jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 07310125820148060001 CE 0731012-58.2014.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-CE_APL_07310125820148060001_e4c2f.pdf
DOWNLOAD

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

Processo: 0731012-58.2014.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Mario Sérgio de Lima Ribeiro

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

EMENTA: APELAÇÃO. ROUBO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INCOMPATIBILIDADE. ATENUANTE DO ART. 65, III, B DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E ESPONTANEIDADE NA DEVOLUÇÃO DOS BENS. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

1. O arrependimento posterior está previsto no art. 16 do Código Penal como uma causa de diminuição de pena nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. O crime de roubo, portanto, pela sua essência, é incompatível com a redução requerida.

2. Quanto à atenuante do art. 65, III, b do Código Penal, mencionada no recurso como se arrependimento posterior fosse, igualmente não pode ser reconhecida, porquanto o recorrente não devolveu os bens roubados voluntariamente, os quais foram restituídos ao dono tão somente após a abordagem da polícia ao primeiro.

3. Todavia, por ter sido o crime cometido mediante a utilização de arma branca, a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I do Código Penal deve ser excluída, haja vista que a lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018, revogou esse inciso.

4. Logo, o apelante deve ter sua condenação corrigida, de ofício, para as tenazes do art. 157, caput, do Código Penal; com o consequente redimensionamento da pena e do regime.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o apelo para, lhe negar provimento, mas excluindo, de ofício, a majorante do emprego de arma branca (art. 157, § 2º, I do CP), diante da novatio legis in mellius (Lei nº 13.654/2018), alterando a condenação do recorrente para as tenazes do art. 157, caput, do Código Penal; redimensionando sua pena para 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 20 de agosto de 2019.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

Relatora

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Mário Sérgio de Lima Ribeiro , já qualificado nos autos, em face da sentença de fls. 128/139, em que restou condenado pela prática do fato típico do art. 157, § 2º, I do Código Penal.

Sustenta o recorrente que houve arrependimento posterior, requerendo a diminuição da sua pena.

Contrarrazões do Ministério Público nas fls. 165/172, pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, nas fls. 180/187, no sentido de que fosse negado provimento ao apelo.

É o relatório.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

VOTO

O arrependimento posterior está previsto no art. 16 do Código Penal como uma causa de diminuição de pena nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

O crime de roubo, portanto, pela sua essência, é incompatível com a redução de pena requerida. Nesse sentido, destaco (g.n):

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. MODIFICAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se aplica no crime de roubo o arrependimento posterior, por ser elementar desse delito a violência ou grave ameaça à pessoa, a impedir a aplicação desse instituto, nos termos do art. 16 do Código Penal - CP. 2. Tendo o acórdão recorrido reconhecido que não houve voluntariedade na devolução da coisa subtraída, qualquer conclusão em sentido conclusão em sentido contrário demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1031910/AC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017)

Assim, impossível a incidência da causa de diminuição de pena.

Quanto à atenuante do art. 65, III, b do Código Penal, mencionada no recurso como se arrependimento posterior fosse, igualmente não pode ser reconhecida.

O dispositivo legal em análise desta forma dispõe:

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

[...]

III - ter o agente:

[...]

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

[...]

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

Pelo que se colheu da instrução probatória, o recorrente não devolveu os bens roubados voluntária e espontaneamente, os quais foram restituídos ao dono tão somente após a abordagem da polícia ao primeiro.

A vítima afirmou que, depois de ter sido rendida com um facão no pescoço pelo recorrente, este pegou seus pertences e fugiu. Aquela saiu em perseguição a ele e encontrou três policiais no caminho, avisando-os do roubo sofrido. Então, os militares conseguiram prender em flagrante o agente do delito, com todos os bens roubados (vide mídia).

Em resposta ao advogado de defesa, a vítima declarou que o ora apelante, em nenhum momento, lhe pediu desculpas nem se mostrou arrependido pelo que fizera.

O policial Francisco Sandro Sousa Freire, que participou da operação, corroborou o afirmado pela vítima; acrescentando que o flagrado confessara o crime e chorou após ter sido abordado.

A demonstração de remorso por parte do apelante, para os policiais, é positiva, todavia não se encaixa na atenuante do art. 65, III, b do Código Penal, porquanto ele não procurou, de livre e espontânea vontade, devolver os objetos roubados à vítima; externando seu arrependimento. Ao contrário, apenas após ter sido preso em flagrante o fizera, não fazendo jus, portanto, à redução da pena prevista em lei.

Todavia, por ter sido o crime cometido mediante a utilização de arma branca, a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I do Código Penal deve ser excluída, haja vista que a Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018, revogou esse inciso. Segue in verbis:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

Acerca do tema, é de bom alvitre colacionar os seguintes arestos ilustrativos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

possa eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora, não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, impondo-se, portanto, a redução da pena na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. , XL, da Constituição da República (HC 449.410/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018.)"(AgInt no REsp 1738258/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 01/02/2019)

"V – A Lei n. 13.654/18 retirou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, deve retroagir para beneficiar o réu, nos termos do art. , XL, da CF e do art. , parágrafo único, do CP.

VI – O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem, o que não se verifica no caso em análise."(HC 476385/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 14/12/2018)

Logo, o apelante deve ter sua condenação corrigida, de ofício, para as tenazes do art. 157, caput, do Código Penal.

Em razão da retirada da causa de aumento de pena do uso de arma, a dosimetria deve ser revista.

A pena-base foi fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Diante da confissão e da inexistência de agravante, a pena foi atenuada para 04 (quatro) anos de reclusão.

Ausentes majorantes e minorantes, a pena se torna definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão.

Tendo em vista que não foi fixada pena de multa, em razão da vedação da reformatio in pejus, deixo de estabelecê-la.

Altero o regime inicial para o aberto, seguindo o parâmetro adotado em sentença (art. 33, § 2º, c do CP).

Mantenho os demais termos da sentença penal condenatória.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

sua pena para 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto.

É como voto.

Fortaleza, 20 de agosto de 2019.

DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

Relatora