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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0731012-58.2014.8.06.0001 CE 0731012-58.2014.8.06.0001

APELAÇÃO. ROUBO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INCOMPATIBILIDADE. ATENUANTE DO ART. 65, III, B DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E ESPONTANEIDADE NA DEVOLUÇÃO DOS BENS. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

Tribunal de Justiça do Ceará
há 29 dias
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Processo
APL 0731012-58.2014.8.06.0001 CE 0731012-58.2014.8.06.0001
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
21/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
MARIA EDNA MARTINS

Ementa

APELAÇÃO. ROUBO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INCOMPATIBILIDADE. ATENUANTE DO ART. 65, III, B DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E ESPONTANEIDADE NA DEVOLUÇÃO DOS BENS. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
1. O arrependimento posterior está previsto no art. 16 do Código Penal como uma causa de diminuição de pena nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. O crime de roubo, portanto, pela sua essência, é incompatível com a redução requerida.
2. Quanto à atenuante do art. 65, III, b do Código Penal, mencionada no recurso como se arrependimento posterior fosse, igualmente não pode ser reconhecida, porquanto o recorrente não devolveu os bens roubados voluntariamente, os quais foram restituídos ao dono tão somente após a abordagem da polícia ao primeiro.
3. Todavia, por ter sido o crime cometido mediante a utilização de arma branca, a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I do Código Penal deve ser excluída, haja vista que a lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018, revogou esse inciso.
4. Logo, o apelante deve ter sua condenação corrigida, de ofício, para as tenazes do art. 157, caput, do Código Penal; com o consequente redimensionamento da pena e do regime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o apelo para, lhe negar provimento, mas excluindo, de ofício, a majorante do emprego de arma branca (art. 157, § 2º, I do CP), diante da novatio legis in mellius (Lei nº 13.654/2018), alterando a condenação do recorrente para as tenazes do art. 157, caput, do Código Penal; redimensionando sua pena para 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 20 de agosto de 2019. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora