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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01926515820168060001 CE 0192651-58.2016.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_01926515820168060001_01d6b.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Processo: 0192651-58.2016.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária

Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e Município de Fortaleza

Remetente: Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Apelados: Francisco Vagner Felix Alves, Cleiton de Almeida Santos, Raimundo Valderi Correia, Pedro Paulo Caetano Sousa e Ricardo Pereira de Medeiros

Impetrados: Presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza -ETUFOR e Comandante da Guarda Municipal de Fortaleza

Custos legis: Ministério Público Estadual

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Reexame Necessário e Apelações Cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA e pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMC, colimando reformar sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu mandado de segurança preventivo impetrado por FRANCISCO VAGNER FÉLIX ALVES e OUTROS, determinando que as autoridades coatoras se abstenham de exigir do impetrante prévia autorização para o exercício de sua atividade através do aplicativo UBER, vedado o recolhimento do veículo e/ou habilitação do condutor, aplicação de multa ou quaisquer outros atos ou medidas repressivas que o coíbam de exercer referida profissão.

No recurso da AMC, fls. 295/306, afirma que a atividade desempenhada pelo impetrante/apelado nada diferencia da dos taxistas, sendo aplicável portanto, a Lei nº 12.468/2011, não consistindo em transporte privado individual de passageiros, mas público. Diz não ser regulamentada a função, desrespeitando o disposto no art. 231, VIII, do CTB. Requer, assim, o provimento da apelação, reformando-se a sentença.

Aduz o ente municipal nas razões recursais, fls. 335/342, que

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA merece ser reformada a sentença, pois inexiste regulamentação legal da atividade mediante a utilização do aplicativo UBER, sendo o transporte individual de passageiros uma atividade a qual deverá ser organizada, disciplinada e fiscalizada pelo Município, à luz do disposto na Lei nº 12.587/2012. Defende que citada atividade depende de autorização, permissão ou concessão do Poder público.

Sustenta que os veículos usados não satisfazem as exigências dos arts. 107 e 135 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo inaplicável as disposições do Código Civil, art. 730. Afirma que os princípios da livre iniciativa, liberdade profissional e livre concorrência devem ser ponderados ante as normas que regulam o transporte individual de passageiros.

Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a sentença, a fim de denegar a segurança.

Nada obstante intimado, o impetrante não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de fl. 362.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 372/373.

É o relatório, no essencial.

Decido.

Na caso vertente, impende reconhecer monocraticamente prejudicados o presente recurso e a remessa oficial, face a perda superveniente de objeto, tendo em vista a regulamentação posterior da matéria pelo Município de Fortaleza, à luz do disposto no art. 932, III, do CPC 1 , senão vejamos.

In casu, os apelados impetraram mandado de segurança 1

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA preventivo em face da da AMC, ETUFOR, MUNICÍPIO DE FORTALEZA e COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, requerendo salvo-conduto para que as autoridades coatoras se abstenham de praticar quaisquer atos ou medidas que coíbam/dificultem de exercer sua atividade de motorista mediante a utilização do aplicativo UBER, ocasião em que o magistrado de planície concedeu a segurança.

Cediço que, a ordem constitucional vigente consagra a liberdade de exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, nos moldes preconizados no art. , XIII, CF/88, bem como que os valores sociais do trabalho e da livre inciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do disposto no art. , IV, da Carta Magna.

Resta clarividente, portanto, que nossa Carta Magna erigiu o capitalismo como modelo de ordem econômica, albergando ao particular a liberdade de iniciativa, bem como dando relevância à valorização do trabalho humano e à defesa do consumidor, nos dizeres de José Afonso da Silva 2 que a Constituição consagra uma economia de mercado, de natureza capitalista, pois a iniciativa privada é um princípio básico da ordem capitalista .

Todavia, compulsado os fólios, conforme dito, impende reconhecer a perda superveniente de objeto da presente irresignação e do reexame necessário, tendo em vista a regulamentação posterior da matéria através de lei municipal, senão vejamos.

Com efeito, a Lei Federal nº 13.640/2018 modificou parte da Lei nº 12.587/2012, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana, definindo no art. , X, o que vem a ser transporte remunerado privado individual de passageiros , bem como acrescentou os arts. 11-A e 11-B, os quais versam sobre a competência para regulamentar e fiscalizar o serviço em alusão, sendo esta dos municípios e do Distrito Federal, senão vejamos:

2 Curso de Direito Constitucional Positivo, editora Saraiva, 11ª edição, 1996, p. 720.

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Art. 4º. Para os fins desta Lei, considera-se:

X – transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede .

Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.

Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço:

I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;

II – exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

III – exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 11 – B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes

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condições:

I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

II – conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;

III – emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal de do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.

Nesse trilhar, cumprindo a determinação contida no art. 11-A da Lei nº 12.587/2012, a Câmara Municipal de Fortaleza, com a sanção do Chefe do Executivo, editou a Lei Municipal nº 10.751, de 08.06.2018, a qual confere às “Plataformas Digitais de Transporte” o direito ao uso intensivo do viário urbano da municipalidade para a exploração da atividade econômica de transporte remunerado privado individual de passageiros, conforme dispõe o art. 3º, caput, e parágrafos.

Destarte, referido diploma normativo passou a disciplinar de forma pormenorizada o transporte privado individual de passageiros mediante a utilização de aplicativo, exigindo, por exemplo, o prévio cadastramento de veículos e motoristas, como requisitos mínimos para este exercer citada atividade.

Percebe-se, assim, que o advento posterior de norma local regulamentando a temática, põe por terra a pretensão resistida na presente demanda, porquanto veda doravante que os Órgãos Públicos pratiquem atos com vistas a dificultar/embaraçar o exercício dessa atividade, desde que,

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA obviamente, sejam observadas as diretrizes contidas na Lei Municipal nº 10.751/2018.

Com isso, para que exista interesse recursal (requisito intrínseco), na lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 3 , é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objeto. A noção de interesse de recorrer é mais prospectiva do que retrospectiva .

Conclui-se, assim, que a posterior disciplina legal da temática tornou inútil e desnecessária a intervenção do Judiciário com vistas a resguardar a tutela do direito pretendido pelos impetrantes/recorridos, porquanto os agentes públicos municipais de trânsito, por força do princípio da legalidade, deverão observar a legislação de regência, esvaziando-se por completo o interesse recursal em virtude da perda superveniente do objeto da lide, afigurando-se prejudicado o recurso.

A propósito, nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Estadual:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AJUIZADA COM O FITO DE GARANTIR AO AUTOR/RECORRENTE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO ELETRÔNICO ("UBER"). MATÉRIA QUE PASSOU A SER REGULAMENTADA EM ÂMBITO LOCAL PELA LEI Nº 10.751/2018, A QUAL AUTORIZOU A EXPLORAÇÃO DESTA MODALIDADE DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA POR MEIO DAS "PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE", DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS 3 Curso de Direito Processual Civil, editora JusPodivm, 13ª ed., vol. 3, p. 115.

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PERTINENTES. AUTORIZAÇÃO NORMATIVA ULTERIOR QUE CONFERE AOS IMPETRANTES O EXERCÍCIO DO DIREITO RECLAMADO NA ESPÉCIE, TORNANDO DESNECESSÁRIA A TUTELA JURISDICIONAL ALMEJADA NO RECURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA . 1 - A Lei Federal nº 13.640/2018 alterou parte do disposto na "Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana"(Lei nº 12.587/2012), para o fim de regulamentar, em linhas gerais, o transporte remunerado privado e individual de passageiros (art. 4º, inc. X, da LPNMU), modalidade que compreende o serviço de transporte prestado por meio de aplicativos digitais acessíveis em conexão à internet, situação do software "Uber" e de outros congêneres. Cumprindo esse mister, a lei modificadora acrescentou o art. 11-A à Lei nº 12.587/2012, que, em seu caput, reza que compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. desta Lei no âmbito dos seus territórios. 2-No âmbito de tal competência, a Câmara Municipal de Fortaleza fez aprovar, com a sanção do Poder Executivo, a Lei nº 10.751, de 08 de junho de 2018, a qual confere às "Plataformas Digitais de Transporte" o direito ao uso intensivo do viário urbano da municipalidade para exploração da atividade econômica de transporte remunerado privado individual de passageiros (art. 3º, caput e parágrafos). 3 - A partir do advento do novel arcabouço legislativo, não mais subsiste a razão que, inicialmente, fundamentava a resistência dos entes públicos à pretensão autoral/recursal (vale dizer: a ausência de autorização normativa expressa para o exercício do serviço de transporte remunerado privado e individual de passageiros). Com efeito, ao permitir a modalidade de transporte em questão, a nova disciplina normativa, na prática, também impede o poder público de criar embaraços e/ou restrições injustificadas à atividade econômica desempenhada pelos autores, esvaziando, com

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isso, o objeto da demanda e do recurso. 4 - O direito afirmado pelos impetrantes/recorrentes não mais depende da tutela jurisdicional para se efetivar, hipótese em que considera-se prejudicado o recurso por carência superveniente de interesse recursal.

(Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 12/08/2019; Data de registro: 13/08/2019)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS VIA PLATAFORMA DIGITAL. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018. PERDA DO OBJETO . REEXAME OBRIGATÓRIO PROVIDO E RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança preventivo no qual o impetrante aponta o risco de sofrer restrições e penalidades oriundas do só fato de praticar o transporte remunerado individual de passageiros via aplicativo Uber, tendo em vista o entendimento administrativo de que não há suporte normativo que autorize o exercício daquela atividade. 2. Após a concessão da segurança entrou em vigor a Lei municipal nº 10.751/2018, dispondo detalhadamente sobre "o uso intensivo do Viário Urbano Municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através de Plataformas Digitais de Transporte"; desse modo tornou-se inútil a atuação do Judiciário para a proteção do direito em exame, a se considerar que, por força do princípio da legalidade, os agentes municipais de trânsito devem respeito

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ao diploma inovador. 3. Portanto, a resolução de mérito do mandamus que por ocasião da sentença cumpriu seu papel no resguardo do direito afirmado, doravante é de nenhuma serventia ao autor, cujo trabalho como motorista de Uber passou a contar com o agasalho direto e direcionado da referida Lei municipal nº 10.751/2018 . 4. Esvaziaram-se os fundamentos fáticos e jurídicos que anteriormente amparavam o justo receio alegado na preambular, de sorte que a desnaturação posterior do objeto do writ obsta a incursão na análise das teses articuladas no arrazoado das insurreições e a apreciação do direito afirmado, a impor a denegação da segurança por ausência de interesse processual. 5. Remessa necessária provida para denegar a segurança ante a perda superveniente do objeto, prejudicadas as apelações.

(Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 29/07/2019; Data de registro: 29/07/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA VIA PLATAFORMA DIGITAL. APLICATIVO UBER. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018. PERDA ULTERIOR DO INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

(Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 22/07/2019; Data de registro:

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22/07/2019)

EX POSITIS , fulcrado no art. 932, III, do CPC, não conheço das apelações cíveis, porquanto prejudicadas, quanto ao reexame necessário, face a perda superveniente de objeto por ausência de interesse recursal, impende a denegação da segurança sem resolução de mérito, nos moldes preconizados no art. , § 5º, da Lei nº 12.016/2009, bem assim no art. 485, VI, do CPC.

Honorários indevidos (súmula 512 do STF e súmula 105 do STJ) e art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 3 de setembro de 2019.

Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Relatora