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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 08418852820148060001 CE 0841885-28.2014.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_08418852820148060001_aaaf0.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Processo: 0841885-28.2014.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Sompo Seguros S.A.

Apelado: Maria Lenita da Silva Barros

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por SOMPO SEGUROS S.A., ANTIGA YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A. contra sentença proferida pelo juiz da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente Ação de Cobrança de Complementação de Indenização do Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por Maria Lenita da Silva Barros.

Como razões de decidir, anotou o digno magistrado em sua sentença, verbis:

“[…]

O laudo pericial, de págs. 96/98, foi conclusivo quanto à lesão e perda funcional completa de um dos membros superiores - lado esquerdo no percentual de 50% (média), correspondendo a indenização de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

Assim, ainda falta complementar a indenização do autor pela quantia de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), relativa à diferença entre o valor pago na seara administrativa (R$ 1.687,50) e o valor apurado com base nas informações da perícia (R$ 4.725,00), acrescidos de correção monetária a contar da data do evento danoso e juros de mora a partir da citação, conforme orientação jurisprudencial:

Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DE

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Processo AgRg no REsp 1482716 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0244815-0 Relator (a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 09/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 16/12/2014) (Sem grifos no original)

Súmula 426 do STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem

a partir da citação. (Sem grifos no original)

Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, nos seguintes termos: a) julgo improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade; b) julgo procedente o pedido subsidiário para condenar as promovidas ao pagamento de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos) a título de complementação do valor da indenização de seguro DPVAT pago na via administrativa, adequando-o ao grau de lesão detectado em perícia, e que deverá ser acrescido de correção monetária a contar da data do evento danoso, calculada com base no IPCA por se tratar do índice utilizado pelo Governo Federal para cálculo da inflação, e juros de mora a partir da citação, que obedecerão à taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional de 1% ao mês”.

Sustenta que “há erro de representação na procuração do Autor”. E que, “o Autor é analfabeto, o que implica na necessidade de procuração assinada a rogo ou feita mediante escritura pública”.

Sustenta, logo mais, que “não houve manifestação nos autos em nenhum momento, nem do Juízo e nem da parte em saná-lo”. E que, “o mandato é o meio válido para outorgar poderes aos procuradores para que possam atuar em nome do outorgante”.

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GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Sustenta, ademais, que “inconteste a nulidade existente em todo o decorrer do processo jurídico, conforme o art. 281 do NCPC/2015, visto um de seus requisitos essenciais ser maculado por defeito que não fora sanado em nenhum momento antes da sentença”.

Por fim, protestou pelo provimento do apelo, para, consequentemente reformar a sentença atacada.

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 140/142.

É o relatório adotado – decido .

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade na legislação.

Conheço, então, do recurso.

A seguradora apelante roga pela extinção do processo sem resolução do mérito alegando ter nulidade de representação do autor da ação que, por ser analfabeto, deveria ter sido representado processualmente através de procuração assinada a rogo com assinatura de 2 (duas) testemunhas ou mediante escritura pública, como impõe a legislação vigente.

Destarte, em nenhum momento no juízo de 1º instância houve a observação dessa irregularidade formal, ou seja, não tendo o autor tempo oportuno para saná-lo.

No entanto, por ser um vício sanável, na qual não houve prejuízo algum para as partes até o presente momento, é permitido ao autor apelado corrigi-lo em sede de apelação, de sorte, ainda que não emendado pela parte a tempo, de acordo com o art. 76 do CPC, o magistrado pode conceder-lhe prazo razoável para que seja sanado, senão vejamos:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

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II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Todavia, quando da oposição das contrarrazões ao apelo, a autora, ora apelada, procedeu à juntada procuração pública, saneando o vício alegado pela seguradora em suas razões recurvais, comprovando a inexistência de prejuízo para nenhuma das partes. Com efeito o princípio da economia processual e instrumentalidade das formas que vanguarda o direito processual civil, disposto no art. 4º do NCPC, serve para garantir a simplificação e a efetiva prestação jurisdicional num tempo razoável, sendo aplicado ao caso em análise.

Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar, vejamos:

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇACOMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE NULIDADE DE SENTENÇA. PARTE AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO SEM SER POR INSTRUMENTO PÚPLICO. VÍCIO SANÁVEL. ART. 76, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. -O cerne da lide é a validade ou não da procuração particular outorgada por analfabeto ao causídico subscritor da peça exordial , não arguida no primeiro grau, somente em apelação traz a luz tal argumentação. 02.- Em contrarrazões à parte autora saneou o vício, trazendo aos autos a juntada da procuração pública. 03. O princípio da primazia do julgamento do mérito estampado nos artigos 4º e 6º do NCPC, dispõe que os litigantes podem cooperar entre si e realizarem correções de vícios sanáveis visando a solução integral do mérito. 04. Apelo conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador

(Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 38ª Vara Cível; Data do julgamento: 21/03/2018; Data de registro: 21/03/2018)

Neste sentido, consoante também já decidiu a colenda corte do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), in verbis:

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GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.

REPRESENTAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. IRREGULARIDADE NA ELEIÇÃO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A regularização na representação é vício sanável, devendo o julgador conferir oportunidade à parte para suprir a irregularidade antes de extinguir o feito sem resolução do mérito, o que atende ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes.

4. (…)

6. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1252570/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 01/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.

1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

2. A irregularidade na representação processual da parte, nas instâncias ordinárias, constitui defeito sanável, devendo o magistrado conceder prazo razoável para que o vício seja sanado.

3. O prazo fixado pelas instâncias ordinárias para a correção do defeito na representação postulatória tem natureza dilatória, podendo ser prorrogado ou, ainda, a diligência ser cumprida mesmo após o termo final, desde que não tenha, até então, sido reconhecido os efeitos da preclusão. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1236883/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 16/08/2018)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS. YOUTUBE. RETENÇÃO DO RECURSO. ART.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

542, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. , , III, , III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI N. 6.404/1976. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. FALTA OU DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VÍCIO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E FIXA O VALOR DA MULTA DIÁRIA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO STJ. ADEQUAÇÃO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. (...)

6. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento no sentido de que a falta ou deficiência de representação processual nas instâncias ordinárias constitui vício sanável, admitindo-se, portanto, a sua posterior regularização, diante da aplicação conjunta dos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil.

7. (…)

13. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1492947/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015)

Diante do exposto , conheço do presente recurso, por próprio e tempestivo, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença atacada.

Publique-se e intimem-se.

Decorrido o prazo, volvam-se à origem.

Fortaleza, 28 de agosto de 2019.

Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Relator