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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00057830220138060122 CE 0005783-02.2013.8.06.0122 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_00057830220138060122_cdae0.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

(META/CNJ)

NÚMERO ÚNICO: 0005783-02.2013.8.06.0122

TIPO DO PROCESSO: APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO CAUTELAR

ORIGEM : VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI

APELANTE/APELADO: MARIA DO CARMO GUIMARÃES PEREIRA, MARIA VALDÊNCIA DA PAZ GUIMARÃES, EVÂNIA MARIA GUIMARÃES LEMOS, JORGE DOS SANTOS LEMOS, EVALDA MARIA DA PAZ GUIMARÃES, ELIVÂNIA MARIA DA PAZ GUIMARÃES, MANOEL FERREIRA MACHADO, EVANILDO DA PAZ GUIMARÃES, KASSANDRA SANTOS LOPES GUIMARÃES, ANTONIO EVANILSON DA PAZ GUIMARÃES, EVILAYANNA MARIA DA PAZ GUIMARÃES, FELIPE GURGEL

APELANTE/APELADO: PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE MAURITI

APELADOS: MARIA SOCORRO GUIMARÃES DOS SANTOS, JOSÉ KENNEDY DE OLIVEIRA, DANUZA CLAUDINO DANTAS DE OLIVEIRA

ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO CAUTELAR. CONTRATO DE ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE O DE CUJUS E A PARÓQUIA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL. ALEGATIVA AUTORAL DE VIOLAÇÃO A DIREITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTES DA ENFITEUSE. NÃO RECONHECIMENTO. SEGUNDO CONTRATO DE ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE AS DEMANDADAS, SRA. MARIA SOCORRO GUIMARÃES PEREIRA E A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE MAURITI. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO ANO DE 2008. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIDA. VEDAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENFITEUSAS APÓS O ADEVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 2.038). POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE EFICÁCIA DA ENFITEUSE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PELO OFICIAL DE REGISTRO E PELA PARÓQUIA DEMANDADA QUE POSSUÍA O DOMÍNIO DIRETO DO IMÓVEL. POSSE MANSA E PACÍFICA PELA

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DEMANDADA MARIA SOCORRO POR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESGUARDO DOS DIREITOS DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DOS AUTORES. SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 (ART. 20, § 4º). FIXAÇÃO NA ORIGEM NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). MAJORAÇÃO DEVIDA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ATENDENDO AOS PARÊMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73). RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE O APELO E PROVIDO O ADESIVO.

01. Nas suas razões, os apelantes/autores sustentam que a sentença vergastada, a pretexto de valorizar a enfiteuse não registrada, negou os direitos de sucessão dos irmãos promoventes, mesmo estando demonstrado que um coherdeiro alienou sozinho patrimônio comum. E, ainda que o registro imobiliária apenas atesta a existência de um título de propriedade, mas a ausência do mesmo não faz desaparecer o bem imóvel, nem o exercício da posse cujo domínio foi transmitido, em razão do princípio da saisine, aos sucessores

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do Sr. Juvino.

02. Analisando os autos, verifica-se que consiste fato incontroverso a ausência de registro do contrato de enfiteuse celebrado entre o de cujus e a Paróquia (fls. 60/64), datado de 1964. a enfiteuse, nos termos do art. 678 do Código Civil de 1916, possuía natureza jurídica de direito real sobre coisa alheia, de caráter perpétuo, que bipartia o domínio em domínio direto ou eminente - que ficava com o senhorio -; e domínio útil - que era concedido ao enfiteuta, o qual adquiria, assim, o direito ao uso e gozo da coisa e de transmissão a terceiro por ato inter vivos ou disposição de última vontade.

03. O anterior e o atual Código Civil, respectivamente nos seus arts. 676 e 1.227, preconizam o efeito constitutivo do registro em relação a direitos reais sobre imóveis. Essa linha de raciocínio é complementada pelo art. 172 da Lei n. 6.015/1973 - Lei de Registros Publicos (LRP), que encarta o princípio da "inscrição", segundo o qual a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam mediante sua inscrição no registro respectivo.

04. Assim, ainda que convencionado entre as partes, o mero título de aquisição não é condição suficiente a ensejar a

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aquisição, modificação ou extinção de direitos reais, fazendose mister a efetivação de um ato formal de ingresso desse título no registro imobiliário.

05. Nessa linha, sendo o registro um pressuposto de existência da enfiteuse, forçoso concluir que a sua ausência, no caso em julgamento, obsta sua configuração, permanecendo a propriedade do imóvel com a Paróquia demandada, conforme assentado na jurisprudência pátria, consoante arestos acima colacionados. E, considerando que a causa de pedir da demanda consistiu na suposta constituição de enfiteuse, cuja inexistência se declara, não merece prosperar o reconhecimento de violação a direitos hereditários, porquanto ausentes no caso em análise.

06. Como é cediço, o Código Civil de 2002, em seu art. 238, caput, proibiu a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº. 3.071/16, e leis posteriores. E, De acordo com o entendimento da jurisprudência pátria, a constituição de enfiteuses após o advento do Código Civil de 2002, impõe o reconhecimento da nulidade do registro.

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07. No caso dos autos, o contrato de enfiteuse celebrado entre a Sra. Maria Socorro Guimarães dos Santos e a Paróquia Nossa Senhora de Fátima foi registrada na matrícula do imóvel (fl. 167), na data de 05 de dezembro de 2008, impondo-se pelo reconhecimento da sua nulidade.

08. No ato da compra do imóvel objeto da lide pelos Srs. José Kennedy de Oliveira e Danuza Claudino Dantas de Oliveira, havia na matrícula do imóvel o registro de enfiteuse celebrada entre os promovidos Maria Socorro e a Paróquia Nossa Senhora da Conceição.

09. No entanto, em que pese a nulidade absoluta da enfiteuse registrada após o advento do Código Civil de 2002, a mesma somente opera efeitos retroativos, com a desconstituição do ato e o retorno ao status quo ante, após a declaração pelo órgão jurisdicional.

10. Assim, não se pode presumir a má-fé dos promovidos, Srs. José Kennedy de Oliveira e Danuza Claudino Dantas de Oliveira, considerando que a eficácia da enfiteuse celebrada entre a Sra. Maria Socorro e a Paróquia promovida persistiu até a declaração de nulidade por meio de decisão judicial.

11. A boa-fé dos adquirentes restou configurada pela qualidade

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da posse exercida pela Sra. Maria Socorro - posse mansa e pacífica por mais de 30 (trinta) anos, consistindo fato incontroverso -, e pela existência da eficácia da enfiteuse, por ocasião do registro da compra e venda, não sendo apresentado qualquer restrição ou óbice pelo Oficial de Registro, e nem pela Paróquia promovida, que até então detinha o domínio direto do bem, aplicando-se a Teoria da Aparência, segundo a qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, no caso dos autos a enfiteuse, embora não o sendo, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa -fé.

12. Desse modo, apesar do reconhecimento da nulidade da enfiteuse celebrada entre a Sra. Maia Socorro e a Paróquia promovida, os direitos dos adquirentes de boa-fé, Srs. José Kennedy de Oliveira e Danuza Claudino Dantas de Oliveira, devem ser resguardos, impondo-se pelo reconhecimento da validade da compra e venda do imóvel objeto da lide e, por conseguinte, da manutenção do seu registro.

13. O juiz de piso, ainda sob a égide do CPC/73, ao julgar improcedente a ação, condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual

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no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

14. No entanto, na sentença vergastada inexistiu qualquer condenação, devendo, portanto, os honorários serem fixados de forma equitativa, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, atendidos: “a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

15. Assim, considerando os parâmetros supra, os quais devem ser observados nas sentenças em que não houver condenação, como no caso dos autos, entendo que se mostra proporcional e razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado pelos causídicos e o tempo exigido para o serviço.

16. Apelações conhecidas, provido parcialmente o apelo e provido o adesivo, no sentido de: a) declarar a nulidade da enfiteuse celebrada entre as demandadas, Sra. Maria Socorro Guimarães dos Santos e a Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Mauriti, registrada (R.01/846) na matrícula do imóvel nº. 846; b) majorar os honorários advocatícios

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sucumbenciais devidos pelos autores para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se inalterados os demais pontos da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos as Apelações Cíveis nº. 0005783-02.2013.8.06.0122, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA , a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , por UNANIMIDADE, em CONHECER DOS RECURSOS, PARA PROVER PARCIALMENTE O APELO E PROVER O ADESIVO, tudo nos termos do voto da Relatora.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Desembargadora-Relatora

R E L A T Ó R I O

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Em análise, recurso de apelação, interposto por MARIA DO CARMO GUIMARÃES PEREIRA, MARIA VALDÊNCIA DA PAZ GUIMARÃES, EVÂNIA MARIA GUIMARÃES LEMOS, JORGE DOS SANTOS LEMOS, EVALDA MARIA DA PAZ GUIMARÃES, ELIVÂNIA MARIA DA PAZ GUIMARÃES, MANOEL FERREIRA MACHADO, EVANILDO DA PAZ GUIMARÃES, KASSANDRA SANTOS LOPES GUIMARÃES, ANTONIO EVANILSON DA PAZ GUIMARÃES, EVILAYANNA MARIA DA PAZ GUIMARÃES, FELIPE GURGEL , às fls. 326/341, e recurso adesivo, interposto por PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE MAURITI , contra sentença de fls. 311/322, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mauriti, nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido Cautelar, proposta em face de MARIA SOCORRO GUIMARÃES DOS SANTOS, JOSÉ KENNEDY DE OLIVEIRA, DANUZA CLAUDINO DANTAS DE OLIVEIRA e do segundo apelante , na qual o pleito autoral foi julgado improcedente, condenando, ainda, os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Na inicial, há a narrativa de que os autores e a promovida, Sra. Maria Socorro Guimarães dos Santos, são herdeiros do Sr. Juvino Pereira de Morais, que era titular do domínio útil/enfiteuta do imóvel objeto da lide, dado em enfiteuse pela Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, proprietária do bem.

E, embora o aforamento não estivesse registrado em Cartório,

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considerando que à época da constituição inexistia matrícula aberta do imóvel, a prova do domínio útil pelo de cujus seria irrefutável, consubstanciada no “contrato de enfiteuse” celebrado entre Juvino Pereira de Morais e a Paróquia requerida, bem como nos comprovantes de pagamento de foro anexados à inicial.

Após o falecimento do Sr. Juvino, as herdeiras Maria Socorro, Luani e Vanda continuaram residindo no imóvel, vindo as duas últimas a falecerem nas datas de 29/06/2006 e 05/05/2013, respectivamente, sem deixarem herdeiros.

