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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 01258067320188060001 CE 0125806-73.2018.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE__01258067320188060001_03b4b.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0125806-73.2018.8.06.0001 - Remessa Necessária

Autor: Fabrinny Araújo Vasques

Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara de Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza

Réu: Município de Fortaleza

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Pública

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de reexame necessário em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Fabrinny Araújo Vasques, representada por sua genitora, Sandra Maria de Araújo Martins, e assistida pela Defensoria Pública, em desfavor do Município de Fortaleza.

Narra a petição inicial (fls. 01/16), que a autora, menor impúbere, padece de Diabetes Mellius Tipo 1 (CID E-10.9) desde julho de 2016, motivo por que necessita fazer uso contínuo de uma caixa com cem agulhas Pen Needles 4mm x 00,23mm ou 5mm x 0,23mm ou 6 mmx 0,23mm para injeção subcutânea de canetas; uma caixa com 100 seringas descartáveis para insulina; quatro caixas com 50 tiras reagentes de medida de glicemia capilar (sugestão: Acuu-Chek Active) e duas caixas com cem lancetas para punção digital, por mês.

Pontua-se, outrossim, que a autora não dispõe de pecúnia suficiente para custear a aquisição dos insumos, razão pela qual requereu do promovido que a providenciasse.

Concessão da tutela de antecipada às fls. 46/48.

Regularmente citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação às fls. 96/108, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Ademais, requereu a aplicação do postulado da reserva do possível e sustentou violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade.

Réplica às fls. 114/119.

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Pretensão autoral julgada procedente, conforme sentença de fls. 270/281, com ratificação do deferimento da antecipação de tutela, sendo determinado ao Município de Fortaleza que disponibilize os insumos para a parte autora, conforme requerido.

Não houve interposição de irresignação recursal (fl. 296). Os autos ascenderam a esta instância por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença vergastada (fls. 308/314).

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa obrigatória.

Cumpre observar que a questão posta a deslinde comporta julgamento monocrático, visto que se insere na hipótese prevista no art. 932, IV, alínea a do CPC/2015, que assim dispõe:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - (…).

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (…).

De partida, observa-se acertada a rejeição da preliminar arguida pelo acionado. Senão, veja-se:

1. DA ILEGIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Em sede de contestação (fls. 96/108), o Município de Fortaleza alegou, preliminarmente, ser de responsabilidade da União e dos Estados a execução dos serviços públicos de saúde, sendo os municípios responsáveis solidários somente pela atenção básica, que engloba medicamentos mais usuais e de baixo custo.

Nada obstante, como acertadamente concluiu o magistrado sentenciante, o Município de Fortaleza é parte legítima para compor o polo passivo desta demanda, haja vista ser solidária a obrigação dos entes federativos quanto ao fornecimento de tratamentos médicos e fármacos

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GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE necessários ao restabelecimento da saúde dos cidadãos.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios quanto à saúde e assistência pública, razão pela qual a responsabilidade entre os integrantes do sistema é solidária.

Dessa forma, ao contrário do que entende o recorrente, poderá a parte autora buscar assistência de qualquer dos entes, sendo imposto a cada um deles suprir eventual impossibilidade de fornecimento pelo outro, vez que se trata de dever constitucional, conjunto e solidário.

Assim, havendo a previsão de responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, o ajuizamento da ação pode se dar contra um, alguns, ou todos os entes estatais, a critério do autor da demanda. Logo, conclui-se que não se faz imprescindível o chamamento dos demais entes para compor o polo passivo do feito.

Ressalte-se que, em demandas deste jaez, a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm legitimidade para ocupar o polo passivo, na condição de litisconsortes passivos facultativos, vez que a solidariedade havida, in casu, não induz à obrigatoriedade do litisconsórcio, podendo a ação ser ajuizada em face de qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, o qual deverá responder integralmente pela obrigação.

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Repercussão Geral, pela responsabilidade solidária dos entes federados, nos casos de tratamento médico-hospitalar, consoante se observa, in verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

(STF - RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO

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REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 ).

Na mesma esteira, esta Egrégia Corte já sedimentou entendimento acerca da relação de solidariedade entre os entes públicos no que pertine ao acesso e execução dos serviços de saúde, sendo irrelevante se a ação é ajuizada em face de apenas um ou de todos os entes conjuntamente.

