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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 06803229320128060001 CE 0680322-93.2012.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT.

1392/2018

Processo: 0680322-93.2012.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Francisco Ivan Pereira Cassimiro

Apelado: Estado do Ceará

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL POR 20 (VINTE) ANOS. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se, na espécie, de apelação cível interposta em face de sentença oriunda do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que entendeu pela improcedência do pleito inicial, mantendo inalterada decisão administrativa que não reconheceu o direito do Autor/Apelante à aposentadoria especial e, consequentemente, ao abono de permanência.

2. Para ter direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência, deve o policial, mais do que a mera ocupação do cargo em si, exercer, efetivamente, por 20 (vinte) anos, atividade com exposição a situação de risco à saúde e à integridade física, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/85 c/c art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal.

3. No presente caso, a prova documental carreada aos autos evidencia que o Autor/Apelante, ao tempo em que pleiteou o abono de permanência, tinha apenas 15 (quinze) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de efetivo e comprovado desempenho de atividades de risco, não preenchendo, desse modo, à época, os requisitos para a aposentadoria especial.

4. Muito embora estivesse há mais de 20 (vinte) anos no cargo de inspetor da polícia civil, o tempo em que o

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Autor/Apelante passou exercendo meras atividades burocráticas em outras repartições públicas e setores administrativos, acertadamente, não restou computado para fins de aposentadoria especial, diante da ausência do risco inerente à atividade policial.

- Apelação conhecida e não provida.

- Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0680322-93.2012.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para negarlhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 9 de setembro de 2019

JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se, na espécie, de Apelação Cível interposta contra sentença oriunda do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que decidiu pela improcedência do pedido autoral.

O caso/ a ação originária: Francisco Ivan Pereira Cassemiro aviou Ação Ordinária, com Pedido de Tutela Antecipada, em face do Estado do Ceará, alegando, em suma, que, enquanto inspetor da polícia civil, preenche todos os requisitos necessários para a aposentadoria especial (Lei Complementar nº 51/85, art. ), mas que, ao optar por continuar em atividade, teve o seu direito à percepção de abono de permanência indevidamente tolhido, no âmbito

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administrativo, pela não comprovação documental de exercício de atividade estritamente policial por 20 (vinte) anos, com exposição a situação de risco.

Sustentou, porém, que o exercício, por mais de 20 (vinte) anos, do cargo de inspetor da polícia civil, por si só, seria suficiente para a caracterização de exposição à situação de risco à saúde e à integridade física e, consequentemente, para a concessão pela Administração do benefício pleiteado.

Requereu, então, em sede de tutela antecipada, a imediata concessão do abono de permanência, e, ao final, o reconhecimento definitivo do seu direito à percepção de tal benefício, enquanto permanecer em atividade.

Instruem a inicial de fls. 01/15 os documentos de fls. 16/52.

Regularmente citado (fls. 55/56), o Estado do Ceará, em sua contestação (fls. 57/63), pugnou pela improcedência do pedido, alegando, em suma, que, para ter direito à aposentadoria especial, deve o policial, mais do que a mera ocupação do cargo em si, exercer, efetivamente, por 20 (vinte) anos, atividade com exposição a situação de risco, nos termos do art. , inciso I, da Lei Complementar nº 51/85 c/c art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

Decisão interlocutória , às fls. 64/65, indeferindo a antecipação de tutela pleiteada e abrindo vista dos autos ao Ministério Público.

Parecer do Ministério Público atuante no 1º grau, às 84/86, pela prescindibilidade de sua intervenção na causa.

Sentença proferida às fls. 113/116, em que o Juízo a quo decidiu pela improcedência da demanda. Confira-se seu dispositivo:

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formulado, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.”

Inconformado, o Autor interpôs a presente Apelação Cível (fls. 122/128), requerendo a reforma da sentença, com a consequente procedência da sua demanda, nos termos da petição inicial.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 133.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça , às fls. 140/145, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso sub examine.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo, passando, a seguir, ao exame da controvérsia.

Discute-se nos autos se o Autor/Apelante, ao tempo em que requereu a concessão do abono de permanência e não teve tal direito reconhecido pela Administração, preenchia ou não, enquanto inspetor da polícia civil, os pressupostos para aposentadoria especial, nos termos do art. , inciso I, da Lei Complementar nº 51/85 c/c art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

Em sua redação vigente à época dos fatos, rezava o art. , inciso I, da Lei Complementar nº 51/85 que, aos 30 (trinta) anos de serviço, poderia o servidor integrante da carreira policial se aposentar, voluntariamente e com proventos integrais, desde que contasse com um período mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício de atividade estritamente policial, in verbis:

“Art. 1º. O funcionário policial será aposentado:

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anos de serviço, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial (redação anterior a alteração promovida pela LC 144, de 2014).” (Grifei)

E, segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal

Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade (ADI 3.817/DF), tal

regime especial de aposentadoria, enquanto vigente, havia sido recepcionado pela

Constituição Federal de 1998, nos termos de seu art. 40, § 4º, que assim dispõe:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

[...]

§ 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudique a saúde ou a integridade física” . (Grifei)

Oportuno destacar que, de lá para cá, a orientação que tem

prevalecido no âmbito de nossos Tribunais, e com a qual estou de pleno acordo, é

no sentido de que só teria direito à aposentadoria especial o policial que

comprovasse o exercício por, no mínimo 20 (vinte) anos, de “atividade estritamente

policial”, devendo ser assim entendida não a mera ocupação do cargo em si, mas o

efetivo desempenho de atividades de risco ou lesivas à saúde e à integridade física.