No entanto, a demandada Maria Socorro, na data de 30/10/2008, celebrou contrato de enfiteuse com a Paróquia demandada, passando a ser titular do domínio útil do imóvel, apesar de o Código Civil de 2002 ter proibido a constituições de novas servidões. E, na data de 10/06/2013, sem que tenha havido a abertura de inventário e a partilha de bens, alienou o imóvel aos promovidos José Kennedy de Oliveira e Danuza Claudino Dantas de Oliveira, mediante escritura pública de compra e venda.

A transação não foi comunicada aos demais herdeiros e nem consentida, tendo os adquirentes do imóvel demolido a edificação então existente, inciando-se nova construção.

Na fundamentação jurídica constante da exordial, apresentaram as seguintes teses: 01) falecendo o autor da sucessão em 1975, deve o Código Civil de 1916 reger as relações sucessórias decorrentes da morte do de cujus; 02) o único direito de enfiteuse válido foi o pactuado entre o de cujus e a Paróquia, o qual

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constitui contrato perpétuo (art. 679 do CC/16), transmitindo-se na data do óbito aos herdeiros o direito de enfiteuse; 03) deveria ter sido realizada a abertura de inventário para posterior partilha, apropriando-se a herdeira do valor que deveria ser rateado entre todos os demais; 04) o contrato de compra e venda é nulo, pela aplicação da “teoria dos frutos da árvore envenenada”; 05) existência de fraude no recebimento integral da herança; 06) terceiros adquirentes não podem ser considerados de boa-fé, vez que a alienante não tinha poderes para efetuar a venda, considerando que a enfiteusa foi celebrada no ano de 2008; 07) a má-fé dos adquirentes também pode ser aferida considerando o valor de venda do bem, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), aquém do efetivo valor de mercado.

Ao final, requerem a concessão de medidas cautelares consistentes na abstenção de realização de obras no imóvel do litígio e no bloqueio das contas bancárias da promovida Maria Socorro Guimarães dos Santos, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

E, no mérito: 01) a declaração de nulidade do contrato de enfiteuse celebrado entre a Sra. Maria Socorro Guimarães dos Santos e a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, no ano de 2008, bem como do contrato de compra e venda firmado com os promovidos, José Kennedy de Oliveira e Danuza Claudino Dantas de Oliveira, no ano de 2013; 02) declaração da condição dos autores de enfiteutas, devolvendo-lhes o domínio útil do bem, com a exclusão de qualquer outra pessoa; 03) subsidiariamente, a condenação das promovidas, Maria Socorro Guimarães dos

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Santos e Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, a indenizar os autores pelos danos materiais suportados, consistentes no valor do imóvel segundo o seu valor de mercado.

Às fls. 144/159, os promovidos, José Kennedy de Oliveira e Danuza Claudino Dantas de Oliveira, apresentaram constatação, sustentando que o contrato de compra e venda foi celebrado de boa-fé, no ano de 2008, após 05 (cinco) anos da constituição da enfiteuse supostamente nula, não tendo o cartório certificado qualquer óbice à venda, e nem os herdeiros ou a paróquia apresentaram qualquer oposição. E, ainda, que os herdeiros somente manifestaram interesse no imóvel quando da propositura desta ação, em 2013, não havendo nulidade na venda, sendo irrelevante a validade da constituição da enfiteuse, tendo em vista que já havia usucapião consolidada em favor da promovida Maria Socorro. Finalmente, que restou superado o prazo para anulação do negócio jurídico, a teor do disposto no art. 178 do Código Civil.

A promovida Maria Socorro apresentou contestação de fls. 179/183, aduzindo que já era possuidora do bem há mais de 30 (trinta) anos de forma mansa e pacífica e, para regularizar a situação, foi orientada a firmar contrato de enfiteuse com a Paróquia. E, ainda, que o contrato de enfiteuse se encontrava extinto desde o ano de 1964, tendo em vista o inadimplemento do de cujus.

Às fls. 200/209, a demandada Paróquia de Nossa Senhora da Conceição apresentou contestação, sustentando que: 01) o contrato de enfiteuse

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firmado com o Sr. Juvino Pereira de Morais foi extinto, tendo em vista que o mesmo efetuou o pagamento de apenas um foro anual, desde a celebração da enfiteuse (1964) até a data do seu óbito (1975), ao passo que a cláusula quinta do contrato determina que “o não pagamento de três prestações consecutivas importa na extinção do aforamento”, na forma do art. 692 do Código Civil de 1916; 02) inexistindo contrato de enfiteuse, retorna-se ao status quo ante, ou seja, ao domínio da Paróquia promovida, que poderia dispor e transmitir o domínio do imóvel, assim como fez aos Srs. Kennedy de Oliveira e a Sra. Danuza Claudino Dantas; 03) o contrato de enfiteuse foi celebrado entre a Paróquia e a Sra. Maria Socorro com o fito de regularizar a situação de fato, referente ao exercício da posse mansa e pacífica no imóvel há mais de 30 (trinta) anos; 04) a enfiteuse foi substituída pelo direito de superfície com o advento do Código Civil de 2002, devendo ser reconhecido esse direito em favor da acionada Maria Socorro, sobretudo considerando que o domínio pertencia à Paróquia demandada.

Após a apresentação de réplica (fls. 290/296), na qual foi sustentada a validade da enfiteuse celebrada com o de cujus e a nulidade de todos os atos posteriores, o juiz de piso prolatou a sentença de fls. 311/322, julgando improcedente o pleito autoral.

Na fundamentação do decisum, foram constatados os seguintes pontos: 01) o documento juntado aos autos pela autora não ostenta os requisitos legais exigidos para fazer prova do contrato de enfiteuse, vez que não foi celebrado

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por meio de escritura pública e nem registrado n cartório imobiliário competente, não constituindo ato jurídico perfeito; 02) o art. 680 do Código Civil de 1916 dispunha expressamente que somente poderia ser objeto da enfiteuse terras não cultivas e terrenos a que se destinem à edificação, sob pena de nulidade de pleno direito, por inexistência do objeto; 03) ausente prova válida de contrato de enfiteuse formulado pelo Sr. Juvino e a Paróquia, não prospera a alegação de subtração de bens do acervo hereditário; 04) não restou no acervo hereditário de Juvino Pereira qualquer direito relacionado ao bem imóvel, nem mesmo o de usucapião, tendo em vista a inexistência de posse ininterrupta por 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, na forma dos arts. 550 e 551 do Código Civil de 1916, respectivamente; 05) a acionada, Maria Socorro, no ano de 2008, quando já decorridos mais de 30 (trinta) anos da morte do seu genitor, apesar do título formalmente imprestável (contrato de enfiteuse), mostrou-se suficiente para legalizar uma situação juridicamente possível, qual seja uma declaração da prescrição aquisitiva ou usucapião; 06) no tocante à boa-fé dos adquirentes, José Kennedy e Danuza Claudino, a mesma não foi ilidida, tendo em vista que deve ser atribuído ao Cartorário o erro nas informações atinentes à escorreita regularização da propriedade do imóvel.

Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação de fls. 326/341, sustentando que: 01) a sentença, a pretexto de valorizar a enfiteuse não registrada, negou os direitos de sucessão dos irmãos promoventes, mesmo estando demonstrado que um co-herdeiro alienou sozinho patrimônio comum; 02) a

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alienação do imóvel somente poderia ocorrer se tal alienação se desse em favor dos demais herdeiros, dado o direito de preferência, como preceitua o art. 1794 do Código Civil; 03) a transmissão da herança ocorre com a morte, nos termos do art. 1788 do Código Civil de 2016; 04) o registro imobiliária apenas atesta a existência de um título de propriedade, mas a ausência do mesmo não faz desaparecer o bem imóvel, nem o exercício da posse cujo domínio foi transmitido, em razão do princípio da saisine, aos sucessores do Sr. Juvino; 05) o bem não poderia ser vendido sem a anuência dos demais herdeiros, na forma do art. 1793, § 3º, da Lei Civil; 04) não se pode falar em comisso no tocante à enfiteuse primitiva, tendo em vista que não há qualquer decisão judicial declaratória nesse sentido; 05) a enfiteuse celebrada com a promovida Maria Socorro encontrou-se nula de pleno direito, isso porque celebrada no ano de 2008, quando o Código Civil de 2002 proibiu expressamente, em seu art. 2.038, a constituição de novas enfiteuses.

Ao final, requereram a reforma da sentença de primeiro grau, dando-se pela total procedência dos pedidos formulados na inicial, redimensionando-se os honorários sucumbenciais, condenando-se os requeridos em percentual sobre o valor dado à causa.

A Paróquia promovida apresentou contrarrazões de fls. 348/353, refutando os argumentos do recurso de apelação, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso. E, ainda, apresentou apelação, na sua forma adesiva, às fls. 355/358, insurgindo-se, especificamente, no tocante ao quantum fixado a título

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de honorários advocatícios, na forma do art. 20, § 3º, do CPC/73, majorando-o para o percentual compreendido entre o percentual de 10% e 20% sobre o valor da causa, ou correspondente a 60 (sessenta) UAD's, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), considerando o valor de R$ 70,00 (setenta) reais da UAD, na forma da tabela da OAB-CE.

Os promovidos, Maria Socorro Guimarães, José Kennedy de Oliveira e Danuzia Claudino Dantas de Oliveira, apresentaram contrarrazões de fls. 362/382, para requerer a improcedência do apelo.

Após a remessa dos autos a esta E. Corte, foi determinada a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, deixando transcorrer in albis o prazo sem manifestação, consoante certidão de fls. 396.

É o relatório.

V O T O

1. Admissibilidade:

Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos recursos apelatórios, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos em que estabelece o art. 513 e seguintes do CPC/1973, vez que a sentença foi proferida na data de 06 de janeiro de 2016.

1. Mérito:

Primeiramente, procede-se à análise do Recurso de Apelação de fls. 326/341, interposto por MARIA DO CARMO GUIMARÃES PEREIRA, MARIA

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1.1 Contrato de enfiteuse celebrado entre o de cujus, Sr. Juvino, e a Paróquia demandada:

Nas suas razões, os apelantes/autores sustentam que a sentença vergastada, a pretexto de valorizar a enfiteuse não registrada, negou os direitos de sucessão dos irmãos promoventes, mesmo estando demonstrado que um coherdeiro alienou sozinho patrimônio comum. E, ainda que o registro imobiliária apenas atesta a existência de um título de propriedade, mas a ausência do mesmo não faz desaparecer o bem imóvel, nem o exercício da posse cujo domínio foi transmitido, em razão do princípio da saisine, aos sucessores do Sr. Juvino.

Analisando os autos, verifica-se que consiste fato incontroverso a ausência de registro do contrato de enfiteuse celebrado entre o de cujus e a Paróquia (fls. 60/64), datado de 1964.

Com efeito, a enfiteuse, nos termos do art. 678 do Código Civil de 1916, possuía natureza jurídica de direito real sobre coisa alheia, de caráter perpétuo, que bipartia o domínio em domínio direto ou eminente - que ficava com o

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senhorio -; e domínio útil - que era concedido ao enfiteuta, o qual adquiria, assim, o

direito ao uso e gozo da coisa e de transmissão a terceiro por ato inter vivos ou

disposição de última vontade:

Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável.

O novo Código Civil vedou a constituição de novos aforamentos,

submetendo os existentes às disposições do Código anterior, nos termos do art.

2.038, § 2º: “Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses,

subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil

anterior, Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916, e leis posteriores.”

O anterior e o atual Código Civil, respectivamente nos seus arts. 676 e

1.227, preconizam o efeito constitutivo do registro em relação a direitos reais sobre

imóveis, in verbis:

Art. 676. Os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem depois da transcrição, ou da inscrição, no Registro de Imóveis, dos referidos títulos (arts. 530, I, e 856), salvo os casos expressos neste Código.

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Essa linha de raciocínio é complementada pelo art. 172 da Lei n.

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6.015/1973 - Lei de Registros Publicos (LRP), que encarta o princípio da "inscrição",

segundo o qual a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre

imóveis só se operam mediante sua inscrição no registro respectivo, senão:

Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

Assim, ainda que convencionado entre as partes, o mero título de

aquisição não é condição suficiente a ensejar a aquisição, modificação ou extinção

de direitos reais, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso desse

título no registro imobiliário.

A doutrina também é uníssona nesse sentido:

Ainda que uma transmissão ou oneração de imóveis haja sido estipulada negocialmente entre particulares, na verdade só se consumará para produzir o deslocamento da propriedade ou do direito real do transferente ao adquirente pela inscrição. A mutação jurídico-real nasce com a inscrição e, por meio desta, se exterioriza a terceiros. (CARVALHO, Afrânio. Registro de Imóveis. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 135)

O registro tem, dessa forma, efeito constitutivo: sem ele o direito não nasce; efeito comprobatório: o registro prova a existência e a veracidade do ato ao qual se reporta; e efeito publicitário: é acessível ao conhecimento de todos os interessados ou desinteressados, efeito erga omnes, portanto. (GALHARDO, João Batista. Títulos judiciais e o registro de imóveis. in RDI 54/116).

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Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E. STJ e desta E. Corte,

senão:

ADMINISTRATIVO – TERRENO DE MARINHA – TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL – FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO – REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO. 1. A controvérsia do presente recurso especial consiste em fixar qual o momento do fato gerador da obrigação de pagar o laudêmio ao senhorio direto. 2. A transferência do domínio útil de um imóvel, por se tratar de direito real, não ocorre no momento da celebração do contrato de compra e venda e nem na sua quitação, mas sim quando do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, conforme expressa disposição do art. 1.227 do Código Civil de 2002. 3. O fato gerador da obrigação de pagar o laudêmio só surge no momento do registro do imóvel em cartório, motivo pelo qual é sobre o valor atual do imóvel que devem incidir os 5% devidos ao senhorio direto, como compensação por não exercer o seu direito de preferência na alienação do bem, em conformidade com o que dispõe o art. 3º do DL n. 2.398/87. Recurso especial provido. (REsp 911.345/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 14/04/2009). Destacou-se.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ENFITEUSE E SUBENFITEUSE. RESGATE DE AFORAMENTO. CADEIA SUCESSÓRIA DO GRAVAME. IRREGULARIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE CONSTITUIU O ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DETERMINADO POR SENTENÇA.

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LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO EFETUADO PELO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. 1. A matéria versada nos autos diz respeito a resgate de aforamento com consignação em pagamento, ocasião em que se demandou necessariamente a análise de registros públicos para elucidar quem detinha o direito de receber o pagamento. 2. Nesse contexto, após as informações prestadas pelos cartórios de registros de imóveis que possuíam documentos referentes ao bem, entendeu a magistrada de piso que a cadeia sucessória e a constituição da enfiteuse e subenfiteuse não estavam devidamente comprovadas, de modo que ao reconhecer a sua irregularidade julgou prejudicado o recebimento do pagamento proposto pela parte autora. 3. Sendo assim, não se observa qualquer erro de julgamento por parte do Juízo a quo, haja vista que, apesar da concordância inicial da parte autora em reconhecer a existência do direito real em questão, importa destacar que este se reveste de formalidades cuja inobservância prejudica sua validade e eficácia. 4. A vontade das partes, neste caso, é mitigada devido ao fato dos registros públicos terem natureza de norma cogente, sendo, portanto, matéria cognoscível ex officio pelo magistrado. Verificando o juiz a existência de nulidade em registros públicos, deverá declará-la independentemente de provocação, por não se tratar de direito disponível. É o que dispõe o art. 214 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73): Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. 5. Quanto a regular constituição da enfiteuse, leciona Maria Helena Diniz, que "a enfiteuse pode constituir-se por ato inter vivos ou causa mortis. Mas, como o ato negocial não é idôneo para operar a aquisição do domínio. Para que o direito real da enfiteuse possa ser adquirido por ato inter vivos, será preciso que o título constitutivo seja feito por escritura pública devidamente inscrita no Registro de Imobiliário (Lei n. 6.015/73, art. 167, I, n. 10)." 6. Com efeito, em