Nesse sentido, correta a rejeição da preliminar suscitada.

2. DO MÉRITO

No mérito, mostra-se indene de censura a sentença, porquanto o juízo a quo considerou a severidade da patologia que acomete a autora (Diabetes Mellius tipo 1) e a necessidade dos insumos prescritos, comprovada por meio do documento de fl. 35, bem como a sua hipossuficiência, julgando procedente o pleito no sentido de obrigar o ente promovido a fornecê-los, na quantidade prescrita pelo profissional de saúde.

A propósito, cumpre transcrever o que dispõem os arts. , caput, , caput, 196 e 197, da Constituição da República:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

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Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

No plano infraconstitucional, destaca-se a Lei nº 8.080/1990, que prevê em seu art. 2º, caput e § 1º, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, in verbis:

Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Frise-se que, afora a sua hipossuficiência, a parte autora trata-se de uma criança, com apenas onze anos de idade ao tempo da propositura da ação, a quem a Carta Magna, em seu art. 227, caput e § 1º, concede especial atenção. Senão, veja-se:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

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Por seu turno, a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) instituiu a proteção integral em favor da criança, estipulando em seu art. o seguinte:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

Dessarte, a decisão sub examine conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, sem provocar qualquer violação ao princípio constitucional da isonomia e à cláusula da reserva do possível, estando em harmonia com os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Observe-se que, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, não se aplica o postulado da Reserva do Possível, mormente se considerado que os bens tutelados inserem-se no núcleo constitucional consubstanciador do "mínimo existencial", o qual, na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, e com balizas no princípio da dignidade da pessoa humana, goza de status de intangibilidade na estrutura do Estado Democrático de Direito.

De fato, o Poder Público não pode se furtar ao dever de prestar efetiva assistência à saúde dos cidadãos sob o frágil argumento de que, ao ser condenado na Justiça a prestar atendimento a uma única pessoa, as demais que não ajuizaram ações perante o Poder Judiciário, e que também necessitam de tratamento, restariam prejudicadas.

Efetivamente, negar o fornecimento dos insumos buscados pela demandante, cuja ausência acarreta grave risco à sua saúde, transgride a ordem constitucional e menospreza a dignidade da pessoa humana, haja vista a fundamentalidade de tal bem jurídico.

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Acerca do tema, vejam-se os seguintes arestos (destacou-se):

CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA PACIENTE COM GRAVE ENFERMIDADE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Maracanaú, objetivando a reforma parcial da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que julgou procedentes os pedidos autorais, a fim de fornecer ao autor dieta líquida enteral. Ademais, condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. Inconformado com o deslinde do feito, o ente municipal apresentou recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, defendendo a necessidade de tratamento isonômico entre os pacientes, a observância do princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Afirmou, ainda, que o provimento da demanda ensejaria afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. Requer a improcedência do feito. III. Em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como em atenção aos direitos fundamentais à vida e à saúde, outra não pode ser a conclusão, em total harmonia com a jurisprudência pátria, senão aquela pela reforma da decisão interlocutória agravada. Outrossim, destaco que o fornecimento dos suplementos alimentares requeridos não representa afronta ao princípio da isonomia, haja vista que a Constituição Federal, do mesmo modo que elenca que

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os iguais devem ser tratados igualmente, também assegura que os desiguais devem ser tratados de maneira diferente, na medida da desigualdade de cada indivíduo. IV. Cumpre registrar que, a teor da Súmula 45 dessa Corte de Justiça, compete ao Poder Público fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde. V. Com efeito, a partir do instante em que a Constituição assegura a assistência aos indivíduos, o administrador público está, sem escusas, obrigado a proporcionar os meios para que essa assistência se realize. É responsabilidade solidária dos entes federados a distribuição de medicamentos/alimentação para concretização do direito constitucional à saúde. Por essa razão, o suplemento alimentar deve ser fornecido, seja pelo Estado, seja pelo Município, nos termos do art. 23 da Carta Magna. VI. Referente a condenação em honorários advocatícios, cumpre ressaltar que a Defensoria Pública é órgão do Estado, e, portanto, não há que se falar em confusão entre credor e devedor quando se considere a figura do Município, pois quem mantém financeiramente a Defensoria Pública é a Fazenda Pública Estadual e não a Municipal. VII. Embora o d. Juízo a quo tenha arbitrado o valor a ser suportado em em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cumpre observar que a Fazenda Pública foi vencida e a natureza da demanda é declaratória, visando apenas o reconhecimento da obrigação do poder público, não havendo, portanto, valor da condenação, devendo ser aplicada a apreciação equitativa ao presente caso. VIII. Com arrimo nos argumentos acima colacionados, entendo ser devida reforma da sentença de primeiro grau, apenas para determinar a condenação do recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), a atender ao disposto no art. 85 § 8º do Código de Processo Civil. IX. Apelação conhecida e improvida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte.

