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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06209544920188060000 CE 0620954-49.2018.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_AI_06209544920188060000_697ae.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Processo: 0620954-49.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: Estado do Ceará

Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À INCÊNDIO E PÂNICO, DE ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CF/88 ART. , XLIX; ART. 227. ECA ARTS. ; ; ; 124, INCISO X. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTE ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Ceará com o intento de ver reformada a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública (Processo nº 00052544-82.2017.8.06.0112), a qual determinou ao agravante que apresentasse o plano de prevenção e proteção a incêndio e pânico, o alvará do Corpo de bombeiros e da Vigilância Sanitária, nos termos das normas técnicas da ABNT, em relação ao Centro de Internação Provisória José Bezerra de Menezes, no prazo de 60 (sessenta) dias e sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por descumprimento.

2. Verifica-se a presença dos pressupostos específicos para a manutenção da antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de primeiro grau, com o fito de assegurar a higidez física, psíquica e a preservação dos direitos fundamentais dos menores recolhidos na unidade de internação provisória, garantindo-lhes a inviolabilidade do direito à vida e à integridade física, bem como os deixando a salvo de toda forma de negligência, nos termos do art. , inciso XLIX, e art. 227 da CF/88.

3. Percebe-se o periculum in mora na gravidade do risco a que os menores internos, os funcionários que ali laboram e demais pessoas que perpassem por aquela instalação estão expostos diante da inexistência de plano de prevenção de incêndios e da ausência de alvarás do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, o que por si só já demonstra a inadequação do prédio do Centro de Internação Provisória, de modo que, internos e funcionários da unidade de internação continuam utilizando-se de espaço que não oferece as condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, encontrando-se a mercê de acidentes e, no pior dos cenários possíveis, de tragédias com desfechos fatais.

4. O fumus boni iuris se encontra albergado no Estatuto da Criança e do Adolescente o qual dispõe em seus artigos , e 5º, que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de sua proteção integral, devendo ser-lhes assegurado, nessa linha, prioridade na efetivação de seus direitos com preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, devendo ser protegido de qualquer forma de

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negligência, com a responsabilização do autor seja por ação ou omissão.

5. Especificamente quanto aos adolescentes privados de liberdade, estes possuem o direito, salvaguardado pelo art. 124, inciso X, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de habitar em alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade, ou seja, em um espaço físico seguro e em conformidade com as leis de proteção sanitária, direito que a decisão de primeiro grau, ora adversada, busca resguardar.

6. A jurisprudência tem se posicionado no sentido da excepcional possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na seara administrativa para garantia do mínimo existencial, servindo de instrumento para a efetivação das políticas públicas nos casos em que resta demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a ocorrência de dano capaz de comprometer os direitos fundamentais dos cidadãos ante a inércia ou morosidade da Administração.

7. A multa estipulada na decisão interlocutória adversada foi fixada no importe de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao máximo de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), que não se mostra excessiva e se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, deixar de observar seu caráter coercitivo; sendo importante frisar, ainda, que sua incidência, naturalmente, somente se verificará caso não seja observado o cumprimento do comando judicial.

8. Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo a decisão interlocutória adversada em todos os seus termos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER do Agravo de Instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão Interlocutória adversada.

Fortaleza, 21 de agosto de 2019.

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo

interposto pelo Estado do Ceará com o intento de ver reformada a decisão

interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública (Processo nº

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plano de prevenção e proteção a incêndio e pânico, o alvará do Corpo de bombeiros e da Vigilância Sanitária, nos termos das normas técnicas da ABNT, em relação ao Centro de Internação Provisória José Bezerra de Menezes, no prazo de 60 (sessenta) dias e sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por descumprimento.

