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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0004822-84.2015.8.06.0124 CE 0004822-84.2015.8.06.0124

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
28/08/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00048228420158060124_4b66e.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEMANDANTE E POR BANCO BMG S/A E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. AÇÃO AJUIZADA TÃO SOMENTE CONTRA O BANCO BMG S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECLARADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU APLICAÇÃO DE QUALQUER INSTITUTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO COM BANCO BMG S/A. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LEGÍTIMA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MANTIDO. RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A NÃO CONHECIDO. RECURSOS DA AUTORA E DO BANCO BMG S/A CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuidam os autos de recursos de APELAÇÕES CÍVEIS interpostos por NATIVIDADE MARIA DA SILVA, BANCO BMG S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A objetivando a reforma da sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE, nos fólios da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais manejada por NATIVIDADE MARIA DA SILVA contra, tão somente, o BANCO BMG S/A.
2. DO RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A - O Juízo a quo declarou a ilegitimidade passiva do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que o BANCO BMG S/A não se desincumbiu do seu ônus probante, qual seja, o de demonstrar contratação válida entre as partes.
3. A ação foi ajuizada pela autora tão somente contra o BANCO BMG S/A. Em sentença, o Juízo de piso declarou a ilegitimidade passiva do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, figurando somente o BANCO BMG S/A no polo passivo da demanda. Compulsando detidamente os autos, vislumbro que não houve chamamento ao processo, denunciação da lide ou a aplicação de qualquer outro instituto de intervenção de terceiros. Desse modo, mostram-se ausentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da legitimidade e interesse recursal quanto ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, uma vez que não é parte vencida, nem terceiro prejudicado no processo, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil.
4. DO RECURSO DO BANCO BMG S/A - Por outro lado, vislumbro da prova colacionada aos autos que o contrato de empréstimo consignado reclamado pela autora foi firmado com o BANCO BMG S/A, como se infere da análise do histórico de consignações do INSS da demandante e do instrumento contratual anexado aos fólios, de modo que não há que se falar em ilegitimidade passiva do referido agente financeiro.
5. DO RECURSO DA AUTORA - A privação do uso de determinada importância, reduzida dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento da requerente, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais sua capacidade de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, estando o julgador atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Desse modo, entendo como acertada a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importe que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual a mantenho.
6. Recurso do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A não conhecido. Recurso da autora e do BANCO BMG S/A conhecidos e impróvidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, e conhecer dos Apelos interpostos por NATIVIDADE MARIA DA SILVA e BANCO BMG S/A, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749629370/apelacao-apl-48228420158060124-ce-0004822-8420158060124