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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000004-39.2010.8.06.0165 CE 0000004-39.2010.8.06.0165

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPREGADOS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DESEMPENHO DE ATIVIDADE-FIM. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DA CARTA MAGNA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE. DOLO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCISO III, DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça do Ceará
há 29 dias
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Processo
APL 0000004-39.2010.8.06.0165 CE 0000004-39.2010.8.06.0165
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
21/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
FRANCISCO GLADYSON PONTES

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPREGADOS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DESEMPENHO DE ATIVIDADE-FIM. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DA CARTA MAGNA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE. DOLO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCISO III, DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal dispõe que, a Administração Pública somente está autorizada a contratar servidores por meio de concurso público, excetuada a nomeação em cargo em comissão e a contratação por prazo fixo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
2. Não demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público a afastar a exigência constitucional do concurso público, com nítida ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
3. Presença do elemento subjetivo que permite enquadrar a conduta do réu em improbidade administrativa, tipificado no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92.
4. É indispensável observância da proporcionalidade entre a pena aplicada ao agente e o ato de improbidade praticado, de modo a evitar a cominação de sanções destituídas de razoabilidade em relação ao ilícito, sem que isto signifique, por outro lado, conferir beneplácito à conduta do agente.
5. Restando demonstrado que as penalidades constantes no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa foram aplicadas suficientemente, sua manutenção deve ser mantida.
6. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício.
7. Recurso Apelatório conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 21 de agosto de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator