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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00034176720108060001 CE 0003417-67.2010.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Processo: 0003417-67.2010.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Francisco Eduardo Mendes Brito

Apelado: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE TRATA DE QUESTÕES ESTRANHAS À DEMANDA -JULGAMENTO EXTRA PETITA EVIDENCIADO - NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Compulsando os autos, é possível constatar que o autor, afirmando ter celebrado contrato de financiamento com a instituição financeira ré, comprou da outra empresa demandada um veículo automotor. Alegando a existência de vários defeitos no veículo, além de débitos de IPVA de período anterior ao negócio celebrado entre as partes, além da inércia das rés em promover a transferência do bem para o seu nome, requereu em Juízo a declaração da quebra de contrato por inadimplemento das demandadas, pleiteando, ainda, ressarcimento pelos valores até então desembolsados, inclusive com os consertos do carro, além de indenização por danos morais.

2 - Aliado ao fato de não ter sido realizada a citação de uma das partes apontadas para compor o polo passivo da demanda, ignorando-se, inclusive, o pedido de citação editalícia contido às págs. 120/121, a sentença recorrida desbordou em muito os limites do pedido exordial, contendo provimento completamente diverso daquele postulado pelo demandante, uma vez que apreciou a questão como se estivesse a tratar de uma ação revisional de contrato bancário, expondo várias considerações sobre encargos contratuais, mas sem em nenhum momento tratar exatamente do que lhe foi apresentado e postulado pelo autor.

3 - O decisum padece de nulidade, por se revelar extra petita, uma vez que apresenta manifesta violação aos princípios da demanda e da congruência.

4 - Não é o caso de imediato julgamento do mérito da demanda, uma vez que não se verifica estar a causa pronta para tanto, haja vista, inclusive, a necessidade ainda se proceder à citação de uma das partes apontadas para figurar no polo passivo da demanda.

5 - Recurso conhecido e provido, reconhecendo a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Fortaleza, 10 de setembro de 2019.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Relator

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PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

RELATÓRIO

Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Francisco Eduardo Mendes Brito em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente o pedido formulado contra Leandro de Azevedo Mourão (JLE Veículos) e BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento e anco do Nordeste do Brasil S/A .

Nas razões da insurgência recursal, o recorrente, afirmando ter o Juízo a quo proferido sentença em que trata de questões não suscitadas na exordial, bem como a ausência de citação de umas das partes indicadas para compor o polo passivo da demanda, pleiteia a desconstituição do decisum e o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Foram apresentadas contrarrazões defendendo o improvimento do recurso.

É em síntese o relatório.

VOTO

Conheço do presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A decisão agravada deve ser desconstituída, por extra petita, consoante será demonstrado adiante.

Compulsando os autos, é possível constatar que o autor, afirmando ter celebrado contrato de financiamento com a instituição financeira ré, comprou da outra empresa demandada um veículo automotor. Alegando a existência de vários defeitos no veículo, além de débitos de IPVA de período anterior ao negócio celebrado entre as partes, além da inércia das rés em promover a transferência do bem para o seu nome, requereu em Juízo a declaração da quebra de contrato por inadimplemento das demandadas, pleiteando, ainda, ressarcimento pelos valores até então desembolsados, inclusive com os consertos do carro, além de indenização por danos morais.

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GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

completamente diverso daquele postulado pelo demandante, uma vez que apreciou a questão como se estivesse a tratar de uma ação revisional de contrato bancário, expondo várias considerações sobre encargos contratuais, mas sem em nenhum momento tratar exatamente do que lhe foi apresentado e postulado pelo autor.

Incide à espécie o disposto nos arts. 141 e art. 462 do NCPC:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Impõe-se reconhecer, portanto, que o decisum padece de nulidade, por se revelar extra petita, uma vez que apresenta manifesta violação aos princípios da demanda e da congruência, estampados nos dispositivos acima transcritos.

Oportuno citar os seguintes precedentes desta corte:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO É NULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VEREDICTO POR CONFIGURAR DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA NULA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PROCESSO APTO AO IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO II DO CPC. 1. In casu, malgrado a redação deveras confusa e a ausência de técnica jurídica que favoreça uma compreensão cristalina acerca da causa de pedir e do pedido da petição inicial, uma leitura minuciosa e sistemática da exordial permite concluir que os autores, ora apelados, pleiteiam a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado, bem como a desconstituição das cláusulas que contenham as abusividades elencadas, quais sejam, anatocismo e juros cobrados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano. 2. A sentença objurgada, contudo, julgou procedente a demanda, condenando a ré/apelante à devolução em dobro de todos os valores pagos pelos

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apelados, configurando verdadeira decisão extra petita porquanto decidiu a lide como se o pedido autoral se tratasse de resolução do contrato de promessa de compra e venda. Violação ao princípio da congruência. Decisum nulo. 3. Não obstante a nulidade manifesta do veredicto hostilizado, considerando que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, aplica-se à espécie a teoria da causa madura insculpida no art. 1.013, parágrafo 3º, inciso II do Código de Processo Civil para cassar a sentença e julgar a ação parcialmente procedente tão somente para expungir do contrato a capitalização de juros, haja vista a abusividade. Inteligência das súmulas 121 do STF e 539 do STJ. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

(0561349-05.2000.8.06.0001 Classe/Assunto: Apelação / Compra e Venda; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Relatora, SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Juíza Convocada - Portaria nº 1147/2019. Data do julgamento: 06/08/2019; Data de publicação: 06/08/2019)

(Destacamos).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSTATAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. CAUSA MADURA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIAS NÃO ALCANÇAM A CLASSIFICAÇÃO DAS CANDIDATAS. PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELOS CONHECIDOS. UM PROVIDO E OUTRO NÃO. 1. O princípio da congruência, também denominado de correlação ou adstrição, orienta que o julgador deve observar os limites objetivos da demanda, ou seja, a atividade judicante deve ser prestada na exata medida da pretensão autoral. 2.Ao confrontar o pedido inicial e o dispositivo da sentença, observa-se que o magistrado não dirimiu a lide nos moldes em que foi proposta. Julgamento extra petita detectado. Nulidade declarada. 3 .O caso envolve matéria exclusivamente de direito, o feito se encontra suficientemente maduro e oferece condições de imediato julgamento, notadamente porque a relação jurídica triangular restou regularmente formada e ambas as partes expuseram suas teses. Enfrentamento do mérito da controvérsia, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do NCPC. 4.Para ser reconhecido o direito subjetivo à nomeação e posse do candidato que figura

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GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

em cadastro de reserva, é necessário a comprovação cumulativa de dois pressupostos, quais sejam, a existência de cargo efetivo vago e a demonstração de contratação temporária para as mesmas funções ofertadas no concurso em quantidade suficiente para alcançar a classificação da parte interessada. 5.As vagas remanescentes contabilizadas após as desistências dos candidatos melhor classificados não são suficientes para alcançar a posição das autoras, não tendo sido apresentado provas de outros cargos efetivos vagos. 6.Os demais postos de trabalho apontados pelas candidatas dizem respeito a mera "função gratificada" que, embora possua a mesma nomenclatura, submete-se a regime jurídico distinto ao do cargo efetivo, já que exerce mandato temporário de até 4 anos e pode ser exercido por qualquer servidor municipal aprovado em simples seleção, conforme estabelecido na Lei nº 1.505/2009. 7.Apelações conhecidas. Recurso principal do Município provido e apelo adesivo não provido. Pretensão autoral julgada improcedente.

(0037430-93.2014.8.06.0117; Classe/Assunto: Apelação / Concurso Público / Edital; Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Maracanaú; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 04/02/2019; Data de publicação: 04/02/2019)

(Destacamos).

Não é o caso de imediato julgamento do mérito da demanda, uma vez que não se verifica estar a causa pronta para tanto, haja vista, inclusive, a necessidade ainda se proceder à citação de uma das partes apontadas para figurar no polo passivo da demanda.

Diante do exposto, conheço do presente recurso para dar-lhe provimento, reconhecendo a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

É o voto.

Fortaleza, 10 de setembro de 2019.