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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00034176720108060001 CE 0003417-67.2010.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 9 dias
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_00034176720108060001_61813.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Processo: 0003417-67.2010.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Francisco Eduardo Mendes Brito

Apelado: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE TRATA DE QUESTÕES ESTRANHAS À DEMANDA -JULGAMENTO EXTRA PETITA EVIDENCIADO - NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Compulsando os autos, é possível constatar que o autor, afirmando ter celebrado contrato de financiamento com a instituição financeira ré, comprou da outra empresa demandada um veículo automotor. Alegando a existência de vários defeitos no veículo, além de débitos de IPVA de período anterior ao negócio celebrado entre as partes, além da inércia das rés em promover a transferência do bem para o seu nome, requereu em Juízo a declaração da quebra de contrato por inadimplemento das demandadas, pleiteando, ainda, ressarcimento pelos valores até então desembolsados, inclusive com os consertos do carro, além de indenização por danos morais.

2 - Aliado ao fato de não ter sido realizada a citação de uma das partes apontadas para compor o polo passivo da demanda, ignorando-se, inclusive, o pedido de citação editalícia contido às págs. 120/121, a sentença recorrida desbordou em muito os limites do pedido exordial, contendo provimento completamente diverso daquele postulado pelo demandante, uma vez que apreciou a questão como se estivesse a tratar de uma ação revisional de contrato bancário, expondo várias considerações sobre encargos contratuais, mas sem em nenhum momento tratar exatamente do que lhe foi apresentado e postulado pelo autor.

3 - O decisum padece de nulidade, por se revelar extra petita, uma vez que apresenta manifesta violação aos princípios da demanda e da congruência.

4 - Não é o caso de imediato julgamento do mérito da demanda, uma vez que não se verifica estar a causa pronta para tanto, haja vista, inclusive, a necessidade ainda se proceder à citação de uma das partes apontadas para figurar no polo passivo da demanda.

5 - Recurso conhecido e provido, reconhecendo a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Fortaleza, 10 de setembro de 2019.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

RELATÓRIO

Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Francisco Eduardo Mendes Brito em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente o pedido formulado contra Leandro de Azevedo Mourão (JLE Veículos) e BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento e anco do Nordeste do Brasil S/A .

Nas razões da insurgência recursal, o recorrente, afirmando ter o Juízo a quo proferido sentença em que trata de questões não suscitadas na exordial, bem como a ausência de citação de umas das partes indicadas para compor o polo passivo da demanda, pleiteia a desconstituição do decisum e o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Foram apresentadas contrarrazões defendendo o improvimento do recurso.

É em síntese o relatório.

VOTO

Conheço do presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A decisão agravada deve ser desconstituída, por extra petita, consoante será demonstrado adiante.

Compulsando os autos, é possível constatar que o autor, afirmando ter celebrado contrato de financiamento com a instituição financeira ré, comprou da outra empresa demandada um veículo automotor. Alegando a existência de vários defeitos no veículo, além de débitos de IPVA de período anterior ao negócio celebrado entre as partes, além da inércia das rés em promover a transferência do bem para o seu nome, requereu em Juízo a declaração da quebra de contrato por inadimplemento das demandadas, pleiteando, ainda, ressarcimento pelos valores até então desembolsados, inclusive com os consertos do carro, além de indenização por danos morais.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

completamente diverso daquele postulado pelo demandante, uma vez que apreciou a questão como se estivesse a tratar de uma ação revisional de contrato bancário, expondo várias considerações sobre encargos contratuais, mas sem em nenhum momento tratar exatamente do que lhe foi apresentado e postulado pelo autor.

Incide à espécie o disposto nos arts. 141 e art. 462 do NCPC:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Impõe-se reconhecer, portanto, que o decisum padece de nulidade, por se revelar extra petita, uma vez q...