Afirma o ente agravante, que a execução de políticas públicas exige programação e recursos, e que o prédio do o Centro Socioeducativo José Bezerra de Menezes, localizado na cidade de Juazeiro do Norte, realmente necessitando de serviços de manutenção decorrentes do desgaste natural do uso de mais de 40 anos, bem como de adequações às Normas vigentes tanto da Vigilância Sanitária quanto do Corpo de Bombeiros, já foi, portanto, objeto de solicitação de obra de manutenção predial, por meio do Processo Administrativo nº 7620048/2017, com início previsto para janeiro de 2018, quando serão adotadas todas as medidas constantes no plano de prevenção e combate a incêndios, necessárias à expedição dos Alvarás do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

Aduz ainda a indevida intervenção do Judiciário na política pública de educação e recuperação de adolescentes e menores infratores, uma vez que o agravado solicita a interdição judicial da instituição sem solucionar para onde os internos serão transferidos; bem como, alega que tal interdição já vem sendo providenciada, sendo necessário ser respeitado o cronograma e programa estatais, bem como a previsão orçamentária, que devem ser realizados dentro da reserva do possível; alegando, por fim, ser excessiva a multa aplicada, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesses termos, requereu fosse concedido o efeito suspensivo à decisão atacada, sustando seus efeitos até o julgamento do recurso, para ao final ser reformada a decisão para indeferir a tutela requerida (fls. 01/16). Juntou os documentos de fls. 17/119.

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Em despacho às fls. 122, esta relatoria reservou-se à análise do requesto liminar após a formação do contraditório e determinou fossem cumpridos os expedientes preconizados no art. 1.019 do NCPC.

Contrarrazões do agravado às fls. 127/143.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público como custos legis, uma vez que é parte do processo, deixo de enviar os autos à Procuradoria Geral de Justiça.

É, em suma, o relatório.

VOTO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Ceará com o intento de ver reformada a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública (Processo nº 00052544-82.2017.8.06.0112), a qual determinou ao agravante que apresentasse o plano de prevenção e proteção a incêndio e pânico, o alvará do Corpo de bombeiros e da Vigilância Sanitária, nos termos das normas técnicas da ABNT, em relação ao Centro de Internação Provisória José Bezerra de Menezes, no prazo de 60 (sessenta) dias e sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por descumprimento.

Em análise perfunctória, própria do momento, verifica-se que a decisão interlocutória de primeiro grau deve ser mantida, negando-se o efeito suspensivo ativo requerido pelo agravante e julgando improcedente o agravo de instrumento.

Isto porque, se verifica a presença dos pressupostos específicos para a manutenção da antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de primeiro grau, mantendo-se a determinação ao Estado do Ceará para que apresente o plano

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de prevenção e proteção a incêndio e pânico, e o recebimento dos alvarás do Corpo de bombeiros e da Vigilância Sanitária em relação ao Centro de Internação Provisória José Bezerra de Menezes sob pena de multa por descumprimento; tudo com o fito de assegurar a higidez física, psíquica e a preservação dos direitos fundamentais dos menores recolhidos na unidade de internação provisória, garantindo-lhes a inviolabilidade do direito à vida e à integridade física, bem como os deixando a salvo de toda forma de negligência, nos termos do art. , inciso XLIX, e art. 227 da CF/88, in litteris:

CF/88 Art. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

...

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

In casu, constata-se a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, e o fundado receio de dano de difícil reparação demonstrando o acerto da decisão de primeiro grau que concedeu a medida requerida pela agravada e ora mantida por essa instância.

Em análise aos autos, percebe-se o periculum in mora na gravidade do risco a que os menores estão expostos, diante da inexistência de plano de prevenção de incêndios e da ausência de alvarás do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, o que por si só já demonstra a inadequação do prédio do Centro de Internação Provisória José Bezerra de Menezes para abrigar os menores internos bem como os funcionários que ali laboram e demais pessoas que perpassem por aquela instalação.

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De fato, após a inspeção realizada pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Juazeiro do Norte, constatadas as irregularidades foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 11/2016 (fls. 37/59), requisitando-se providências e soluções (fls. 60). Solicitada e concedida dilação de prazo ao Diretor do instituto (fls. 69/73), posteriormente não foram, por este, respondidas as novas requisições, como se afere às fls. 75/92 dos autos; de modo que, internos e funcionários da unidade de internação continuam utilizando-se de espaço que não oferece as condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, encontrando-se a mercê de acidentes e, no pior dos cenários possíveis, de tragédias com desfechos fatais.