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sendo a enfiteuse um direito real sobre imóveis, o artigo 172, da Lei de Registro Público (Lei Nº 6.016/1973), a seguir transcrito, prevê a incidência do princípio da "Inscrição", segundo o qual a constituição, transmissão e extinção, só se operam mediante a sua devida inscrição no registro respectivo. 7. Conforme se observa das ponderações lançadas e da jurisprudência que se formou neste Tribunal sobre o tema, não deve prosperar o argumento de que é inviável exigir certidões cartorárias para a comprovação de enfiteuse sobre terrenos antigos e de que a ausência de registro cartorário não impede o reconhecimento do instituto gravado no imóvel, uma vez que em sendo a enfiteuse um direito real sobre coisa alheia, previsto pelo artigo 674, I, do Código Civil de 1916, tem-se que a mesma somente se adquire com a transcrição ou inscrição - atualmente denominada registro - no Registro de Imóveis. 8. Logo, em não tendo sido encontrada a constituição da enfiteuse sobre o imóvel em litígio, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a sua inexistência, determinou a exclusão da expressão na Matrícula imobiliária Nº 90.056 "foreiro a Antonio Nunes Valente e sub-foreiro a Carmem de Castro Lima" e autorizou o levantamento do valor consignado a título de laudêmio pela autora/apelada. 9. Recursos conhecidos mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0841620-26.2014.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª

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Vara de Registros Públicos; Data do julgamento: 16/04/2019; Data de registro: 16/04/2019). Destacou-se.

Impende salientar que, quando o Código Civil ressalva "os casos expressos neste Código" (arts. 676 e 1.227), refere-se aos registros meramente declaratórios, uma vez que há direitos reais que não carecem de inscrição para se constituir, tais como o domínio de herança e o usucapião, para os quais a sua eficácia é retroativa, quer pela saisine quer pelo transcurso da prescrição aquisitiva, sendo certo que, ainda nessas hipóteses, é obrigatório o registro para a validade em relação a terceiros e para garantia de disponibilidade.

Ao revés, quanto à enfiteuse, a previsão de registro pela LRP é expressa:

“Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: [...] 10) da enfiteuse;

[...]

Assim, consoante leciona Walter Ceneviva, em Lei dos Registros Publicos Comentada:

Mera ocupação não dá direito ao registro - A ocupação de um imóvel, não aforado, em faixa de marinha, não gera direito real, sendo insuscetível de registro. Estando, porém, sob o regime de aforamento, o ingresso do respectivo título no registro imobiliário é obrigatório. (São Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 437).

Nessa linha, sendo o registro um pressuposto de existência da enfiteuse, forçoso concluir que a sua ausência, no caso em julgamento, obsta sua configuração, permanecendo a propriedade do imóvel com a Paróquia demandada,

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conforme assentado na jurisprudência pátria, consoante arestos acima

colacionados.

Assim, considerando que a causa de pedir da demanda consistiu na

suposta constituição de enfiteuse, cuja inexistência se declara, não merece

prosperar o reconhecimento de violação a direitos hereditários, porquanto ausentes

no caso em análise.

1.2 Contrato de enfiteuse celebrado entre as demandadas Maria

Socorro e a Paróquia Nossa Senhora da Conceição:

Como é cediço, o Código Civil de 2002, em seu art. 238, caput, proibiu

a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua

extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº. 3.071/16, e leis posteriores.

De acordo com o entendimento da jurisprudência pátria, a constituição

de enfiteuses após o advento do Código Civil de 2002, impõe o reconhecimento da

nulidade do registro, senão:

Processo: 0182928-54.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Joaquim Antonio Porto Frota Apelado: Lazuli Empreendimento Imobiliário Ltda EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ENFITEUSE. DECLARAÇÃO DO OFICIAL REGISTRADOR MENCIONANDO AUSÊNCIA DO REGISTRO DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível adversando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos desta Comarca, nos autos da AÇÃO

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DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ENFITEUSE, que julgou procedente o leito autoral. 2. O cerne da controvérsia gira em torno da retificação da matrícula nº 8136, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, do prédio residencial situado na Rua Joaquim Nabuco, nº 537, esquina com a Rua República do Líbano, no bairro Meireles, nesta urbe, com o objetivo de suprimir da descrição o trecho "foreiro a Joaquim Antônio Porto Frota", por ausência de regular constituição da enfiteuse. 3. Mister se faz salientar que a enfiteuse, também denominada aforamento ou emprazamento, é direito real sobre coisa alheia, consistente em negócio jurídico pelo qual o proprietário (senhorio) transfere ao adquirente (enfiteuta), em caráter perpétuo, o domínio útil, a posse direta, o uso, o gozo e o direito de disposição sobre bem imóvel, mediante o pagamento de renda anual (foro). 4. A legislação que trata do instituto da enfiteuse exige registro em escritura pública, devidamente inscrita no respectivo Cartório de Registro Imobiliário, para sua constituição, nos termos do art. 176, I, 10, da Lei 6.015/1973. 5. O Código Civil de 2002 não mais permite a constituição de enfiteuse, admitindo apenas as que já existiam anteriormente, que serão reguladas segundo as disposições do antigo Código, até sua extinção, sendo proibida a cobrança de laudêmios ou prestações análogas. 6. Da análise da documentação acostada às fls. 29/32, 38/40 e 90/97, constata-se que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza descreveu a cadeia nominal dos títulos anteriores e, embora tenha dito que consta da transcrição de nº 49.458 a expressão "foreiro a Joaquim Antônio Porto Frota", declarou que não foi encontrado, na serventia extrajudicial, o registro da constituição da enfiteuse, relativamente ao imóvel em discussão. (fls. 38/40). 7. É importante ressaltar que a simples referência feita, na matrícula do imóvel, à existência de aforamento não tem o condão de

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comprovar a regular constituição da enfiteuse, sem que haja prova do seu registro. 8. Destarte, considerando que não restou comprovada a constituição da enfiteuse em relação ao imóvel em referência, deve ser acolhido o pleito da Apelada, excluindose a expressão "foreiro a Joaquim Antônio Porto Frota" da matrícula do imóvel, de nº 8136, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, na medida em que o registro é indispensável à caracterização da enfiteuse. 9. Apelação conhecida, mas improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da APELAÇÃO CÍVEL interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo, IN TOTUM, a sentença combatida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 22 de agosto de 2017. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador (em exercício) DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-CE - APL: 01829285420128060001 CE 0182928-54.2012.8.06.0001, Relator: HELENA LUCIA SOARES, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017). Destacou-se

Nesse sentido, diferentemente do aresto supra, no caso dos autos, o

contrato de enfiteuse celebrado entre a Sra. Maria Socorro Guimarães dos Santos e

a Paróquia Nossa Senhora de Fátima foi registrada na matrícula do imóvel (fl. 167),

na data de 05 de dezembro de 2008, impondo-se pelo reconhecimento da sua

nulidade.

1.3 Negócio jurídico (compra e venda) celebrado entre a

demandada, Sra. Maria Socorro Guimarães dos Santos, e os demandados, Srs.

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Nas contrarrazões (fls. 362/382), os promovidos Sra. Maria Socorro Guimarães dos Santos, José Kennedy de Oliveira e Danuza Claudino Dantas de Oliveira reiteram a tese sustentada perante o juízo de piso, segundo a qual a compra e venda do terreno foi efetivada de boa-fé, sob o argumento de que: 01) a promovida Maria do Socorro já era possuidora do bem há mais de 30 (trinta) anos de forma mansa e pacífica e, para regularizar a situação, foi orientada a firmar contrato de enfiteuse com a Paróquia; 02) No registro da enfiteuse e da compra e venda não foi certificado pelo Oficial de Registro qualquer fato jurídico impeditivo.

Analisando os autos, verifica-se que, no ato da compra do imóvel objeto da lide pelos Srs. José Kennedy de Oliveira e Danuza Claudino Dantas de Oliveira, havia na matrícula do imóvel o registro de enfiteuse celebrada entre os promovidos Maria Socorro e a Paróquia Nossa Senhora da Conceição.

No entanto, em que pese a nulidade absoluta da enfiteuse registrada após o advento do Código Civil de 2002, a mesma somente opera efeitos retroativos, com a desconstituição do ato e o retorno ao status quo ante, após a declaração pelo órgão jurisdicional.

Nesse sentido, as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

A nulidade de qualquer negócio jurídico será reconhecida através de decisão judicial meramente declaratória (limitando-se o magistrado a afirmar que não se produziu qualquer efeito, sendo desnecessário desconstituir qualquer situação) e, por conseguinte, imprescritível, produzindo efeitos ex tunc. (In. Curso de Direito Civil, Parte Geral e

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LINDB, 10ª edição, p. 613).

Assim, não se pode presumir a má-fé dos promovidos, Srs. José Kennedy de Oliveira e Danuza Claudino Dantas de Oliveira, considerando que a eficácia da enfiteuse celebrada entre a Sra. Maria Socorro e a Paróquia promovida persistiu até a declaração de nulidade por meio de decisão judicial.

Outrossim, a boa-fé dos adquirentes também pode ser aferida pela posse exercida pela Sra. Maria Socorro, sendo fato incontroverso de que a mesma exercia a posse mansa e pacífica do bem desde o falecimento do seu pai, Sr. Juvino, no ano de 1975, tendo sido celebrado o contrato de enfiteuse como forma de regularizar a situação de fato então existente.

Conforme o destacado no tópico anterior, o registro do contrato de enfiteuse padece de nulidade absoluta, no entanto o mesmo não desfigura a posse exercida pela Sra. Maria Socorro, que, inclusive, sustenta de forma incidental a aquisição originária da propriedade pela usucapião, como forma de legitimar a venda do imóvel aos promovidos José Kennedy de Oliveira e Danuza Claudino Dantas de Oliveira.

Inclusive, conforme entendimento assente no E. STJ, é possível a usucapião de imóvel cuja enfiteuse não restou constituída pela ausência de registro, como no caso dos autos, senão:

DIREITOS REAIS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. ENFITEUSE NÃO CONSTITUÍDA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE.

1. O art. 1.227 do Código Civil combinado com o art. 172 da Lei N.

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6.015/1973 preconizam o efeito constitutivo do registro em relação a direitos reais sobre imóveis, estabelecendo o princípio da "inscrição", segundo o qual a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam mediante inscrição no respectivo Cartório de Registro Imobiliário.

