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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Revisão Criminal : RVCR 0620594-80.2019.8.06.0000 CE 0620594-80.2019.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Criminal
Publicação
26/08/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
MARIO PARENTE TEÓFILO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RVCR_06205948020198060000_30fe0.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. PARCIAL ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 61 DO TJCE. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 56 DO TJCE. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.

1. Trata-se de revisão criminal, ajuizada em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS LEITÃO contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Tamboril – CE, nos autos sob nº 3957-59.2011.8.06.0170, que condenou o recorrente na pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa em regime semiaberto, por infringência ao art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do CPB.
2. A defesa pugna em suma, pelo redimensionamento da pena, devendo-se fixar na primeira fase da dosimetria o quantum de 04 (quatro) anos de reclusão. Requer que a pena definitiva seja fixada em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias, no regime semiaberto, após a inclusão da agravante da reincidência e causas de aumento de pena.
3. Os autos de origem transitaram em julgado no dia 08/08/2014 (fl.36), presente assim o requisito previsto no § 1º, do art. 625, do CPP. Frisa-se que o réu não interpôs recurso apelatório se insurgindo da sentença condenatória.
4. No presente tablado processual, nota-se que o objetivo do recorrente é o redimensionamento da pena em decorrência da ausência de fundamentos adequados na dosimetria, resultando na ilegalidade/erro/injustiça, amparado pelos arts. 621, inciso I, e 626, ambos do CPP. Além disso, o recorrente apresentou argumentos técnicos jurídicos para cada uma das vetoriais negativas, com escopo de diminuição da pena, uma vez que o édito condenatório viola os arts. 59 e 68, ambos do CPB.
5. No caso em tela, o requerente trouxe à baila tese de redimensionamento da pena, uma vez que o juiz de piso apresentou fundamentação genérica, tendo valorado negativamente as vetoriais da culpabilidade, personalidade do agente, motivo do crime, circunstâncias do crime e consequências do delito.
6. No decisum consta que a culpabilidade fora negativada sob o argumento de que "merece reprovação a conduta do réu". Ocorre que tal fundamento encontra-se de maneira inadequada, pois o magistrado deixou de discorrer sobre o grau de censura da conduta do réu, fato este que constitui violação ao enunciado sumular 718 do STF, razão pela qual deve ser rechaçada tal vetorial.
7. Atinente à personalidade do agente, nota-se que o fundamento ventilado na sentença é inidôneo, porquanto a existência de delitos não é suficiente para desvalorar negativamente essa circunstância judicial, como prevê o Enunciado nº 444, do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." 8. Quanto aos motivos do crime, o juiz de planície apresentou fundamento equivocado, pois o argumento de que o agente praticou o crime com o intuito de auferir lucro fácil, já faz parte do substrato do delito, uma vez que o crime de roubo tem como centro principal o lucro fácil. 9. No que pertine às circunstâncias do crime, verifica-se que a motocicleta roubada fora utilizada para a prática de outro crime, conforme demonstrado nos autos; logo, mantém-se a referida vetorial. 10. Em relação às consequências do crime, percebe-se que houve prejuízo financeiro à vítima, uma vez que a motocicleta sofreu avarias, sendo devidamente argumentado pelo magistrado de piso. 11. Considerando que o juiz de piso aplicou o quantum de 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias para cada circunstância judicial negativa, exaspera-se a pena-base em 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias, pois mantém-se apenas as vetoriais das circunstâncias do crime e consequências do delito; logo, redimensiona-se a pena-base para 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias. 12. Na segunda fase dosimétrica, verifica-se que o juiz de piso aplicou a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CPB), tem-se assim um aumento de 08 (oito) meses na pena, conforme critério do quantum da pena adotado no édito condenatório, fixando-se portanto uma pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias 13. Na terceira fase, em decorrência da existência das majorantes de concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade, o juiz de planície aplicou a fração de 2/5; logo, fixa-se a pena definitiva em 7 (sete) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão em regime semiaberto. 14. Em face da alteração da pena definitiva, redimensiono a sanção da multa para 40 (quarenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 49, do CPB e em conformidade com o enunciado sumular nº 61 deste Sodalício. 15. Diante do exposto, voto pela procedência parcial da revisão criminal para que se altere o quantum da pena para 7 (sete) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, mais 40 (quarenta) dias-multa, no regime semiaberto. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, acordam os Desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 26 de agosto de 2019. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO Desembargador
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