Com efeito, o fumus boni iuris se encontra albergado no Estatuto da Criança e do Adolescente o qual dispõe em seus artigos , e 5º, que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de sua proteção integral, devendo ser-lhes assegurado, nessa linha, prioridade na efetivação de seus direitos com preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, devendo ser protegido de qualquer forma de negligência, sendo responsabilizado o autor por ação ou omissão, como se afere literalmente:

ECA. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

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b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Por sua vez, o artigo 91, § 1º, alíneas a, b e “c do mesmo Estatuto preconizam que deverá ser negado o registro a entidade que não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade segurança ou que não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta lei ou que esteja irregularmente constituída 1 .

Neste trilhar, o art. 94 dispõe, quanto às obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação, entre outras, as de observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes e de oferecer instalações físicas em

1 ECA Art. 91.

§ 1 Será negado o registro à entidade que: a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

c) esteja irregularmente constituída;

d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

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condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança 2 , sendo

puníveis, as entidades governamentais que descumprirem estas obrigações,

inclusive, com pena de fechamento da unidade ou interdição do programa, nos

termos do art. 97 3 .

Especificamente quanto aos adolescentes privados de liberdade, estes

possuem o direito, salvaguardado pelo art. 124, inciso X, de habitar em alojamento

em condições adequadas de higiene e salubridade 4 , ou seja, em um espaço físico

seguro e em conformidade com as leis de proteção sanitária, direito que a decisão

de primeiro grau, ora adversada, busca resguardar.

Por sua vez, alega o agravante acerca da indevida intervenção do

2

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre

outras:

I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

...

VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e

segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

3

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante

do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

...

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

4

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

...

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Judiciário nas políticas públicas a serem efetivadas pelo Poder Executivo; bem como, da necessidade de serem respeitados os cronogramas dos programas estatais e a previsão orçamentária, os quais devem ser realizados dentro da reserva do possível.

Com efeito, a jurisprudência dos tribunais pátrios se posiciona no sentido da excepcional possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na seara administrativa para garantia do mínimo existencial, servindo de instrumento para a efetivação das políticas públicas nos casos em que resta demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a ocorrência de dano capaz de comprometer os direitos fundamentais dos cidadãos ante a inércia ou morosidade da Administração, tendo o Supremo Tribunal Federal já se manifestado no sentido de ser possível "ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos políticos-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" (ARE 639337/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 23.08.2011).

Por fim, em relação à multa aplicada, equivoca-se o agravante quando afirma que esta foi estipulada em R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que dos autos se afere que a multa estipulada na decisão adversada foi fixada no importe de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao máximo de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), que não se mostra excessiva e se adéqua aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, deixar de observar seu caráter coercitivo; sendo importante frisar, ainda, que sua incidência, naturalmente, somente se verificará caso não seja observado o cumprimento do comando judicial.

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Este entendimento é corroborado por diversos precedentes deste

egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, como se pode aferir:

Processo: 0628692-88.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Município de Iracema Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará Custos legis: Ministério Público Estadual EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA ÁREA DE DESPEJO DE LIXO LOCAL - IRREGULARIDADES ART. 225, DA CF DIREITO A UM MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO - REQUISITOS DA TUTELA CONFIGURADOS -PRECEDENTES NO STJ E NO TJCE AGRAVO DESPROVIDO. Inicialmente, esclareça-se que nesta modalidade de recurso, somente se pode apreciar se a liminar concedida em primeiro grau obedeceu os requisitos legais, mediante as considerações que a fundamentaram, no sentido de interditar o local utilizado como depósito de lixo da municipalidade. Assim, afasta-se a preliminar arguida pelo agravado. Na origem a causa versa sobre proteção do meio ambiente buscada pelo Ministério Público em ação civil pública em face do irregularidades apuradas pela Secretaria do Meio Ambiente SEMACE -, no tocante ao descarte de resíduos sólidos do município de Iracema. Pelo que dos autos consta, foram detectadas irregularidades no aterro sanitário do município no tocante ao descarte de materiais sólidos tais como disposição em céu aberto e sem qualquer medida de segurança e localizado em área sem a devida licença ambiental. Por tais razões, o Parquet pleiteou, em sede de liminar, que o Município adote as medidas necessárias para amenizar os danos ambientais decorrentes das irregularidades observadas. O magistrado de piso deferiu a medida liminar. A disposição do art. 225 da Constituição Federal sobre dano ambiental que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo e defendê-lo para esta e as futuras gerações, dispondo no parágrafo 3º que: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Nesta toada, o Judiciário serve de instrumento para a efetivação das políticas públicas nos casos em que resta demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a ocorrência de dano capaz de comprometer a saúde pública, como ocorre na espécie. Inconteste que os requisitos da tutela antecipada que se caracteriza pela presença de determinada situação de perigo iminente ao direito material cotejado na demanda principal, qual seja, a situação posta enseja probabilidade de dano ao meio ambiente que irá se refletir diretamente na comunidade residente no local. Configura-se, portanto o pressuposto periculum in mora. De igual resta configurada a probabilidade do direito em razão da relevância constitucional dada ao direito ao meio ambiente saudável. Precedentes. A par deste raciocínio se verifica que não assiste razão ao recorrente. Recurso desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do agravo de instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 31 de julho de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora. (Relator

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(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Iracema; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 31/07/2019; Data de registro: 31/07/2019);

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS. INTERDIÇÃO DA INSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DAS CORREÇÕES EXIGIDAS . NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Trata-se de um Agravo de Instrumento em face de decisão proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, em que se antecipou os efeitos da tutela pleiteada, determinando que a parte promovida (uma instituição de ensino que presta serviços a crianças em situação de risco social) providenciasse o integral saneamento das irregularidades apontadas no relatório do Corpo de Bombeiros Militar. 2.Quanto à alegação de nulidade de citação, uma vez que feita a pessoa estranha ao corpo diretivo da agravante, tenho que não merece prosperar, pois a cientificação de pessoa jurídica é considerada válida quando feita na pessoa de seu representante legal ou funcionário, por incidência da teoria da aparência. 3.Na decisão recorrida, o Juízo Singular estipulou prazo razoável para o saneamento dos problemas estruturais apontados no laudo de vistoria expedida pelo Corpo de Bombeiros Militar e, segundo a recorrente, os ajustes necessários foram realizados pela empresa CEFORSE, com relatório, datado de 23/10/2017, detalhando a instalação de equipamento de combate a incêndio. 4.Em análise pormenorizada dos autos recursais, tenho que efetivação de diversas correções e adequações requisitadas pelo Corpo de Bombeiros (conforme alegado pelo MPCE na exordial) para a expedição do alvará de funcionamento não restou comprovada. Nessa conjuntura, colocando-se em grave risco a vida e a segurança de crianças, adolescentes, funcionários e voluntários que, diariamente, frequentam o prédio da agravante, resta confirmar a decisão recorrida. 5. Recurso conhecido e não provido. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Maranguape; Órgão julgador: 2ª Vara; Data do julgamento: 10/06/2019; Data de registro: 10/06/2019);

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À INTERDIÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM LEI MUNICIPAL PARA VIABILIZAÇÃO DE NOVO ABATEDOURO OU REFORMA DO JÁ EXISTENTE . INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO AUTORIZADA. DIREITO À SAÚDE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMINAÇÃO DE ASTREINTE PESSOAL AO AGENTE POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE, PREFEITO (A) NÃO INCLUÍDO NO POLO

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

PASSIVO. PRECEDENTES STJ E TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO SOBRE O PATRIMÔNIO PARTICULAR DO AGENTE POLÍTICO, DEVENDO A PENALIDADE RECAIR NA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. MANTIDOS OS DEMAIS ASPECTOS DA DECISÃO OBJURGADA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTO SANTO objetivando reforma da decisão promanada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo/CE que, nos autos da Ação Civil Pública de nº. 0003148- 88.2017.8.06.0031 ajuizada em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, deferiu a medida liminar no sentido de determinar a interdição do matadouro público da Municipalidade e que se abstenha de utilizar o referido local para qualquer fim, fixando multa diário em R$1.000,00 (hum mil reais). 2. O cerne da questão cinge-se em verificar a higidez da decisão interlocutória sobredita que deferiu a tutela provisória requestada, no sentido de determinar a interdição do matadouro público do Município de Alto Santo, devendo também abster-se de utilizar o referido local para qualquer fim, fixando multa diária em R$1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento. 3. Quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, verifica-se a viabilidade da excepcional intervenção na seara administrativa para garantia do mínimo existencial, evidenciandose, no mais, que as leis e nomas relativas à segurança, salubridade e limpeza do local têm sido desrespeitadas e negligenciadas. Precedentes desta Corte . 4. Ademais, quanto à alegação de inexistência de dano iminente, da análise dos autos, evidencia-se que o matadouro continuava em plena atividade quando do ajuizamento da ação, a revelar que, caso continue com o seu funcionamento sem a devida observância as normas sanitárias exigidas pelos órgãos reguladores, colocará a saúde dos consumidores em patente risco. 5. Por outro lado, quanto ao argumento de que a aplicação da astreinte fixada na decisão deve incidir sobre o Município Agravante, à guisa da imputação volitiva da teoria do órgão, e não ser atribuída pessoalmente à Prefeita, uma vez que não figura no polo passivo da presente demanda, verifico que a insurgência merece prosperar. 6. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça vem se direcionando, no sentido de que as astreintes podem ser aplicadas, pessoalmente, às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais, em particular, quando eles forem parte na Ação, o que não se verifica nos autos, visto que a demanda fora interposta apenas em face do município de Alto Santo. 7 . No que tange ao valor das astreintes, sopesando todas as circunstâncias do caso concreto, temse que a multa fixada pelo Magistrado singular, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), não se mostra excessiva, posto que se apresenta dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, sem, contudo, deixar de observar seu caráter coercitivo, sendo importante frisar, ainda, que sua incidência, naturalmente, somente se verificará caso não seja observado o cumprimento do comando judicial. 8. Outrossim, não se mostra adequado, neste momento, fixar a limitação das astreintes, o que poderá vir a resultar no descumprimento da ordem. Uma vez que a parte autora (aqui recorrida) se encontra privada do serviço essencial, deve a multa diária prevalecer até que a medida seja cumprida, o que não impede, posteriormente, que o Juízo de origem reveja o patamar

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nos termos do que dispõe o art. 537, § 1º do CPC em vigor. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0625851-23.2018.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 01 de abril de 2019. (Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Alto Santo; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 01/04/2019; Data de registro: 02/04/2019);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE CADEIA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida em sede de Ação Civil Pública e que deferiu o pleito de antecipação de tutela determinando a reforma parcial da cadeia pública de Mombaça. Em suas razões de agravo alega o ente público recorrente, em suma, que pronunciamento judicial revela intromissão indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo, violando o princípio da separação dos poderes e que o decisum encontra-se em afronta ao princípio da reserva do possível. 2. Assente a possibilidade de controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, hodiernamente conhecido por "ativismo Judicial", consistente na atuação proativa por parte do Poder Judiciário, de forma a analisar de forma pontual e em cada caso concreto se a atuação da administração pública efetivamente encontrase em consonância com o interesse público, necessário à sua atuação. 3. Não deve ser realizada discussão detalhada a respeito da atitude tomada pelo magistrado de piso em cotejo com o que determina o princípio da reserva do possível em face do mínimo existencial, cabendo referida discussão e consequente apreciação para o feito principal. 4. A decisão agravada afigura-se legal e apta a afastar eventual prejuízo e dano à integridade física, bem como à dignidade dos servidores, dos membros da sociedade e dos presos que se utilizam da cadeia pública de Mombaça, o que denota a observância aos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. 5. Recurso conhecido, porém desprovido. Liminar de suspensão revogada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 26 de novembro de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator. (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 1º Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 26/11/2018; Data de registro: 27/11/2018);

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ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ATESTA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA . OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE DIANTE DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. (Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Quixeré; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 10/09/2018; Data de registro: 10/09/2018);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DE JAGUARIBE. INVIABILIDADE DESTA CORTE PARA ANALISAR, PER SALTUN, OS TEMAS DESENVOLVIDOS NO ESCOPO DE INDUZIR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM. AMBIÊNCIA DEVOLUTIVA DO PRESENTE RECURSO QUE DEVE LIMITAR-SE A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTE TEMPUS. RISCO DE DESABAMENTO E DE COLAPSO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO EM LAUDO LAVRADO POR ENGENHEIRO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. CONFIGURADA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE PLEITEADA, NÃO HAVENDO RESPALDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE A CONCEDEU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. (Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Jaguaribe; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 09/04/2018; Data de registro: 09/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFIGURADO - CUSTÓDIA DE PRESOS PELA POLÍCIA CIVIL IMPOSSIBILIDADE POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE - PROIBIÇÃO -VIABILIDADE - MEDIDA EM SINTONIA COM OS ANSEIOS DA SOCIEDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL -MULTA COMINATÓRIA APLICADA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE -SENTENÇA CONFIRMADA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA ADEQUAR TÂO SOMENTE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO E APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. 1. O direito à

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integridade física e moral do preso, conforme previsão constitucional (artigo 5º, inciso XLIX), inviabiliza o acolhimento de detentos em delegacias de polícia . 2. O desrespeito pelo Poder Público de direitos relacionados à dignidade da pessoa humana autoriza a manifestação do Poder Judiciário sobre a matéria, inclusive com a possibilidade de imposição de obrigações negativas e positivas em face do Ente Público, sem que com isso configure ingerência indevida do Poder Judiciário nas funções atribuídas inicialmente ao Poder Executivo, mormente diante de precedente do egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL revelar ser possível "ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos políticos-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" (ARE 639337/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 23.08.2011). 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 4. O princípio da reserva do possível não pode ser oposto a um outro princípio, conhecido como princípio do mínimo existencial. Desse modo, somente depois de atingido esse mínimo existencial é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em quais outros projetos se deve investir. Ou seja, não se nega que haja ausência de recursos suficientes para atender a todas as atribuições que a Constituição e a Lei impuseram ao estado. Todavia, se não se pode cumprir tudo, deve-se, ao menos, garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais, sem a menor dúvida, podemos incluir um padrão mínimo de dignidade às pessoas encarceradas em estabelecimentos prisionais. Por esse motivo, não havendo comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário determine a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça 5. A função administrativa se subordina à legislativa não apenas porque a lei pode estabelecer proibições e vedações à Administração, mas também porque esta somente pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza. Como não há lei atribuindo a custódia de presos à polícia civil, neste Estado do Ceará, ela não pode ser obrigada a tanto, uma vez que preceitos restritivos de direito se interpretam restritivamente 6. O entendimento pacífico prevalente no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes), ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 7. Embora fixada a multa cominatória na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada dia de descumprimento da decisão, esta deve ser limitada, no total, em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para que não constitua ônus excessivo ao ente público. 8. A exigibilidade da condenação não pode desconsiderar a crise financeira que atinge o Estado do Ceará e ao próprio

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País, fato que impõe a estipulação de um prazo razoável para seu cumprimento, como fez oportunamente o juízo de piso, muito embora já vencido, compatibilizando, destarte, os relevantes interesses em conflito (finanças públicas X direitos humanos). 9. Apelações desprovidas. Reexame conhecido e provido em parte para o efeito tão somente da aplicação da multa cominatória, e para a estipulação de prazo razoável ao cumprimento voluntário da decisão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação, e, em consequência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Conhecer do reexame necessário DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 29 de setembro de 2015 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador (a) de Justiça. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 29/09/2015; Data de registro: 29/09/2015).

Diante desse contexto, considero que a manutenção da tutela

concedida em primeiro grau é medida que se impõe, por estar evidenciada a

probabilidade do direito e o perigo de dano que a demora do processo possa

acarretar à segurança e à integridade física dos menores internos, bem como dos

funcionários do Centro de Internação Provisória José Bezerra de Menezes,

porquanto seria temerário ao Judiciário retardar a prestação jurisdicional quando

dele se exige a prudência necessária para dar efetividade à sua função.

Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo a decisão interlocutória adversada em todos os seus

termos.

É como voto, submetendo-o à consideração de meus pares.

Fortaleza, 21 de agosto de 2019.

Maria Iraneide Moura Silva

Desembargadora