(TJCE – Processo nº 0015101-82.2017.8.06.0117; Relator Desembargador INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO;

Comarca: Maracanaú; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 08/07/2019; Data de registro: 08/07/2019);

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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE DIABETES (TIPO I). DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS PRIORIDADES A SEREM ATENDIDAS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ACOPIARA em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº. 13442-79.2015.8.06.0029) manejada em seu desfavor por ANTÔNIA MARIA MACHADO SILVA tencionando reforma de Sentença exarada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Acopiara – Ceará, o qual julgou procedente o pedido inicial e extinguiu o feito com resolução do mérito, determinando a municipalidade que fornecesse mensalmente à Autora 124 comprimidos de Glifage XR 500mg, 62 comprimidos de Omeprazol 20mg, 31 comprimidos de Diovan Anlo 320/5mg, 31 comprimidos de Lipless, 31 comprimidos de Silimalon e 1550cc de Insulina Latus, conforme as prescrições apresentadas.

2. Irresignado com o teor do decisum, o Município Apelante apresenta suas razões recursais às fls. 76/86, aduzindo os seguintes argumentos: (i) o julgador não pode desenvolver ou efetivar direitos sem que existam meios materiais disponíveis para tanto; (ii) o deferimento do pedido de fornecimento de medicamentos fere o princípio constitucional da legalidade orçamentária; (iii) o princípio da reserva do possível deve ser considerado pelo juízo a quo; (iv) a tutela antecipada confirmada na sentença foi concedida tão somente com base em dois receituários médicos não contemporâneos à propositura da ação; (v) a autora, ora apelada, teria condições financeiras suficientes para a aquisição dos medicamentos de que supostamente necessita; (vi) não há dispositivo constitucional que obrigue os municípios a fornecer medicamentos.

3. De saída, anoto que o Recorrente não se desincumbiu do dever de comprovar em que exata medida o fornecimento do insumo requerido tem impacto negativo considerável nas suas finanças, limitando-se a alicerçar o seu arrazoado no

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argumento de que recursos públicos poderiam sofrer escassez, desequilibrando o erário.

4. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido, ao apreciar lides desta temática, nas quais se busca a obtenção de elementos indispensáveis à manutenção da vida humana que o Estado não pode se valer de argumentos de natureza financeira e burocrática, como a insuficiência de reservas, na tentativa de se eximir do cumprimento de obrigação constitucionalmente assegurada.

5. No caso dos autos, a autora, ora apelada, é portadora de Diabetes tipo I, e deve utilizar-se dos medicamentos: Glifage XR 500mg, Omeprazol 20mg, Diovan Anlo 320/5mg, Lipless, Silimalon e Insulina Latus, conforme as prescrições médicas apresentadas às fls. 13/15. 6. Apelação Cível conhecida, mas desprovida. Sentença mantida.

(TJCE, Proc. nº 0013442-79.2015.8.06.0029, Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 22/04/2019);

Além do que, acerca da matéria, esta Corte de Justiça editou a Súmula nº 45, a seguir transcrita:

Súmula nº 45: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde.

Nessa perspectiva, nada há a reparar, portanto, no pronunciamento de primeiro grau.

Diante do exposto, com supedâneo no art. 932, IV, alínea a do CPC/15, bem como na Súmula nº 45 deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheço da remessa obrigatória para rejeitar a preliminar suscitada, além de, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, o decisum de primeiro grau.

Publique-se. Intimem-se.

Expedientes necessários.

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Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, empós, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa na distribuição.

Fortaleza, 8 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator