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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000107-22.2018.8.06.0147 CE 0000107-22.2018.8.06.0147 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
19/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00001072220188060147_82e22.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

Processo: 0000107-22.2018.8.06.0147 - Apelação

Apelante: Nilzete de Moraes Pinto

Apelado: Banco Itaú Consignado S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por

NILZETE DE MORAES PINTO em face de decisão prolatada pelo Juízo da

Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro/CE, nos autos da AÇÃO

DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE

INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , proposta em desfavor do

BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A.

O feito fora distribuído por sorteio a minha relatoria em

16.08.2019.

Ocorre que, em pesquisa ao Sistema e-SAJ constata-se a

existência de uma outra Apelação Cível nº. 0000074-32.2018.8.06.0147 ,

também distribuído pelo critério de sorteio em 17/05/2019 , à relatoria do e.

Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, integrante da 4ª

Câmara de Direito Privado, envolvendo as mesmas partes e o mesmo litígio,

ainda pendente de julgamento, circunstância que torna o referido relator

prevento a presidir o presente feito, nos termos do art. 930 do Código de

Processo Civil, in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento

interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio

eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no

tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso

subsequente interposto no mesmo processo ou em

processo conexo. (GN).

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

Estado do Ceará prevê:

Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador

e do respectivo relator. (redação dada pelo Assento

Regimental nº 02/2017).

§ 1ª. A distribuição do mandado de segurança, do habeas

corpus, do recurso ou do incidente processual firmará

prevenção para outros mandados de segurança, habeas

corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como

na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos

relacionados por conexão ou continência. GN.

ISTO POSTO , com a finalidade de prevenir nulidades,

determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição para, nos moldes

do art. 68, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, proceder à redistribuição

do recurso, por prevenção, à relatoria do e. Desembargador RAIMUNDO

NONATO SILVA SANTOS , devendo ser procedida a devida baixa no acervo

do meu gabinete.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 19 de agosto de 2019

DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746852001/apelacao-apl-1072220188060147-ce-0000107-2220188060147/inteiro-teor-746852002