jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 003XXXX-60.2013.8.06.0112 CE 003XXXX-60.2013.8.06.0112

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Direito Público

Publicação

09/09/2019

Julgamento

9 de Setembro de 2019

Relator

FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_00336466020138060112_e14a2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA GRÁVIDA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO A INDENIZAR O DANO SOFRIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na espécie, discute-se a adequação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados a título de reparação por danos morais, em decorrência da exoneração ilegal de servidora grávida detentora de cargo comissionado na Secretaria de Saúde do Município de Juazeiro do Norte.
2. O deferimento do pedido de antecipação de tutela provocou a imediata reintegração da autora, não restando prejudicada sua remuneração.
3. A condenação por dano moral pode substituir a remuneração do cargo do qual a servidora grávida tenha sido exonerada e não reintegrada, enquanto durar o período de sua estabilidade. Precedentes do STJ.
4. O valor fixado pelo juízo de primeiro grau corresponde a dois meses de remuneração da apelante, mostrando-se adequado como instrumento de desestímulo à conduta ilegal praticada pelo Município.
5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de setembro de 2019. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754885566/apelacao-apl-336466020138060112-ce-0033646-6020138060112

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100509011 Itajaí 2010.050901-1

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70061783833 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 10816023 PR 1081602-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-45.2017.8.19.0023

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-82.2021.8.26.0666 SP 100XXXX-82.2021.8.26.0666