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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0180363-15.2015.8.06.0001 CE 0180363-15.2015.8.06.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM. LIMITAÇÃO ETÁRIA: DATA DA MATRÍCULA DA 1ª TURMA DO CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO DO AUTOR PARA PARTICIPAR DA 4ª TURMA DO MENCIONADO CURSO. LIMITE DE IDADE HÁ MUITO TEMPO EXTRAPOLADO. TEMÁTICA ABORDADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO, QUE RESSALTOU, INCLUSIVE, QUE O EMBARGANTE NÃO HAVIA ATENDIDO, SEQUER, A CONVOCAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO E SUBMISSÃO AOS EXAMES MÉDICOS. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. , , XXX, E 37, I E II, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO NOS QUAIS TAIS NORMAS FORAM VIOLADAS OU NÃO FORAM DEBATIDAS, PERMITINDO DO CONFRONTO DIALÉTICO. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM FACE DO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS EMBARGOS, QUE NÃO É EVITADA EM TORNO DO EVENTUAL PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DA CF/1988. MULTA ARBITRADA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 50.000,00). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 E 81 DO N. CPC. NOS TERMOS DO ART. 98, § 4º, DO CPC "A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NÃO AFASTA O DEVER DE O BENEFICIÁRIO PAGAR, AO FINAL, AS MULTAS PROCESSUAIS QUE LHE SEJAM IMPOSTAS". RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. MULTA PROCESSUAL APLICADA AO EMBARGANTE.

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
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Processo
ED 0180363-15.2015.8.06.0001 CE 0180363-15.2015.8.06.0001
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
13/08/2019
Julgamento
12 de Agosto de 2019
Relator
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM. LIMITAÇÃO ETÁRIA: DATA DA MATRÍCULA DA 1ª TURMA DO CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO DO AUTOR PARA PARTICIPAR DA 4ª TURMA DO MENCIONADO CURSO. LIMITE DE IDADE HÁ MUITO TEMPO EXTRAPOLADO. TEMÁTICA ABORDADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO, QUE RESSALTOU, INCLUSIVE, QUE O EMBARGANTE NÃO HAVIA ATENDIDO, SEQUER, A CONVOCAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO E SUBMISSÃO AOS EXAMES MÉDICOS. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. , , XXX, E 37, I E II, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO NOS QUAIS TAIS NORMAS FORAM VIOLADAS OU NÃO FORAM DEBATIDAS, PERMITINDO DO CONFRONTO DIALÉTICO. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM FACE DO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS EMBARGOS, QUE NÃO É EVITADA EM TORNO DO EVENTUAL PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DA CF/1988. MULTA ARBITRADA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 50.000,00). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 E 81 DO N. CPC. NOS TERMOS DO ART. 98, § 4º, DO CPC "A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NÃO AFASTA O DEVER DE O BENEFICIÁRIO PAGAR, AO FINAL, AS MULTAS PROCESSUAIS QUE LHE SEJAM IMPOSTAS". RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. MULTA PROCESSUAL APLICADA AO EMBARGANTE.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, mas para rejeitá-los, aplicando, outrossim, multa processual por litigância de má-fé, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator.