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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
28/08/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00049303620178060127_6a3c5.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004930-36.2017.8.06.0127

APELANTE: RAIMUNDA ARAÚJO TORRES

APELADA: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA

ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO – VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA E VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. AUSENTE NORMA MUNICIPAL QUE AMPARE O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO, INTEGRALIDADE E PARIDADE VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADOS EX OFFICIO. HONORÁRIOS RATEADOS EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO QUANDO LIQUIDADA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, determinando, ex officio, os juros e a correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza, 28 de agosto de 2019

FRANCISCO GLADYSON PONTES

Presidente do Órgão Julgador

TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Raimunda Araújo Torres ,

em oposição à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor

Tabosa, que indeferiu a petição inicial da Ação Ordinária de Cobrança nº

0004930-36.2017.8.06.0127 , que propôs contra o Município de Monsenhor Tabosa (fls.

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Integro a esta decisão o relatório constante no parecer da Procuradoria-Geral de

Justiça, a seguir transcrito (fls. 256-257):

Raimunda Araújo Torres, servidora pública municipal aposentada, ajuizou a presente ação, objetivando a revisão do benefício previdenciário recebido. A servidora estatutária argumenta que se aposentou perante o Regime Geral da Previdência Social, uma vez que inexiste Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no âmbito municipal. Reclama que recebe valor inferior ao que recebia quando em atividade no serviço público.

Nesse sentido, pleiteia provimento jurisdicional a fim de que: a) o Município recorrido seja compelido a arcar com a complementação de seus proventos (integralidade e paridade remuneratória), e com as diferenças remuneratórias desde a data do requerimento administrativo de aposentadoria. b) seja aplicado o piso salarial dos professores com esteio no art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008.

Aos fólios 175/177, o juízo monocrático indeferiu a petição inicial nos termos do art. 330, II, CPC.

Apelação às fls. 188/218, na qual a recorrente pede a reforma da sentença, sustentando, em suma, que: a) sua relação com a municipalidade era regida pelo regime estatutário; b) dispensável lei municipal que regule a matéria, uma vez que o art. 40 da CF e as Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005 são normas de eficácia plena; c) possui direito à paridade, nos termos do art. 2º da EC nº 47/2005 cumulado com o art. 7º da EC nº 41/2003; d) o ente público que optou por não instituir Regime Próprio da Previdência Social é o responsável pela complementação de aposentadoria; e) a Lei nº 11.378/2008, que independe de lei municipal para a sua aplicação, também determina que o piso salarial dos professores da ativa seja aplicado aos aposentados; f) com o advento da Emenda 20/98, o Município que não criou ou extinguiu o RPPS é responsável pela complementação da aposentadoria.

Contrarrazões às fls. 225/233, onde o Município requer a manutenção da sentença em todos os seus termos, defendendo que a carência de lei municipal regulamentadora da complementação perseguida impede a procedência do pedido da apelante.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento

da Apelação, ante a ausência de previsão legal relativa à complementação da

aposentadoria da servidora (fls. 256-260).

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VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível.

Conforme relatado, a recorrente, professora aposentada do Município de Monsenhor

Tabosa, pretende obter a complementação de sua aposentadoria, notadamente quanto à

integralidade dos proventos, à paridade vencimental e à vinculação ao piso salarial

nacionalmente previsto ao magistério público, acrescido do percentual de 30% (trinta por

cento) do adicional por tempo de serviço – quinquênio.

Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos detentores de cargo efetivo

de quaisquer dos entes federados, a Constituição Federal estabelece que:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...)

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. [grifei]

Desse modo, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a

faculdade de constituir regime de previdência aos servidores titulares de cargo efetivo

que estão a eles vinculados, podendo, inclusive, criar os respectivos regimes próprios no

seu âmbito de atuação, além de permitir que os entes federados instituam regime de

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No caso, note-se que a autora comprova, por meio da documentação, ter exercido o

cargo de professora junto à Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa.

Tem-se também como incontroverso que o Município de Monsenhor Tabosa adotou

o regime jurídico estatutário, mas não criou o Regime Próprio de Previdência Social,

optando por submeter ao RGPS os seus servidores públicos, cujas contribuições

previdenciárias passaram a ser direcionadas ao INSS.

Nesse contexto, diante da ausência de instituição do regime previdenciário próprio

de caráter contributivo e solidário, não restou constituída a correspondente fonte de custeio

que ampare a pretensão autoral de complementação dos proventos de aposentadoria.

Assim, não deve ser imposto ao município recorrido o dever de complementação de

aposentadoria em favor da servidora apelante, assegurando-lhe a integralidade e a

paridade, eis que ausente norma municipal que contemple o pleito.

A propósito, colaciono os seguintes precedentes desta e. Tribunal de Justiça, in

verbis:

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NO PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO IMPLANTOU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXPRESSA SUBSUNÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA COMPLEMENTAÇÃO REQUERIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (§ 3º, ART. 98, CPC). 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTÔNIA TEREZINHA MONTEIRO ALVES adversando sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa/CE que, nos autos de Ação Ordinária movida pela recorrente em desfavor do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, julgou improcedente o pleito contido na exordial, por entender incabível a complementação de aposentadoria da requerente, conforme as regras de paridade e integralidade, ante a ausência de Regime Próprio de Previdência no âmbito municipal e lei local disciplinadora do benefício em questão. 2. Na origem, a autora pleiteia a condenação do município demandado ao pagamento da complementação de valores da aposentadoria paga pelo INSS, em razão da não instituição pelo

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apelado do Regime de Previdência Próprio, com recebimento do valor estabelecido pelo Piso Nacional do Magistério, inclusive com o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição. 3. Contudo, verifica-se que o Município de Monsenhor Tabosa não instituiu um sistema previdenciário suplementar, estando os seus servidores vinculados ao INSS, razão pela qual deve ser considerado o disposto no caput do artigo 40 da Constituição Federal, o qual expressamente estabelece que o regime previdenciário deve possuir caráter contributivo e solidário, não podendo compelir o demandado a efetuar acréscimo na aposentadoria da apelante quando inexiste a devida fonte de custeio para isso. 4. Portanto, não merece alteração o comando sentencial, e ainda, quanto à aplicação do piso do magistério, à época da aposentação da autora 30/09/2003 (fls. 30), com fundamento na Lei Federal nº 11.738/2008, também não prospera o inconformismo, visto que tal norma assegura o piso salarial tão somente aos servidores inativos que estão submetidos a Regime Jurídico Próprio de Previdência Social de quaisquer dos entes federados. 5. Nessa senda, como a parte autora é aposentada pelo INSS sujeitando-se aos seus princípios e regramentos, o direito positivado na legislação apontada não incide na espécie, motivo pelo qual se impõe julgar improcedentes os pleitos. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC). Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida na origem (§ 3º, art. 98, CPC).

(TJCE; Apelação nº 0003429-52.2014.8.06.0127; Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 06/05/2019; Data de registro: 06/05/2019). [grifei]

RECURSO APELATÓRIO. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA E VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. AUSENTE NORMA MUNICIPAL CONTEMPLANDO A PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A municipalidade demandada não possui previdência própria, e em razão disso, não efetivou o recolhimento previdenciário da servidora, que se aposentou sob as regras do regime geral de previdência social. 2. Ainda que houvesse na legislação municipal previsão expressa de que a servidora municipal teria direito à aposentadoria integral, não é juridicamente possível ao Poder Judiciário impor a concessão de complementação aos servidores municipais, não só pela inexistência de regime próprio de previdência, mas também pela ausência de norma municipal especificando os requisitos para sua concessão. In casu, a aposentadoria concedida à parte autora, seguiu o parâmetro do regime geral de previdência social (INSS), corretamente. 3. "A existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição." (ADI 2.010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 12.4.2002). 4. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Recurso Apelatório conhecido e improvido. Sentença mantida.

(TJCE; Apelação nº 0003318-68.2014.8.06.0127; Relator: FRANCISCO

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GLADYSON PONTES; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 22/05/2019; Data de registro: 22/05/2019). [grifei]

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO NÃO INSTITUÍDO. SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL (LEI Nº 11.738/2008). NÃO ENQUADRAMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pretende a autora, professora aposentada do Município de Monsenhor Tabosa, obter a complementação do valor do seu benefício previdenciário. 2. O Município demandado não instituiu regime próprio de previdência social, tampouco o de caráter complementar, optando pela submissão dos seus servidores ao RGPS. Portanto, não restou assegurada aos inativos a integralidade dos proventos, nem a paridade vencimental. 3. Da mesma forma, não prospera o pleito de vinculação dos proventos da autora ao piso nacional do magistério público. Isto porque a Lei Federal nº 11.738/2008 ampara somente os servidores públicos aposentados que são submetidos a regime próprio de previdência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

(TJCE; Apelação nº 0003319-53.2014.8.06.0127; Relator: ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 10/06/2019; Data de registro: 10/06/2019). [grifei]

Da mesma forma, não merece prosperar o pedido de complementação de

aposentadoria com vinculação dos proventos da autora ao piso nacional do magistério

público. Vejamos o que prevê o art. , § 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008, sobre a sua

abrangência do referido instituto:

Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art.622 da Lei nº9.3944, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...)

§ 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. [grifei]

A recorrente postulou em desfavor do Município de Monsenhor Tabosa o

pagamento das diferenças que entende devidas, com aplicação do piso nacional da

categoria, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, desde a data do requerimento

administrativo da aposentadoria perante o INSS.

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Regime Próprio de Previdência Social, conforme se depreende da norma supracitada. Por sua vez, a parte autora é aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, submetendose aos princípios e regramentos que regem o Regime Geral de Previdência Social.

Quanto ao adicional por tempo de serviço, o art. 79, inc. XIV, da Lei Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa assim dispõe:

Art. 79 - São direitos do servidor público municipal, entre outros:

XIV- Gratificação adicional de cinco por cento (5%), correspondente a cada quinquênio de servidor público efetivamente prestado.

O Estatuto dos Servidores Públicos de Monsenhor Tabosa (Lei Municipal 18/1990) também garante o benefício:

Art. 165 - Além do vencimento e de outras vantagens legalmente previstas, poderão ser deferidas ao funcionário aos seguintes:

VII – Adicional por tempo de serviço.

Art. 197– Pagar-se-á adicional de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco por cento sobre os vencimentos do funcionário que completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviço exclusivamente municipal.

Pelo exposto, é incontestável que a apelada possui direito à mencionada gratificação, uma vez que exerceu por mais de 33 (trinta e três) anos o cargo público de professora do Município de Monsenhor Tabosa, não tendo este logrado êxito em demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), deve prevalecer o entendimento de que a requerente exerceu de forma efetiva o serviço público desde a data que comprovou a entrada no serviço público. Assim, faz jus ao referido adicional, já que a lei municipal não exige mais requisitos do que os já comprovados pela recorrida.

Ademais, a lei municipal é autoaplicável e não estipula condição para sua implementação – além do tempo de serviço público, o que não se faz necessária a edição de outro ato normativo que a regulamente.

Nesses termos, colaciono o seguinte julgado:

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ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. NORMAS AUTOAPLICÁVEIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível interposta pelo Município de Monsenhor Tabosa, visando reformar sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando o pagamento dos quinquênios vencidos e não pagos, na proporção de 5%(cinco por cento) sobre a remuneração que recebia à época, para cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, desde o quinto ano anterior ao da propositura da ação, declaradas prescritas a verbas anteriores a esse período. 2. Autora, servidora pública do Município de Monsenhor Tabosa, admitida, por concurso público, em 03.03.1986, encontrando-se aposentada, desde 13.09.2016, após 30 anos e 08 dias de tempo de serviço/contribuição, onde pleiteia o recebimento do Adicional por Tempo de Serviço retroativos e não alcançados pela prescrição. 3. Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que a apelada não faz jus à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio), ante a ausência de norma regulamentadora do referido direito e de Lei Orçamentária Anual. Alega que, não obstante o art. 197 da Lei nº 08/1977 e o art. 79 da Lei Orgânica, garantam à autora o aludido adicional, não se tratam de normas autoaplicáveis, dependem de regulamentação para sua aplicação, em observância do princípio da legalidade. 4. Na espécie, o art. 79, da Lei Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa, bem como os arts. 165, VII, e 197 da Lei nº 18/1990, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do mesmo município, preveem expressamente a percepção do adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento), correspondente a cada quinquênio de serviço público efetivamente prestado, apresentando, portanto, critérios claros e precisos, prescindindo de regulamentação posterior, sendo, portanto, normas autoexecutáveis, produzindo efeitos imediatos. 5. No que concerne ao impacto financeiro que causará, por ocasião do pagamento do adicional por tempo de serviço à autora, não merece respaldo legal, haja vista que o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei. 6. Nas demandas em que se busca o pagamento de verbas remuneratórias advindas de relação de trabalho firmada com ente público municipal, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 7. Por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, o percentual dos honorários deve ser fixado somente na fase de liquidação, consoante preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Remessa Necessária conhecida e provida parcialmente apenas para determinar que as verbas honorárias sejam fixadas na fase de liquidação, considerando a iliquidez da sentença.

(TJCE; Apelação nº 0004887-36.2016.8.06.0127; Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 03/04/2019; Data de registro: 03/04/2019). [grifei]

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GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

Registre-se que, no tocante à prescrição, o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal face à Administração Pública, assim dispõe:

Art. 1º “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

O Superior Tribunal de Justiça, nessa premissa, editou a Súmula nº 85, a qual revela, in verbis:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.

Desse modo, a prescrição atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85/STJ.

Quanto aos juros de mora e à correção monetária, por serem consectários da condenação e matéria de ordem pública, é admitida sua determinação ex officio, sem que implique reformatio in pejus, devendo se proceder da seguinte forma: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E, em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp 1495146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Desse modo, conheço do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento , condenando o ente municipal ao pagamento do adicional por tempo de serviço – quinquênio, respeitada a prescrição quinquenal e determino, ex officio, os juros e a correção monetária.

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GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do art. 85, § 3º, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, vide art. 85, § 4º, II, do CPC.

Por outro lado, desde logo, por se tratar de sucumbência recíproca, determino que a verba honorária seja rateada proporcionalmente, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação da sentença, em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, II, c/c art. 86, ambos do CPC. Ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade do crédito em relação a autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 2º e 3º, CPC).

É o voto.

Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

Relatora

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