Acerca do assunto, merecem citação as seguintes decisões do

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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. da Lei Distrital n.3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente."(ADI 3.817DF, Tribunal Pleno, Rel.ª Min.ª CÁRMEN LÚCIA, DJe de 03/04/2009).” (Grifei)

******

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. RESTRIÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o Estatuto dos Militares, sobre as Leis n. 3.313/1957 e 4.878/1965, logo, não se fez o necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não é possível computar o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas para concessão de aposentadoria especial de policial civil, porquanto o art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 exige pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. 3. As atribuições dos militares das Forças Armadas não são idênticas às dos policiais civis, militares, federais, rodoviários ou ferroviários. Enquanto aquelas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, as atribuições dos policiais

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estão relacionadas com a segurança pública, preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Apesar das atividade se assemelharem, em razão do uso de armas, hierarquia e coerção para a ordem, possuem finalidades e atribuições distintas. 4. Ademais, a atividade estritamente policial a que se refere a Lei Complementar n. 51/1985 não diz respeito apenas ao exercício do cargo em si, mas deve ser entendida como o efetivo desempenho de atividades em condições de risco ou que representem prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3817/DF). Tais condições não poderiam ser examinadas em sede de recurso especial, em razão da súmula 7/STJ. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1357121/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013).” (Grifei)

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“ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS. ART. 1.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51/85. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO, INCLUSIVE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. EXPOSIÇÃO A RISCO E PREJUÍZO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. DESEMPENHO DE MANDADO CLASSISTA. NÃO ENQUADRADO NESSA NATUREZA. CÔMPUTO PARA A COMPOSIÇÃO DE 20 (VINTE) ANOS DE ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada inclusive em sede de repercussão geral, a Lei Complementar n.º 51/85, editada ainda sob a égide da Constituição anterior, foi recepcionada pelos ditames da atual Carta Magna. Precedentes do Pretório Excelso. 2. A natureza estritamente policial a que se refere a Lei Complementar n.º 51/85 não diz respeito apenas ao exercício do cargo em si, mas deve ser entendida como o efetivo desempenho de atividades em condições de risco, bem como as que representem prejuízo à saúde ou integridade física. 3. O tempo de duração do mandado classista não pode ser considerado para integrar o critério temporal da aposentadoria especial prevista na Lei n.º 51/85, relativo aos 20 (vinte) anos de atividade estritamente policial, pois essas são entendidas como as que implicam contínua exposição a risco ou prejuízo à saúde e integridade física. 4. Entretanto, é perfeitamente viável que esse interstício integre o segundo requisito temporal previsto na Lei n.º 51/85, prestando-se ao cômputo dos 30 (trinta) anos de efetivo exercício do cargo. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 919.832/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2012, REPDJe 02/05/2012, DJe 15/03/2012).” (Grifei)

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“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RISCO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TENTATIVA DE EQUIPARAÇÃO INDIRETA DE MODO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 40, § 4º, II, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE DANO IMINENTE AUTORIZADOR DO PRESENTE RECURSO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do Agravo de Instrumento, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 15 de setembro de 2015 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 15/09/2015; Data de registro: 15/09/2015)”. (Grifei).

No presente caso, a prova documental carreada aos autos (fls. 30/52) evidencia que o Autor/Apelante, quando pleiteou a concessão do abono de permanência, tinha apenas 15 (quinze) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de efetivo e comprovado desempenho de atividades de risco ou lesivas à saúde e à integridade física, não preenchendo, desse modo, à época, os requisitos necessários para a aposentadoria especial, como explicitado acima.

Isso se explica pelo fato de que, muito embora estivesse há mais de 20 (vinte) anos no cargo de inspetor da polícia civil, o tempo em que passou exercendo meras atividades burocráticas, em outras repartições públicas e setores administrativos, não restou computado como exercício de atividade estritamente policial para fins de aposentadoria especial, ante a ausência do fator risco.

Ressalte-se, no ponto, que o Autor/Apelante não trouxe aos autos nenhum elemento de convicção capaz de elidir a presunção de legitimidade da Certidão de Desempenho de Atividade Policial de Risco, emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado Ceará (fls. 45), tendo apenas sustentado, em seu favor, que o exercício, por mais de 20 (vinte) anos, do cargo de inspetor da polícia civil, por si só, configuraria exposição à situação de risco à saúde

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e à integridade física para fins de aposentadoria especial, o que, entretanto, não se pode admitir, sob pena de se fazer tabula rasa da regra de exceção do art. , inciso I, da Lei Complementar nº 51/85 c/c art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

Ora, o direito ao abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, decorre da continuidade em atividade do servidor público que tenha completado as exigências para se aposentar.

Daí por que se, à época, o Autor/apelante não tinha, ainda, preenchido os requisitos necessários para aposentadoria, procedeu corretamente a Administração, quando deixou de lhe conceder o abono de permanência pleiteado.

Sendo assim, ante o exposto, a confirmação da sentença de 1º grau é medida se impõe, pois houve a correta aplicação do direito ao caso.

DISPOSITIVO

Por tais razões, conheço do apelo interposto, para negarlhe provimento , confirmando a sentença de 1º grau por seus próprios termos .

Honorários sucumbenciais elevados para R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista ser o Autor/Apelante beneficiário da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3º).

É como voto.

Fortaleza, 9 de setembro de 2019.