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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0620954-49.2018.8.06.0000 CE 0620954-49.2018.8.06.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À INCÊNDIO E PÂNICO, DE ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CF/88 ART. , XLIX; ART. 227. ECA ARTS. ; ; ; 124, INCISO X. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTE ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses
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Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
21/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À INCÊNDIO E PÂNICO, DE ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CF/88 ART. , XLIX; ART. 227. ECA ARTS. ; ; ; 124, INCISO X. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTE ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Ceará com o intento de ver reformada a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública (Processo nº 00052544-82.2017.8.06.0112), a qual determinou ao agravante que apresentasse o plano de prevenção e proteção a incêndio e pânico, o alvará do Corpo de bombeiros e da Vigilância Sanitária, nos termos das normas técnicas da ABNT, em relação ao Centro de Internação Provisória José Bezerra de Menezes, no prazo de 60 (sessenta) dias e sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por descumprimento.
2. Verifica-se a presença dos pressupostos específicos para a manutenção da antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de primeiro grau, com o fito de assegurar a higidez física, psíquica e a preservação dos direitos fundamentais dos menores recolhidos na unidade de internação provisória, garantindo-lhes a inviolabilidade do direito à vida e à integridade física, bem como os deixando a salvo de toda forma de negligência, nos termos do art. , inciso XLIX, e art. 227 da CF/88.
3. Percebe-se o periculum in mora na gravidade do risco a que os menores internos, os funcionários que ali laboram e demais pessoas que perpassem por aquela instalação estão expostos diante da inexistência de plano de prevenção de incêndios e da ausência de alvarás do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, o que por si só já demonstra a inadequação do prédio do Centro de Internação Provisória, de modo que, internos e funcionários da unidade de internação continuam utilizando-se de espaço que não oferece as condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, encontrando-se a mercê de acidentes e, no pior dos cenários possíveis, de tragédias com desfechos fatais.
4. O fumus boni iuris se encontra albergado no Estatuto da Criança e do Adolescente o qual dispõe em seus artigos , e , que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de sua proteção integral, devendo ser-lhes assegurado, nessa linha, prioridade na efetivação de seus direitos com preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, devendo ser protegido de qualquer forma de negligência, com a responsabilização do autor seja por ação ou omissão.
5. Especificamente quanto aos adolescentes privados de liberdade, estes possuem o direito, salvaguardado pelo art. 124, inciso X, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de habitar em alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade, ou seja, em um espaço físico seguro e em conformidade com as leis de proteção sanitária, direito que a decisão de primeiro grau, ora adversada, busca resguardar.
6. A jurisprudência tem se posicionado no sentido da excepcional possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na seara administrativa para garantia do mínimo existencial, servindo de instrumento para a efetivação das políticas públicas nos casos em que resta demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a ocorrência de dano capaz de comprometer os direitos fundamentais dos cidadãos ante a inércia ou morosidade da Administração.
7. A multa estipulada na decisão interlocutória adversada foi fixada no importe de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao máximo de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), que não se mostra excessiva e se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, deixar de observar seu caráter coercitivo; sendo importante frisar, ainda, que sua incidência, naturalmente, somente se verificará caso não seja observado o cumprimento do comando judicial.
8. Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão interlocutória adversada em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER do Agravo de Instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão Interlocutória adversada. Fortaleza, 21 de agosto de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora