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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
03/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01396246320168060001_f4fdb.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Processo: 0139624-63.2016.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Antonio Hélio da Silva de Andrade

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. BEM PRESO A VÍTIMA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE E DO BEM SUBTRAÍDO. SÚMULA 582 STJ. SÚMULA 11 TJCE. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE. CULPABILIDADE DO AGENTE VALORADA INDEVIDAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO HÉLIO

DA SILVA ANDRADE desafiando sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, que lhe impôs pena de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, pela prática de crime de roubo (art. 157, caput, do CP).

2. A defesa interpôs o presente recurso apelatório alegando, em síntese,

que a violência e/ou grave ameaça não restou devidamente comprovada nos autos, descaracterizando, com isso, a elementar do art. 157 do Código Penal. Argumenta, ainda, que as circunstâncias do fato qualificam o fato delitivo meramente em sua forma tentada. Por fim, pugna pela reforma da dosimetria da pena, em razão da fundamentação inidônea que valorou negativamente a culpabilidade do acusado, ora apelante.

3. O Superior Tribunal de Justiça vem perfilhando entendimento no

sentido de que a tomada de coisa presa ao corpo da vítima que comprometa ou ameace sua integridade física configura crime de roubo.

4. O apelante alega, ainda, que as circunstâncias do fato qualificam o fato

delitivo meramente em sua forma tentada, posto que o apenado foi imediatamente detido por populares e pelos policiais militares, impedindo, portanto, a consumação do delito.

5. Segundo entendimento consolidado do STJ, não é necessária a posse

mansa e pacífica do bem, bastando que haja a inversão da posse para

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que se configure o crime de roubo.

6. Súmula 11, TJCE: O delito de roubo se consuma no instante em que a

detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse, mediante o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante que o agente a tenha tranquila e disponha livremente da res furtiva.

7. No que tange à circunstância judicial da culpabilidade, entende-se que

esta deverá ser valorada negativamente quando a reprovabilidade da conduta for evidenciada além do tipo penal em análise. Ou seja, quanto mais reprovável for a conduta do agente, mais facilmente a circunstância será valorada de modo prejudicial ao réu.

8. O douto juízo a quo asseverou uma maior reprimenda ao réu

apontando tão somente a ocorrência de vias de fato, sem demonstrar uma maior reprovabilidade no caso concreto, razão pela qual torna a fundamentação inidônea e insuficiente para tanto.

9. Aplico regime inicial semiaberto, salvo se por outros motivos estiver o

apelante cumprindo reprimenda em regime diverso, por força de entendimento sumulado do STJ.

10. Súmula 269, STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

11. Recurso conhecido e provido em parte.

ACÓRDÃO

ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza, 03 de setembro de 2019.

Francisco Lincoln Araújo e Silva

Presidente do Órgão Julgador

Marlúcia de Araújo Bezerra

Relatora

RELATÓRIO

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HÉLIO DA SILVA ANDRADE, objurgando sentença prolatada pelo douto Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pedido do Ministério Público do Estado do Ceará formulado na denúncia, condenando o acusado pelo crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro.

Depreende-se da vestibular acusatória que

“Depreende-se do incluso procedimento administrativo, que efetivamente, no dia 29 de Maio de 2016, por volta das 19:00 hrs, a vítima LUIZ ROGÉRIO DE LYRA, estava indo em direção a sua residência, quando inesperadamente o denunciado se aproximou e violentamente subtraiu a CARTEIRA TIPO PORTA CÉDULA, CONTENDO DOCUMENTOS PESSOAIS E A QUANTIA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), da mesma.

Após a subtração da carteira da vítima, o delatado tentou empreender fuga, mas foi detido pela vítima que entrou em vias de fato com o mesmo, e, com ajuda de populares, conseguiu conter o delatado. (...)”

Em obséquio aos princípios da efetividade e da celeridade processual, sirvo-me do relatório constante na sentença das páginas 103/108, passando a complementá-lo com as informações alusivas aos atos processuais praticados a partir de então, tudo sem prejuízo da análise criteriosa quanto à adequação do procedimento aos ditames legais prescritos na ritualística processual penal.

Na sentença vergastada, o douto Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva ofertada na denúncia, decidindo por condenar o réu à pena de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) diasmulta, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de decidir que o mesmo terá direito de recorrer em liberdade.

Inconformado com o decisum, a defesa interpôs o presente recurso apelatório às páginas 114/126, alegando, em síntese, que a violência e/ou grave ameaça não restou devidamente comprovada nos autos, descaracterizando, com isso, a elementar do art. 157 do Código Penal. Argumenta, ainda, que as circunstâncias do fato qualificam o fato delitivo meramente em sua forma tentada. Por fim, pugna pela reforma da dosimetria da pena, em razão da fundamentação inidônea que valorou negativamente a culpabilidade do acusado, ora apelante.

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Parecer da Procuradoria de Justiça (páginas 149/152), opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Eis o relatório.

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO HÉLIO DA SILVA ANDRADE desafiando sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, que lhe impôs pena de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida, incialmente, em regime fechado, pela prática de crime de roubo (art. 157, caput, do CP).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

1. DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA CRIME DE FURTO.

A defesa pugna pela descaracterização do crime de roubo, para subsistir apenas o delito de furto, com previsão legal no art. 155 do Código Penal brasileiro, haja vista que a violência não restou devidamente comprovada no caso concreto.

Cumpre ressaltar, preambularmente, que dentre os delitos praticados contra o patrimônio, destacam-se elementos específicos para definir a conduta relativa ao furto, ou para que seja considerada a incidência de roubo, conforme verifica-se dos arts. 155 e art. 157, ambos do Código Penal brasileiro, respectivamente, in verbis:

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

(…)

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa , ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

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Verifica-se que a diferença entre os respectivos tipos penais é a incidência da violência ou da grave ameaça no crime de roubo, acarretando à impossibilidade de resistência da vítima.

É nesse sentido que o doutrinador Guilherme de Souza Nucci leciona, vejamos:

“(…) o roubo nada mais é do que um furto associado a outras figuras típicas, como as originárias do emprego de violência ou de grave ameaça. “É a reiteração da fórmula do furto a que se incorporam circunstâncias, de maneira tal que um roubo não pode existir sem que previamente seja furto” (LAJE ROS, La interpretación penal en el hurto, el robo y la extorsión, p. 250-251). ( Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.)

Pois bem. No compulsar dos autos da presente ação penal, verifica-se, de logo, que não se mostra aceitável o argumento de que não há, nos autos, prova da existência de violência ou grave ameaça na conduta delituosa, posto que, as testemunhas sustentaram que houve vias de fato entre a vítima e o acusado, ora apelante. Afirma, ainda, que empós a subtração da carteira, o réu empreendeu fuga, sendo capturado pela própria vítima e por populares, momento em que os policias chegaram ao local.

Em sede de interrogatório, sob o crivo do contraditório, o próprio acusado confessou a conduta criminosa, informando que: “Quando chegou perto da casa dele, aí veio aquela coisa em mim, ai eu tomei a carteira do bolso dele e saí correndo.

Destarte, nada mais acertado do que considerar como verdadeira a declaração prestada pelas testemunhas, assim como levar em consideração aquilo apontado no próprio interrogatório do acusado, segundo os quais corroboram para a tese da existência de grave ameaça, em razão da ocorrência de vias de fato entre vítima e réu.

Desse modo, resta clarividente que o réu, ora recorrente, com o emprego de grave ameaça, cometeu o crime de roubo, afastando, por completo, a tese da defesa de que o mesmo teria praticado o delito tipificado no art. 155 da Lei Penal.

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relação ao termo de violência:

O termo violência, quando mencionado nos tipos penais, como regra, é traduzido como toda forma de constrangimento físico voltado à pessoa humana. Lembremos, no entanto, que violência, na essência, é qualquer modo de constrangimento ou força, que pode ser física ou moral. Logo, bastaria mencionar nos tipos, quando fosse o caso, a palavra violência, para se considerar a física e a moral, que é a grave ameaça. Mas, por tradição, preferiu o legislador separá-las, citando a grave ameaça (violência moral) e a violência, esta considerada, então, a física ou real.” ( Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.)

O Supremo Tribunal Federal detém entendimento de que em casos dessa jaez, é impossível a desclassificação para o crime de furto, senão vejamos:

“Configura-se o crime de roubo quando a subtração do bem é cometida mediante violência ou grave ameaça. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. É desnecessário que a violência física perpetrada cause dano à integridade corporal da vítima, sendo suficiente, para a caracterização do roubo, imposição de força física, material ou simples vias de fato capazes de minar a possibilidade de resistência à subtração do bem. Precedentes” ( HC 107.147-MG, 1.a T., rel. Rosa Weber, 17.04.2012)

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem perfilhando entendimento no sentido de que a tomada de coisa presa ao corpo da vítima que comprometa ou ameace sua integridade física configura crime de roubo, vejamos:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ARREBATAMENTO DA COISA. AMEAÇAS VERBAIS. SUPERIORIDADE DE SUJEITOS ATIVOS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO.IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA7/STJ.AGRAVO IMPROVIDO.

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ativos, são suficientes para a caracterização das elementares da violência e da grave ameaça, e, em consequência, do crime de roubo.

2. Inviável conclusão em sentido contrário quanto à inexistência de

violência ou de grave ameaça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp 256.213/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 10/06/2013; sem grifos no original).

“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DE PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I -Infere-se da oitiva da vítima que a subtração foi cometida com emprego de violência para se apoderar da res furtiva, empreendendo fuga em sua posse. Portanto, em havendo prova do emprego de violência para consecução do delito, não há falar em desclassificação para o delito de furto. (…) Consoante se observa, não há dúvidas de que o delito foi cometido com violência, nos exatos termos do que dispõe o artigo 157, caput, do Código Penal, não havendo se falar em desclassificação para o crime de furto, pois para que este se perfaça a violência ou grave ameaça não deve existir. [...] Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima tem o condão de comprometer sua integridade física, tipificando, assim, o crime de roubo e não de furto . A esse respeito: HC n. 372.085/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/10/2016. (...) (STJ - AREsp: 1219254 AM 2017/0319999-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 05/02/2018)

Os Tribunais Pátrios, inclusive este Sodalício, perfilham o mesmo entendimento, senão vejamos:

“APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REJEIÇÃO GRAVE AMEAÇA. INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS. RECURSOS IMPROVIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Caso em que os apelantes afirmam que a grave ameaça, elementar do crime de roubo, não restou

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comprovada nos autos, e requerem a desclassificação para furto. No caso, embora não tenha sido comprovado o uso de arma, a a grave ameaça restou configurada através dos depoimentos colhidos, tanto pelo interrogatório dos réus, a palavra da vítima e das testemunhas. Na instrução restou demonstrado o uso de força física no momento da subtração dos bens, tendo os réus obtido êxito na conduta delituosa , ao se aproximar da vítima e ordenar que esta lhe repassasse a bicicleta. Na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, "a grave ameaça, elementar do crime de roubo, ocorre ainda que o objeto utilizado na prática do crime não tenha sido uma arma de fogo, bastando que tenha incutido fundado temor na vítima". Precedentes do STF e do STJ. No tocante ao crime de corrupção de menores, verificase a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois ultrapassado o prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória e a presente data, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente, ocasionando a extinção da punibilidade dos réus. Recursos improvidos. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito previsto no artigo 244-B do ECA. Relator (TJCE APC Nº 0036861-92.2014.8.06.0117 - Relator (a): FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS; Comarca: Maracanaú”; Órgão julgador: 3ª Vara Criminal; Data do julgamento: 19/09/2018; Data de registro: 19/09/2018)

“APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO SIMPLES ( CP, ART. 157, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO - ALEGADA A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA -DESCABIMENTO - VÍTIMA QUE É SURPREENDIDA COM DOIS FORTES PUXÕES DA BOLSA QUE CARREGA CONSIGO -VIOLÊNCIA DIRIGIDA À COISA QUE TRANSFERE-SE À OFENDIDA - FORÇA FÍSICA QUE RESULTA EM LESÃO CORPORAL - FERIMENTO ATESTADO POR LAUDO PERICIAL, PROVA ORAL E FOTOGRAFIA - VIOLÊNCIA CARACTERIZADA - PRECEDENTE DO STJ. "É firme o entendimento no sentido de que está caracterizado o delito de roubo quando o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima compromete ou ameaça a integridade física da vítima"(STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA, AINDA QUE BREVE -APLICABILIDADE DA SÚMULA 582 DO STJ."Os tribunais

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superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada" (STJ, Min. Gurgel de Faria). "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para a consumação do crime de furto ou de roubo, não se faz necessário que o agente logre a posse mansa e pacífica do objeto do crime, bastando a saída, ainda que breve, do bem da chamada esfera de vigilância da vítima" (STF, Mina. Rosa Weber). PLEITO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. A gratuidade da justiça concedida em primeiro grau também abrange a instância recursal, a teor do art. 98, § 1º, VIII, do CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002472-36.2016.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-11-2017).

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA FÍSICA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito.

2. A palavra da vítima nos delitos patrimoniais assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando foi realizado o devido reconhecimento pessoal, inclusive por meio de filmagens.

3. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto é apreendido na posse do acusado, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo.

4. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo, em razão da violência ou grave ameaça a ele inerentes.

5. O arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima, com ofensa à sua integridade física, tipifica o crime de roubo e não de furto (Precedentes do STJ).

6. Recurso conhecido e desprovido.

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(Acórdão n.1089425, 20170110299013APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/04/2018, Publicado no DJE: 18/04/2018. Pág.: 286/294)

Destarte, decido por não acolher o pleito de desclassificação da conduta do apelante para o crime de furto.

2. DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A SUA FORMA TENTADA.

O apelante alega, ainda, que as circunstâncias do fato qualificam o fato delitivo meramente em sua forma tentada, posto que, afirma, o apenado foi imediatamente detido por populares e pela própria vítima, impedindo, portanto, a consumação do delito.

No entanto, é cediço que não é necessária a posse mansa e pacífica do bem, bastando que haja a inversão da posse para que se configure o crime de roubo, conforme entendimento no STJ:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543- C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução). 3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença.” ( REsp 1499050/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 09/11/2015).

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Esse também é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça:

“APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. PRECEDENTES. FALSA IDENTIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pratica o delito de roubo o agente que anuncia o assalto à vítima e subtrai o bem mediante violência. Em tais circunstâncias é inviável a desclassificação da conduta para a configuração do crime de furto . 2. Para a consumação do delito de roubo é suficiente que haja a inversão da posse do objeto subtraído, ainda que este não saia do campo de visão da vítima e se dê por poucos instantes. 3. O contexto dos autos é suficiente para conduzir a condenação do agente pela prática do crime de roubo consumado, inexistindo motivo para considerar a desclassificações pretendidas. 4. Recurso conhecido e improvido. “

(TJ - CE, Apelação nº 0183967-23.2011.8.06.0001Relator (a): FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 18ª Vara Criminal; Data do julgamento: 27/02/2018; Data de registro: 27/02/2018)

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – EVIDENTE INVERSÃO DA POSSE DO DOS BENS SUBTRAÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença em análise condenou o apelante pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso I, do CP), impondo-lhe pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa. 2. O apelante assume a conduta delitiva, mas entende não ter se consumado o roubo, uma vez que não teve a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos. 3. A consumação do crime de roubo independe de ter o réu exercido a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Basta, para tanto, que haja a inversão da posse do bem, mesmo que por breve período. Entendimento consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo. 4. A prova colhida é uníssona em atestar que os bens subtraídos efetivamente saíram da posse da vítima e passaram à posse do réu. O fato de ter sido o recorrente perseguido pela vítima ou por populares, e ter sido curto o lapso temporal transcorrido entre o

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roubo e a recuperação dos objetos roubados, não afasta a consumação do delito. 5. Recurso conhecido e improvido.” (TJ - CE, Apelação Criminal nº 0023183-33.2015.8.06.0001 Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara Criminal; Data do julgamento: 22/11/2016; Data de registro: 22/11/2016)

O Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado 582, pacificou e sumulou o referido entendimento, in verbis:

Súmula 582: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada ”. (grifei).

Esta Corte de Justiça, de igual modo, editou a súmula 11, que assim dispõe:

Súmula 11: O delito de roubo se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse, mediante o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante que o agente a tenha tranquila e disponha livremente da res furtiva.

Desse modo, in casu, restou amplamente comprovado que houve a inversão da posse da carteira da vítima, quer seja pelos depoimentos testemunhais, quer seja pelo relato da vítima prestado em sede policial e dispensado posteriormente, quer seja pela confissão do próprio réu, ora recorrente. O fato de ter sido o apelante perseguido por populares, vindo pouco tempo depois ser capturado, não tem o condão de desclassificar o crime de roubo consumado para a modalidade tentada. Assim, afasto, também, a tese defensiva acerca do reconhecimento da tentativa.

3. DO PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DO AGENTE.

Por fim, o apelante alega que a pena-base arbitrada deveria ter sido entabulada em seu mínimo legal, uma vez que todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 lhe são favoráveis.

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culpabilidade como circunstância judicial desfavorável ao réu, consignando:

“(...) denoto que o réu agiu com culpabilidade exacerbada, uma vez que o réu entrou em luta corporal com a vítima, porém, não ocorreu nenhuma lesão (...)”.

No que tange à referida circunstância judicial, entende-se que esta deverá ser valorada negativamente quando a reprovabilidade da conduta for evidenciada além do tipo penal em análise. Ou seja, quanto mais reprovável for a conduta do agente, mais facilmente a circunstância será valorada de modo prejudicial ao réu. Nesse sentido, preconiza Ricardo Schmitt:

“A culpabilidade surge no sistema penal brasileiro como um limitador à responsabilidade criminal. Somente será censurado o indivíduo que praticar um injusto penal, possuindo a capacidade - ainda que genérica - de querer e de entender e a possibilidade de, nas circunstâncias do momento, agir de outra forma (lícita).

No contexto da circunstância judicial não se avalia se há culpabilidade, porque, tendo havido condenação, é evidente que ela existe. Portanto, não se trata da valoração da culpabilidade que se mostra como pressuposto à aplicação da pena (não confunda). Esta culpabilidade é a reprovabilidade da conduta, que é tida como elemento do crime ou pressuposto de aplicação da pena, conforme a teoria adotada, de modo que, afastada a culpabilidade, a sentença será absolutória e não restará aplicada qualquer sanção penal.

No momento da aplicação da pena, já não mais se investiga se o acusado é ou não culpado, pois tal situação já restou definida em momento anterior do julgado, mais precisamente na parte de fundamentação (motivação) da sentença.

Vê-se, então, que num primeiro momento, depara-se o julgador com a verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para concluir se houve ou não a prática delitiva. Após, quando da dosimetria da pena, necessita, mais uma vez, recorrer ao exame da culpabilidade, agora, como circunstância judicial, dimensionando o seu escalonamento, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta dentro do contexto em que foi cometido o delito (exame da realidade fática).

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

haja vista já ter restado evidente a sua presença - e, sim, de um exame de valoração (graduação).

Assim, deve o juiz, nessa oportunidade, dimensionar a culpabilidade pelo grau de intensidade da reprovação penal, expondo sempre os fundamentos que lhe formaram o convencimento. A culpabilidade como circunstância judicial é um elemento para medir o juízo de reprovação da conduta do agente.

(…)

Portanto, a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade, que nada mais é do que a reprovabilidade no seu modo de agir (conduta).

(...)

A circunstância judicial atinente à culpabilidade se relaciona com a censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos disponíveis no caso concreto. A adjetivação negativa ou censurável reclama criteriosa pesquisa nos elementos probatórios comprovados a referendá-la.

(...)

A culpabilidade deve, hoje, ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Trata-se de um plus na reprovação da conduta do agente . (...)

Na análise da culpabilidade, devemos buscar diferenciar situações que se mostrem efetivamente antagônicas no plano fático. O que não podemos é valorá-la negativamente, vindo a majorar a pena-base, com fundamento, tão somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer elemento ou causa concreta que justifique o acréscimo, além das elementares comuns ao próprio tipo. (...)”

Compulsando os autos, percebe-se que a culpabilidade do agente foi considerada desfavorável, uma vez que houve vias de fato entre este e a vítima. Ocorre que a ocorrência de vias de fato no momento da prática delitiva nada mais é do que elementar do crime de roubo, estando tal fato contido na elementar violência.

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GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

A dosimetria da pena, em todas as suas fases, principalmente na primeira fase em que o magistrado detém uma maior discricionariedade , deve ser suficiente e idoneamente fundamentada. As circunstâncias judiciais exigem um maior grau de atenção no momento de sua valoração, exigindo do juízo a confecção de uma fundamentação robusta e consistente. Nesse sentido, destaque-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, , DO CP C/C ART. , I, DA LEI Nº 11.340/06). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INACOLHIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ESPECIAL RELEVO. CORROBORADA PELO RELATÓRIO MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS MOTIVOS DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA BASE. SEGUNDA FASE. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CP. REINCIDÊNCIA. RÉU CONDENADO EM CRIME DOLOSO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS – PARCIALMENTE ACOLHIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E DE OFÍCIO, RETIFICADA A PENA DEFINITIVA. (Apelação Criminal nº 201800333594 nº único 0000046-44.2018.8.25.0015 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 21/05/2019)

Dessa forma, acolho o pleito recursal no sentido de reduzir a pena-base aplicada para o seu mínimo legal, qual seja 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, tornando esta a pena definitiva, em razão da compensação, já efetuada em primeira instância, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

4. DA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

da súmula 269, do STJ:

Súmula 269, STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Diante do exposto, hei por bem conhecer do recurso apelatório para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformulando a dosimetria da pena antes confeccionada em desfavor do recorrente.

É como voto.

Fortaleza, 03 de setembro de 2019.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752653708/apelacao-apl-1396246320168060001-ce-0139624-6320168060001/inteiro-teor-752653718

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