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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0628747-73.2017.8.06.0000 CE 0628747-73.2017.8.06.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA, PREVISTO NO ART. , § 4º DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. FATOS QUE JÁ FORAM OBJETO DE RECURSO ANTERIOR, JÁ JULGADO POR ESTA CORTE. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses
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Processo
AI 0628747-73.2017.8.06.0000 CE 0628747-73.2017.8.06.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
04/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA, PREVISTO NO ART. , § 4º DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. FATOS QUE JÁ FORAM OBJETO DE RECURSO ANTERIOR, JÁ JULGADO POR ESTA CORTE. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Cuida-se os autos de Agravo de Instrumento interposto por Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos S/A (IBAP), em face da douta decisão interlocutória da lavra do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a qual negou pedido de prorrogação do período de (Stay Period) em Ação de Recuperação Judicial, o qual tinha por propósito a manutenção da suspensão das ações/execuções, ou quaisquer outras medidas persecutórias, por mais 180 (cento e oitenta) dias, levando-se em consideração, sobretudo, o risco iminente de descontinuidade das atividades da agravante, à luz do que determina o § 4º, do art. , da Lei nº 11.101/2005. II - O art. , § 4º da Lei 11.101/05 assim diz: "na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo, em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções,independentemente de pronunciamento judicial". III - Não é razoável que a prorrogação da suspensão ocorra por prazo indeterminado, como nos presentes autos, onde o n. juiz a quo já suspendeu referido prazo por quatro vezes, sem que se verifique qualquer situação excepcional para tal. IV – Não restou comprovado nos autos a necessidade do elastério, porquanto os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma cabal, a viabilidade das prorrogações das suspensões, em nítido prejuízo do direito dos credores. A excepcionalidade da prorrogação tem de estar evidente e justificada, o que não se verifica no caso concreto. V - Diga-se que esta Corte já havia se pronunciado acerca da matéria concernente à uma nova prorrogação do stay period à empresa agravante. Isto se deu nos autos do agravo de instrumento nº 0629435-06.2015.8.06.0000, em que se entendeu por negar a nova prorrogação. VI- Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em conhecer o presente recurso, para lhe NEGAR PROVIMENTO, reformando-se a decisão agravada, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de setembro de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator