais e de baixo custo.

Nada obstante, como acertadamente concluiu o magistrado sentenciante, o Município de Fortaleza é parte legítima para compor o polo passivo desta demanda, haja vista ser solidária a obrigação dos entes federativos quanto ao fornecimento de tratamentos médicos e fármacos

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GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE necessários ao restabelecimento da saúde dos cidadãos.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios quanto à saúde e assistência pública, razão pela qual a responsabilidade entre os integrantes do sistema é solidária.

Dessa forma, ao contrário do que entende o recorrente, poderá a parte autora buscar assistência de qualquer dos entes, sendo imposto a cada um deles suprir eventual impossibilidade de fornecimento pelo outro, vez que se trata de dever constitucional, conjunto e solidário.

Assim, havendo a previsão de responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, o ajuizamento da ação pode se dar contra um, alguns, ou todos os entes estatais, a critério do autor da demanda. Logo, conclui-se que não se faz imprescindível o chamamento dos demais entes para compor o polo passivo do feito.

Ressalte-se que, em demandas deste jaez, a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm legitimidade para ocupar o polo passivo, na condição de litisconsortes passivos facultativos, vez que a solidariedade havida, in casu, não induz à obrigatoriedade do litisconsórcio, podendo a ação ser ajuizada em face de qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, o qual deverá responder integralmente pela obrigação.

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Repercussão Geral, pela responsabilidade solidária dos entes federados, nos casos de tratamento médico-hospitalar, consoante se observa, in verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

(STF - RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO

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REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 ).

Na mesma esteira, esta Egrégia Corte já sedimentou entendimento acerca da relação de solidariedade entre os entes públicos no que pertine ao acesso e execução dos serviços de saúde, sendo irrelevante se a ação é ajuizada em face de apenas um ou de todos os entes conjuntamente.

Nesse sentido, correta a rejeição da preliminar suscitada.

2. DO MÉRITO

No mérito, mostra-se indene de censura a sentença, porquanto o juízo a quo considerou a severidade da patologia que acomete a autora (Diabetes Mellius tipo 1) e a necessidade dos insumos prescritos, comprovada por meio do documento de fl. 35, bem como a sua hipossuficiência, julgando procedente o pleito no sentido de obrigar o ente promovido a fornecê-los, na quantidade prescrita pelo profissional de saúde.

A propósito, cumpre transcrever o que dispõem os arts. , caput, , caput, 196 e 197, da Constituição da República:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

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Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

No plano infraconstitucional, destaca-se a Lei nº 8.080/1990, que prevê em seu art. 2º, caput e § 1º, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, in verbis:

Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Frise-se que, afora a sua hipossuficiência, a parte autora trata-se de uma criança, com apenas onze anos de idade ao tempo da propositura da ação, a quem a Carta Magna, em seu art. 227, caput e § 1º, concede especial atenção. Senão, veja-se:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

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Por seu turno, a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) instituiu a proteção integral em favor da criança, estipulando em seu art. o seguinte:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber pr...