2. A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual poderia ensejar o verdadeiro óbice à aquisição originária da propriedade pelo "enfiteuta", e que inexiste na situação vertente.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1228615/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/03/2014)

Assim, a boa-fé dos adquirentes restou configurada pela qualidade da

posse exercida pela Sra. Maria Socorro e pela existência da eficácia da enfiteuse,

por ocasião do registro da compra e venda, não sendo apresentado qualquer

restrição ou óbice pelo Oficial de Registro, e nem pela Paróquia promovida, que até

então detinha o domínio direto do bem, aplicando-se a Teoria da Aparência,

segundo a qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, no

caso dos autos a enfiteuse, embora não o sendo, leva a efeito um ato jurídico com

terceiro de boa -fé.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CÍVEL NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - INOCORRÊNCIA. 1). A presunção de boa-fé do adquirente somente cede diante de fatos que evidenciem

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conhecimento da restrição à aquisição do bem, seja pelo registro de penhora ou outras formas quaisquer que demonstrem conhecimento de demanda sobre o mesmo ou relação jurídica que o circunda. 2). Hipótese em que não era possível a identificação pelo adquirente de qualquer pendência sob o terreno litigioso, notadamente e incapacidade civil da proprietária da área para outorgar procuração a terceiro visando a venda da mesma. 3). A sentença que decreta a interdição, via de regra, exceto quando há pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, tem efeito ex nunc. 4). Prevalência da Teoria da Aparência, pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o sendo, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. 5). A boa-fé do adquirente, nos termos de nossa lei, vale mais que os direitos do verdadeiro proprietário. A regra é que na aplicação da lei o intérprete deverá atender, sobretudo, ao interesse mais relevante. 6). Inexistência, in casu, de má-fé quando da transferência de domínio da área litigiosa entre a empresa Gastroclínica Ltda. para a Luminar Administração e Participações Ltda., uma vez possuírem as mesmas pessoas na qualidade de sócias. (TJ-ES - AC: 24050241140 ES 24050241140,

Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/05/2008, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2008)

Desse modo, apesar do reconhecimento da nulidade da enfiteuse

celebrada entre a Sra. Maia Socorro e a Paróquia promovida, os direitos dos

adquirentes de boa-fé, Srs. José Kennedy de Oliveira e Danuza Claudino Dantas de

Oliveira, devem ser resguardos, impondo-se pelo reconhecimento da validade da

compra e venda do imóvel objeto da lide e, por conseguinte, da manutenção do seu

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2. Recurso Adesivo, insurgência acerca da fixação do quantum

fixado na origem a título de honorários advocatícios:

A Paróquia promovida apresentou contrarrazões de fls. 348/353,

refutando os argumentos do recurso de apelação, requerendo, ao final, o

desprovimento do recurso. E, ainda, apresentou apelação, na sua forma adesiva, às

fls. 355/358, insurgindo-se, especificamente, no tocante ao quantum fixado a título

de honorários advocatícios, na forma do art. 20, § 3º, do CPC/73, majorando-o para

o percentual compreendido entre o percentual de 10% e 20% sobre o valor da

causa, ou correspondente a 60 (sessenta) UAD's, no valor de R$ 4.200,00 (quatro

mil e duzentos reais), considerando o valor de R$ 70,00 (setenta) reais da UAD, na

forma da tabela da OAB-CE.

No caso em análise, considerando que a sentença foi prolatada sob a

égide do CPC/73, a fixação dos honorários deve ser procedida nos moldes do seu

art. 20 (Precedentes do STJ):

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, MAS JULGADA IMPROCEDENTE NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO (CPC/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. PRECEDENTES . 1. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp:

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1151223 DF 2017/0199936-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2018)

O juiz de piso, ao julgar improcedente a ação, condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

No entanto, na sentença vergastada inexistiu qualquer condenação, devendo, portanto, os honorários serem fixados de forma equitativa, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, atendidos: “a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

Assim, considerando os parâmetros supra, os quais devem ser observados nas sentenças em que não houver condenação, como no caso dos autos, entendo que se mostra proporcional e razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado pelos causídicos e o tepo exigido para o serviço.

E, considerando que, em grau de recurso, apenas há reforma parcial da sentença, especificamente no tocante ao reconhecimento da nulidade da enfiteuse celebrada entre a Sra. Maria Socorro e a Paróquia demandada, os promovidos/apelados decaíram em apenas parte mínima do pedido autoral, restando afastado o reconhecimento dos direitos sucessórios alegados e dos seus consectários (pedido de indenização, nulidade da compra e venda celebrada com os

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promovidos, Srs. José Kennedy de Oliveira e Danuza Claudino Dantas de Oliveira), deverão os apelantes/autores responder por inteiro pelas custas e honorários, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC/73, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento e (Súmula 14/STJ) e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta decisão, que fixa a condenação (EDcl no AgInt no AREsp 958.633/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 04/06/2019).

3. Dispositivo:

Diante do exposto, conheço dos recursos de apelação e adesivo, para dar parcial provimento ao apelo, e dar provimento ao adesivo, no sentido de: a) declarar a nulidade da enfiteuse celebrada entre as demandadas, Sra. Maria Socorro Guimarães dos Santos e a Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Mauriti, registrada (R.01/846) na matrícula do imóvel nº. 846; b) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.

É como voto.

Fortaleza-CE, 21 de agosto de 2019.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Desembargadora-Relatora

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