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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 016XXXX-93.2016.8.06.0001 CE 016XXXX-93.2016.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Direito Privado

Publicação

14/08/2019

Julgamento

13 de Agosto de 2019

Relator

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_01663949320168060001_6e8e7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. MALFEERIMENTO DO ART. 373, I, NCPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I – Trata-se de apelação cível interposta pelo Sr. José Élio de Almeida e Silva, com o fito de ver reformada a sentença que indeferiu seu pedido de ver a JC Brasil – Serviços de Cobrança – ME condenada a lhe reparar danos morais, em razão de supostos constrangimentos que vem impingindo ao ora apelante, por ocasião da cobrança de taxas do condomínio em atraso alusivas ao apartamento onde residia a falecida mãe do promovente da ação.
II – O artigo 98 do Código Processual Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." III – É, portanto, a própria parte quem deve afirmar, na petição inicial, sua real necessidade para obtenção do benefício, o que ocorreu na hipótese (fls. 2), com a juntada de declaração de hipossuficiência (fls. 7), e restou deferido pelo magistrado singular às fls. 13, então competente. Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. Na casuística, o douto magistrado não traz aos autos razões suficientes capazes de elidir a presunção a que se percebe em favor daquele que pugna pelas benesses da gratuidade judiciária. Gratuita deferida. Sentença reformada. IV – Em contrapartida, em relação ao mérito da causa – cobrança vexatória e condenação em danos morais – ao contrário do que afirma o autor, ora irresignante, conclui-se que agiu bem o magistrado de primeiro grau, haja vista a patente ausência de provas dos autos. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade de suas alegações, a teor do art. 373 do NCPC. A testemunha apontada pelo autor, Manoel Alcides Rocha, apesar de ratificar os pontos trazidos na ação originária, não comprovou ter presenciado as ofensas supostamente sofridas pelo demandante. V – Recurso conhecido, mas parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do presente recurso, mas, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 13 de agosto de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator
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