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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0624092-87.2019.8.06.0000 CE 0624092-87.2019.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
14/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06240928720198060000_df82d.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO LEI 911/69. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM FACE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO AGRAVANTE. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DESCONTO DE JUROS E ACESSÓRIOS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. PRECEDENTE DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PELO STJ (RESP 1.622.555/MG) ALEGADA PELO AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia sobre Agravo de Instrumento no qual o agravante visa reformar a decisão interlocutória a quo que, proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão, concedeu a antecipação de tutela determinando a busca e apreensão do veículo objeto da lide, em razão da inadimplência do agravante na quitação das parcelas relativas ao Contrato de Financiamento firmado entre as partes.
2. As partes celebraram Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária (nº 33920569) do automóvel marca/modelo Novo Gol Trendline 1.0, cor branco, Chassi 9BWAA45U6FP104065 e placa PMF 8849, ano/modelo 2014/2015 no valor de R$ 25.441,44 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas de R$ 672,87 (seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Ocorre que o agravante encontrava-se em atraso no pagamento da parcela nº 11, situação que ensejou o ajuizamento, pelo Banco agravado, da ação de busca e apreensão do veículo financiado em decorrência do inadimplemento contratual. Atualmente, está em atraso no pagamento das parcelas nº 23, 24, 26 e 27, havendo quitado as demais prestações vencidas.
3. O agravante se enquadra na condição de pobreza, não possuindo condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Preliminar de gratuidade judiciária deferida.
4. Agravante sustenta a aplicação da teoria do adimplemento substancial em contrato de alienação fiduciária de veículo, regido pelo Decreto-Lei 911/69, visto que efetuou o pagamento de 49 das 60 parcelas devidas (extrato bancário às fls. 170-174), totalizando a quitação de 81,66% do valor total financiado (realizou o pagamento das parcelas 28 a 53, ao passo que as parcelas 54 a 60 ainda não estão vencidas).
5. Salienta-se, contudo, que o magistrado a quo não revisionou o contrato bancário em espécie, tampouco adentrou no direito material de resolução do contrato pelo credor por inadimplemento de parcela ínfima pelo devedor, objetivo esse precípuo para invocação da teoria do adimplemento substancial, ora suscitada pelo agravante. Assim, não tendo sido a questão analisada pelo magistrado de primeiro grau, sobretudo por ter sido a medida liminar concedida com base no art. do Decreto-Lei nº 911-69, deixo de examinar a questão, por risco de supressão de instância.
6. O art. , § 2º, do Decreto Lei nº 911/1969, condiciona a restituição do bem apreendido livre de ônus ao pagamento da "integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial".
7. Ocorre que, na constituição da "integralidade da dívida" apresentada pelo Banco credor na petição inicial (fls. 07-12), conforme dispõe o art. , § 2º, do Decreto Lei nº 911/1969, não deve haver a cobrança de juros e demais acréscimos sobre as parcelas vincendas, sob pena de malferimento ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, positivado no art. 884 do Código Civil.
8. O art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao dispor que, nos casos envolvendo concessão de financiamento, quando houver liquidação antecipada do débito, total ou parcial, deve ser assegurado ao consumidor a redução proporcional dos juros e demais acréscimos, o que não foi constatado nos cálculos realizados pelo Banco na petição inicial.
9. No presente caso, a pretensão do Banco consiste no pagamento do valor de R$ 34.156,67 (trinta e quatro mil, cento e cinqüenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para purgação da mora pelo devedor, contudo o referido montante é superior ao devido, pois realiza um somatório das parcelas vencidas e vincendas (fls. 41-43), acrescendo sobre esse valor os juros e demais acréscimos.
10. Assim, deve a decisão interlocutória ser, portanto, parcialmente reformada, para determinar o pagamento da "integralidade da dívida" com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos sobre as parcelas vincendas, a teor do art. 52, § 2º, do CDC.
11. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744988309/agravo-de-instrumento-ai-6240928720198060000-ce-0624092-8720198060000

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